restituicao defeito aparente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL

Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda retido fonte. Rpv. Termo inicial dos juros de mora. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Antinomia aparente. Critério cronológico e de especialidade. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Súmula 188/STJ. Não aplicável.

«1 - Defende o agravante, em síntese: a) que a Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão

«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Citação por edital. Réu defendido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal do executado, nos termos do art. 841, §2º do CPC, notadamente no endereço fornecido pela instituição financeira onde a constrição restou frutífera, tendo em vista a aparente relação jurídica atualmente mantida com o réu. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente com pedido liminar - Indeferimento de tutela de urgência requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que a impeça de exercer suas atribuições de administradora da sociedade, condição da qual fora indevidamente restituída - Aparente regularidade, formal e material, da destituição da autora da administração da sociedade - Controvérsia que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

9 - TJSP Apelação Cível. «Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais". Sentença de extinção, sem análise do mérito. Inconformismo. Determinação de regularização da procuração, com a apresentação de novo instrumento particular específico, no prazo de 15 dias. Parte que deixou de se manifestar no prazo, tendo apresentado nova procuração apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nova procuração que não pôde ser aceita, diante da aparente divergência de assinatura. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

11 - TJSP Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Financiamento com pacto de alienação fiduciária e endosso firmados simultaneamente através de empresas coligadas. Garantia fiduciária não registrada. Ineficácia. Regime especial da Lei 9.514/1997 inaplicável. Aparente autonomia de contratos coligados. Manobra visando impedir a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Inadmissibilidade. art. 54-F, II, §§ 1º e 4º, do CDC. Precedentes da Câmara. Conduta danosa ao consumidor que impõe, no caso, responsabilidade solidária das fornecedoras. Art. 7º, par. Único, do CDC. Rescisão do contrato mantida. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Restituição de objetos e veículos apreendidos no curso de investigação que apura suposto tráfico de drogas, imputado a terceiros, com reflexo em lavagem de capitais, envolvendo empresa com aparência lícita- Relatório policial calcado em indícios de vinculação do recorrente a suspeitos de executar tráfico de entorpecentes, bem como movimentação financeira incompatível com as negociações entabuladas em estacionamento de veículos vinculado ao recorrente- Razoabilidade da preservação dos bens constritos na medida de busca e apreensão- Aparente utilidade para persecução penal- Decisão recorrida mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Destituição de sócio. Pretensão de afastamento imediato do agravado do cargo de administrador da sociedade. Tutela antecipada indeferida na origem. Acerto. Ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Matéria controvertida, o que impõe cautela no tocante à pretensão da recorrente, mesmo diante da aparente quebra da affectio societatis. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. Necessidade de maior dilação probatória, a fim de que os fatos alegados sejam analisados pormenorizadamente pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Agravo desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Aquisição de imóvel mediante contrato de instituição de sociedade em conta de participação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações vencidas e vincendas e determinar que as agravantes se abstenham de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ressalvada a cobrança judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Falta de interesse de agir da autora. Matéria que não foi objeto da r. decisão agravada. Tribunal que não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de inadmissível supressão de instância. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Aparente descumprimento do contrato pelas agravantes. Construção do empreendimento que sequer foi iniciada. Possibilidade de rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas. Inteligência, por semelhança, da Súmula 543 do C. STJ. Tutela que se mostra reversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

17 - TJSP Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de relógio que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Prazo decadencial de 90 dias aplicado. Ação julgada extinta nos termos do art. 489, II do CPC. Apelação do autor. Alegação de vício oculto. Pretensão voltada à restituição do valor pago e danos morais. Prazo decadencial: Nos termos do, II, do CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis.

18 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Aparente diferença indicada em demonstrativo de cálculo que decorre da metodologia composta de incidência de juros - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Recálculo do contrato e restituição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Dano moral - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

19 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque. Ausência de provisão de fundos. Devolução. Defeito na prestação de serviço. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.

