qualidade dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Remuneração condigna ao causídico levando-se em conta a quantidade e qualidade dos serviços prestados. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de nulidade do título. Divergência entre as partes com relação à qualidade dos serviços prestados. Oportunidade para produção das provas não ofertada. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Cobrança. Rescisão por parte do causídico em inadimplência das requeridas. Afirmação não negada. Oposição apenas a exceção material, além da má qualidade dos serviços prestados. Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospitalares. Cobrança. Má qualidade dos serviços. Alegação que não exime a ré do pagamento devido. Eventual responsabilidade por erro médico deve ser apurada em ação própria. Cláusula geral da boa-fé objetiva, enquanto proibição de «venire contra factum proprium. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo. Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

7 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Extração de cópias para escritório de advocacia. Ação declaratória. Inexigibilidade de título de crédito. Contrato verbal há mais de cinco anos. Alegação de má qualidade dos serviços. Conferência das cópias feita pelo escritório. Inversão do ônus da prova afastada. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor não comprovados. Ação julgada improcedente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reembolso de quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos. Danos em razão da má qualidade dos serviços. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela CHUBB Seguros Brasil S/A. contra a CELG Distribuição S/A - CELG D em que se pleiteia o reembolso das quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos pertencentes à sua segurada, danificados supostamente em razão da má qualidade dos serviços prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

9 - TJMG Adin. Lei que institui prêmio de qualidade e inovação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui o prêmio variável de qualidade e inovação do. Programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica. Destinação de recursos públicos transferidos pela união aos municípios. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade no art. 3º da Lei 4.067, de 7 de novembro de 2012, do Município de Leopoldina, visto que o Poder Executivo, como gerenciador das atividades administrativas, detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, no caso em análise, a destinação escolhida pelo gestor municipal para os recursos vindos de repasse do Governo Federal não implicou desvio de finalidade, já que aplicados com o fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde básica.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Pretensão de manutenção dos hospitais HCor e Oswaldo Cruz na rede conveniada. Deferimento. Operadora que procedeu a substituição dos estabelecimentos por prestadores integrantes do Grupo Dasa. Alegação de que a qualidade dos serviços prestados pelo Grupo Dasa é inferior ao dos hospitais descredenciados. Operadora que não comprovou a equivalência no padrão de atendimento equivalente aos descredenciados. Descredenciamento sem observância dos requisitos legais que se mostra abusivo. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor indevidamente cobrado por instituição financeira por haver supostamente figurado como avalista em contrato de terceiro. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fraude na contratação evidenciada. Culpa do banco caracterizada na falta de qualidade dos serviços prestados, posto que não diligenciou para confirmar a higidez do aval e se realmente era devido o valor pleiteado pelo autor. Nexo de causalidade verificado pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Majoração do «quantum. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Níveis de tensão. Avarias em equipamentos e instalações elétricas. Inexistência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a qualidade dos serviços prestados. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o dever de indenizar porquanto concluiu inexistir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, bem como não havia nos autos parâmetros para tanto, uma vez que o laudo pericial constatou condições precárias de conservação das instalações elétricas da agravante, o que descaracterizou a responsabilidade objetiva da concessionária de energia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada mista. Execução parcial. Abandono da obra pela empreiteira. Inocorrência. Cessação de pagamentos após primeiro semestre de vigência do contrato, que deveria viger por mais um semestre. Alegação de má execução dos serviços. Ausência de notificação de vício ou defeito denunciado pela dona da obra. Inteligência dos §§ do CCB/2002, art. 614. Partes que celebraram outro contrato de empreitada, na mesma época, fato que demonstra a boa qualidade dos serviços executados pela empreiteira. CCB/2002, art. 623. CCB/2002, art. 624. CCB/2002, art. 625.

PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Ausência de qualquer impugnação à qualidade dos serviços prestados - Valor pretendido que não foi coberto por plano de saúde - Ausência de abusividade em cláusula contratual ou no valor deferido em sentença Planilha de débito que não inclui juros de mora, devidos somente após a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.

