regularizacao construcao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação demolitória - Repetições de ações com questões semelhantes - Construção sem alvará em loteamento clandestino - Ausência de comprovação de que o imóvel em questão se encontra em situação de risco ou de que seja inviável sua regularização - Imóvel que foi edificado no núcleo informal «Chácara das Oliveiras, em relação ao qual há Lei Municipal autorizando sua regularização (Lei Complementar 401/2009) - Lei Orgânica Municipal que impõe à Municipalidade o dever de avaliar a possibilidade de regularização de construção e de loteamentos - Ausência de elementos aptos a justificar, neste momento, a aplicação da sanção mais gravosa de demolição do imóvel - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões demolitória, de reparação de danos materiais e reconvenção julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que a quadra poliesportiva foi construída pelo réu dentro dos limites do terreno que lhe pertence, e não se apoia nem encosta no muro divisório construído previamente pelo autor, o qual, por sua vez, não apresenta trincas, falhas ou deformidades - Embora ainda não conste autorização expressa da prefeitura, pois as construções que integram o imóvel do apelado encontram-se em processo de regularização municipal, não se vislumbram quaisquer irregularidades administrativas pendentes, seja sobre as construções, seja sobre as atividades exercidas pelo réu - Não comprovados os alegados prejuízos ao imóvel do autor e/ou a existência de risco à segurança das pessoas que circulam em ambos os imóveis, por conta da construção da referida quadra poliesportiva - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

7 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Financiamento e quitação do preço do imóvel. Incontroverso o direito a outorga de escritura. Recusa daré alegando pendências na regularização do empreendimento, construído em local de preservação ambiental. Descabimento. Anulação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Julgamento antecipado da lide, com base no permissivo legal do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Dever da ré de providenciar a regularização imobiliária. Aplicação do Provimento 58/89, que autoriza a construção e comercialização de unidades habitacionais sem anterior averbação, em razão do interesse social da ré. Dano moral não caracterizado. Procedência parcial da ação. Dá-se provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e, de plano, julga-se a ação parcialmente procedente.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Apreciação administrativa de processo de regularização de edificação. Pretensão reiteradamente apreciada e indeferida na instância administrativa. Existência de ação judicial envolvendo o imóvel objeto do pedido de regularização. Pedido de regularização indeferido. Legalidade do ato. Construção não concluída até 13/9/02. Inteligência do disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 13876/04, c.c. o art. 1º, «caput, da Lei Municipal 13558/03. Pedidos de reconsideração indeferidos. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse público envolvido no processo de regularização que esbarra, «ex vi legis, no direito de terceiros que eventualmente sejam prejudicados com a construção clandestina. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C, localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no município de Morro Agudo-SP; (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolver à autora o valor de R$ 13.301,79 (treze mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos); (iii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote, no montante de R$ 73.785,00 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e (iv) fixar indenização pela fruição do bem em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, devida pela autora durante o período de posse, de junho/2018 até o trânsito em julgado, autorizada a compensação dos débitos. Recurso interposto pela parte requerida, postulando o afastamento da condenação à indenização por benfeitorias, sob a alegação de que a construção não está regularizada, carecendo de habite-se e demais requisitos essenciais à sua aptidão para uso, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento dos valores necessários à regularização da obra, incluindo impostos, taxas, tributos e demais encargos exigidos para a obtenção do habite-se, emissão da CND e averbação na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. (ii) A regularidade da construção para fins de indenização. III. Razões de Decidir:A perícia confirmou que a construção constitui benfeitoria útil e está regularizada, justificando a indenização. A alegação de irregularidade pela requerida não foi comprovada, não havendo elementos que afastem o direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento:1. A indenização por benfeitorias é devida quando estas são úteis, agregam valor ao imóvel, são realizadas de boa-fé e devidamente regularizadas, conforme constatado no laudo pericial. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6586)... (Continua)

15 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. ... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO

cominatória - Construção erigida dentro de loteamento clandestino, inserido em área de preservação permanente protegida pela Lei 11.428/2006 - Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação - Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei 12.651/12, art. 8º - Hipótese que autoriza a demolição da construção irregular remanescente - Parte vencida beneficiária da justiça gratuita - Recorrente que não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Ilegitimidade de parte e nulidade do processo de conhecimento. Inocorrência. A adquirente do imóvel, conquanto não tenha registrado a transação no Cartório competente, tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade de título executivo judicial que determina a demolição da coisa, porque os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ela se estendem, conforme disposto no art. 109, «caput e §3º, do CPC. Ausência de registro que exclui a hipótese de nulidade. No mais, impossibilidade de acolher o pedido de reconhecimento da perda de objeto do cumprimento de sentença. Embora se tenha notícia do cancelamento do embargo sobre o imóvel, bem como da anulação do respectivo auto de infração, a ação civil pública busca a regularização do imóvel com a obtenção do alvará de construção, autorização administrativa que demanda análise de vários outros aspectos técnicos, sendo a medida do recuo do prédio da avenida apenas um deles. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, sem qualquer especificação, de forma que se relegou à fase de liquidação também a constatação de eventual irregularidade - Perito que constatou a possibilidade de regularização do imóvel e estimou o valor das despesas necessárias à regularização em R$ 4.978,00 - Abatimento que é de rigor, sob pena de enriquecimento indevido da agravante. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Pretensão de compelir a ré a entregar a minuta da convenção de condomínio e efetuar reparos em pavimento de estacionamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de necessidade de regularização do empreendimento imobiliário para que a convenção de condomínio seja registrada, bem como de conserto de área de estacionamento - Descabimento - Pretensão de regularização do imóvel que extrapola os limites da lide - Inexistência, ademais, de prova segura acerca do alegado vício de construção - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.

