reengajamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor militar temporário. Reengajamento. Dispensa antes do prazo. Discricionariedade. Necessidade de motivação. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido da necessidade de motivação do ato administrativo que, embora discricionário, tenha dispensado militar temporário anteriormente ao término de reengajamento concedido por tempo determinado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar temporário. Reengajamento. Dispensa antes do prazo discricionariedade. Necessidade de motivação. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Militar temporário. Licenciamento. Prazo de reengajamento. Vencido. Prorrogação. Negativa do pedido. Desnecessidade de motivação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reengajamento. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - A matéria pertinente a Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Negativa de reengajamento. Legalidade do ato administrativo atestada pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o autor era militar temporário, cumpriu seu tempo de serviço militar e que não houve prova de violação das normas constitucionais ou legais no ato administrativo impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civi l. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Punição disciplinar. Reengajamento. Tempo de serviço. Instabilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de motivação. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o ato que retificou o prazo de reengajamento para um ano e dez meses, foi feito com «a evidente intenção de impedir a aquisição da estabilidade pelo impetrante. Desse modo, o conhecimento da irresignação esbarra no óbice da Súmula 283/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Militar de carreira com menos de dez anos de serviço. Reengajamento. Ato discricionário. Licenciamento. Ausência de ilegalidade. Análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após determinado período de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após 4 anos de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Anistia política. Ex-Cabo da aeronáutica. Licenciamento por tempo de serviço. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias.

1 - A Portaria 1.104/GM3-64, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente. Assim, os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência desse normativo tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após oito anos de serviço ativo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Militar temporário. Reengajamentos. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, proferida pela Presidência do STJ, evidencia-se que se aplica ao caso o preceito da Súmula 7/STJ. Assim decidiu o Tribunal de origem: «6 — In casu, o autor apelado ingressou no Exército Brasileiro no dia 01/01/1990 e, a partir daí, vinha obtendo sucessivos reengajamentos, sendo o último efetivado a partir de 05/02/1998, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao fim dos quais completaria os 10 (dez) anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade. 7 — Depreende-se, portanto, que o último reengajamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, já havia sido concedido, após analisadas a conveniência e a oportunidade, à luz da legislação vigente, gerando a expectativa de que o decurso do prazo inicialmente fixado importaria no alcance do tempo de 10 anos de serviço e, assim, a estabilidade.» Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Ex-cabos da força aérea Brasileira. Fab. Ingresso na aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Decadência. Ato de motivação exclusivamente política. Não configuração. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.

1 - A anistia é concedida tão somente àqueles atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política (art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002) . ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Violação da Lei, art. 108, V 6.880/80. Incapacidade permanente para o serviço militar. Eclosão da doença. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na origem, de ação proposta em face da união federal, no qual militar requer o seu reengajamento, com efeitos financeiros retroativos a 01/2/1989 e posterior reforma por incapacidade física, com proventos ao posto imediatamente superior ao que ocupava na atividade. 2. O tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceu que. I) em 21/8/1985, o autor apresentava lesão oftalmológica; II) essa lesão não era recente; III) a incorporação do militar se deu em janeiro daquele mesmo ano; IV) a doença em testilha pode ter eclodido na infância ou, ainda, ser congênita. 3. Sob esse enfoque, a reforma do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de declarar a inexistência de nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar, requer o necessário reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Precedente. Agrg no ag 1.300.497/rj, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 14/9/2010. 4. Agravo regimental não provido.

19 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Militar. Ex-cabo. Aeronáutica. ADCT da CF/88, art. 8º. Militar licenciado em razão de tempo de serviço. Portaria 1.104/64-GM3. Anistia política . Desligamento. Motivação política não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política ou de que tenham sido vítimas de perseguição, não ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/01. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não evidenciada. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Decio Tadeu Bertagnoli e outros, com base no CPC, art. 485, V e IX, visando desconstituir julgado proferido nos autos de Ação Declaratória de condição de anistiado político. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-militar. Direito de anistia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Redução mínima. Reforma militar. Impossibilidade. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de licença e a concessão de reforma militar, com garantia de soldo vitalício de valor igual ao posto que ocupava ou equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.830/1980, art. 50, IV «a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a Lei 6.830/1980, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009. Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Neste contexto, o ato administrativo que regulamentou o processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário, aprovado pela Portaria COMGEP 1236-T/DPL, de 17/06/2014) determina, no item 3.4, que o tempo máximo de permanência na ativa das Praças do QSCon será de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração. Frise-se que, em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão (fls. 441-442, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Militar. Reintegração por força de liminar. Estabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

28 - TRT4 Despedida por justa causa. Abandono de emprego. Engajamento do empregado ao serviço militar.

«Resta configurado o abandono de emprego quando, no período posterior à prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não demonstra a intenção de retornar ao emprego, ausentando-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos em razão do engajamento livre e espontâneo ao serviço militar. Inteligência do Lei 4.375/1964, art. 60, §2º. Recurso ordinário do reclamante não provido. [...]... (Continua)

29 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

31 - TST Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXXIX.