«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Má qualidade dos serviços. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preliminares de continência e de ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário da anatel não configurado. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em favor de consumidores pobres, por conta da péssima qualidade e da deficiência dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela TIM na cidade de Parauapebas, Estado do Pará. Aduz a Defensoria que «a qualidade dos serviços que presta na cidade continua ruim, fato este notório que prescinde de prova. Segunda a decisão de primeiro grau, ao conceder a liminar, «é público e notório, especialmente nesses últimos dias, que o serviço tem sido prestado de forma precária, com falhas de tal forma que os consumidores não têm nem mesmo conseguido efetuar ligações. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento da Lei 9.656/98, art. 17. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.

«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... (Continua)

22 - TRT3 Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e pedido de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de reforma em apartamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preclusão da prova pericial por culpa da requerida, que não depositou o valor total devido a título de honorários periciais. Partes que celebraram «contrato de prestação de serviços para reforma e adequação em apartamento, bem como «termo de ajuste de data de entrega e serviços e atestado de responsabilidade de conclusão de serviços de obras de reforma, em que a requerida anuiu com o prazo de entrega da obra estipulado para o dia 23 de dezembro de 2020, sob pena de incidência de multa diária de R$ 550,00. Entrega da obra em abril de 2021. Autora que acostou aos autos pareceres técnicos e orçamentos que corroboram as alegações de falha na prestação de serviços pela requerida. Ré que não comprovou que o atraso ocorreu exclusivamente em razão de alegada desídia da parte contrária quanto ao fornecimento de materiais. Prova técnica, adequada para análise da qualidade dos serviços prestados, bem como de impedimentos técnicos para execução da obra, além de alterações e modificação do custo e o fornecimento de materiais na forma contratada, que ficou prejudicada por culpa da requerida. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da multa por descumprimento do contrato prevista em aditivo contratual. Rescisão do contrato por inadimplemento da contratada. Cabimento. Devolução dos valores pagos. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Inconvenientes suportados pelo atraso na entrega da obra e pela má qualidade dos serviços prestados que ultrapassaram a esfera do mero dissabor e caracterizam violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 pela r. sentença, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da verba. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência para declarar inexigível o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes. Recurso da embargada/exequente. Execução fundamentada no inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março a junho de 2023. Alegação do embargante de suspensão dos pagamentos devido à má qualidade dos serviços prestados, com ocorrências constantes de não funcionamento das máquinas, condôminos presos nos elevadores e demora no atendimento dos chamados. Notificações extrajudiciais devidamente respondidas pela exequente, a evidenciar o aceite tácito da falta de procuração. Ademais, há previsão contratual de rescisão automática por desídia da contratada (Cláusula 12ª, I, do Contrato de Manutenção de Elevadores M 1015/2022). Retenção das quatro últimas parcelas do pagamento da obra, por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão por Morte. Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos requeridos. Decisão agravada que excluiu prematuramente os réus da lide, comprometendo a realização de perícia técnica imparcial. Necessidade de reintegração ao polo passivo para que possam apresentar quesitos e assistentes técnicos, assegurando a correta apuração das responsabilidades. Responsabilidade solidária do Estado na prestação de serviços de saúde pelo SUS e obrigação da operadora de plano de saúde de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados em sua rede credenciada. Reforma da decisão agravada para afastar a ilegitimidade passiva e reintegrar os réus ao processo, com a exclusão da condenação em custas processuais e honorários de advogado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sexta parte sobre os vencimentos integrais - Pretensão à inclusão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM e da Vantagem Pessoal na base de cálculo da verba - Impossibilidade - PPM que se destina ao incremento da produtividade e do aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, ostentando, por isso, natureza pro labore faciendo - Vantagem pessoal que já leva em consideração a sexta parte, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo da verba pretendida, sob pena de vulneração ao previsto no art. 37 XIV, da CF/88 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

28 - 2TACSP Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de tratamento home care julgado improcedente. Insurgência da autora. Pretensa má qualidade dos serviços prestados que não tem o condão de alterar a sorte do feito. Robusta prova pericial - não contrastada - que aponta para grave quadro, somente passível de ser acompanhado, com segurança, por força de internação hospitalar de longa permanência. Evidente impossibilidade fática da realização de realização de visita médica diária; assistência nutricional diária; assistência de técnico(a) de enfermagem ao longo das 24 horas do dia, assistência fisioterápica diária, além da presença de supervisão de enfermagem diária. Atenção domiciliar que não se confunde com internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, inelutavelmente devida. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civl. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção de curso universitário por insuficiência de alunos. Encaminhamento, no entanto, do corpo discente a outras entidades educacionais, garantindo-se a qualidade do ensino e as mensalidades anteriormente pagas. Alegada incompatibilidade entre as grades curriculares das instituições de ensino não comprovada. Esforços envidados pelas rés para a continuidade dos estudos, tanto no que se refere a qualidade, como no que diz respeito ao acesso e às prestações econômicas. Dano moral e material afastados. Sentença reformada. Recursos das rés providos e improvido do autor.

