transporte terrestre de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte terrestre de mercadorias por «moto boy. Roubo. Caso fortuito. Configuração. Responsabilidade da ré não evidenciada. Indenização indevida. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA - OXIDAÇÃO - MÁS CONDIÇÕES DA LONA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS.

Ação indenizatória. Vale-pedágio. 1. Postulação da transportadora ao recebimento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, ao fundamento de que a embarcadora não efetuou o pagamento adiantado do pedágio. Hipótese em que a parte ativa não comprovou a exclusividade do transporte, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes e a sua vinculação com as praças de pedágio. Parte ativa que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré. Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. 2. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício do legítimo direito de ação pela recorrente. Pena por litigância de má-fé afastada. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de transporte terrestre de mercadorias. Acidente envolvendo a carreta que transportava veículos que vieram a ser avariados. Hipótese que não se refere a seguro por acidente de veículo, mas cobrança, em razão do contrato, pelos danos sofridos na mercadoria. Dúvida procedente para reconhecer a competência da 18ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

6 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte terrestre. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Alteração legislativa. Observância de novo prazo.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. 2. Transporte terrestre de mercadorias. Vale-pedágio. Penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Inexistência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Transporte rodoviário. Frete. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança de valores relativos a frete, em transporte terrestre. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão regressiva da seguradora, buscando ressarcimento da indenização securitária paga à sua segurada - Fato do transporte - Relatório final de sinistro que não se embasou em fato falso, mas apurou corretamente as circunstâncias do evento danoso, bem como atestou a hipótese de cobertura para o evento - Carga derramada no acostamento lateral da pista, enquanto o caminhão realizava uma curva, sem colisão ou tombamento do veículo - Dano material à mercadoria transportada que é evento coberto pela apólice em questão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a prova da responsabilidade da embarcadora segurada pela inadequação dos paletes - Requerida que recebeu as mercadorias (boninas), sem qualquer ressalva, deixando de exercer o seu direito de recusa previsto no art. 746 do Código Civil - Responsabilidade civil objetiva da transportadora caracterizada, nos termos dos arts. 746, 749 e 750 do CC - Termo inicial dos juros de mora - Efetivo desembolso da indenização securitária - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente de acidente em veículo da transportadora subcontratada - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Transporte de cargas - Inobservância da transportadora subcontratada quanto à altura máxima do viaduto, resultando em colisão e dano ao container da carga - Conjunto probatório que demonstra o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados ao equipamento - Responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de excludente de responsabilidade - Carga entregue incólume ao destinatário - Contratação de seguro para o container que, na hipótese, é facultativa por não se referir à carga transportada - Acertada a condenação da ré em reparar os prejuízos da autora, que arcou com o pagamento dos danos sofridos no equipamento - Repartição do dano material que não se aplica à hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVARIAS NAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AVARIAS DECORRERAM DO TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Ação indenizatória - Seguro - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora em contrarrazões que não comporta conhecimento - Questão que, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, foi conhecida, analisada e decidida na sentença, de modo que a modificação do decidido exigia interposição de recurso - Roubo de mercadoria segurada durante o transporte - Previsão contratual de transporte de carga por meio de motorista próprio ou agregado - Autora que transportou a carga sinistrada via motorista terceirizado - Disposição contratual redigida de forma clara e expressa - Alegação de que o corretor de seguros tinha obrigação de informar sobre a exigência contratual - Áudios juntados aos autos que revelam a ausência de qualquer questionamento da segurada ao corretor sobre a questão do motorista terceirizado - Descumprimento contratual pela segurada caracterizado - Excludente de cobertura - Indenização indevida pelos réus - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre transporte terrestre de passageiros. Impossibilidade da análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Constitucionalidade da Lei complementar 87/1996. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Autora que postulou, primeiramente, o julgamento antecipado da lide - Autora que não esclareceu, especificadamente, as razões pelas quais a prova oral seria necessária, a fim de que o julgador pudesse deliberar sobre a sua admissão - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre atividade de prestação de serviço de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros. Constitucionalidade da exação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Seguro. Transporte marítimo. Ação regressiva contra o transportador terrestre. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. Mercadoria sob regime de depósito alfandegário. Expressa ressalva no conhecimento de transporte acerca das avarias na mercadoria. Exclusão da responsabilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Requerente cobra estadias das rés, ante a demora de aproximadamente 265 horas na descarga da mercadoria do caminhão - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Comum Estadual para julgamento de matéria - Pretensão de reforma - Cabimento - Lei 11.442/2007 que apenas afastou a competência da Justiça do Trabalho, não havendo qualquer óbice à propositura da demanda perante os Juizados Especiais - Inteligência do art. 5º, caput e § 3º, do referido diploma legal: «As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego"; e: «Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas - Observe-se, outrossim, que o valor da causa (R$ 37.437,95) é inferior a quarenta salários mínimos, sendo inequívoca a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito - Diversos precedentes nesse sentido - A título de exemplo: (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003668-75.2019.8.26.0428; Relator (a): Bianca Vasconcelos Coatti; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032211-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar seu regular prosseguimento... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

