tutela de urgencia obra imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de resolução de contrato. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata declaração da resolução do contrato, a fim de que a agravante proceda à nova comercialização da unidade. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 996 do STJ e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Instituição financeira que atua como mero agente financiador, sem responsabilidade pelo atraso da obra, injustificável, portanto, o pedido de sua intervenção no feito. Obrigação de pagamento dos juros da obra que é dos agravados. Deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos juros da obra dos compromissários compradores, obrigação que deverá ser carreada aos agravados, consoante postulado na petição inicial. Concessão do prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada cobrança indevida, limitada a R$ 50.000,00. Precedentes desta Corte neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -

Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo art. 1013, § 3º, do CPC/2015, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Recurso da Diocese de Lins parcialmente provido, para anular-se a r. sentença, com determinação, e recursos da Renea Infraestrutura S/A e do DER prejudicado... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c.c indenizatória. Pedido de revogação de tutela de urgência que visa a retomada da obra embargada. Requisitos legais para a concessão da tutela requerida pela parte autora que permanecem hígidos. Laudo pericial produzido em juízo que atesta o nexo de causalidade entre a obra embargada e a instabilidade estrutural verificada no imóvel dos autores. Medidas de contenção estrutural não realizadas a contento pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Decisão preservada. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja embargada a obra que está sendo realizada no imóvel do corréu Eduardo - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA -

Indeferida a tutela de urgência - Construção de porta e duas janelas pelos réus, em seu imóvel, na parede que confina com o corredor de acesso à vila de casas em que reside a autora e ora agravante - Ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não verificados - Ausência de indício de que outras janelas serão colocadas nessa parede, porque as obras já foram, aparentemente, concluídas - Porta lateral que dá acesso direto do imóvel dos réus à vila de casas em que reside a autora - Imóvel comercial que ainda não está em uso - Passagem forçada ainda não suficientemente configurada - Fatos que ensejam melhor elucidação para a tutela amparada no art. 1.285 do CC - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido visando suspender as parcelas do financiamento ou obrigar à ré que as pague diretamente. Demanda ajuizada somente em face da promitente vendedora. Instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda. Impossibilidade de prejudicar os direitos creditórios de quem não integra a relação jurídica processual. Financeira que, por ora, não pode ser impedida de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legítimos, como a inscrição do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito. Escoamento do prazo de 10 dias contado da notificação extrajudicial encaminhada pelo SERASA, sendo provável que a negativação já tenha sido realizada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Contratos coligados. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Determinação para que as agravantes emendem a petição inicial, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção terminativa do feito. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de venda e compra - Cobrança de juros da obra - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Desacolhimento - Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Concessão de antecipação de tutela contra a Municipalidade, determinando-se-lhe o magistrado de primeiro grau que deverá arcar com os aluguéis devidos pelo autor, ora agravado, em decorrência de sua mudança de endereço, na medida em que ocorreu solapamento do seu imóvel residencial, aparentemente por conta de obra pública. Obrigação originariamente imposta à co-ré SEMAE. Prova pericial que a isentaria de culpa, tendo então o magistrado transferido a obrigação para a Municipalidade agravante. Cabimento. Requisitos legais para a concessão de tutela antecipada ainda presentes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Urgência que persiste. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Inconformismo em relação à decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra - Alegação de que a cobrança parte da CEF - Decisão que fica mantida Ultrapassado o termo de entrega do imóvel, os juros de obra não podem ser repassados ao consumidor adquirente -Tema 966 do STJ e tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (tema 04) do TJSP - Risco de dano na cobrança ilegal - Reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

17 - TJSP Tutela de urgência. Compromisso de venda e compra. Cobrança de juros da obra. Atraso na conclusão do empreendimento. Probabilidade. Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel. Inteligência do Tema 996 do STJ. Precedente da Corte. Perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Tutela de urgência deferida para determinar que as rés assumam o pagamento dos juros de obra. Agravo de instrumento interposto pelas requeridas. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Incidência do IRDR (Tema 04) deste Eg. TJ/SP. Embora a credora dos juros de obra (CEF) não faça parte da relação processual, basta a expedição de simples ofício à instituição financeira a fim de que ela direcione a cobrança às agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

19 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos materiais - Pretensão dos autores de que a ré, diante do transcurso do prazo para entrega do imóvel, seja compelida a assumir as parcelas relativas aos juros de obra do imóvel, desde junho de 2024 - Decisão denegatória - Agravo dos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Desprovimento do agravo de instrumento

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Funchal refutada, integrante na cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 7º. Tutela de urgência que alcança todos os envolvidos para efetividade. Determinação de sua inclusão no polo passivo da ação, a fim de obstar eventual alegação de cerceamento de defesa. Mérito. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Decurso do prazo de tolerância sem tal providência. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito frente ao ao Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano à recorrida pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, caso não suportasse os encargos aos quais não deu causa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelas autoras para determinar que as rés, no prazo de 30 dias, realizem os reparos no imóvel das requerentes, decorrentes dos danos ocasionados pela obra - Pretensão de embargo da obra até que a ré recoloque as autoras em outro imóvel, arcando com os custos - Medida deferida em primeira instância que, quando a decisão agravada foi proferida, se mostrava suficiente - Eventos posteriores que já foram objeto de outras deliberações por parte do juízo a quo, a quem cabe decidir e tomar as medidas que entender adequadas diante dos novos acontecimentos - Impossibilidade de discussão, no presente recurso, sobre fatos que foram objeto de decisões posteriores àquela efetivamente agravada - Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE OBRA.

