principio tantum devolutum quantum apelatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão. Realinhamento dos capitais investidos. Possibilidade. Incidência da tabela prática. Admissibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada procedente contra instituição bancária. Apresentação de inconformismo, pelo banco, que não enfrenta a parte que lhe foi desfavorável no «decisum. Inadmissibilidade. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum. Necessidade. Provimento ao agravo negado.

5 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum, previsto no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

6 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal (CDC consumidor) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na cobrança de juros maiores ao contratado e abusividade na contratação de seguro prestamista - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença apelada - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.

7 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolver o mérito, por falta de interesse processual (art. 330, III c/c art. 485, I e IV, do CPC) - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum  Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.*

8 - TJSP *Ação de tutela cautelar - Pretensão a revisão de cláusula contratual e exibição de documentos pelo réu - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por deixar o autor em dar atendimento à emenda da inicial - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representada por cédula de crédito bancário. Alegação inicial de cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados e ilegal cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Sentença de improcedência. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Inteligência do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

10 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de improcedência - Razões recursais sustentando teses atreladas a validade da cessão de crédito, por anterior a uma segunda cessão, bem como desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da cessão de crédito - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas e não enfrenta a parte desfavorável no decisum - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.

11 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária com transferências bancárias e contratação de empréstimo a partir da conta corrente da autora no Nubank - Sentença de parcial procedência em face do corréu Nubank e de improcedência em face do corréu Itaú - Recurso exclusivo do corréu Nubank - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (05 PORÇÕES DE COCAÍNA) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E FIXADO REGIME SEMIABERTO - COM INTEIRA RAZÃO - COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO PROCESSO O RÉU RESPONDIA A VÁRIOS PROCESSOS POR TRÁFICO E CONFESSOU CONTINUAR NA ESPÚRIA ATIVIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, O QUE IMPEDE O BENEFÍCIO - PENA RECALCULADA, PERMUTA AFASTADA E FIXADO O REGIME SEMIABERTO, DIANTE DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA, CASSAR A PERMUTA E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA EXPIAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

13 - TST Recurso de revista.

«Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apelatum, somente serão apreciadas as matérias expressamente devolvidas no agravo.... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora - Recurso da autora que deixou de se insurgir quanto aos fundamentos da sentença, não apontando as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da decadência, limitando-se a reiterar as teses sustentadas na petição inicial - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.*

15 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas iniciais pela autora - Indeferimento da justiça gratuita em decisão anterior, mantida por este E. Tribunal, em acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela autora - Recurso que se limita a reiterar presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita - Apelação não enfrentou a sentença recorrida, deixando de apresentar os motivos para o não recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de seguimento do recurso - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum o exame de ofício, pelo Tribunal, da incidência do prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de matéria de ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Efeito devolutivo da apelação. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena. Reconhecimento da reincidência. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Juízo sentenciante absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. Contra a referida decisão, o Ministério Público apresentou apelação, requerendo a condenação do acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Coisa julgada. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às questões deduzidas no Recurso Especial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Pretensão de reforma militar. Autor que exerce o cargo de técnico judiciário. Impossibilidade jurídica do pedido. Art, 37, XVI, da CF/88. Fundamento não combatido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido de reforma militar ao fundamento de que o autor exerce o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, XVI da Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reconhecimento da prescrição de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

22 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao CPC/1973, art. 515. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC/1973 - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC/1973 - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC/1973 e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial a ser sanada. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Incidência da tabela prática após o ajuizamento da ação. Manutenção da aplicação ante o principio 'tantum devolutum quantum appellatum'. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Súmula 182/STJ. Não incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ocorrência. Matérias expostas na apelação e não analisadas. Anulação. Retorno dos autos à origem para manifestação acerca dos temas. Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Agravo desprovido.

«1. Tendo a defesa impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não há que se falar em incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Inovação recursal. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

32 - STJ Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

33 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.

34 - STJ Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515). Não ocorrência. Demais alegações. Inovação recursal.

«1 - A adoção de fundamento diverso não configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência de indicação da matéria impugnada. Inconformismo que se reporta aos argumentos da exordial. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ?tantum devolutum quantum apellatum?. Ocorrência.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

39 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Inviabilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum . Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Apelação. Hipótese em que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa e respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de redução de pena inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Majorante do lei, art. 40, V 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto). Emprego da fração devidamente fundamentado. Precedentes.

«I - A vedação contida no princípio ne reformatio in pejus diz respeito, em verdade, ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum. Dessa forma, não obstante haja mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na hipótese, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado quanto à pena-base e à majorante inserta no Lei, art. 40, V 11.343/2006, não havendo, pois, se falar em configuração de reformatio in pejus. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Imprescindibilidade de prova técnica para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inovação recursal em sede de embargos de declaração à apelação. Matéria preclusa. Tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O efeito devolutivo amplo conferido pelo ordenamento jurídico à apelação encontra-se circunscrito pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual somente é devolvida ao Tribunal ad quem a apreciação dos temas objeto do apelo. Limitando-se as razões da apelação defensiva à negativa de autoria, desclassificação do delito para forma tentada e substituição da pena - quedando-se, pois, silente a defesa quanto ao meio de aferição da qualificadora - , revela-se escorreita a não apreciação da questão deduzida primitivamente em sede de embargos de declaração na segunda instância. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)