31 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual abstrata. Escolha do hospital a cargo da operadora. Nudança de hospitais no curso do contrato. Nulidade declarada. CDC, art. 51, IV e XII.

«... A abstratividade da cláusula é proposital, de modo a impossibilitar a internação ou o tratamento. O inc. XII do art. 51 comina de nulidade os contratos que «autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração. Desde que unicamente à seguradora autoriza-se a escolha do hospital, resta concluir quanto à ilegalidade da faculdade. No mínimo, impunha-se viesse a relação constante no contrato, pois assim o associado ou segurado teria condições de aferir a qualidade dos serviços a serem prestados. O mais grave, porém, é que, no curso do contrato, admite-se a mudança de hospitais. Nada impede que, no contrato, se indiquem hospitais de primeira linha; dias depois, em vista da redação da cláusula, autorizada a seguradora a mudar a lista de hospitais (Arnaldo Rizzardo. «O Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro-saúde e previdência privada, Revista Ajuris, p. 89). Por tais motivos, e com base no CDC, art. 51, incisos IV e XII, declaro nulas as cláusulas 2.1 e 7 do contrato de prestação de serviços de saúde juntado aos autos. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

32 - TRT4 Recurso da Reclamada. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que é incontroverso que o reclamante participava de técnicas motivacionais adotadas pela empresa, consistentes em entoar cânticos coreografados, inclusive com rebolados e gritos de guerra relacionados à grandeza do empreendimento econômico e à qualidade dos serviços prestados. A situação, por si só, não configura a prática de ato ilícito por parte da reclamada, autorizador do deferimento de indenização por dano moral. Muito embora seja uma atividade evidentemente desconfortável, não retrata a ocorrência de abalo moral, traduz-se em aborrecimento, mas que não se mostra suficiente a ensejar agressão à esfera moral do trabalhador passível de ser indenizada, mesmo porque era de conhecimento geral e entoada por todos que estavam a cumprir suas funções. Recurso da reclamada provido. [...]... (Continua)

33 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori, competência à Justiça Federal. ... (Continua)

34 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

35 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio barigui sem o devido saneamento. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Recusa administrativa de pagamento por falta de cobertura. Falha no serviço prestado pela corretora que não incluiu na proposta de seguro as coberturas requeridas pela sua cliente. Responsabilidade civil da corretora pelos danos materiais verificados em decorrência do acidente ocorrido. Alegação de ausência de solidariedade com a seguradora que não lhe aproveita. Discussão quanto à abrangência da apólice que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A corretora de seguros deve responder pelos danos materiais causados em razão da má qualidade dos serviços prestados por ela própria. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Pretensão deduzida por consumidora em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação da autora de falhas na prestação dos serviços contratados, consubstanciadas em cobranças de contraprestações em importes superiores aos pactuados e de indevida multa rescisória e no corte das linhas, prejudicando o exercício de sua atividade empresarial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato entre as partes, tornando inexigível a multa, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a restituir em dobro os valores pagos pela parte autora em decorrência das cobranças lançadas indevidamente Inconformismo da demandada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Vício de qualidade dos serviços evidenciados. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANO MORAL. Configuração. As cobranças indevidas e cancelamentos arbitrários repercutiram negativamente em seu desempenho comercial, vulnerando a honra objetiva da empresa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PREPARO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal não atendida - Deserção caracterizada. ... (Continua)

41 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Reembolso. Emergência ou urgência. Inexistência.

