retomada imovel caixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação indenizatória - Sentença de improcedência - - Instalação de caixas elétricas coletivas na unidade autônoma adquirida pelo pelos autores por meio de contrato de compra e venda de imóvel - Não comprovação de que os consumidores foram efetivamente informados sobre a instalação - Necessidade de manutenção periódica da caixa - Ausência de demonstração de prévia e adequada informação aos consumidores - Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Competência. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pelo agravante através da Caixa Econômica Federal, que por sua vez adjudicou em razão da inadimplência dos réus. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Ausência de interesse da instituição financeira. Decisão reformada para impor a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Recurso provido.

4 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de Indenização - Instalação de caixa de contenção de dejetos/gordura - Prescrição decenal - Ilegitimidade ativa não verificada - Alegação de vício construtivo que impede o efetivo uso do imóvel - Caixas de Inspeção instaladas na área privativa da unidade - Danos morais configurados - Ausência de prévia e adequada informação - Falta de informação clara ao consumidor - Majoração dos danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 10.000,00 - Danos materiais não demonstrados - Revenda do bem que não gerou prejuízo aos compradores, deduzindo-se pela ausência de desvalorização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré desprovido e Recurso dos Autores parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, ACERCA DE CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA, EM QUE PESE, INICIALMENTE, TER MENCIONADO, POR EQUÍVOCO, QUE SE TRATAVA DE CAIXA DE ESGOTO. PRELIMINAR AFASTADA.

9 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, no entanto, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Determinação de remessa à Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJRJ Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

12 - TJSP Loteamento. Associação de proprietários. Despesas de manutenção. Cobrança. Ausência de confusão com encargos condominiais. Débito que não encontra respaldo legal ou contratual, já que não é o réu associado nem se obrigou contratualmente. Cobrança improcedente. Alegação genérica de enriquecimento sem causa do réu em relação a outros titulares de imóveis que por si só não autoriza o lançamento de cobranças genéricas e regulares para o caixa da sociedade. Necessidade de indicação discriminada, caso a caso, das despesas compreendidas na arrecadação efetuada, com possibilidade de discussão pelo titular do imóvel da falta de proveito individual. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu a que dá provimento. Declaração de Voto Vencido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infiltração no muro divisório. Vício constritivo. Defeito na impermeabilização. Reparação devida. Instalação de caixa coletora de esgoto na área privativa. Informação não prestada à adquirente. Desvalorização do imóvel. Dano material verificado. Astreintes. Valora razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento entabulado junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em favor da CEF. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Remessa à Justiça Federal.

16 - TJSP Competência. Justiça Federal. Seguro habitacional. Indenização. Danos físicos no imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela Caixa Econômica Federal, visando seu ingresso na lide. Insurgência que comporta acolhida. Recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Lei de Recursos Repetitivos, sedimenta posicionamento no sentido de que a CEF possui interesse em demandas relativas a contratos celebrados entre dez/88 a dez/09. Contrato objeto da demanda firmado em março de 1994 e, portanto, dentro da esfera de interesse da CEF. Decisão reformada para deferir o ingresso desta na lide, e como consequência, reconhecer a competência da Justiça Federal. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Financiamento para aquisição de casa própria. Caixa econômica federal. Vício de construção. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando pagamento de indenização para conserto de imóvel adquirido por financiamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores, para que os juros de mora incidam somente a partir da condenação, que a correção monetária seja aplicada desde a elaboração do laudo e, ainda, que os autores suportem o ônus da sucumbência.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo Retido - Interposição em face de decisão que, na fase de saneamento, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição, falta de interesse de agir, além do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Ausência de interesse da CEF que foi reconhecida pelo C. STJ - Competência da Justiça Estadual - Questão preclusa - Preliminares corretamente afastadas - Agravo retido desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).

21 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento da contratada. Caixa seguradora. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusula contratual, inviabilidade do recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos apontados como violados. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, Caixa Econômica Federal e Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A objetivando que as rés substituam a construtora do empreendimento «Residencial Colina, paguem aluguel mensal para os autores enquanto a obra não termina, se abstenham de cobrar ao autor taxa de obra no período da construção. No mérito requer a confirmação da tutela, ou não sendo viável a troca de construtora que as rés sejam condenadas em perdas e danos no valor de outro imóvel de iguais características e valor ao adquirido. Requer também indenização por danos emergentes e lucros cessantes a contar de julho de 2016. Requer devolução do que pagou a título de seguro de vida, o qual foi compelido a contratar, multa moratória até a afetiva troca de construtora e multa penal. Requer ainda a devolução do que gastou com aluguéis. Por fim requer indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Arguição de preliminares de incompetência da Justiça Estadual e carência de ação (em face da ilegitimidade passiva), pugnando, ainda, pelo ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito de origem em face de seu interesse jurídico, com a consequente modificação de competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013, que alterou a Lei 12.409/2011. Quanto ao mérito alegou a agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que a mesma não é a seguradora responsável por qualquer ressarcimento, inexistindo nas apólices cobertura de pagamento de aluguéis ou outras despesas. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

