parte controversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 523. Incidência apenas sobre a parcela incontroversa do débito exequendo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à execução realizado apenas no tocante à parte controversa da dívida. Reconhecimento pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Cumprimento de sentença. 1. Conversão de vencimentos em URV. Auxílio transporte. Verba indenizatória que não se incorpora à remuneração do exequente. 2. O Lei 11.960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas, mas apenas no que toca aos juros moratórios. Inconstitucionalidade afirmada pelo STF ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425 quanto à corrigenda. ADIN 4.357 e respectiva modulação de efeitos que abrangeram exclusivamente os precatórios já expedidos. Acaso sobrevenha depósito, todavia, o levantamento da parte controversa dependerá de definitiva resolução da questão pela Suprema Corte, mediante julgamento do Tema de Repercussão Geral 810. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. OBJETO.

Inconformismo da exequente contra suposta não delimitação do objeto da perícia contábil e a falta de homologação de valores que considera incontroversos. Pleito de reforma, para delimitar a perícia contábil ao cálculo da multa prevista no CPC, art. 523, parte controversa do débito, e homologar a monta incontroversa. Não cabimento. Caso previamente examinado por esta C. Câmara (AI 2091154-31.2024.8.26.0000), oportunidade em que se verificou que o objeto pericial é muito mais amplo e complexo do que o defendido pela agravante, motivo da prova técnica, assim como da controvérsia entre as partes quanto aos valores exigidos. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição no julgado. Premissa equivocada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o acolhimento do presente recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Sequestro de verba pública. Moratória constitucional. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

11 - TRT2 Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controversa. Verba indevida.

«As disposições contidas no CLT, art. 477, inclusive a teor do próprio senso comum, são daquelas apenas cabentes quando inexiste entre as partes contratantes qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da contratação (ainda que não expressa) mantida entre empregador e empregado. Em assim sendo, quando a própria relação empregatícia (principal) é judicialmente controversa, não há que se cogitar em mora rescisória (acessório), da qual redundaria a penalidade do § 8º, contido no art. 477 ora focado.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.

13 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Trancamento da ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Subsunção controversa. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Inépcia da denúncia. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal 03/2014, ofereceu denúncia contra os Pacientes (e, também, contra MARCELO JOSÉ DA COSTA PETRY e MARCO AURÉLIO DA COSTA PETRY), sob a acusação de que incorreram na prática dos delitos tipificados nos arts. 317, § 1º, e 171, caput e § 3º, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP (fls. 161-172). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, por maioria, a denúncia apenas quanto ao delito de estelionato. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial criminal. Questão controversa não examinada após a interposição dos embargos de declaração. Especial com fundamento na negativa de vigência do CPP, art. 619. Cabimento.

«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Questão controversa não examinada pelo Tribunal «a quo mesmo após a interposição dos declaratórios. Necessidade de alegação da violação do CPP, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios (enunciado 306 da Súmula deste STJ). Irresignação da executada.

«1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria controversa com o tema 1.009/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos argumentos veiculados no agravo interno, relativos à alegada hipótese de não distinção com a matéria tratada no Tema 531/STJ e Tema 1.009/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 273, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 273, § 6º. Antecipação de tutela para levantamento do valor incontroverso do crédito. Possibilidade. Consectários da condenação. Cabimento.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. De tanto resulta que não há falar, na espécie, em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visto que inexiste qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Precedentes. Matéria controversa que pôde ser objeto de cognição profunda e exauriente pelo só exame do documental apresentado pelas partes. Preliminar apelatória rejeitada.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Origem controversa da relação jurídica entre as partes litigantes. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Vinculação às finalidades descritas em lei. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo excesso de poder regulamentar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Documentação trazida pelo banco em sede de recurso. Inovação recursal que foge à matéria controversa em primeira instância. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Restituição de indébito tributário. Contribuição de assistência à saúde. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Distinção da matéria controversa com o Tema 1.170/STF.

1 - Na espécie, trata-se de ação de repetição de indébito em que os recorrentes foram condenados a restituírem à parte autora os valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição de assistência à saúde, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. Nesse contexto, interpuseram os ora agravantes recurso especial, em que alegaram que « os eventuais consectários legais (juros de mora e correção monetária) devem observar o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Lei 11.960/2009». ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Pleito de expedição de alvará para levantamento integral de valores depositados nos autos. Pendência judicial quanto à incidência de multa pertinente à fase inicial do cumprimento de sentença. Quantia controversa. Incomportabilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida controversa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 522. Perigo da demora e lesão grave ou de difícil reparação não demonstrados. Ausência argumento novo. Recurso improvido. Á unanimidade. Os prejuízos alegados pela celpe e o bom nome da agravada torna evidente o fato de que, no caso concreto, prepondera o periculum in mora in reverso, em benefício da consumidora, isso por que o protesto abala a imagem e o conceito creditício daquele a quem é imputado o débito. Medida prudente a abstenção de registro do nome da agravante em rol de inadimplentes quando a dívida é controversa, não reconhecida pela parte demandante, o que será discutido apenas no decorrer da ação originária. Ausência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Não restou comprovado o perigo da demora ou pressupostos da lesão grave, de difícil reparação, e da relevante fundamentação, os quais devem coexistir com os demais requisitos presentes no CPC/1973, art. 522, para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento interposto. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.

29 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial em sede de agravo de instrumento. Matéria pacificada pelo STJ. Possibilidade. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência. Quintos. Incorporação. Possibilidade. 1. É permitido ao Ministro relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar de forma singular o mérito do recurso especial quando a matéria controversa já estiver pacificada no âmbito desta corte (544, § 3º, do CPC). Precedentes.

