valores cobrados em excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Ação. Sentença. Natureza jurídica. Valores cobrados em excesso. Impugnação na execução, respeitada a coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 915.

«Como a sentença que fixou o saldo a favor dos autores tem natureza condenatória e força de título executivo, restará ao réu, no momento oportuno e se for o caso, apresentar sua possível impugnação aos valores cobrados em excesso, no âmbito do processo executivo, observada sempre a coisa julgada.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Percentual mínimo sobre o valor da condenação.

1 - Nas hipóteses em que a Sabesp é condenada a restituir valores indevidamente cobrados do consumidor referentes a tarifa de água e esgoto, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a prevista no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. Recurso provido

19 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Obrigação de fazer. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Condomínio «flat. Enquadramento, para efeitos de cálculo de tarifa, como natureza mista. Honorários que podem resultar em soma elevadíssima. Aplicação dos princípios da razoabilidade e equidade, fixação da verba honorária em 2% do valor da condenação (CPC, art. 20, § 4º). Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Recurso desprovido

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajustes anuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora corré. Aplicação de percentuais aleatórios e sem base atuarial ou contábil. Laudo pericial que concluiu que os documentos apresentados não justificam os percentuais aplicados. Substituição dos índices empregados pelos índices divulgados para o reajuste anual pela ANS. Restituição dos valores cobrados em excesso que se admite. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. IDecreto Planos de saúde. Valores cobrados em excesso. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

26 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita da respeitável sentença.

27 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples. Pedido de indenização por danos morais não formulado na inicial, sendo vedado inovar em sede recursal. Não conhecimento de tal ponto do recurso. Admitida a compensação de valores entre as partes, se houver. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de declaração de nulidade do repasse econômico do PIS e COFINS na conta mensal c.c. repetição do indébito. Fatura que não discrimina a cobrança desses tributos. Não enquadramento como repasse jurídico. Irregularidade, porém, da fórmula do repasse econômico. Homologação da tarifa líquida de impostos e contribuições pela ANATEL. Acréscimo que caracteriza repasse e não aumento de tarifa e que pressupõe valor correspondente aos serviços prestados. Procedência da ação, com devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Princípio da dialeticidade violado quanto ao pleito de descaracterização da mora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser majorados. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o banco a devolver à autora, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida de forma acertada. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Recurso desprovido

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente em face do erro de fato no julgamento. Declaratória. Exclusão de acréscimo ilegal no reajuste de tarifa de energia elétrica. Reconhecimento do direito à restituição de valores cobrados em excesso, com base na premissa de que a pretensão estaria implícita na postulação inicial. Ausência, todavia, de pedido de repetição de quantias pagas a maior. Equívoco manifesto. Ocorrendo julgamento com base em premissa equivocada, impõe-se a atribuição do efeito modificativo aos embargos para sanar o erro. Exclusão da condenação referente à devolução de valores pagos a maior durante os períodos de aplicação das portarias 38 e 45/86 do DNAEE. Embargos de declaração acolhidos para este fim.

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Provimento parcial dos recursos.

33 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para a aquisição de veículos. Ação de reparação de danos. Veículos supervalorizados em todos os contratos de financiamento, bem como não foram computados os valores dados a título de entrada. Relação consumerista. Caracterização. Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). Necessidade. Como comerciante e prestador de serviços, os co-requeridos deveriam comprovar que não houve a cobrança excessiva alegada pela autora. Ademais, houve o reconhecimento, pelo próprio representante da empresa, de que os veículos são indicados nos contratos em valores superiores aos de mercado. Ação julgada procedente para reconhecer o direito da autora ao ressarcimento dos valores cobrados em excesso. Necessária a liquidação de sentença para apurar os valores excessivamente exigidos, abatendo-se os valores das entradas, que não foram considerados. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Preliminares de inépcia da inicial, nulidade da sentença e litigiosidade predatória afastadas. Mérito. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros estipuladas na avença. Devolução simples dos valores cobrados em excesso em razão da ausência da má-fé do réu. Dano moral não configurado. Tabela da OAB para fixação de honorários sem caráter vinculativo. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

35 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição singela dos valores a maior. Sentença reformada.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados nos contratos, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Prova pericial contábil - Honorários periciais homologados em R$ 2.000,00 - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Observância do previsto na Resolução 910/2023 do TJ/SP e da tabela da Resolução CNJ 232/16 - Redução - Possibilidade - Arbitramento em R$ 1.500,00 - Valor que se revela razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão reformada.