25 - STJ Processo civil. Usucapião. Posse. Animus domini não configurado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida a matéria suscitada, adotando fundamento suficiente para embasar a manifestação jurisdicional. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não aos argumentos trazidos no recurso. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente a condição alegada - Aposentado com percebimento de proventos líquido inferiores a 3 salários mínimos, não declarada propriedade sobre bem imóvel ou móvel - Baixa movimentação financeira - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instalação de caixa de passagem elétrica na área privativa descoberta do imóvel dos autores - Compradores que, por quase nove anos, não apontaram que houve necessidade de ter de se adentrar no imóvel para a realização de quaisquer serviços de manutenção e inspeção periódica - Ausente comprovação de qualquer prejuízo - Recebimento do imóvel pelos compradores sem anotação de quaisquer ressalvas - Danos morais e materiais afastados - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto dos processos 1006309-64.2019, 1006322-63.2019 e 1006318-26.2019, por se referirem ao mesmo imóvel. Sentença julgou procedente as ações. Imóvel adquirido na planta. Unidade autônoma em andar térreo, composta por área de lazer privativa, na qual se implantou caixa de eletricidade. Alegação de presença de caixa que requer manutenção regular, com o constante ingresso de pessoas estranhas no imóvel. Insurgência da ré. Laudo pericial que concluiu que o implemento da caixa de passagem de eletricidade não observou as normas técnicas. Prejuízo material estimado pelo perito em R$ 26.143,87. Ofensa ao dever de informar. Arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC. Danos morais verificados. Frustração da expectativa da aquisição de imóvel na planta, novo, que não exigisse qualquer procedimento imprevisto ao longo do tempo. Abalo moral experimentado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Possibilidade de cumulação das indenizações, que se prestam a reparar a parte lesada pelos prejuízos financeiros (danos materiais) e pelo abalo psíquico (dano moral). Cobranças por serviços de despachante ou assessoria e pela atribuição de unidade. Abusividade constatada. Entendimento consolidado na Súmula 38.10 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Correção monetária dos danos materiais que devem incidir a partir da aquisição do imóvel (março de 2016), pois o valor da desvalorização do imóvel foi calculado se baseando na data da aquisição, ou seja, março de 2016. Sentença reformada somente para modificar o termo inicial da incidência da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) Recurso dos autores provido e desprovido o da ré. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

c.c COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Procedência da Ação - Insurgência dos Réus - Não acolhimento - Imóvel arrematado em Leilão Extrajudicial - Ausência de conexão com demanda proposta perante a Caixa Econômica Federal (CEF) na qual se discute a legalidade da retomada do imóvel objeto da arrematação - Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade do Imóvel ajuizada perante a Justiça Federal que não impede a imissão na posse dos Autores - Consolidação da propriedade que confere ao Adquirente o direito à ordem de imissão - Inteligência das Súmulas 05 deste E. TJSP, e do CPC, art. 903 - Taxa de Ocupação devida e bem fixada pelo Juízo Singular - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em uma pequena fração da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada inteiramente em região de mata nativa não urbanizada. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$ 12.770,43 para R$6.384,89. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Refluxo de esgoto em imóvel do autor construído e comercializado pela ré - sentença de parcial procedência - recurso do autor e recurso da ré -

35 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Aquisição de unidade imobiliária - Existência de caixa de passagem elétrica em área privativa - Imóvel dotado de quintal privativo, destinado a lazer - Sentença de procedência, que condenou a ré a pagar indenização de R$ 11.718,00, a título de danos materiais, pela desvalorização do imóvel, conforme constatado pela prova pericial e R$ 20.000,00 de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa - Preliminares afastadas - Pleito de afastamento dos danos morais e subsidiário de redução de seu valor - Parcial cabimento - Necessidade de manutenção da caixa trará transtornos à família - Dano moral configurado - Desvalorização constatada pela perícia - Necessidade de modulação do valor da indenização reduzindo-o para R$ 10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária fiduciária. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS QUE A DEVEDORA TEM SOBRE O BEM.

