prazo prescricao decreto 20910
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro judiciário interposta após o prazo prescricional de três anos. Improcedência. Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos. Entendimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, em conjunto com os Decreto 20910/1932, art. 1º e Decreto 20910/1932, art. 10º. Sentença de improcedência mantida, mas com fundamentos modificados. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Dívida da Fazenda Pública relativa a demanda cuja parte é beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do Decreto 20910/1932, art. 10 e CCB, art. 206, § 1º, III. Necessidade. Recurso estatal provido para decretar a prescrição.

5 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada pelo estado contra terceiro. Falta de regramento próprio. Observância, por simetria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Cabimento. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do CCB, art. 206. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Revisão pleiteada na esfera administrativa. Resposta, entretanto, não obtida. Aplicação do artigo 4º, do Decreto nº: 20910/32. Contagem do prazo, portanto, não iniciada. Prescrição qüinqüenal não configurada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação em face da Fazenda do Estado. Regime do Decreto 20910/1932 em consonância com o Código Civil. Critério para reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.

12 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20910/32. Questão decidida pelo STJ na forma do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal. Decreto 20910/32. Princípio da simetria. Necessidade. Prescrição evidenciada. Extinção da execução fiscal. CPC/1973, art. 269, IV. Agravo de instrumento acolhido para o conhecimento do recurso como apelação, que restou desprovido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidora Pública Estadual. Cobrança de diferenças remuneratórias (sexta-parte) oriundas de decisão transitada em julgado em mandado de segurança. Prazo quinquenal e não trienal. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 e não do CCB, art. 10. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

16 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Prazo prescricional de três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Regra especial que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prescrição bem decretada. Recurso improvido.

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Desapropriação. Não cumprimento na integralidade do precatório expedido. Execução por título judicial. O prazo a considerar não seria o de dois anos e meio, de que trata o Decreto-lei 4597/1942, art. 3º, segunda parte, e sim o quinquenal, previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. A prescrição é instituto cuja configuração não pode repousar única e exclusivamente sobre o decurso do tempo. Ausência de inércia do credor. Preliminar afastada.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à complementação de seus proventos. Prazo prescricional. Contagem a partir da aposentadoria. Operada a prescrição do fundo de direito, ante o decurso do prazo inserto no artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Extinção do processo. Recurso improvido.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a data da propositura da ação. Processo julgado extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Multa imposta ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado. Débito que só se tornou exigível após o trânsito em julgado da decisão do referido Tribunal. Incidência do Decreto 20910/32. Ocorrência da prescrição. Aplicação analógica da Súmula

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação proposta em 26.08.2013 e a multa mais remota dentre as cometidas remonta em 28.11.2008. Inocorrência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Matéria prequestionada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Alegado erro médico. Propositura da demanda contra a Fazenda Pública. Observância ao disposto no Decreto 20910/32, ao Código Civil art. 206, § 3º, V, e ao Código de Processo Civil, art. 269, IV. Necessidade. Fluência do prazo quinquenal fixado. Ocorrência. Hipótese. Recurso não provido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão por incapacidade física proposta contra o Estado. Ajuizamento fora do prazo prescricional de cinco anos aplicável às ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20910/1932, art. 1º). Processo julgado extinto, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 269, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Pretensão em razão de supostas torturas sofridas durante a Ditadura Militar. Situação imprescritível que não se sujeita ao prazo prescricional do Decreto 20910/32, eis que havida durante período de exceção. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

32 - TJSP Prescrição. Cobrança de honorários periciais. Parte beneficiária da gratuidade processual. Encargo financeiro do Estado. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º. Aplicabilidade da prescrição ânua. Termo inicial que começa a correr do trânsito em julgado da sentença. Prescrição configurada. Ação improcedente. Apelação provida.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Dívida passiva de prefeitura. Prazo qüinqüenal. Hipótese. Art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Transcurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória com trânsito em julgado e a execução a ela relativa. Prescrição intercorrente. Caracterização. Recurso não provido.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da Municipalidade à repetição de vencimentos recebidos a maior por servidora pública municipal. Aplicação, também às dívidas ativas, do prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32, em face do princípio da simetria, contido nos princípios da moralidade e da isonomia. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso da Prefeitura Municipal improvido.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.

36 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Paralisação do feito por mais de cinco anos, sem localização de bens penhoráveis do devedor. Execução extinta. Recurso da Fazenda do Estado improvido, com observação.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Lesão de direito continuada, enquanto perdurava a suposta prisão indevida. Autor preso de 27.11.1999 a 22.03.2001, ajuizada a ação em 30.11.2004. Decorrência do lapso temporal de cinco anos não caracterizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Pensão e proventos. Servidor inativo da fepasa. Complementação de aposentadoria. Termo inicial da prescrição qüinqüenal. Decurso de mais de cinco anos entre a passagem para a inatividade e a propositura da ação. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição, com prejuízo da apelação dos autores.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato administrativo. Expressiva redução do prazo prescricional (vintenário, nos termos do CCB, art. 177 e da Súmula 39/STJ), que passou a ser de três anos (CCB, art. 206, § 3º, V). Norma posterior e mais benéfica que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º (prescrição quinquenal). Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência. Servidor Autárquico. SAAE. Município de Ituverava. Fatos ocorridos em fevereiro de 2001. Incidência, ainda do prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto do Decreto nº: 20910/32. Inaplicabilidade do prazo trienal estabelecido no art. 206, V, § 3º combinado com o art. 2028 do novo Código Civil, que passou a vigorar em janeiro de 2003. Ajuizamento da ação em dezembro de 2004. Prazo prescricional, sob qualquer argumento, ainda não transcorrido. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano material. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Lesão cervical sofrida em atividade física durante curso de formação de soldados femininos. Danos materiais pleiteados em outra ação. Decreto 20910/32. Fluência do lapso prescricional de cinco anos entre a data do fato e a propositura da segunda demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Prazo. Ação de execução de crédito de perito judicial, por serviços prestados em processo cujas partes são beneficiárias da assistência judiciária. Prescrição. Ocorrência. Prescrição ânua, nos termosdo CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da sentença em que se fixou os honorários. Regra específica que se sobrepõe à norma do Decreto 20910/1932 que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a generalidade das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Recurso nao provido.

46 - TJSP Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Ação contra a Fazenda Pública. Detento morto nas dependências de cadeia pública. Reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º, do decreto nº: 20910/32 e no CCB/1916, art. 178, § 10, VI, regras que vigiam à época do fato. Extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidência do prazo prescricional de três anos na pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Caráter específico do Diploma Civil, em detrimento do (anterior) Decreto 20910/32. Recurso julgado prejudicado, sendo reconhecida a prescrição e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento após 15 anos da instituição de loteamento irregular. Possibilidade. Inexistência de previsão legal especial. Aplicação do lapso vintenário definido pelo CCB, art. 177 por se tratar de hipótese ocorrida antes da vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da aplicação analógica do prazo do Lei 4717/1965, art. 21 bem como do Decreto 20910/32, reafirmado pela Lei 4597/42. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação contra a Fazenda Pública visando o pagamento de Adicional de Local de Exercício ajuizada por servidor público. Inocorrência do lapso prescricional quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Regra jurídica de caráter específico, que prevalece sobre qualquer regra geral prevista no Código Civil. Recurso da Fazenda do Estado não provido.