vendas inadimplidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil tributário. Agravo regimental. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Exclusão da base cálculo do pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Impossibilidade. Equiparação com vendas canceladas. Inviável a utilização da equidade em matéria tributária.

1 - Para a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, «c, da CR/88, é necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. O recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo insuficiente o mero traslado de ementas ou colagem de trecho de acórdãos para a comprovação do dissídio jurisprudencial. Faltou, portanto, o devido cotejo analítico..... (Continua)

2 - STJ Tributário. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as vendas inadimplidas não se equiparam a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. A inadimplência não descaracteriza o fato gerador, pois subsiste receita em potencial a ser auferida pela empresa. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas. Impossibilidade. Orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis. Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O STJ fixou o entendimento segundo o qual a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, oponível ao comprador, permanecendo o fato gerador das contribuições ao PIS e à Cofins. Isso porque, há, evidente negócio jurídico, com a completa prestação de serviço, sendo contabilizada como receita para fins fiscais. (AgRgREsp. 1.055.056, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 30/3/2010).... (Continua)

5 - STJ Tributário. PIS/COFINS. Fato gerador. Vendas inadimplidas. Vendas canceladas. Precedentes do STJ. Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. Lei 9.430/1996, art. 9º. CTN, art. 118 e CTN, art. 123. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «a. Lei 10.833/1993, art. 1º, § 3º, V, «a.

«1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a COFINS. 2. O inadimplemento do comprador não influi na descaracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios privados. 4. A não-incidência do PIS e da COFINS só pode ocorrer nos casos determinados em lei. Aplicação do princípio da legalidade tributária. 5. Impossível, por construção jurisprudencial, instituir situação de não-incidência tributária. 6. Precedente: Resp 751.368/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. 7. Recurso especial não-provido.... (Continua)

6 - STJ Processual e tributário. Pis e Cofins. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Dissídio não configurado. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Base de cálculo. «vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

«1 - Não é possível na hipótese verificar o suposto dinstinguishing entre o presente caso e o quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, eis que a questão da suposta definitividade da inadimplência das vendas objeto da controvérsia, ou seja, a impossibilidade de cobrança dos devedores pela empresa recorrente, não foi debatida na instância ordinária, de modo que tal aspecto fático carece de prequestionamento e, configura, em verdade, inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Por outro lado, igualmente não seria possível a esta Corte aferir tal definitividade em sede de recurso especial, uma vez que essa providência demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas. Impossibilidade. Orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 586.482/RS. Precedentes do STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão do valor das vendas inadimplidas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, não restou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 87/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecido. Julgamento do mérito. Constitucional. Cofins. Pis. Vendas inadimplidas. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Regime de competência. Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com as hipóteses de cancelamento da venda. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Tese jurídica fixada: - As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I, II e IV; CF/88, art. 153, IV; CF/88, art. 195, I; CF/88, art. 234; CF/88, art. 238; e CF/88, CF/88, art. 239, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).» ... (Continua)

12 - TRT2 Comissão. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, § 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.... (Continua)

13 - TRT2 Comissão. Vendedor. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra decisão que não admite recurso especial. PIS e Cofins. Vendas inadimplidas. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Não caracterização do distinguishing. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/3/2020, estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, considerando indevido o uso da Reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 87/STF. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão das vendas inadimplidas. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Tese jurídica fixada: - As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I, II e IV; CF/88, art. 153, IV; CF/88, art. 195, I; CF/88, art. 234; CF/88, art. 238; e CF/88, CF/88, art. 239, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O STJ sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores referentes a fortuitos inadimplementos contratuais.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ausência de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de instrução da inicial com documentos comprobatórios do excesso de execução. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Litispendência. Mandado de segurança impetrado anteriormente aos embargos à execução. Possibilidade. Aferição da tríplice identidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vendas inadimplidas. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedentes. Legalidade da taxa selic.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Acolhida omissão, sem efeito modificativo.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TRT4 Diferenças de comissões. Estornos e cancelamentos de vendas.

«A exclusão da base de cálculo das comissões do empregado das vendas canceladas ou inadimplidas pelos clientes configura transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, em desatenção ao CLT, art. 2º, caput. [...]... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Cofins e contribuição ao pis. Base de cálculo. Exclusão de vendas a prazo inadimplidas. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP Monitória. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Parcelas inadimplidas. Entrega do bem para quitação da dívida, ainda que parcial. Avaliação pelo credor em valor superior ao da dívida. Venda por valor vil. Pretensão pela diferença. Impossibilidade. Embargos monitórios recebidos. Decisão mantida