1 - No caso concreto, segundo extraio do acórdão embargado, «está incontroverso no aresto recorrido (i) a inexistência de provas que permitam concluir que o estado de saúde da autora [...], já falecida, decorresse da qualidade dos serviços prestados pelo hospital credenciado e que, (ii) embora a autora apresentasse grave problema de saúde, não foi o caso de internação de urgência/emergência, cuja cobertura é obrigatória». ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista bancário. Horas extraordinárias. Função de confiança. Tesoureiro de retaguarda. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante, no desempenho das funções de tesoureiro de retaguarda, exercia atribuições de especial fidúcia, a exemplo de: «Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte, efetuando a guarda das chaves e dos segredos das ATM/CD/DFC do cofre eletrônico e automático e das respectivas cópias; Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico; Conferir autenticidade de documentos, assinaturas e impressões digitais; Zelar pela conformidade das operações sob sua responsabilidade, mantendo a qualidade dos serviços executados e apontando as inconformidades das operações verificadas; Efetuar a compensação de documentos, repasse e conciliação contábil; Coordenar tecnicamente equipe de trabalho. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Requisitos. Causalidade e sucumbência. Configuração. Condenação que é devida. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada tanto a sucumbência quanto a causalidade, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária de sucumbência devida à parte vencedora, o que independe de juízo a respeito da qualidade da atuação profissional do Causídico, sendo certo que, a teor do CPC, art. 20, avaliação subjetiva a respeito da qualidade dos serviços prestados pode ter lugar na aferição do valor a ser fixado, mas não da definição de ser ou não devida a honorária. Precedentes: AgRg no AREsp. 162.009/AP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.9.2014; e REsp. 1.448.019/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Demanda que discute a validade de cláusula de exclusividade entre profissional de saúde e cooperativa médica. Questionamento da legitimidade ativa ad causam do demandante, na qualidade de empregador de profissional cooperado. Interesse jurídico na manutenção do corpo clínico e na preservação da qualidade da prestação dos serviços de saúde oferecidos.Inaplicabilidade do CPC, art. 267, VI.Recurso desprovido.

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Placas de sinalização do sistema viário. Pretendida não incidência do ICMS na produção de placas de sinalização, ainda que personalizadas e elaboradas sob encomenda. Admissibilidade. Predomínio do serviço aplicado. Composição gráfica sobre chapas de aço que, sem sua aplicação não adquirem a qualidade de placas de sinalização. Destinatário é consumidor final. Cada uma das placas de sinalização são elaboradas para um local prédeterminado, em rodovia ou via pública administrada pelo encomendante. Incidência do ISS. Atividade que se subsume à hipótese prevista pelo item 24 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Ação declaratória de não incidência procedente. Recurso desprovido.

47 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

48 - STJ Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora pretende a cobrança de valores dispostos em contrato de empreitada firmado com o réu em 2.022, não quitados pelo contratante mesmo após a prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Lide estabelecida apenas quanto à qualidade dos serviços prestados. Alegações do réu consubstanciadas na existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo a incumbência da prova, nos termos do CPC, art. 373. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que, em que pese alegar a existência de infiltrações, aplicação inadequada de materiais e defeitos de instalação do portão, não produziu, sob o manto do contraditório, a prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos vícios alegados, relacionados a questões de cunho técnico incapazes de serem evidenciadas pela produção da pretendida prova testemunhal, dada a subjetividade de suas alegações. Réu que trouxe aos autos apenas provas unilaterais, que não suprem, judicialmente, a avaliação por especialista de confiança do Juízo, e não comprovam a existência de nexo causal entre a qualidade do trabalho realizado e os diversos problemas alegadamente enfrentados nos meses posteriores à contratação. Cerceamento de defesa inocorrente. Demandado que, quando devidamente instado a especificar as provas que pretendia produzir, tratou apenas de afirmar a idoneidade dos documentos já juntados e requerer a produção testemunhal, impossibilitada, no entanto, nos termos do CPC, art. 443, II. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Questão relacionada à gratuidade da justiça que configura mero erro material constante do julgado, não ensejando sua anulação, mas apenas a observação de que a autora não detém a benesse. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria contábil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica, na qualidade de destinatária final do serviço enquadra-se na condição de consumidora. Aprovado o orçamento dos serviços pelo consumidor, o aumento do preço, causado por novas condições na execução dos serviços, depende de nova aprovação, sem o que não se justifica a cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.