«O entendimento firmado do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, é no sentido de que a pretensão do trabalhador avulso prescreve em dois anos, contados do término de cada engajamento.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Serviço público. Militar temporário. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Licenciamento por conclusão do tempo de engajamento. Ato discricionário da autoridade militar. Motivos falsos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da autoridade militar, que avalia, além do critério temporal (10 anos), outros critérios relacionados ao mérito administrativo, podendo o militar temporário ser licenciado independentemente de motivação, quando superado o prazo de engajamento. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 15/3/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019; e REsp. 1.212.103, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 28/3/2016. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Leitura de obras literárias. Remição. Necessidade de submissão a programas do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente na leitura de obras literárias, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Leitura de obras literárias. Remição. Necessidade de submissão a programas do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente na leitura de obras literárias, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Impossibilidade de reforma. Ausência de invalidez total. Doença preexistente ao engajamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (RISTJ, art. 255, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)

38 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss. Lei 6.530, arts. 3º e 6º.

«Não é autônomo e sim, empregado, corretor de imóveis sequer inscrito no CRECI, obrigado a comparecer em plantões mediante escalas e subordinado a gerente de vendas. O engajamento pessoal e remunerado à estrutura e fins da empresa, exercendo atividade-fim do empreendimento econômico no ramo da comercialização de imóveis é elemento incontrastável a indicar a natureza trabalhista do liame entre as partes (CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss.).... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, atividade não esporádica, considerado o elevado número de estupefacientes, armamentos, dinheiro, petrechos característicos como balanças, sacos plásticos, «eppendorfs encontrados em imóvel onde funcionava verdadeiro laboratório de preparo de drogas para comercialização, contando com forte esquema de vigilância por circuito interno de monitoramento, patente o engajamento dos acusados na atividade delituosa, não admitindo a perseguida absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, atividade não esporádica, considerado o elevado número de estupefacientes, armamentos, dinheiro, petrechos característicos como balanças, sacos plásticos, «eppendorfs encontrados em imóvel onde funcionava verdadeiro laboratório de preparo de drogas para comercialização, contando com forte esquema de vigilância por circuito interno de monitoramento, patente o engajamento dos acusados na atividade delituosa, não admitindo a perseguida absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

41 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso. Isonomia constitucional (art. 7º, XXXIV, CF). Comparecimento para concorrer à escala.

«O inciso XXXIV do art. 7º da CF consagra a extensão dos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente ao trabalhador avulso, incluindo-se, neste rol, o referente à percepção do vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Dessa forma, é alçado a estatuto magno preceito que estipula igualdade de direitos, com regra claramente inspirada na ideia ampla de isonomia e não somente naquela mais básica de não discriminação. Registre-se, ademais, ser do tomador de serviços o ônus probatório de não necessitar ou descaber o vale-transporte para o respectivo obreiro, tendo sido cancelada a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Já em relação à controvérsia referente ao direito ou não do trabalhador avulso ao vale-transporte nas situações em que comparece ao local de trabalho para concorrer ao engajamento (parede), porém não é escalado para a prestação do trabalho efetivo, a SBDI-1 desta Corte, com base no que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 6º, pacificou o entendimento no sentido de que, em razão da necessária presença do trabalhador avulso no local de trabalho para participar do processo de engajamento, ele faz jus ao vale-transporte, em decorrência da imperiosa necessidade de deslocamento de sua residência até o respectivo local, ainda que não venha a ser escalado para a prestação de serviço. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contraminuta. Perda do objeto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Conclusão do tribunal a quo de que a perda parcial da audição do ouvido direito não gera a alegada incapacidade para o serviço militar ou civil. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor, apensar da perda parcial da audição do ouvido direito, não está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, haja vista os sucessivos reengajamentos ocorridos depois do aludido acidente.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer. Suspensão de «monetização de perfil na plataforma Facebook. Suposta infração aos Termos de Serviço. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. CABIMENTO. ROL ART. 1015. 1)

Litisconsórcio que é definido pelo autor, na inicial, ou pelo réu pelo chamamento ou denunciação. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não exclui nem limita o litisconsórcio. Não configura exclusão nem limitação do litisconsórcio as situações previstas no CPC, art. 339. 2) A decisão que indefere pedido de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol do art. 1015. Hipótese que, por não ser caso de urgência nem prejuízo evidente ao processo, não pode ser excepcionalizada segundo tema 988 STJ. Privilégio da condução do processo pela primeira instância favorecendo o engajamento e a possibilidade de acordo entre as partes. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que determinou à recorrente que retire as restrições impostas às contas mantidas pelos agravados na rede social «Facebook, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do réu. PROBABILIDADE DO DIREITO. Os autores foram penalizados com a suspensão de seus perfis de administradores, sem que o réu tenha indicado qual conduta teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de advertência prévia. PERIGO DE DANO. Perfis utilizados para atividades profissionais. Além dos prejuízos financeiros irrecuperáveis, a suspensão poderá gerar prejuízos ao engajamento dos perfis. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TST Promoções por merecimento.

«A SDI-I, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, ao julgar o processo TST - E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação.

«A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.

«A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Remoção de conteúdo de redes sociais - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pedido de retirada de conteúdo publicado na plataforma Instagram - Publicações por meio das quais o corréu Gustavo insinua que a autora comprou seguidores e engajamento na rede social. Caso dos autos em que a própria autora se qualifica como figura pública e, por tal razão, está sujeita a opiniões adversas e críticas. Não evidenciada, no caso, a imputação de conduta criminosa ou ilícita à autora. Conteúdo das publicações que não se refere à intimidade e à vida privada da autora, tampouco extrapola o direito à liberdade de expressão - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)