24 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 e 2019. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Prova documental a revelar correção da base de cálculo adotada pelo contribuinte. Tarifas sobre pacotes de serviços bancários. Base de cálculo. Inclusão dos valores correspondentes a descontos concedidos em razão de perfil e relacionamento do correntista com a instituição. Inadmissibilidade. Caráter incondicionado do desconto, porque decorrente de análise anterior à concessão do benefício. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que pleiteia a gratuidade judiciária e pretende o arresto cautelar de bens dos agravados até o limite dos valores transferidos em razão de mútuo financeiro - Hipossuficiência configurada - Rendimentos do agravante inferiores a 3 salários-mínimos sem patrimônio suficiente para afastar a situação econômica desfavorável - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão do arresto cautelar - Demanda que versa sobre restituição de valores transferidos a título de mútuo pelo consumidor, após recusa de devolução das agravadas - Probabilidade do direito decorrente da prova da pactuação do mútuo e do aparente direito de exigir a restituição imediata dos valores - Grupo econômico configurado, em cognição sumária, devido à confusão patrimonial e identidade societária entre os agravados - Perigo da demora devido aos indícios de esquema fraudulento e à grande quantidade de ações movidas em face dos agravados - Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos envolvendo os agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato, obstando ainda a inscrição dos dados do recorrido em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contratos em questão coligados e sujeitos às normas do CDC. Aparente possibilidade de resolução da compra e venda por desistência do adquirente (Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ). Coligação contratual que parece ter por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa do adquirente. Inadmissibilidade. Inexistência de alienação fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda que a princípio não impede a resolução da compra e venda. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, PAINÉIS SOLARES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU DECADÊNCIA E AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratação, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa afastado, pois as provas trazidas ao feito são suficientes para formar o convencimento judicial - Aparente preposto do réu ofereceu empréstimo para o autor, com o propósito de reduzir valor da prestação anterior, que com a formalização do vínculo, convence o autor a transferir o valor para terceiro, com quem o réu nega ter vínculo - Aplicabilidade do art. 140 do Código Civil - Autor que só contratou o empréstimo com o réu com base na alteração da realidade, o que só foi possível por falha na segurança dos serviços bancários - Nulidade da contratação reconhecida, na forma do art. 171, II, do Código Civil - Restituição dos valores descontados em dobro - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso - Insegurança patrimonial - Violação, ademais, de direito constitucional à intimidade, representada pelo vazamento de dados bancários - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - r. Sentença reformada - Recurso provido

31 - TJSP Embargos de Declaração - Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Apelo da autora parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Embargos da autora apontando omissão em relação à aplicação da Súm. 54/STJ - Inconformismo injustificado - Questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios devidamente analisada no Acórdão - Inaplicabilidade da Súmula na medida em que, apesar do requerido não ter sido capaz de comprovar a autenticidade de assinatura da autora no contrato, a existência de instrumento de contrato até então válido, o aparente depósito do valor expresso no instrumento na conta da autora e a demora de quase um para o ajuizamento da ação conferem ao caso contornos de responsabilidade contratual - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

32 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PERPRETADO ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMBORA EFETUADA A FRAUDE FORA DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E COM APARENTE DESCUIDO DO AUTOR QUANTO À CONFERÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO (CORRIDA DE TÁXI), NÃO NEGOU O BANCO RECORRENTE QUE FORA DE IMEDIATO ACIONADO, PERMANECENDO INERTE - COM EFEITO, NARROU O AUTOR, FORNECENDO INCLUSIVE NÚMERO DE PROTOCOLO, QUE TÃO LOGO RECEBIDA MENSAGEM NOTICIANDO O VALOR DA TRANSAÇÃO (R$ 2.520,00), MUITO SUPERIOR AO DA CORRIDA (R$ 20,00), ENTROU EM CONTATO DE PRONTO COM O RECORRENTE, INFORMANDO A FRAUDE E REQUERENDO ABERTURA DE PROCESSO DE DISPUTA DE CHARGEBACK, RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO PRETEXTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELA MAQUINETA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A CONCRETIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, CONSIDERANDO QUE HOUVE (CONFORME INCONTESTE) COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

33 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir as rés a suspenderem a cobrança de valores relacionados ao contrato em discussão, abstendo-se de inserir o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados não conferindo verossimilhança bastante do inadimplemento que se imputa às rés. Impõe-se ter em conta, em contrapartida, o prejuízo que eventuais inscrições desabonadoras trariam ao bom nome da empresa autora na praça. Consideração, ademais, de que os valores em discussão não são assim tão expressivos para uma sociedade empresária do porte aparente da demandante. Cenário justificando a concessão da pretendida tutela de urgência, condicionada, contudo, a prestação de caução em dinheiro, mediante pronto depósito do valor correspondente aos boletos já vencidos e, mês a mês, dos que vierem a ser emitidos (CPC/2015, art. 300, §1º).

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.

36 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de fraude. Desprovimento.

