reu absolvido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de condenação. Réu absolvido fundamentadamente por insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Réu absolvido - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório, nos termos da denúncia - Recurso provido.

4 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu absolvido em primeira instância - Recurso ministerial para condenação nos termos da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de materialidade e autoria capazes de embasar édito condenatório - Fragilidade do acervo probatório - Absolvição mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Réu absolvido na origem, por insuficiência probatória. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou não existir prova suficiente de que a conduta delitiva teria realmente acontecido, de modo que a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Homicídio qualificado - Réu absolvido - Recurso ministerial voltado à anulação do julgamento sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Legítima defesa não autenticada - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Julgamento anulado - Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Insuficiência de provas de autoria. Réu absolvido na origem. Reversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, após acurado exame das provas dos autos, concluído pela insuficiência de provas de autoria em desfavor do acusado, a revisão do julgado demanda incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Réu absolvido nas instâncias ordinárias. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial, é inviável a análise do conteúdo das provas para se aferir se seriam suficientes para a condenação, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pleito de absolvição por negativa de autoria. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime de lavagem ou ocultação de bens. Lavagem de dinheiro. Não caracterização. Conduta atípica. Crime antecedente. Tráfico de entorcente. Absolvição. Apelação crime. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1. Robledo da rosa rocha. Co-réu absolvido. Apelo objetivando a devolução de quantia em dinheiro apreendida. Conhecimento.

«Conquanto absolvido, sua insurgência diz com a devolução de quantia em dinheiro apreendida, questão que foi objeto de definição pelo julgador «a quo no ato sentencial. Ofertadas as razões, não foi contra-arrazoado o recurso, o que imprescindível. Julgamento do apelo sobrestado, até regularização do mesmo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Crime de latrocínio conexo a crime de homicídio. Deliberação do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Réu absolvido. Novo julgamento. Precedentes do STJ. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Réu absolvido pela corte local. Condenação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela absolvição do réu por ausência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou o outro. Pleito da defesa do condenado para que seja submetido a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento do apelo da defesa e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. No que tange à absolvição do denunciado Almir Justino Alves, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das declarações contidas no caderno processual é bastante satisfatório e esclarecedor, não permitindo que outra versão fosse votada pelos jurados. ... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Consumado e tentado. Réu absolvido. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 -O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621, I. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRS Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.

«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Erro Judiciário. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência de culpa pessoal de agentes públicos. Imposição do pagamento do dano moral por culpa anônima do serviço público, na hipótese de o réu, absolvido, permanecer na prisão por 50 dias após o decreto da improcedência da pretensão punitiva do Estado. Sentença de procedência. Recurso improvido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Recurso do assistente de acusação. Réu absolvido pelo tribunal a quo. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido (republicação).

«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.605/1998, art. 69-A. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155. Réu absolvido em primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213, § 1º, do CP, e 386, V, do CPP. Réu absolvido pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Tóxico. Tráfico. Réu condenado pela violação ao art. 34 da Lei sobre drogas. Apreensão de prensa contendo resquícios de cocaína desconhecendo-se como a mesma foi usada. Tipo de maquinário que não pode ser usado para transformação ou produção de drogas. Acusação de violação do Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Réu absolvido nos termos do disposto no, VII do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo tribunal de origem. Ausência de conhecimento da idade da vítima. Absolvição mantida. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 214(antiga redação). Delito de atentado violento ao pudor. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Réu absolvido pela corte local. Pedido de condenação nesta corte superior. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao absolver o réu por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII, salientou que, «em relação a este procedimento licitatório em específico, não foi coletada nenhuma informação acerca de eventual ajuste para assegurar a obtenção da vantagem decorrente do objeto da licitação entre o beneficiário R. N ABAHIM - ME e o acusado, a confirmar o dolo necessário à caracterização da conduta". Portanto, forçoso concluir que infirmar tais conclusões demanda vedado reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Réu absolvido sumariamente na origem. Pretensão ministerial de reverter a decisão e pronunciá-lo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi praticado qualquer ato executório do delito de homicídio, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo Parquet, o réu não chegou a desferir golpes de faca contra a vítima, mas realizou somente atos preparatórios (e/STJ, fls. 471-476). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Existente a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos ante a não oitiva da vítima e testemunha que teriam identificado o acusado no momento da prática do crime, ouvidas somente as testemunhas de defesa que somente em plenário depuseram, de rigor a submissão do réu absolvido, a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

36 - STJ Estelionato. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Réu absolvido pelo tribunal «a quo. Sentença condenatória restabelecida. CP, art. 16 e CP, art. 171, «caput e § 2º, VI.

«Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato, em sua modalidade fundamental, por ter supostamente obtido vantagem ilícita em prejuízo de estabelecimento comercial, ao pagar as despesas efetuadas com cheques furtados, falsificando a assinatura do correntista. A orientação contida na Súmula 554/STF, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, VI. O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato cometido na sua forma fundamental (CP, art. 171, «caput), apenas influindo na fixação da pena, nos termos do CP, art. 16.... (Continua)

37 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Existência de uma relação denamoro entre o acusado e a vítima que, mesmo sendo menor de quatorze anos, tinha noção de sua sexualidade e maturidade suficiente para compreender os fatos e consentir com os atos praticados, nada indicando que a ofendida tenha apresentado oposição à prática do ato libidinoso. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu absolvido. Alegada existência de provas suficientes para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu pelo crime do CTB, art. 306 por entender que o Parquet «não conseguiu provar que a culpa do acidente foi do recorrido, pois não há testemunha que corrobore os relatos da vítima com convicção, do contrário, uma testemunha ocular narra os fatos em simetria com o que alegou o acusado".... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido no juízo de primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Ausência de provas para condenação. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da absolvição. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo juízo de primeiro grau com confirmação pelo tribunal de origem. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Agente penitenciário. Demissão convertida em suspensão por 90 dias. Prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Réu absolvido. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa. Ocorrência.

«1. Essa Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos casos em que houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 157, § 3º, 2ª parte, c/c o CP, art. 61, II, «h», ambos, e CP, art. 155 e CP, art. 156, ambos. Réu absolvido em primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundada razão. Réu absolvido. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição. Receptação. Denúncia. Processamento. Princípio do ne bis in idem. Aplicabilidade. Mesmo fato. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Receptação. Réu absolvido pelo delito de furto qualificado e posteriormente acusado de ter, então, receptado os mesmos bens. Duplicidade de imputação pelo mesmo fato. Impossibilidade. Caracterização do bis in idem.

«1. Havendo absolvição anterior pelo delito de furto qualificado, cuja denúncia, expressamente, fez alusão, também, aos bens objeto do delito de receptação, pelo qual o réu foi denunciado no processo em curso, caracterizado está o bis in idem. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Palavra da vítima não corroborada pelas demais provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Conforme orientação desta Corte, nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se corroborada pelos demais elementos de prova. ... (Continua)

46 - STJ Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, 155, 156, 239 e 386, VII, todos do CPP. Delito de tráfico de entorpecentes. Réu absolvido pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu absolvido em primeiro grau. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido, no acórdão citado pela defesa (HC 126.292/SP), a possibilidade de execução imediata da pena somente quando o acórdão confirma a sentença condenatória, diversa é a tese firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral, in verbis: «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em segundo grau, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Ausência de materialidade. Réu absolvido. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela ausência de provas da materialidade do delito de lesão corpor al em ambiente doméstico. Para tanto, destacaram que o laudo pericial acostado aos autos se referia a lesões ocorridas dois meses depois dos fatos em investigação. Assentaram que as fotos juntadas pela defesa como demonstrativas das alegações não permitiam juízo de certeza quanto ao momento em que foram registradas nem quanto à existência de lesões. Também, asseveraram que a única testemunha ouvida não presenciou os fatos nem teve conhecimento a respeito de eventuais marcas na vítima. Dessa forma, decidir que há no feito provas da materialidade demandaria o revolvimento do contexto fático probatório do processo, providência inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal dos acusados. ... (Continua)