2 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial em sede de agravo de instrumento. Matéria pacificada pelo STJ. Possibilidade. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência. Quintos. Incorporação. Possibilidade. 1. É permitido ao Ministro relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar de forma singular o mérito do recurso especial quando a matéria controversa já estiver pacificada no âmbito desta corte (544, § 3º, do CPC). Precedentes.

2 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial - Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa - Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito - Recurso parcialmente provido, para anular a r sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e determinar a suspensão do incidente na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ACORDO RESCISÓRIO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI DITOS VIOLADOS. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT: « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei , da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . No caso, embora a parte tenha transcrito o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controversa, verifica-se, de plano, que, ao dizer violados os arts. 855-A «até 855-E da CLT, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e de fazer o cotejo analítico em relação à tese nela expendida, o que inviabiliza o apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

34 - TJSP CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual Ementa: CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual válido referente à dívida controversa. Quanto aos danos morais vê-se que a condenação foi dirigida exclusivamente ao corréu Banco Bradesco, ausente, assim, maior interesse recursal visível e legítimo por parte do corréu Fundo NPL II para questionar uma condenação que não lhe dizia respeito, contando o corréu que optou por não recorrer com patrono constituído e distinto nos autos. Vertente recursal não conhecida. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Ato administrativo - O âmbito de análise do presente recurso se restringe à aferição da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada (mérito do agravo), vedado o exame aprofundado da matéria de fundo - Sem adentrar no mérito propriamente dito, a lide posta se mostra controversa, não se podendo atestar prima facie o direito alegado pelo agravante. Assim, não há motivos para a reforma da r. decisão de 42, eis que, como adiantou o i. magistrado prolator, não se verificam nela ilegalidades ou nulidades manifestas - Somente com a dilação probatória (eventual perícia médica) é que a questão poderá ser esclarecida. Noutro giro, milita em favor da agravada a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nesse contexto, não havendo prova suficientemente segura do cometimento de ato ilegal de sua parte, o ato administrativo deve ser mantido - Recurso improvid

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido

37 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Ausência de apresentação dos valores impugnados. Parte incontroversa não delimitada. Recurso não conhecido. CLT, art. 897, § 1º, «a.

«O agravante, ao apresentar o recurso de fls. 193/201, deixou de observar o texto legal, especificamente o quanto contido no § 1º, «a, do CLT, art. 897. A despeito de ter delimitado, justificadamente, a matéria ponto da controvérsia, não apresentou os valores impugnados, vale dizer, a parte incontroversa. Assim agindo, a reclamada frustrou a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa, ou até mesmo o levantamento, pelo autor, de referida importância.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da união, a sexta turma desta corte superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF. «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

«2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, autuada sob o número AR 6.777/AL, visto que a parte autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se indicou como violado o disposto no CPC, art. 530, e deu-lhe provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que declara a nulidade de todo o processo executivo em virtude da ausência de intimação pessoal da Advocacia Geral da União da decisão que inadmitiu recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento. Por outro lado, aquela ação rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se volta contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de apelação, alegando a parte autora a ocorrência de erro de fato, diante da ausência de vício de nulidade no processo de conhecimento, bem como por violação literal ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte adversa. Ao que se observa, não restou comprovada a tríplice identidade entre as ações, pois diversos os pedidos e causa de pedir. Por essa razão, não há como reconhecer a existência de litispendência, o que afasta a incidência dos arts. 301, § 2º, e 267, V, do CPC. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

41 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Escritura pública. Embargos à ex ecução. Alegação de agiotagem. Acórdão que reconhece suficientes as evidências e inverte ônus da prova. Nulidade do título. Violação dos arts. 784, II, do CPC/2015, e 157, § 2º, do cc. Ausência de impugnação específica quanto à inversão do ônus da prova e ao fundamento para não aproveitamento do negócio jurídico, decotado da prática usurária. Súmula. 283 do STF. Precedentes. Alegada prática de juros dentro do limite do Decreto 22.626/1973 e efetiva entrega do montante emprestado aos mutuários. Matéria controversa. Legitimidade e transparência das negociações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600.443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637.597/SP, DJ 20/11/2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp 327.377/MG, DJ de 03/05/2004.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa. Insurgência da parte agravada.

1 - Para que se configure o prequestionamento da controvérsia apresentada perante esta Corte Superior, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, sejam esses mencionados expressa ou implicitamente na fundamentação, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir a correta interpretação da legislação federal. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual pronunciou-se sobre a controvérsia trazida nas razões do apelo extremo, citando expressamente dispositivo de Lei tido por violado, configurando, desse modo, o prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte o reclamo para, na extensão, dar-lhe parcial provimento. Insurgência recursal da parte demandante.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na parte conhecida negou-lhe provimento. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Parte incontroversa que não é reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão que encontra obice na sumula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa. Multa. Acréscimo de 50%. Ausência de pedido da parte. Aplicação de ofício. Possibilidade. CLT, art. 467.

«O CLT, art. 467 pode ser aplicado de ofício, isto é, sem provocação, pois é uma norma de ordem pública, um comando dirigido ao juiz e não à parte, além do que o salário tem natureza de verba de natureza alimentar. A decisão do juiz será «ultra petita, porém autorizada pela própria lei, obrigando o empregador a pagar os salários incontroversos, em função da verba de natureza alimentar que é o salário. Mesmo não havendo pedido na petição inicial, o juiz pode deferir a aplicação do CLT, art. 467 de ofício, impondo a sanção de pagamento com acréscimo de 50% a quem não quer pagar as verbas rescisórias incontroversas ao empregado na primeira audiência.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)