possibilidade de ser cotista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade por cotas. Menor. Possibilidade de ser cotista.

«Possibilidade de o menor ser cotista, desde que o capital esteja integralizado e não tenha ele poderes de administração.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.

1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro líquido. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 7.713/1988, art. 35. Sócio cotista. Cláusula relativa à distribuição dos lucros no contrato social. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a ilegitimidade ad causam da Braskem S/A, consignou: «No caso, o Gabinete prestou as seguintes informações: Inicialmente, no que se refere à questão da legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento no sentido de que de fato a empresa é parte legítima para insurgir-se contra a incidência do, Lei 7.713/1988, art. 35, cabendo a ela efetuar o desconto do tributo a ser suportado pelo sócio e repassá-lo ao Fisco, conforme se vê dos julgados abaixo: (...) No mesmo sentido, em caso análogo, assim votei -- (AC 1999.01.00.026768-2/BA, Terceira Turma Suplementar, D3 de 25/03/2004, p.117): A pessoa jurídica tem legitimidade, isolada ou em conjunto com o sócio, para ajuizar ação que visa a questionar a legitimidade da incidência do imposto de renda, na forma prevista na Lei 7.713/1988, art. 35». ... (Continua)

7 - STJ Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concurso público. Candidado cotista. Não enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Impossibilidade. Análise de documentos que permitem inferir ser o agravante merecedor da benesse. Concessão do benefício, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição antes da apreciação de embargos de declaração. Posterior alteração da sentença no julgamento dos embargos. Possibilidade de o apelo ser aditado. Agravo provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Recurso Provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do quinquênio para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

14 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo dos adicionais temporais para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Adicional de qualificação. Recálculo dos adicionais temporais para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Competência. Conflito. Agravo tirado de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Mera possibilidade de futuramente ser contraído pacto de alienação fiduciária. Competência reconhecida da câmara suscitada. Dúvida procedente.

19 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Trânsito Brasileiro. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação. Possibilidade de vislumbrar no caso, razão pela qual mantida a procedência da ação, com a anulação dos lançamentos. Verba honorária reduzida. Impossibilidade da incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios que devem ser apenas corrigidos monetariamente. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser consideradas como tais. Indevida a inclusão de verbas de caráter eventual. Precedentes. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de improcedência reformada. Recurso Provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Remoção em caráter humanitário. Possibilidade, em tese. Lista Prioritária de Transferência instituída pela Resolução SAP 410/2006. Servidor que consta da lista. Princípio da isonomia que deve ser assegurado. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.

26 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Pedido de que deve ser analisado à luz do momento processual, considerando a possibilidade do postulante em cotejo com as despesas exigidas - Necessidade não demonstrada - Recurso improvido

29 - TJRS Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Medida que necessita de determinação judicial. Contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto, ante a flexibilização da regra de impenhorabilidade que depende da análise do salário líquido do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

34 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Prisão em flagrante do réu em poder da coisa a ser subtraída. Delação do corréu - Crime impossível. Inviabilidade do acolhimento da tese defensiva. Objetos apreendidos em poder dos executores do crime idôneos para acionar a ignição do veículo automotor, segundo laudo pericial - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais não se mostraram diferenciadamente mais gravosas - Apelo parcialmente provido

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em empregados. Indústria farmacêutica. Medicamentos sujeitos a comercialização reservada. Possibilidade, desde que a revista seja feita de forma adequada. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam ser vexatória a revista (indenização fixada em 15 SM). Reexame de fatos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«... Questiona-se sobre a possibilidade de ser efetuada revista dos empregados que trabalham no setor de estoques de empresa que comercializa psicotrópicos e medicamentos sujeitos a comercialização reservada. A resposta é afirmativa. Se o controle somente pode ser feito com a revista dos funcionários quando da saída do estabelecimento, e se não existe outro meio para que assim se faça que não seja a revista com os empregados despidos, a revista em si não é abusiva nem causadora de confrangimento, desde que procedida na forma adequada. Ocorre que, na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que o procedimento adotado pela empregadora expunha seus funcionários «a vexames pessoais que ocasionam constrangimento, pelo que ficou mantida a condenação. Reexaminar esses fatos nesta via não, é possível diante do que consta da Súmula 7/STJ. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso por cota racial. Desclassificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto ao não enquadramento como candidato cotista. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da técnica do julgamento ampliado. Orientação firmada em iac. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Retorno dos autos conclusos para novo julgamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou a parte impetrante de concurso público para o cargo de Auditor Júnior da Petrobras, em virtude de não ser considerada como pessoa negra para efeitos de ingresso por meio de cotas raciais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

38 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Desnecessidade de adequação à média do período. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas.  Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobrança irregular em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança válida em relação à avaliação de bem. Cobrança abusiva dos seguros. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação de forma dobrada. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão dos valores que deverão ser restituídos à apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE VANTAGENS NÃO EVENTUAIS - Possibilidade - As vantagens incorporadas pelo servidor, exceto as eventuais, devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Redução após trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Dispositivo indicativo de seu valor que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo, de modo a preservar seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte que a aproveita. Adequação e proporcionalidade na fixação do seu quantum. Recurso desprovido.

41 - STJ Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.... (Continua)

42 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de Campinas que pretende averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Guarulhos para fins de adicional por tempo de serviço e sextaparte. Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do Município. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes desta Câmara e Corte. Pagamento das diferenças vencidas devida, observada a prescrição quinquenal. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A regra a ser utilizada é a contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sem observar o disposto na Lei 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Sentença reformada. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel (chalé) adquirido em regime de multipropriedade. Resolução por inadimplemento da adquirente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas da empreendedora, limitado ao tema da taxa de fruição. Definição, pela r. sentença, do percentual de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor do contrato, pelo período de efetiva disponibilização da unidade à adquirente-ré. Pretensão de consideração não do valor do negócio, mas do valor total do imóvel, visto que adquirida pela ré tão somente uma cota. Impertinência. Cálculo que não pode ser feito em margem superior ao valor do contrato efetivamente resolvido, o que representaria distorção, em prejuízo da ré. Regime de propriedade, outrossim, que implica direito de uso limitado no tempo. Arts. 1.358-C e 1.358-I, I, do Código Civil. Impossibilidade de consideração da totalidade do tempo decorrido desde a entrega da unidade, quando é certo que esteve à disposição da adquirente-cotista em termos limitados no tempo, tal qual foi considerado corretamente pelo MM. Juízo a quo. Sentença confirmada quanto a esses aspectos. Apelação da autora desprovida

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a anulação de decisão administrativa que revisou de ofício o valor a ser pago pelo ente público nos autos de precatório. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

46 - TJSP Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência.

48 - TJSP REVISIONAL. Contratos bancários de empréstimos não-consignados. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central às épocas das contratações. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Valores que devem ser devolvidos. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limitação do reajuste de 84,32%. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Matéria que não pode ser suscitada até a última oportunidade de arguição no processo de conhecimento. Resp1.235.513/al. Enriquecimento ilícito. Fundamento que não subsiste à coisa julgada.

«1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de, em embargos à execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. ... (Continua)