prova documental habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade de apreciação. Ausência do Decreto preventivo originário. Inércia defensiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo originário, peça imprescindível para análise do pedido, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Dimana dos autos que o paciente está preso, por força de decreto de prisão preventiva, desde 23/09/2013, em razão da prática do delito de roubo majorado, cometido em 03/09/2013, à agência do Banco do Brasil, localizada na Rua da Hora, nesta Cidade, onde, fazendo uso de armas de fogo, roubaram a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando o paciente, na oportunidade, com 05 (cinco) outros indivíduos, não identificados. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prova documental pré- constituída. Ausência de peça.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus em agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação. Mandamus originário prejudicado. Matéria não analisada na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Precedentes.

1 - A pretensão mandamental não foi objeto de análise pela Corte estadual, sem razão, portanto, o recurso, pois o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/11/2020). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. A defesa não juntou a sentença. Reiteração de pedido.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prova pré- Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Interposto o recurso em habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Não conhecimento. Elementos constantes dos autos. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Crime que envolve violência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Estupro contra menor de idade. Pretendida revogação. Admissibilidade. Decreto carente de fundamentação válida. Custódia decretada, dois anos após o fato, para segurança da aplicação da lei penal por se encontrar o paciente em lugar incerto e não sabido. Revogação indeferida com base na gravidade do delito. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova documental no sentido de que o paciente continuava residindo na comarca de origem. Insubsistência do fundamento invocado pela autoridade impetrada. Inidoneidade da gravidade em abstrato como justificativa para supressão da liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Revogação deferida. Ordem de «habeas corpus concedida.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a prisão cautelar (RCD no RHC 131.143, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Ausência do Decreto preventivo. Pretensão desclassificatória. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na via restrita do writ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Esta eg. Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, falsidade documental, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Paciente que esteve foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo desprovido. Recomendação de reavaliação da necessidade da prisão.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco a decisão que negou a medida liminar nos autos do writ impetrado perante o Tribunal a quo.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Ordem indeferida liminarmente

20 - TJPE Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Art. 157, § 3º c/c CP, art. 14, II ambos. Pedido de prisão preventiva ao argumento de assegurar a ordem pública. Paciente que não compareceu para responder a ação penal. Encontra-se em lugar incerto e não sabido. Decretação da preventiva fundamentada. Subsistência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a revogação do Decreto de prisão preventiva. Pleito de designação da audiência de instrução e julgamento. Feito concluso para a realização do ato requerido. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1 - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos verifica-se que, ao analisar o pedido de revogação de prisão preventiva do paciente, a magistrada a quo fundamentou a sua decisão nas circunstâncias do caso concreto à luz dos requisitos descritos no CPP, art. 312, em especial, na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, destacando o fato de o acusado não ter comparecido desde a fase de investigação policial até o presente momento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Não conhecimento.

1 - Não se encontrando devidamente instruídos os autos, com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que o agravante não juntou as cópias do decreto prisional, da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão recorrido, não se deve conhecer do writ.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

1 - O habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus são julgados em mesa e não dependem de inclusão em pauta, não havendo que se falar em nulidade do julgamento quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação do dia em que o processo será analisado. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Receptação. Porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. Alegações incomprovadas. writ não instruído. Prova pré-constituída. Ausência. Cognição inviável. Excesso de prazo. Instrução concluída. Alegações finais ofertadas. Superação. Súmulas 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. Não comportam cognição as alegações de ausência das hipóteses autorizativas da prisão preventiva e de preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória ou à substituição da prisão por medidas cautelares, haja em vista que o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador de atributos pessoais favoráveis. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Ordem indeferida liminarmente.

26 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao recorrente. Precedentes.

1 - Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Supressão de instância. Insuficiência de prova pré-Constituída. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de provas da autoria do paciente - análise inviável - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que teria mantido a prisão preventiva do paciente com fundamentação genérica e abstrata, sem considerar a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita. O pedido de liberdade foi indeferido por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada de forma idônea; e (ii) analisar se a insuficiência de provas e a ausência de documentos essenciais justificam o indeferimento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por ser um remédio constitucional de natureza sumária, exige prova pré-constituída que demonstre a veracidade das alegações de ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadmissível dilação probatória nessa via processual. 4. A ausência de documentos essenciais, como cópia da decisão de prisão preventiva e demais provas que comprovem o constrangimento ilegal, impede o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 5. O CPP, art. 660, § 2º, exige que os documentos que instruem a petição inicial evidenciem a ilegalidade da coação, o que não ocorreu no caso, impossibilitando a cessação do suposto constrangimento ilegal. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO WRIT. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tese de ausência de provas para a condenação. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituída.

1 - O Tribunal de origem anulou o julgamento da apelação defensiva e determinou que o processo retornasse ao Juízo de primeiro grau para que este se manifestasse sobre a interposição do recurso da acusação. Desse modo, as teses trazidas no presente habeas corpus ainda não foram analisadas pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise do mérito por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso em habeas corpus não provido. Fixado prazo para duração da prisão.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - possibilidade de concessão de regime aberto em caso de condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Inexistência. Cognição inviabilizada. Prazo. Excesso. Réu pronunciado. Júri. Julgamento designado. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. O writ não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador dos invocados atributos pessoais favoráveis, obstando a cognição das ilegalidades aventadas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tráfico. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Decisão proferida por relator monocraticamente. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e corrupção de menor. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade. Matéria probatória. Fundamentação. Periculosidade social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimenta improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Operação precatorium. Organização criminosa, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentos da custódia. Idoneidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Bom estado geral de saúde atestado pela equipe médica do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

1 - As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Confirmação. Agravo regimental não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em  habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Revolvimento de questões fático probatórias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com documentos idôneos a comprovar a real situação financeira do impetrante cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar os fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem analisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. A fastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do  habeas corpus 2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva.... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação red money. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Delito de autoria coletiva. Minuciosa identificação das condutas de cada membro. Necessidade mitigada. Supressão de instância. Bis in idem. Ausência de prova pré-constituída. Recurso não provido.

1 - Os autos apresentam razões idôneas para decretação e manutenção do cárcere preventivo do acusado, suspeito de integrar o Comando Vermelho do Estado do Mato Grosso e figurar como o representante do líder da facção delituosa, no Município investigado. Sua função específica consiste na cobrança de mensalidades, pelos membros do grupo criminoso, e das taxas de funcionamento, pagas por traficantes, a fim de que possam operar regularmente o comércio ilícito de drogas, no local. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.

1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Negado o direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. Alegação de que estaria solto quando da prolação da sentença. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração que, protocolizado dentro do quinquídio legal, deve se recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Falsidade documental. Contravenões penais de exploração de jogos de azar e jogo do bicho. «operação game over". Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravante apontado como líder. Necessidade de interromper atividades. Inovação por parte do tribunal ao julgar a ordem originária. Não constatação. Notícia de atos recentes. Contemporaneidade. Negativa de relação com corréu. Matéria probatória. Incompabitilidade da via. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Insuficiência de cautelares alternativas. Tese de ilicitude de prova. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A seriedade dos crimes e de suas circunstâncias, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, e constitui fundamento cautelar idôneo e suficiente para a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)