21 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência. Atividade de prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012.

«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Incidência. Atividade de prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

24 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Incumbia à apelante, na qualidade de embarcador da mercadoria, demonstrar o pagamento adiantado do vale pedágio que não poderia ser efetuado juntamente com o frete. Inócua seria a prova do pagamento dos pedágios. A própria conclusão do percurso rodoviário permite tal conclusão.... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alega que foi contratado pela 1 º requerida em favor da 2º para fazer o transporte terrestre com seu veículo com capacidade para carregar 27 mil kg saindo de filiais da 2º requerida em Fortaleza/CE para deslocamento até a Cidade de Maceio/AL, e depois para a Cidade de Maragogi/AL, onde promoveriam o descarregamento, todavia, sustenta que chegou no destino e não teve a carga retirada do seu caminhão tendo que aguardar 327 horas para que a ré tomasse as providencias necessárias, não tido, porém, qualquer ressarcimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Roubo durante o trajeto. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Ação de indenização. Danos materiais. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de produtos vindos dos Estados Unidos, por empresa sediada no Estado do Espírito Santo. Desembaraço aduaneiro que ocorre no Estado de São Paulo para se evitar o transporte terrestre da carga que já fora comercializada com empresa terceira localizada na cidade de Diadema. Inexigibilidade do tributo pelo Estado de São Paulo. Imposto devido para o ente federativo onde está efetivamente domiciliado o sujeito passivo da obrigação. Artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea «a da Constituição Federal. Embargos à execução fiscal procedente. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transporte de mercadoria por via terrestre. Divergência sobre o valor devido. Inexistência de prévia cotação do valor a ser cobrado. Argumento de que o preço final considerara o «peso cubado da mercadoria, consistente no espaço ocupado pelas caixas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

33 - STJ Recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Prazo prescricional. Ação de indenização. Hermenêutica. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Decreto 2.681/1912, art. 7º. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCOM, art. 449, 2 e 3. Lei 11.442/2007, art. 18.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Transporte terrestre de mercadoria. Roubo de carga. Contrato descumprido pela transportadora. Ausência de responsabilidade da seguradora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário. Mercadoria avariada. Seguro da carga. Direito de regresso. Alegação da transportadora de dano pretérito. Desacolhimento. Ausência de ressalva, pelo transportador terrestre, sobre a existência de avarias na mercadoria transportada. Decadência deste direito. Responsabilidade civil de índole objetiva. Circunstância excludente de responsabilidade não comprovada. Indenização devida. Montante da reparação que deve corresponder ao que foi pago pela seguradora ao segurado. Importância a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - AVARIA DE CARGA DA SEGURADA DA AUTORA EM TRASPORTE TERRESTRE - PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Cingindo-se a insurgência à alegação de que houve a comunicação por e-mail da averbação de embarque da carga sinistrada, exigida na apólice de seguros, a única prova admitida é a documental, o que desautoriza a dilação probatória requerida genericamente. Preliminar rejeitada.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/03, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/2003, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Avaria em transporte marítimo. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recursos dos réus.