38 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Solicitação de refinanciamento de dívida perante instituição financeira. Valor recalculado da parcela mensal. Desconto efetuado em conta corrente em duplicidade com valor originalmente pactuado em folha de pagamento. Saldo negativo da autora acompanhado de cobrança de tarifa de excesso de limite em conta. Demonstração de descaso na solução administrativa do problema. Cobrança realizada de forma indevida. Defeito na prestação do serviço por parte do réu, para o qual a autora não contribuiu de forma alguma. Patente a ocorrência de ato ilícito apto à configuração dos danos morais. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça os contratos de prestações de serviços educacionais firmados com os autores, garantindo-lhes de imediato a continuidade de seus estudos no curso de medicina, bem como o acesso aos hospitais e estabelecimentos de ensino, de modo a poderem cumprir a grade curricular normalmente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Discussão acerca da existência de diferença a ser paga, travada em demandas que tramitam paralelamente, não devem impedir a continuidade do curso pelos autores, já em sua derradeira etapa. Tese dos autores agravados se mostra suficientemente plausível, já que haveria uma situação de aparente adimplemento das obrigações dos recorridos perante a instituição de ensino, suficiente para permitir que eles continuassem os estudos. Deferimento da tutela que não obsta a cobrança buscada pela ré nas outras demandas em que contende com os alunos individualmente. Ação originária que já se encontra em fase avançada de tramitação, não se justificando a cassação de tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provid

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a restituição do molde à agravante, e revogando a r. decisão anterior nos próprios autos 0001728-20.2022.8.26.0224, que determinava a expedição do mandado de reintegração de posse. há de se observar que não se desconhece de que a parte exequente formulou pedido para a entrega do bem somente após o depósito judicial do valor devido, cujo fora indeferido, posto que não há que se vincular o cumprimento da ação principal, a devolução do equipamento, com o pagamento determinado em sede de reconvenção, ressaltando-se que não foi condicionado o cumprimento de uma obrigação a outra. Há de se considerar que a medida cautelar requerida não se trata de mera reiteração do pedido do cumprimento de sentença, condicionando uma obrigação a outra. Demonstrado o risco ao resultado últil do processo, ante a situação de aparente insolvência da parte executada, reforçada pela não apresentação de impugnação, nem pagamento ou nomeação de bens à penhora, mesmo após intimação para quitação e diante do resultado os recursos julgados. Medida cautelar deferida pela i. Magistrada a quo. RECURSO IMPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.

«1. O recurso especial foi assinado por membro do Ministério Público Federal, a quem é assegurada capacidade postulatória, de modo que não há falar em inexistência do recurso em razão de ter sido protocolado por servidor da Instituição. O simples protocolo do recurso, seja por meio eletrônico ou não, pode ser realizado por qualquer pessoa, uma vez que não exige capacidade postulatória. ... (Continua)

42 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência às transações. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vide Controvérsia 190/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. «Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária.» (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).» ... (Continua)

45 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência nas transações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Litigância de má-fé que, contudo, não resta configurada. Exercício do direito de defesa do recorrente, que não incorreu em nenhuma das hipóteses de incidência da penalidade, mas apenas externou não se sentir responsável pelo evento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO PECUNIÁRIO -

pretensão inicial da autarquia municipal destinada à restituição de verba pública paga indevidamente aos aposentados e pensionistas da UNITAU - possibilidade - IPMT que efetivou o pagamento de abono pecuniário de forma indevida, dado que, com as modificações legislativas do Município de Taubaté, existe previsão de que o custeio dessas verbas indenizatórias decorrerá de dotações orçamentárias da própria instituição de ensino - princípio da especialidade - LCM 813/2013 que deve prevalecer sobre as LCM nos 29/1992 e 282/2012 conforme critérios para solução de antinomias aparentes entre normas jurídicas - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência da ação confirmada. apelo da UNITAU não provido... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.

48 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos juntados com a apelação - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Dever de apuração conforme todo o contexto probatório - Obediência ao princípio da busca da verdade real - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão assinado, documento de identificação pessoal, comprovante de residência e faturas que demonstram a realização de diversos saques) - Parte autora que se beneficiou da avença - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora.

49 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos juntados com a apelação - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Dever de apuração conforme todo o contexto probatório - Obediência ao princípio da busca da verdade real - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão assinado eletronicamente, selfie, documento de identificação pessoal, comprovante de residência e faturas que demonstra a realização de saque) - Parte autora que se beneficiou da avença - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de restituição - Massa falida de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial pelas agravantes de valores envolvidos em duplicatas emitidas pela falida.