pediatra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente menor, com cinco meses. Ausência de médico pediatra plantonista. Atendimento realizado por clínico geral. Deslocamento a outros hospitais em busca de pediatra, em razão da piora do estado do menor. Quadro clínico posteriormente diagnosticado como pneumonia. Gravidade demonstrada que exigiu internação. «Via crucis em vários hospitais que induz inegável abalo psíquico dos pais, na busca de adequado atendimento médico ao filho de poucos meses. Reparação por danos morais devida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Equivocada a conduta de genitora de menor, agindo de forma diversa da indicada por médica pediatra, deixando de levar ao conhecimento da profissional novo resultado de exame laboratorial, continuando, assim, a ministrar medicação desnecessária em sua filha, inadmissível busque tirar proveito da situação que nenhum gravame trouxe à criança, inexistente dano efetivo a ela. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Objetivando diagnóstico, resultados de exames laboratoriais devem ser interpretados em conjunto com a anamnese, além do estado clínico do paciente, o que, não observado por genitora que deixa de encaminhar novos resultados a médica pediatra que acompanhava sua filha dando continuidade a administração de medicação desnecessária, não possibilita indenização por alegado dano moral, inexistente qualquer dano, prejuízo ou agravamento da saúde da infante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora objetiva a responsabilidade de laboratório de análises por eventuais atos danosos de seus prepostos pelos fatos decorrentes da prestação de seu serviço, deixando tratamento administrado a menor de forma incorreta de trazer consequências danosas à sua saúde ou integridade física por equivoco no resultado de exame, inadmissível condenação em indenização se para a circunstância contribuíra a genitora da criança que retardou a apresentação dos novos resultados (corretos) à médica pediatra que acompanhava o caso. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conselho Titular acionado pelos médicos pediatra e ginecologista ao constatarem em exame de menor de cinco anos, traumatismo vulvo-perineal, justificando a suspeita de possível abuso sexual. Posteriores exames, inclusive o do Instituto Médico Legal, descartaram a hipótese diagnosticada. Presença, ademais, de circunstâncias que referendavam a suspeita. Cumprimento do dever legal de comunicar crimes e eventuais abusos contra menores. art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolecente, (ECA). Presença, ademais, de circunstancias, a referendar a suspeita denunciada. Inadmissibilidade de se conceder danos morais aos apelantes. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Plano de saúde. Seguro saúde. Pediatra que caiu da sua própria altura com o autor nos braços, logo após o parto. Necessidade de cirurgias e tratamento médico. Pedido de indenização por alegados danos morais e materiais, face à seguradora de saúde. Sentença de procedência dos pedidos. Verba fixada em R$ 100,000,00. CDC, arts. 4º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 951.

«A empresa seguradora é legitimada passiva para a ação indenizatória, desde que o profissional e a clínica tenham sido por ela indicados. Responsabilidade objetiva. Dano moral bem arbitrado que considerou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de médico pediatra. Não comprovação da especialidade exigida no edital. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O reconhecimento da possibilidade de um profissional médico praticar especialidade médica, sem comprovação adequada de ter recebido treinamento específico para tanto, não pode ser realizado por meio do mandado de segurança, ação na qual não é possível a dilação probatória. Em casos semelhantes, o STJ tem decidido não haver direito líquido e certo a ser amparado. Vide: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/08/2012; RMS 23.228/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 08/03/2010; AgRg no RMS 28.682/PB, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/06/2009; REsp 1109505/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/06/2009. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Infecção que teria sido contraída junto ao nosocômio, na respectiva UTI neonatal. Realização de nova perícia. Cabimento. Subscritora do laudo (médica pediatra) que não detém conhecimento técnico e científico para elucidação dos pontos controvertidos, cujo cerne sustenta a responsabilidade do hospital réu pelas sequelas que padece o menor. Necessidade de refazimento do laudo pericial por especialista em neonatologia e infectologia. Determinação de nova perícia, com retorno dos autos ao IMESC, para refazimento do laudo agora por especialista. Providência que encontra amparo na regra dos artigos 424 e 431-B, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS Menor internado com infecção respiratória. Pediatra de sobreaviso. Acompanhamento presencial realizado uma vez ao dia. Prescrição medicamentosa adequada. Estado de saúde que não exigia atendimento diverso. Tratamento adequado. Remoção do menino para hospital de outra cidade, durante a madrugada, após desentendimento dos familiares com o facultativo. Iniciativa exclusiva dos pais. Encaminhamento corretamente realizado pelo médico. Desídia ou negligência profissional. Inocorrência. Sentença de improcedência. Fundamentação embasada no conjunto probatório.

«A prova pericial e testemunhal infirma as assertivas da inicial e indica que não houve conduta negligente, imprudente ou imperita dos profissionais integrantes do corpo clínico do hospital co-demandado. Desídia ou negligência médica incomprovada. A singela e genérica assertiva de que há corporativismo dos profissionais da medicina não basta para desacreditar a conclusão pericial, quando o laudo se harmoniza com todo o conjunto probatório. APELO DESPROVIDO. UNANIME.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em responsabilidade civil médica. Recém-nascido que ostenta cor amarelada da pele, indicativa de padecimento de icterícia, desde o momento da alta dada pelo médico pediatra assistente e, inclusive, verificada pela obstetra que comentou sobre o fato com a mãe. Questionado, o primeiro disse ser `normal´- Alta concedida sem a realização de exame especializado confirmatório ou negativo do padecimento de icterícia. Subseqüente agravamento do sintoma, com acréscimo de febre. Retorno ao Hospital. Internação imediata, mas já então tardia. Instalação de Encefalopatia Bilirrubínica (kernicterus), tendo como seqüela incapacidade total e definitiva do paciente, que necessita de acompanhamento neurológico e oftalmológico permanentes. Indenização concedida. Sentença mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

15 - TJPE Embargos de declaração. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. A alegação de exorbitância da astreinte fixada pelo juízo a quo (CPC, art. 461, § 4º) restou expressamente enfrentada no acórdão embargado, sendo reiterada. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.