40 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de estadia, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação do motorista autor e da corré Transpanorama - Transporte terrestre de carga - Ilegitimidade ativa do motorista - Correto reconhecimento - Necessidade, contudo, de fixar ônus de sucumbência, por não ter sido observado em primeiro grau - Atraso no descarregamento da mercadoria transportada - Dever das requeridas de reparar a empresa autora pelos danos materiais sofridos - Inteligência da Lei 11.442/2007 - Quantia que comporta ser fixada de plano, não havendo que se falar em apuração em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso da corré provido em parte e improvido o do motorista autor

41 - TJSP Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência.

42 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.

«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... (Continua)

43 - STJ Transporte. Contrato. Natureza jurídica. Classificação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Decreto 1.832/1996, art. 39. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4. De outra parte, no tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código Civil afirma que: «Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. ... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Pretensão da companhia seguradora em ser ressarcida pela indenização paga à sua segurada - Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral do dano - Insurgência por esta - Acolhimento parcial - PRELIMINARES - Legitimidade ativa da seguradora, que comprovou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos da segurada e após escorreita regulação do sinistro, que é manifesta - Ilegitimidade passiva também não verificada - Transporte aéreo que foi contratado pela própria ré-apelante, que também constava como consignatária da carga em território nacional, integrando o mesmo grupo econômico da empresa contratada para fazer o envio de Miami ao aeroporto de Viracopos - Situações que atraem para si inconteste legitimidade passiva por ser a responsável pelo transporte da mercadoria, ficando-lhe ressalvado eventual direito de regresso - Preliminares repelidas - MÉRITO - Inexistência de vício nas vistorias realizadas - Ao desembarcar a carga constatou-se a existência de avarias em seu involucro, o que foi lançado no sistema de dados do aeroporto e ressalvado pelo transportador terrestre em seu conhecimento de transporte - Vistoria particular realizada na sede da segurada que atestou a imprestabilidade da máquina após as avarias contatadas, sendo iniciado o processo de protestos para apuração de responsabilidades e designada vistoria conjunta, do que a apelante foi devidamente intimada, mas não compareceu - Impossibilidade, portanto, de arguição de vício ou de unilateralidade da prova - Arguições de impropriedade da embalagem que não passam de suposições, por destituídas de qualquer prova neste sentido - Mercadoria recebida sem ressalva pela transportadora aérea contratada pela apelante, a quem caberia recusá-la em caso de insuficiência ou impropriedade - Ressarcimento da indenização, contudo, que não pode ser integral, sob pena de aviltar a tese assentada no julgamento do tema 210/STF e o art. 178/CF, devendo observar os termos previstos no art. 22, 3, da Convenção de Montreal (17 DES por KG da carga) - Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam que o Tema 210 se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagens e cargas - Precedentes - Limitação do valor da indenização que se mostra imperativa, nos termos da mencionada Convenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo multimodal. Prescrição ânua. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

47 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... (Continua)

48 - STJ Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.

«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Transporte Marítimo. Ocorrência de avaria nas mercadorias. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago a segurada. Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). Avariais que foram constatadas após 1 mês do desembarque marítimo e após ter ocorrido o transporte terrestre das mercadorias. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra agente de transporte terrestre, em razão de avarias verificadas nas mercadorias transportadas - Decisão que deferiu denunciação da lide requerida pela ré contra a agente de transporte marítimo da carga - Insurgência da denunciada - CPC, art. 125, II - No caso concreto, não há evidência de vinculação legal ou contratual da denunciada com o objeto da controvérsia - Art. 756, CC - Os elementos já constatados nos autos indicam que a avaria ocorreu durante o transporte terrestre, realizado pela ré-denunciante, e não durante o transporte marítimo, realizado pela denunciada - Embora a agravada tenha apresentado precedente favorável a ela, deste E. Tribunal, em caso análogo, não é razoável manter a denunciada no polo passivo da demanda de origem apenas visando a celeridade e economia processuais, porquanto, diante dos elementos já constantes dos autos, não há indícios de que seja responsável pelos danos discutidos - Decisão reformada, indeferindo-se a denunciação - RECURSO PROVIDO... (Continua)