Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Níveis de tensão. Avarias em equipamentos e instalações elétricas. Inexistência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a qualidade dos serviços prestados. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o dever de indenizar porquanto concluiu inexistir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, bem como não havia nos autos parâmetros para tanto, uma vez que o laudo pericial constatou condições precárias de conservação das instalações elétricas da agravante, o que descaracterizou a responsabilidade objetiva da concessionária de energia. ... (Continua)