28 - TJSP Multa contratual. Venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de convenção a respeito. Inviabilidade de intervenção do poder judiciário na vontade não declarada das partes. Possibilidade, entretanto, de fixação, de multa moratória de dois por cento sobre valor das parcelas inadimplidas pelos compradores. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas inadimplidas. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prescrição que atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução da diferença do produto obtido com a venda extrajudicial do bem e as parcelas inadimplidas, acrescidas da mora e das despesas de conservação e com o leilão. Cabimento. Cláusula contratual expressa neste sentido. Existência, ainda, de confissão da agravada, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de débito decorrente de faturas de cartão de crédito supostamente inadimplidas pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da Instituição Financeira, objetivando a total desacolhida da pretensão inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, ademais, suscitada questão sequer debatida nos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Exegese do CPC, art. 514, IIde 1973. Recurso não conhecido.

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de imóveis. Falta de pagamento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Dispostivos legais. Não prequestionados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Fundamento do acórdão recorrido. Não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Promitentes compradores. Parcelas inadimplidas. Dispositivos violados. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de parcelas relativas a compromisso particular de venda e compra de lotes de terreno. Deficiente e genérica exposição da causa de pedir, sem especificação de quais parcelas do contrato teriam sido inadimplidas e em que datas e condições foram firmados acordos pelas partes, sem formulação, ainda, de pedido determinado, caracterizada está a inépcia da inicial, impossibilitando, a apresentação de contestação, seja concedida oportunidade de emenda sob pena de afronta ao princípio da estabilização da demanda. Recurso não provido.

39 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante, compromissária compradora de automóvel que a ela foi entregue, até o limite das parcelas inadimplidas de contrato de financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Pleito de revogação que não se mostra viável. Recurso desprovido.

40 - TJSP COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SUPOSTA NECESSIDADE PRÉVIA DE REVISÃO DOS MECANISMOS CONTRATUAIS DE COMPOSIÇÃO E DE EVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. REQUERIDOS, PORÉM, QUE APENAS SUSCITARAM A MATÉRIA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, QUANDO DEVERIAM TÊ-LO FEITO PELA VIA DE AÇÃO REVISIONAL OU, QUANDO MENOS, DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, POIS, NA FORMA PLEITEADA. VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA, POIS, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) E DE MULTA CONTRATUAL (2% SOBRE O TOTAL). CABIMENTO. PRESENÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

41 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJPE Apelação cível. Sentença citra e extra petita. Nulidade. Possibilidade de exame pelo tribunal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- A nulidade da sentença citra e extra petita pode ser reconhecida de ofício, ensejando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Entretanto, uma vez atacados os vícios através de embargos de declaração, indevidamente rejeitados, e tratando-se de questão exclusivamente de direito, é possível a apreciação das matérias pelo Tribunal, em razão da amplitude do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 515, caput, §1º e §2º. - Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, e tendo a ação revisional por eles proposta sido julgada definitivamente improcedente, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão contratual e legal, determinado-se a reintegração de posse à promitente vendedora. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do CPC/1973, art. 535 atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

45 - TJSP Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53) - Percentual de restituição fixado pelo Juízo de primeiro grau (75%), por outro lado, que representaria exagerado prejuízo à vendedora - Modificação da sentença para fixar o percentual de retenção dos valores despendidos pelo consumidor em 50%, após os descontos com parcelas de IPTU inadimplidas desde a imissão na posse até a data da sentença - Recurso parcialmente provido.

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 55/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que a empregadora, Agiplan Promotora de Vendas Ltda. é uma instituição financeira, diante do objeto social, bem como das atividades exercidas pela reclamante, sendo que, levando em conta os limites da lide, concedeu à reclamante o pagamento de horas extras além da 6ª diária, conforme dispõe a Súmula 55/TST. Nesse cenário, imutável à luz da Súmula 126/TST, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados. Por sua vez, os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST, I), porque não partem das premissas fáticas supramencionadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DA MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para melhor apreciar a matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DA MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Esta Corte sedimentou o entendimento de que os juros da mora sobre débitos de natureza trabalhista são calculados nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, não sendo aplicável a taxa SELIC para contabilizar juros da mora sobre contribuições previdenciárias relativas a débitos trabalhistas. Precedentes. No entanto, após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 o critério mudou, uma vez que a Suprema Corte determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nela já incluídos os juros, a partir do ajuizamento da ação. Considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, e que o STF determinou a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros da mora na fase extrajudicial, e a incidência da SELIC (juros + correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização das contribuições previdenciárias inadimplidas deve seguir a mesma racio . Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a taxa SELIC como critério de cálculo dos juros da mora e da correção monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias, deve ser mantida, diante da atual conjuntura da jurisprudência do STF. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e desprovido.

48 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Entrega inadimplida. Devolução do preço mantida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)