«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. ... (Continua)

17 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e direito administrativo. Registro de título de especialidade médica no conselho regional de medicina. Violação de Súmula. Descabimento. Resoluções CFm 1.286/1989 e 1.960/2010. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde. Liminar concedida. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Necessidade de manutenção da autora junto ao plano de saúde, tendo em vista que a mesma foi diagnosticada com ventrículo único do tipo esquerdo, transposição das grandes artérias e coartação de aorta, tendo realizado cirurgias corretivas, necessitando de acompanhamento médico frequente com pediatra geral e cardiopediatra, devido ao pós-operatório, conforme relatórios médicos. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, no sentido de que o plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao apelo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fim de, reformada em parte a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido na forma do CPC, art. 269, I e assim condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a manter na Penitenciária Feminina de Tremembé II um médico ginecologista em regime de 20 horas semanais bem como um médico pediatra a cada 15 dias, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP e pela Defensoria Pública - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 698 do C. STF - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Hélio Kenji Sasaki, ocupante de cargo de médico pediatra no Município de Bauru/SP, uma vez que o agravado, no período de abril a agosto de 2013, por 38 (trinta e oito) vezes, abandonou o plantão do pronto atendimento infantil no hospital do município, após ter registrado o ponto, para realizar atendimentos particulares, no Hospital da Unimed Bauru. Ainda, recebeu integralmente os valores do erário, sem a devida contraprestação laboral. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

27 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

28 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

29 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

30 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

31 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

32 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos. Tese de ausência de dolo. Negativa de autoria. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Observância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Quanto ao crime do ECA, art. 241-A, o Tribunal a quo concluiu que o agravante utilizou, voluntariamente, aplicativo específico para compartilhamento de arquivos (eMule) e, por meio de visualização gráfica e didática na tela do programa, sabia que o material pornográfico envolvendo criança ou adolescente era distribuído a terceiros, de forma automática. A pretendida absolvição por ausência de dolo, assim, demandaria a incursão em fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Solicitação do fornecimento de leite especial para criança de sete meses. Histórico de perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando da ingestão de leite comum. Prescrito o consumo da fórmula pregomin pepti/althera ou aptamil pepsi. Garantia do direito à vida ou melhora da sua qualidade. Princípios de grandeza consituticional. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 medicamento deve ser entendido no sentido amplo. Recurso não provido.

«1- Compulsando os autos, vê-se que a criança vinha apresentando perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando ingeria o leite comum. Nesse contexto, a pediatra/alergologista que a acompanha prescreveu o consumo da fórmula PREGOMIN PEPTI/ALTHERA ou APTAMIL PEPSI. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... (Continua)

37 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a, CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 1542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Obreira portadora de lesão de ombro e de depressão. Nomeação de médico especialista em pediatria para avaliação pericial. Possibilidade. Especialização do profissional também em medicina do trabalho. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Decisão que declara encerrada a instrução probatória - Pretensão da agravante à anulação do laudo pericial na área de obstetrícia, realizado por perito designado em juízo, e cerceamento de defesa - Eventuais vícios relacionados à intimação do local da perícia e falta de juntada do prontuário médico do convênio que deverão ser analisados a partir do conjunto probatório, ante a inexistência de nulidade sem prejuízo à parte - Cerceamento de defesa que poderá ser arguido em preliminar de apelação ou em contrarrazões - Decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 1.015, tampouco se constitui em situação excepcional - Recurso não conhecido nesse aspecto - Eventual laudo pericial na área de pediatria, realizado pelo IMESC, que deverá ser juntado nos autos e cientificadas as partes para manifestação - - Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 admitindo a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Tema 988 do E. STJ - Possível ocorrência, caso, de fato, elaborado laudo pericial na área de pediatria pelo IMESC - Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Processual e penal. Participação de menor importância. Caracterização. Adequação típica de subordinação mediata. Revolvimento probatório. Writ. Via imprópria.

1 - A participação de menor importância, em realidade, é adequação típica de subordinação mediata e, pois, aferir a sua caracterização demanda inegável revolvimento fático probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

43 - STF III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Morte de criança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização «em decorrência de falha no atendimento médico, tendo, como réus, o Município de Araruama, a clínica médica onde os autores tentaram atendimento sem sucesso, por não ter especialidade de pediatria e o plano de saúde conveniado a tal clínica".... (Continua)

45 - STJ Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Não fornecimento de fisioterapia provado testemunhalmente. Operadora confirmou não ter provido UTI pediátrica, como se obrigara contratualmente. Responsabilidade objetiva (Código de Defesa do Consumidor art. 14 «caput). Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em vinte mil reais que não é exagerada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura para internação de menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, em situação de urgência. Cláusula contratual de carência. Nulidade. Dano moral configurado. Majoração da indenização (de R$15.000,00 para R$30.000,00). Recurso da ré desprovido e dos autores provido

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 312. Violação do princípio da correlação. Ausência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam ilícito penal. Autoria mediata ou imediata. Questão amplamente debatida no curso da instrução. Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo improvido.

1 - A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A falsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata foi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em afronta ao princípio da congruência.... (Continua)