24 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regularização de seu imóvel, observado o procedimento para sua adequação à legislação vigente. Decisão proferida em consonância ao entendimento firmado por essa C. Câmara em caso análogo. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO ARRESTO.

Decisão que indeferiu o arresto dos imóveis indicados. Sentença proferida em ação pauliana que reconheceu a fraude. Interposição de recursos posteriores que não são dotados de efeito suspensivo. Averbação da fraude na matrícula do imóvel que deve ser providenciada para a regularização da cadeia dominial dos bens a que se objetiva a constrição, mas que não impede a efetivação do arresto, já que não se trata de expropriação, diferente da penhora, bem como serve para salvaguardar o resultado útil do processo de execução. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, seja obrigada a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrantes que visam à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, sejam obrigados a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Taxa de construção devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito ambiental. Ação demolitória. Sentença de improcedência. Município de Angra dos Reis. Alegação autoral de construção de imóvel sem a devida autorização municipal. Laudo pericial produzido pelo perito do Juízo que concluiu que a construção do imóvel do réu está dentro dos limites da propriedade, não ultrapassando os parâmetros determinados pela legislação, sem impedimento para regularização da construção existente. Autor que, na época da construção, aprovou o loteamento por seus órgãos responsáveis, que tinham condições técnicas para a sua liberação. Ausência de qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial desprovido de vícios. Precedentes do TJRJ. Além do que, urge salientar que tanto a parte autora, como os integrantes do corpo técnico do MP não compareceram ao local durante a vistoria realizada pelo perito, baseando-se unicamente em fotografias e imagens aéreas, o que não se sobrepõe, neste caso, à análise in loco do bem. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA

São José dos Campos - Loteamento Irregular - Chácaras Miranda - Demolição de construção - Segundo pavimento - Possibilidade: - Deve ser demolida a construção do segundo pavimento, erigido sobre imóvel instalado em parcelamento irregular do solo, cuja ordem administrativa de demolição ocorreu quando incipiente a edificação. Ausência de procedimento de regularização fundiária a sustentar eventual manutenção da obra. Clara desobediência ao comando administrativo de paralisar a construção e desfazê-la, cuja finalização se deu por conta e risco do requerido. ... (Continua)

38 - TJSP Execução de título extrajudicial - Constrição de bem imóvel - Bem de família - Questão que pode ser revista - Postulação de suspensão da Leilão - Situação peculiar da nomeação de curadora provisória, sem que conste dos autos a regularização da representação - Suspensão que deveria ter sido decidida quando da determinação de regularização da representação - Leilão que não pode ser realizado, sem antes ser intimado o executado - Suspensão deferida - Reexame da situação do bem, com reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso provido.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão de compra e venda - Depósito do valor da construção, conforme laudo pericial - Suspensão do levantamento da quantia - Irresignação do exequente - Pendência de decisão acerca do valor necessário para regularização do imóvel - Suspensão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Procedência em parte.... (Continua)

42 - TJSP USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.

Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ. 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. PRETENDE O DEMANDANTE, CEDENTE, COMPELIR A RÉ A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTAMPADAS NO AJUSTE, REALIZANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO LAUDÊMIO E COM A PRÓPRIA ESCRITURA, BEM COMO REGULARIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DEVOLVENDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE FORO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DO PATRONO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NO CASO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORO QUE COMPETE À CESSIONÁRIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONGRUÊNCIA ENTRE O PLEITO AUTORAL E A SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS REALIZADAS - AQUISIÇÃO INICIAL DE LOTE/TERRENO - CONSTRUÇÃO DE UMA CASA - INEXISTÊNCIA DE PROJETO OU APROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Para que as benfeitorias realizadas em um imóvel sejam indenizadas, é necessário que seja comprovada sua regularidade, com realização de projeto prévio à construção, bem como autorização dos órgãos públicos competentes para a construção, o que não há no caso em questão. Tal comprovação deveria ser realizada pelos autores, que não se desincumbiram de seu ônus probatório, tendo reconhecido o perito em seu laudo que a construção não está regularizada junto à Administração Pública. Assim, não há que se falar em indenização de benfeitorias. Recurso provido... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA.

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. CRÉDITO APARENTEMENTE PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM

48 - TJSP DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO E QUE ABRANGE O EDIFÍCIO INTEIRO.

-Incontroversas as irregularidades no imóvel e ausentes providências para adequar as construções às normas locais de postura, ainda após diversas notificações e penalidades administrativas, cabe determinar a demolição das obras. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Construção irregular. Município de Campinas. Imposição de multa para regularização do imóvel. Descabimento. Isenção. Lei Municipal de Campinas 11603/03 que não prevê imposição de multa para as irregularidades apontadas pela Municipalidade, não podendo tal incidência advir do artigo 3º do Decreto Municipal 14446/03. Nulidade do auto de infração. Recurso desprovido.