37 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença reformada.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Reconhecimento da abusividade dos juros estipulados no contrato, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Cumprimento de sentença - Determinação de realização de prova pericial contábil - Pretensão de que os cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial - Inovação recursal - Questão não suscitada/decidida em Primeiro Grau - Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instância - Honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 - Redução - Possibilidade - Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte

39 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência.

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Perícia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Mora do devedor. Decisão na qual julgada preclusa a questão. Insurgência do devedor. Alega entraves causados pelo Exequente, o qual apresentaria cálculos em valor superior ao do débito. Impossibilidade. Entendendo serem os valores cobrados em excesso, deve o Executado depositar o valor que considera incontroverso, incidindo juros de mora sobre o valor excedente, exceto quando conferido efeito suspensivo nos embargos à execução, o que não ocorreu no caso concreto. Perícia. Nomeação do perito e arbitramento dos honorários em decisão sobre a qual não foi conferida às partes oportunidade de se manifestar. Ocorrência. Decisão proferida sem a observância do procedimento previsto no CPC, art. 465. Determinação para nomeação do perito nos termos da norma processual. Ônus de arcar com os honorários periciais atribuído ao Executado. Insurgência. Decisão mantida. Excesso que deve ser provado por aquele que o alega. Arts. 525, §1º, V, e § 4º e 373, II, do CPC. Recurso parcialmente provido com determinação

45 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de todas as condições dos pacotes contratados - Restituição dos valores cobrados em excesso - Multa contratual indevida - Readequação do valor do plano - Desnecessidade ante a perda do objeto - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

47 - TJSP Ação revisional de contrato na qual se alega a abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou improcedente a ação. Incidência do CDC. 1. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal), mercê das regras previstas nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, afigura-se possível a edição de decisão judicial que, no caso concreto, reconhecendo o caráter abusivo da regra contratual, altere a taxa de juros estabelecida no contrato. Cuida-se de medida excepcional, conforme assentou o STJ, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). 2. No caso em tela, configurada a abusividade da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser reduzida para o valor correspondente à taxa média de juros aplicada no mercado (dados do Banco Central). 3. Condenação do réu no pagamento dos valores cobrados em excesso, na forma simples. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade). Aplicação de percentuais aleatórios e sem base atuarial. Documentos, tabelas, planilhas e cálculos apresentados pela operadora de plano de saúde sem confirmação, por perícia, de que os índices aplicados correspondem à efetiva variação dos custos médicos e da sinistralidade. Apelada que, embora concitada a produzir provas, expressamente absteve de requerer a realização de perícia, pugnando desde logo pelo julgamento antecipado da lide. Substituição dos índices empregados pelos índices divulgados para o reajuste anual pela ANS. Restituição dos valores cobrados em excesso devida. Anulação das cláusulas que preveem os reajustes. Descabimento. Cláusulas que, em si, não são abusivas. Impossibilidade de imposição à operadora de plano de saúde de obrigação de não aplicar novos reajustes sem a comprovação adequada quanto à fundamentação atuarial, pois se trata de pretensão que se funda em ato ilícito hipotético. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ressarcimento. Sentença transitada em julgado que reconheceu abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Insurgência da parte autora quanto à prescrição a ser observada para a propositura da ação de restituição de valores cobrados em excesso. Prazo prescricional decenal. Sentença reformada neste ponto, para julgar procedente o pedido da autora. Coisa julgada. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da parte ré que não se conhece. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)