Insurgência da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos juros de obra após a data fixada para a entrega do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA COMPELIR O RÉU A REALIZAR REPAROS NA QUADRA ESPORTIVA DO IMÓVEL DO AUTOR - CABIMENTO - DECISÃO ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO NA OBRA - DECISÃO MANTIDA.

25 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas assumissem as prestações referentes aos juros de obra, sob pena de multa. Desacolhimento. O atraso para a entrega do imóvel é incontroverso, não havendo demonstração de caso fortuito ou força maior, de modo que os referidos encargos passam a ser responsabilidade das rés. Precedentes deste E. TJSP envolvendo as ora agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar que a ré assuma a responsabilidade pelo pagamento dos «juros de obra desde julho/2024, até a efetiva entrega das chaves, sob pena de multa. Evidenciada a extrapolação do prazo previsto no contrato celebrado entre as partes para a conclusão da obra, impõe-se a manutenção da liminar, alinhada ao entendimento sedimentado no Tema 6 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 desta E. Corte e no item 1.3 do Tema/Repetitivo 996 do E. STJ, no sentido de que o repasse dos «juros de obra pela construtora ao adquirente é possível somente até o término do prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância.

35 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido realizado no bojo de demanda de obrigação de não fazer c/c pedido demolitório ajuizada pela concessionária e energia elétrica - Pretensão de ingressar em imóvel para retomada de obras - Inadmissibilidade - Julgamento anterior do Agravo de Instrumento 2229834-30.2023.8.26.0000 no qual se reafirmou que a obra realizada pelo agravante causa risco de morte a ele e às outras pessoas contratadas - Situação fática que permanece a mesma - Ausência dos requisitos para concessão da medida extrema - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar a imissão do agravante na posse do imóvel e suspensão da taxa de evolução de obra - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de atraso na entrega da obra - Pleito de tutela provisória de urgência para que a construtora assuma o pagamento dos «juros de obra e do aluguel - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Tampouco comprovado o requisito da urgência - Negado provimento... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RELATIVA AOS «JUROS DE OBRA". DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE SOMENTE PODE SER IMPLEMENTADA ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DA ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDA A TOLERÂNCIA (180 DIAS). PRAZO ESCOADO. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HOUVE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, RESTANDO QUANTIA ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a expropriante proceda à imediata paralisação de obras no imóvel expropriado - Insurgência da expropriante - Alegação de necessidade de continuidade das obras - Descabimento - Ausência de pedido de urgência para fins de imissão na posse - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Impossibilidade de continuidade das obras, nesta fase processual, na ausência de respaldo em decisão judicial - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora embargados, em relação ao deferimento da tutela de urgência, tão somente para determinar aos embargados que não alterem o estado atual do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, inclusive no que concerne a reformas, acréscimos ou demolições, até ulterior decisão deste Juízo.... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Responsabilização das rés pelos juros de obra - Indeferimento - Admissibilidade - Contrato de financiamento que prevê a responsabilização automática das rés - Cobrança em desacordo com o contrato que deve ser oposta ao Banco financiador - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Indeferimento - Gestão e parceria na exploração de imóvel - Pretensão de rescisão do contrato e retomada do bem - Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada em sede de cognição sumária - Necessidade do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos em razão de atraso na entrega do imóvel - Pretensão da autora de que seja imposta à ré a obrigação de entrega do imóvel, diante do ínfimo saldo devedor pendente - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para obrigar o agravado a suspender as obras em imóvel de titularidade das partes. Pleito de reforma. Não cabimento. Precariedade dos elementos de prova. Impossibilidade de se averiguar se eventuais obras se destinam à conservação e à limpeza do local, bastante deteriorado. Ausência de prova de derrubada de paredes estruturais. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - JUROS DA FASE DE OBRAS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da agravante de ordem liminar para que seja transferida à incorporadora e vendedora a obrigação de pagamento dos juros da fase de obras ao agente financeiro - Possibilidade - Atraso na entrega da obra demonstrado - Presente os requisitos legais estabelecidos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito, ante a tese fixada pelo C. STJ no Tema 996, sob o rito dos recursos repetitivos: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância e a tese 06 fixada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Perigo de dano consistente evidenciado pela continuidade da obrigação de pagamento de encargo que não compete à parte agravante - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência, determinando a transferência à ré vendedora da obrigação de pagamento dos juros de obra devidos ao agente financeiro que se venceram após o prazo de entrega da obra, incluído o prazo de tolerância, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de valores e indenização por danos materiais. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão de atos de cobrança referentes à taxa de juros de evolução da obra. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Ilicitude da cobrança dos juros de obra após o decurso do prazo previsto para entrega do empreendimento. Entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 966 do C. STJ. Provimento judicial cuja consequência é a assunção do encargo pelas agravantes, responsáveis pelo atraso, sendo desnecessária a intervenção do agente financeiro nos autos. ... (Continua)

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar o atraso na entrega da unidade imobiliária, prevista para 30/09/2023 - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a data da entrega contratualmente prevista, mostrando-se, portanto, pertinente a suspensão - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Agravantes, ademais, que não demonstraram a dificuldade enfrentada para comunicar o agente financeiro no sentido de lhes encaminhar a cobrança dos juros de obra - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da agravante. Não acatamento. Pretensão de obstar a lavratura de novos autos de infração em razão do parcelamento irregular do imóvel até a regularização fundiária. Lei Municipal 16.402/2016 que prevê em seu art. 149 e respectivo §1º a possibilidade de renovação da multa até comprovação da regularização ou da paralisação total da obra. Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida em sede de cognição sumária. Necessidade de formação do contraditório e eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido