tutela urgencia home care
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para obrigar a ré a custear fisioterapia motora domiciliar, no período de 30 dias, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade do direito do agravado. Expressa indicação médica para tratamento home care. Tratamento domiciliar como substituto da internação hospitalar, indicado como requisito para a alta hospitalar. Cobertura home care a princípio devida (art. 13, § ú. RN 465/2021, ANS). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO HOME CARE. CUSTEIO INTEGRAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés custeiem tratamento domiciliar da autora, inclusive insumos e materiais, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Alegação de excesso na amplitude do tratamento home care. Impugnação ao custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Fornecimento que era custeado integralmente pela agravante, até recentemente. Mudança repentina de custeio que justifica a urgência à agravada. Configuração dos elementos do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO HOME CARE.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Trasmontano de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de tratamento domiciliar home care à Agravada, Maria de Jesus Pereira. 2. A decisão fundamentou-se na gravidade do estado de saúde da paciente e na necessidade do tratamento indicado por médicos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde, consistente em sessões de fisioterapia e fonoterapia. Observa-se, contudo, que o plano não está obrigado ao fornecimento de profissional para prestar «auxílio para deambular e «ajuda para higiene e alimentação, pois se trata de função tipicamente de cuidador, que foge ao escopo do contrato. 2. Descabimento de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. 4. Prazo que atende à urgência da demanda. Ausência de demonstração de impossibilidade de dar cumprimento à medida no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que a ré forneça e custeie tratamento domiciliar, inclusive insumos e medicamentos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Ilegitimidade passiva que não pode ser examinada neste momento. Não apreciação pelo juízo de primeiro grau. Vedação à supressão de instância. Tutela de urgência para fornecimento de insumos e medicamentos de internação domiciliar. Fornecimento anterior que seria interrompido repentinamente. Descabimento. Necessidade do fornecimento para o tratamento home care, para os cuidados à vida e à saúde da agravada. Configuração da hipótese do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.

1 - Segundo inteligência da CF/88, art. 105, c/c o CPC/2015, art. 1.029, não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. «HOME CARE".

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer internação domiciliar no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão reformada. Presentes probabilidade do direito e risco ao agravado em aguardar o julgamento de mérito do processo, acertada a r. decisão agravada ao deferir tutela de urgência (art. 300, CPC). Afastamento, contudo, da obrigação de fornecimento de alimentação especial (Neocate), fórmula infantil de livre aquisição que não se enquadra no objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE HOME CARE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. IAMSPE.

Pretensão de condenação da autarquia ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ambos presentes no caso em tela, de modo a autorizar a excepcionalidade da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE -

Verificam-se presentes no caso concreto a verossimilhança das alegações do agravado, evidenciada pela gravidade de seu quadro clínico, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional não ocorra no tempo necessário para garantir o exercício do direito reivindicado - Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, a princípio, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo Interno interposto pela Autora contra decisão que concedeu o efeito suspensivo para a Operadora, de modo a suspender a decisão que determinou o fornecimento de home care, materiais e medicamentos necessários para o tratamento de pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta mero cuidador - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de sequelas neurológicas em razão de acidente vascular cerebral e duas internações por pneumonia aspirativa - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o home care - Entendimento firmado na Súmula 90 deste E. TJSP - Necessidade do cuidado especializado em saúde evidenciado pelo uso de sonda nasoenteral, perda da capacidade de movimentação, de deglutição e de fala - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.

Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Decisão que deferiu de forma parcial a tutela de urgência para o tratamento do autor em home care, havendo necessidade de profissional de enfermagem por 24 horas, ante necessidade de dieta enteral, além de outros procedimentos específicos, conforme prescrição médica. Tutela recursal ampliando os termos da tutela concedida pelo juízo a quo. Agravante acometido por diversos AVCs isquêmicos (CID-I64). Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Expressa indicação de prosseguimento do tratamento na modalidade home care. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Internação domiciliar que se equipara à internação na unidade hospitalar quanto às coberturas devidas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

Pretensão antecipatória do autor voltada à condenação das Fazendas Estadual e Municipal a providenciar a disponibilização de home care em seu favor - Decisão agravada que reiterou que o indeferimento da tutela de urgência feito em decisão anterior, contra a qual não houve recurso, nem mesmo pedido de reconsideração - Intempestividade - Não conhecimento do recurso - Se nem mesmo o pedido de reconsideração inauguraria novo prazo para interposição de agravo, tampouco a ausência de qualquer irresignação no prazo quanto a tal decisão - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão de condenação dos entes federados ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Direito à saúde. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência. Fornecimento de home care.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Home Care - Associada portadora de «delirium hipoativo/senilidade que necessita de atendimento home care - Tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura autorizada com exclusão dos itens de higiene pessoal e equipamentos de conforto - Recurso provido, em parte.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA NA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometida de AVC e com graves sequelas que permaneceu internada e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão da agravante, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravado a fornecer tratamento com equipe multidisciplinar «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, conforme requerido - Não cabimento - Inexistência de comprovação documental de que a agravante necessite de tratamento na modalidade «home care - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Disponibilização de serviço de assistência domiciliar «home care é medida excepcional a ser pautada pelos princípios da igualdade, do acesso universal à saúde, da razoabilidade e da eficiência - Ademais, agravado que acolhera a agravante no programa EMAD - Equipe Multidisciplinar de Atendimento Multidisciplinar, oferecendo o acompanhamento de médico, enfermagem, fonoaudióloga, fisioterapia e nutricionista - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IAMSPE - «HOME CARE -

Pretensão do agravante, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravado a fornecer tratamento com equipe multidisciplinar «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, conforme requerido - Não cabimento - Inexistência de comprovação documental de que o agravante, portador de «Paralisia Cerebral e «Autismo, necessite de tratamento na modalidade «home care - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Disponibilização de serviço de assistência domiciliar «home care é medida excepcional a ser pautada pelos princípios da igualdade, do acesso universal à saúde, da razoabilidade e da eficiência - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Concessão da tutela de urgência para manutenção de tratamento em regime de home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência deferida. Necessidade de assistência médica em regime de home care. Tratamento, ademais, que se mostra necessário à saúde do paciente, somado ao fato de que já vinha sendo prestado pela agravante, soando incoerente a negativa de continuidade de prestação do referido serviço. Probabilidade do direito, neste momento, presente. Precedente do C. STJ. Urgência constatada por conta do atual estado de saúde da parte autora. Insurgência em relação a insumos e medicamentos e necessidade de antecipação da prova pericial. Temas não abordados na decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça e arque com os custos do tratamento domiciliar (home care) da paciente. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória incidente na espécie. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Desnecessidade de previsão no rol da ANS, pois o atendimento domiciliar na modalidade home care constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90/TJSP. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Recurso desprovido.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré mantenha o sistema de home care prescrito ao autor, conforme relatório médico de fls.34/37, sob pena de multa no valor de R$ 8.000,00 pelo descumprimento. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória incidente na espécie. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO/HOME CARE -

Irresignação em relação à decisão que revogou a tutela de urgência então concedida para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar em home care, bem como fraldas geriátricas, cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira de banho - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, em regime de tempo integral com médico, fonoaudiólogo fisioterapeuta e enfermeiro. Autor portador de Síndrome Demencial/Doença de Parkinson. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada e justificada. Ausência de provas da necessidade de médico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta 24 horas por dia. Não demonstrada a impossibilidade de prestação de cuidados pelos familiares, nem o risco de agravamento do quadro de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora serviços de home care na forma da prescrição da médica assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.

Tutela de urgência concedida. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que deferiu tutela de urgência para implementação de tratamento «home care a autora, portadora de paralisia cerebral e Síndrome de West, incluindo todos os materiais, maquinários, medicamentos, fraldas, terapia e outros especificados nos laudos médicos, no prazo de 48 horas, bem como o custeio do ato cirúrgico de forma integral e eventuais outros procedimentos que forem indicados pela equipe médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da decisão que deferiu tutela de urgência para tratamento «home care e (ii) a validade da imposição de multa diária por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão foi considerada «extra petita ao incluir custeio de ato cirúrgico e procedimentos não especificados, não constantes na petição inicial. 4. A necessidade de suporte domiciliar foi confirmada, mas sem obrigação de fornecimento de insumos pessoais e medicamentos de farmácia. 5. A multa diária foi mantida como meio coercitivo adequado em relação ao bem jurídico tutelado, que é a saúde da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido para afastar custeio de cirurgia e insumos pessoais. 7. Tese de julgamento: 1. Decisão «extra petita ao incluir obrigações não solicitadas. 2. Multa diária é meio coercitivo adequado para cumprimento de obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente que disponibilize ao recorrido serviços de home care na forma da prescrição do médico - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de internação em regime domiciliar substitutiva da internação hospitalar - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento da tutela de urgência para compelir o réu a dar continuidade ao atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a prestar atendimento na modalidade home care à autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora com quadro avançado de Alzheimer (estágio 3). Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE -

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora serviços de home care na forma da prescrição do médico assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a prestar atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autores com quadro de saúde delicado e dependentes de terceiros para atividades da vida diária. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para prestação de serviço de home care em período integral. Manutenção. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Relatório médico que justifica a necessidade de assistência de enfermagem 24 horas por dia. Operadora que disponibilizava os serviços home care, mas em carga horária inferior às necessidades da agravada. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada, para determinar apenas o fornecimento de fisioterapia domiciliar à requerente. Irresignação da autora, objetivando compelir a operadora do plano de saúde a prestar-lhe também o serviço de home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se mostra irreversível. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)