prazo prescricional ameacas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

2 - TJMG Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do CPP, art. 366, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. CP, art. 115 Redução do prazo prescricional. Réu com 69 anos na data da prolação da sentença. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115 quando o réu completa 70 anos por ocasião do julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, CP, art. 117, IV. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O CP, CP, art. 117, IV preceitua que o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Crime de ameaça. Prazo prescricional que se verifica no período de dois anos. Fluência do lapso temporal superior ao exigido em lei para a caracterização da prescrição. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado neste aspecto.

6 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.

8 - TJSP *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido

9 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.

10 - STJ r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula de exclusão de colocação de prótese. Contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98. Prazo prescricional quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil ex delicto. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo a ser liquidado na esfera cível. Aplicabilidade do art. 200 do CC. Prazo prescricional suspenso até que definitiva a sentença proferida na seara criminal. Prescrição afastada. Ameaças perpetradas pelo réu em contexto de violência doméstica contra a mulher. Quadro probatório que demonstra, de forma bastante, os danos sofridos pela autora. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

15 - TJSP Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b e 235, I.

«... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — determinando-se a averbação do imóvel em nome da autora e do ex-cônjuge ou condenando-se ao pagamento do valor correspondente. Regula-se, portanto, pelo prazo prescricional de quatro anos, contados da data do contrato (CCB, art. 178, § 9º, V, «b, da época). Como a ação foi ajuizada em 17/08/2001 e a escritura passada em fevereiro de 1999 (fls. 02 e 16), não estava consumada prescrição. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito de ameaça. Ocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena concretamente fixada na r. sentença. Período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Recurso improvido

17 - STJ Recurso especial. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.- a prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal.- considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme estabelece o CP, art. 109, VI, com a redação anterior à da Lei 12.234/2010 (dado que o delito foi cometido em 30 de abril de 2008).- transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde a publicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marco interruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarar a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Prejudicado o recurso especial.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de ameaça. CP, art. 147. CP. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF não obsta o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Mandado de prisão. Acusado não localizado no endereço fornecido. Decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Desconhecimento da lei. Impossibilidade. Preenchido os requisitos da prisão cautelar. Decreto fundamentado.

«I - Preenchidos os pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes da respectiva autoria, somados a necessidade de garantir à aplicação da lei penal, evidentemente ameaçada pelas circunstâncias fáticas, dada a notícia de que o acusado se encontrava na condição de foragido. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Penal. Apelação. Ameaça. Sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva.

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 8.878/1994. Parecer de comissão interministerial. Decreto 3.363/2000. Aplicação da Lei 9.784/99, na espécie. Prazo prescricional. Prescrição consumada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receio contemplado no Lei 1.533/1951, art. 1º, como hipótese de cabimento do «mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter preventivo. No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia, que lhe foi concedida por meio da Portaria 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23/12/94, quando se utilizarem do seu poder decisório previsto no Decreto 3.363/2000, art. 2º, V. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

29 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE Ementa: 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso, em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

34 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A ABUSIVIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO Ementa: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A ABUSIVIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO QUE EMBASOU AS COBRANÇAS. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 15.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLEUSA DELFINO A FIM DE VIR MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. 3. RECURSO PREJUDICADO.

35 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade do processo. Alegada necessidade de designação de audiência para ratificar a representação da vítima (Lei 11.346/2006, art. 16). Descabimento. Audiência que deverá ser designada apenas quando a ofendida manifestar o interesse de se retratar até o recebimento da denúncia. Ausência de obrigatoriedade ou condição de procedibilidade para a ação penal. Repliminar, de ofício, de prescrição. Concurso de crimes. Art. 119, do CPb. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

36 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória.

37 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Nulidade. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Crime de ameaça. Lapso prescricional de três anos escoado. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - PRETÉRITA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELOS AUTORES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DO IMÓVEL PELO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27.

dos autores provido e do réu desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

45 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Ameaça. Não ocorrência de prescrição. Prazo superior a 4 anos.

«1. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, «a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem (EAREsp 386.266/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe 13/9/2015). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Bens penhoráveis. Ausência. Paralisação do processo. Prazo. Prescrição intercorrente. Reconhecida. Súmula 83/STJ. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido se reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo precedente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Caso de simulação. Prazo quadrienal (art. 178, § 9º, V, «b, cc/16). Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente.

1 - Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante.... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Infração disciplinar permanente. Termo inicial. Data da recaptura. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI do constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)