principio da fungibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelação. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Aplicação do principio da fungibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Interposta apelação como recurso em sentido estrito, é possível a aplicação do principio da fungibilidade, não havendo má-fé do recorrente e interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário convertido em agravo de petição. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«Por aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a conversão do Recurso Ordinário interposto, na execução, em Agravo de Petição, mormente, quanto interposto o apelo em sede de Embargos de Terceiro, estando garantida a execução, sendo compatível o prazo recursal e o juízo competente para julgar ambos apelos. Agravo de Petição conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«À luz do princípio da fungibilidade e nos termos do CPC/1973, art. 244 que prevê que, «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, deve ser recebido como agravo de petição o recurso denominado pela parte recurso ordinário, uma vez que, analisando-se o conteúdo do mesmo, conclui-se que a real intenção do recorrente/agravante é a reforma da r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos do recurso ordinário atendidos.

«Conforme determina o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro e estando preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, conhece-se do interposto como se fosse o cabível. E, nesse particular, o apelo interposto pela ré atende a todos os pressupostos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso cabível com base no CPC, art. 557. Agravo regimental. Principio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicável.

1 - Os agravantes não juntaram as cópias da documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, o que impede acolher o seu recurso como agravo de instrumento, consoante dispõe o referido dispositivo legal.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.

«Recebe-se o recurso em sentido estrito, com a aplicação do princípio da fungibilidade, como recurso ordinário. Precedente: STJ-RHC 6.514/SP.... (Continua)

9 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Não conhecimento de embargos à execução.

«Pelo princípio da fungibilidade, permite-se ao juiz converter um recurso interposto inadequadamente em recurso adequado e considerá-lo apropriado para o reexame da decisão impugnada. Contudo, a aplicação do referido princípio se limita àquelas hipóteses nas quais existam dúvidas quanto ao recurso cabível, não quando se trata de erro grosseiro. Se os embargos à execução não são conhecidos, por insuficiência da garantia do juízo, o recurso cabível é o de agravo de petição, forma do CLT, art. 897, «a. A interposição, portanto, de agravo de instrumento, o qual somente é cabível nos limites do CLT, art. 897, b, constitui erro grosseiro. Desse modo, quando inaplicável o princípio da fungibilidade, a consequência é o não conhecimento do recurso interposto erroneamente.... (Continua)

10 - TJMG Princípios da fungibilidade e unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental. Unirrecorribilidade. Pronunciamento judicial. Qualificação. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro

«- O recurso cabível contra a decisão que reconhece a prescrição parcial dos créditos exequendos é o agravo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial em vez de agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.

«O princípio da fungibilidade dos recursos, só pode ser aplicado em casos de fundada dúvida, e no caso ela não existe, pois o recurso está previsto no CF/88, art. 105, II, «b, o que constitui erro grosseiro, a interposição de outro recurso. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

17 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.

«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

20 - STJ Recurso especial. Interposto em lugar de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 541.

«A interposição de recurso especial em lugar de recurso extraordinário constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

22 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão, contrariedade e omissão no julgado. Mero descontentamento da parte com decisum anterior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade da origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Alegação de aplicabilidade do principio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Apelação interposta em lugar de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Prejuízo ao réu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que rejeita a denúncia deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo descabida a utilização de recurso de apelação e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

28 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Inadequação da via recursal. Ausência de dialeticidade.

«Para aplicação do princípio da fungibilidade não pode haver erro grosseiro e devem ser preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, o que não se verificou na hipótese dos autos, já que não apresentado um recurso de modo equivocado, mas uma cópia da impugnação à defesa e documentos. Ademais, se as razões do apelo sequer impugnam especificamente os motivos da sentença, com ausência da necessária fundamentação, resta prejudicado seu conhecimento (Súmula 422/TST), impossibilitando também a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Seção julgadora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como adesivo.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pedido indeferido liminarmente. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, a petição interposta contra decisão monocrática pode ser recebida como agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Não conhecimento. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se de hipótese de interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que não conheceu do Mandado de Segurança de sua competência. Ocorre que, diante de tal situação, caberia à parte insurgir-se pela via do recurso ordinário, e não por recurso especial, à luz do que dispõe o CF/88, art. 105, II, alínea «b. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

É incabível Agravo de Instrumento, nos termos da CLT, art. 897, «b», contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Recurso de Revista TST-Ag-RR - 1001111-60.2018.5.02.0011, em que é Agravante MICAELA SANTOS DA SILVA e Agravado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Sentença que homologa cálculos de execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissão. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação civil pública ressarcimento por supostas operações financeiras ilícitas. Regular prestação jurisdicional. Lei 6.404/1976, art. 242. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos intempestivos. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. A despeito da possibilidade de conhecimento de embargos de declaração como agravo regimental, a intempestividade daquele impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Petição na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Interposição de recurso de apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. Caracterizado o erro grosseiro na interposição, tal situação inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Agravo regimental. Conhecimento como agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Princípio da fungibilidade.

«O agravo regimental apresentado, no caso dos autos, permite ser conhecido como agravo interno à vista das razões apresentadas, o prazo interposto e pelas designações atribuídas ao recurso pela parte, que permitem compreender a natureza do recurso manejado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Controvérsia doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

49 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cabimento de recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)