1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência. Consorciado. Parcelas pagas. Devolução. grupo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Consórcio. Desistência. Taxa de administração. Dedução. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Honorários. Aplicação do art. 86, p. U. do CPC rejeitada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Encerramento do grupo. Aplicação da tese fixada em sede de repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). Precedentes. ... ()
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5 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.
- É por demais conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 53 fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações.... ()
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6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... ()
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7 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Não provimento.
1 - Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da recorrente.
1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300/RS, processado nos moldes do CPC/73, art. 543-C «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Decisão da presidência mantida.
1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).... ()
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10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. 1. Divergência jurisprudencial notória. Afastamento da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Decisão mantida.
«1. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) ... ()
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
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14 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Participação em grupo de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas. Preliminar. Correção monetária. Índice igpm, desde a data de cada desembolso. Contrato de adesão. Função social do contrato. Princípios da boa- fé e da onerosidade excessiva. Devida a diferença entre o valor restituído e o valor correto. Correção pelo igp-M. Termo a quo. Cada desembolso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial alegado e não deduzido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. ... ()
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17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Devolução dos valores pagos pelo participante. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Entendimento firmando no Resp1.119.300/RS. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Cláusula penal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... ()
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20 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.
«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da ré. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo (agint no AResp. 1206847/pb, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 10/04/2018, DJE 17/04/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Aplicação. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do CPC, art. 543-C, 1973, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Desistência de contrato de consórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de restituição de quantia paga em razão de desistência de contrato de consórcio. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de consórcio. Rescisão do contrato. Falha na prestação do serviço. Restituição imediata das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Desvalorização da moeda.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição da quantia paga e exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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26 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. ... ()
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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29 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Taxas contratuais. Cobrança em valor superior ao percentual contratualmente previsto. Ausência de intuito revisonal do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consorciado desistente. Percentual sobre o valor efetivamente pago. 4. Litigância de má-fé não evidenciada. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283
«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Não abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva com obrigação de fazer. Restituição de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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36 - STJ agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cláusula penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Restituição de parcelas. Prazo. Após o encerramento do grupo. Aplicação de tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Resp1.119.300/RS. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórciopara aquisição de veículo. Consorciado não contemplado. Não há dúvidas que o Autor aderiu ao contrato com manifestação livre de sua vontade, pois concordou com as cláusulas contratuais explicitadas, não havendo indícios de prova de que tenha sido induzido a qualquer defeito do negócio jurídico.Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenasquando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos arts. 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do STJ (Recurso Especial 1.119.300).Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJE de 27/8/2010). Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Rever as conclusões da Corte local acerca da natureza da rescisão contratual operada no caso concreto e acolher o inconformismo recursal, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático probatório dos autos e com a reapreciação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Firmado em conjunto com contratos de consórcio. Prêmio. Quitação das parcelas dos consórcios. Credor. Instituição financeira. Herdeiros não legitimados para postular cobrança de indenização securitária. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - - Para fins do CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Taxa de administração. Legalidade. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. ... ()
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43 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Encerramento do grupo. Aplicação da tese fixada em sede de repetitivos inclusive em relação aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 11.795/2008. Precedente (rcl 16.390/BA).
«1. «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - «Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. (Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Consórcio. Consorciado desistente. Restituição dos valores pagos em até 30 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Mora automática a partir do 30º dia. Desnecessidade de citação válida. Repetitivo aplicável. Resp1.119.300/RS. Recurso não provido.
1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que fica constituída automaticamente em mora a Administradora que não reembolsar o consorciado desistente até o trigésimo dia após o encerramento contratualmente previsto do plano, incidindo a partir daí juros de mora e correção monetária, não havendo falar em necessidade de citação válida. ... ()
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47 - TJSP Ação de restituição de valores, cumulada com perdas e danos - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do réu - Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Alegada violação aos CPC/1973, art. 269 e CPC/1973, art. 295. Atração do enunciado 284/STF. Reconhecimento da confissão do recebimento de restituição parcial. Dúvida quanto ao valor. Postergação para liquidação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CPC/1973, art. 334. Atração do enunciado 7/STJ. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes.
1. Obrigação de fazer. Pleito para que a administradora restitua as quantias pagas pelo consorciado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, e se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Pedido genérico que sequer indica a cláusula específica do contrato que, em tese, disciplina a aplicação de multa compensatória/moratória. Inépcia da petição inicial por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, enquanto os valores não forem restituídos, não há se falar em lesão de direito por descumprimento da normativa incidente, faltando interesse de agir à parte autora. Recurso da autora desprovido. 2. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Recurso da ré desprovido. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento da honorária de 10% do valor atualizado da causa ao patrono da autora. Redução. Descabimento. Verba fixada no patamar mínimo legal pela sentença. Recurso da ré desprovido. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Consórcio nacional ford. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Acórdão embargado que decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ. Precedentes mais recentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência rejeitados.
«1 - O acórdão embargado assentou o entendimento de que, «como na presente hipótese, a obrigação principal diz respeito à cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (no caso, o próprio contrato de adesão ao consórcio), ao tempo do CCB/1916, o prazo prescricional era de 20 anos (CCB/1916, art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). E, assim, decidiu que «o prazo prescricional para cobrança das prestações acessórias (juros moratórios e correção monetária) deve ser o mesmo da obrigação principal, no caso, a pretensão de devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado desistente. ... ()