Decisão que determinou a ampliação da penhora para abranger a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.253,02 pelos danos materiais em decorrência de desvalorização do imóvel e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Matérias já decididas no curso do feito, inclusive por esta Câmara. Preclusão caracterizada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da referida instalação na unidade adquirida pelos autores. Violação ao dever de informação ao consumidor e boa-fé. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação da caixa elétrica está em desacordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 4510/2004. Perito que apurou a desvalorização do imóvel, apontando o valor de R$ 7.253,02, considerando a necessidade de manutenção relativa a outras unidades, o ambiente propício à criação de insetos e o impedimento de que a área privativa seja livremente usada na totalidade. Circunstâncias que demonstram a existência de danos materiais, no valor correspondente à desvalorização, e morais. Valor da indenização por danos morais. Impugnação das partes. Acolhimento em parte da insurgência dos autores. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Observância às peculiaridades do caso e a necessidade de coibir a conduta lesiva sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito dos autores. Valor que, ademais, melhor se coaduna com a jurisprudência desse Tribunal em casos análogos. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45149)... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/2015, art. 18. Descabida a primeira das pretensões. STJ, Súmula 619 e precedentes. Interesse do autor a uma nova moradia que não decorre da concessão de uso do imóvel ao seu falecido genitor, mas de interesse próprio que não integrava o patrimônio jurídico que herdou do falecido genitor. Possibilidade da sua veiculação por meio de embargos de terceiro porque voltada contra a retomada do imóvel pelo município sem que seja assegurado ao autor e sua família um outro lugar para morar. Direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que possa ser exigido do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento, porém, em caráter coletivo. Mas não cabe permitir ao Município a retomada do imóvel público municipal que por muitos anos permitiu ser usado para moradia de pessoas de baixa renda, sem antes assegurar abrigo à família que não tem como custear uma outra moradia. Deve fazê-lo a partir dos próprios programas que mantém para atender à necessidade de moradia dos hipossuficientes, segundo as políticas públicas que a CF/88 impõe. Cumpre, pois, afastar a extinção do processo por falta de interesse-adequação, rejeitar a pretensão de indenização por acessões e benfeitorias, mas condicionar a retomada do imóvel pelo Município réu à instalação da família do autor em outro local, a partir dos seus programas de moradia para a população local. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJMG Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada

«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Cível para o julgamento da ação e determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação - Insurgência da autora - Cabimento - Partes que adquiriram o imóvel em questão na proporção de 50% para cada um - Discussão meramente patrimonial, sem qualquer menção à eventual união estável havida entre as partes - Competência para o julgamento da ação que é do Juízo Cível, enquanto a Caixa Econômica Federal não for incluída no polo passivo da ação (com manifestação de efetivo interesse na causa) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Suspensão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Sentença de parcial procedência. Dois recursos de apelação. Insurgências que prosperam em parte. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes. PRELIMINARES DE MÉRITO. Ilegitimidade passiva da parte ré não prospera. Responsabilidade civil dos promitentes vendedores pelos vícios ocultos do imóvel (art. 441 e ss. do Código Civil). Legitimidade passiva - Imobiliária - Corretor de Imóveis - Não cabimento - Apenas intermediou a venda como corretor de imóveis, não respondendo por eventuais vícios de construção. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelantes alegam a impossibilidade de ressarcimento às compradoras de despesas realizadas em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não comporta provimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de mau uso e ausência ou insuficiência de manutenção anterior à aquisição do bem. 2. Alegação de ser indevido o ressarcimento de gastos sem a comprovação da destinação ou decorridos da necessidade de reforma do imóvel. Provimento em parte. Ressarcimento devido apenas em relação aos gastos que comprovadamente se relacionam com a reforma realizada. 3. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, risco à saúde pública. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. 4. Legitimidade e responsabilidade da seguradora não configuradas. Autoras não formularam pedido de indenização securitária na peça inicial. Sentença decidiu que, após a baixa da garantia, o imóvel será transmitido à propriedade dos corréus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4721)... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas na ocasião da compra. Procedência em parte. Irresignação da ré. MÉRITO. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixa de água pluvial que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos morais (Art. 186 c.c 927, CC). Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realizadas. Declarações dos vizinhos de que o imóvel se encontrava abandonado. Pretensão dos autores de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. E segundo, não há possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

47 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Laudo pericial que não constatou desvalorização do imóvel em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto e dejetos orgânicos e de instalações elétricas prediais - Impossibilidade de indenização por dano material - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor terá de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar o risco de eventual inundação por dejetos - Majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)

49 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido, «lance com recurso próprio e «lance do FGTS, este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência da ação - Condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais (R$ 921,53) e da multa contratual, com redução para 10%, equivalente ao tempo necessário para reparar o imóvel (R$ 332,55). ... (Continua)