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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Violência domestica e familiar. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio a que alude a Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento do recurso. Análise de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juizado especial de violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006. Presença de condição de vulnerabilidade perante o ofensor. Submissão da mulher. Instancias ordinárias consignaram contexto de relacionamento íntimo entre o recorrente e a vítima. Definição do juízo competente e tese de inexistência de relação íntima de afeto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Inovação de teses no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial se limitou a sustentar que a condição de vulnerabilidade e a subordinação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares seria presumida, motivo pelo qual agressão praticada pelo Acusado contra a companheira de seu pai deveria ser analisada pelo Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido no acórdão recorrido - contravenção penal ocorrida no âmbito da violência doméstica - , concluiu-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial ministerial. Ameaça, injúria e lesão corporal. Pleito ministerial de aplicação da Lei 11.340/2006. Pedido de reconhecimento da competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Instâncias de origem que entenderam pela ausência de violência de gênero. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a decisão de primeiro grau que afastou a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela não comprovação de que a conduta típica teria sido motivada pelo gênero mediante condição de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima perante o agressor. ... (Continua)

7 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

9 - STF O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, e CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, na modalidade tentada. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público federal. Nulidade não evidenciada. Valor mínimo de indenização. Dano moral presumido ou in re ipsa. Não aplicação ao caso. Recurso desprovido.

1 - Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA E DE SALGADEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I .

A questão relativa à relação de emprego oferece transcendência econômica, haja vista que o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto à improcedência dos pedidos relativos à questão anteriormente mencionada, e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A. II. Para que seja caracterizado o vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos essenciais: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. III. No caso dos autos, o TRT não constatou todos os requisitos da relação de emprego, pois a parte reclamante tinha autonomia e não era subordinada juridicamente. IV. Além disso, não se comprovou a alegação de que a parte reclamante realizou trabalho doméstico no período anterior ao ano de 2012. V. Diante disso, revela-se correta a decisão do TRT em que se entendeu que não se configurou a relação de emprego. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Condenação. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. (iii). Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do na Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria praticada no contexto de violência doméstica. Mensagem direcionada por meio do whatsapp. Acesso restrito e destinatário certo. Consumação do crime no local em que a vítima recebe a mensagem. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por vítima de violência doméstica. Foro do domicílio da mulher. Competência absoluta.

1 - O CPC/2015, art. 53, I, «d», dispõe sobre hipótese de competência absoluta em função da pessoa e estabelece a possibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo foro do seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015, art. 12. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE LABOR ALEGADA NA INICIAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, pacificada em recente julgado proferido pela SBDI-I, no processo Ag-E-ED-RR - 737-04.2020.5.20.0007, em sessão realizada no dia 22/8/2024, no qual se assentou a tese de que, tratando-se de contrato de trabalho firmado após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015 - caso dos autos -, o registro dos horários de labor do empregado doméstico é dever do empregador, de modo que, não apresentados os controles de frequência, o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho do empregado recai sobre esse empregador, presumindo-se verdadeiros os horários apontados na petição inicial. Ressalte-se que tal entendimento não constitui inversão do encargo probatório, mas a distribuição legal desse ônus em razão de um dever material imposto pela lei (Lei complementar 150/2015, art. 12). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.186/STJ. Afetação acolhida. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo feminino. Competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vara da infância e da juventude. Critério definidor. Prevalência. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.186/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Anotações NUGEPNAC: -Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 471/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

19 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei maria da penha. Violência doméstica. Proteção da mulher. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, I e LVI, e CF/88, art. 226, § 8º,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJRJ Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado no âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Julgamento monocrático. Possibilidade. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

23 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal tentada e ameaça. Regime inicial mais gravoso. Réu reincidente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O recorrente, ao apontar divergência jurisprudencial, não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que negou pedido preliminar em sede de habeas corpus - Prisão preventiva mantida em razão da notícia de descumprimento de medida protetiva e ameaça praticadas contra a vítima em contexto de violência doméstica - Não demonstrada ilegalidade flagrante a partir de supostas capturas de tela de mensagens de texto, juntadas unilateralmente aos autos pela Defesa - Palavra extrajudicial da ofendida e dos policiais militares que confirmam o episódio - Inexistência de suposta revogação tácita das medidas protetivas - Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Reanálise de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Alegada omissão do julgado. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP.... (Continua)

28 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização. Dano moral. Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do Colendo STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Condenação com base apenas em elementos produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Contraditório observado. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 155, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual (AgRg no AREsp 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Decisão monocrática. Recurso especial não conhecido. Manifesta inadmissilidade. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é admissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.

«- Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 29/09/2014). ... (Continua)

39 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Disque denúncia. Violência doméstica. Não comprovação. Dano moral. Configuração. Ausência. Exercício regular de um direito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de partilha entre as partes na ação de divórcio. Notícia de violência doméstica contra a ré. Determinação de afastamento do autor do lar conjugal. Peculiaridade que impede a fixação de indenização por uso exclusivo do bem comum. Decisões semelhantes proferidas por esta C. Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dependência econômica da ré em relação ao ex-marido, de modo que a utilização do imóvel comum não deixa de ser forma de alimentos in natura, minorando a pensão que o autor foi condenado a pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de ameça, lesão corporal e dano qualificado no contexto da violência doméstica. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso de agravo regimental, da mesma forma que o agravo interno, somente é cabível contra decisão monocrática de relator. É, portanto, flagrantemente inadmissível seu uso para atacar acórdão proferido pelo colegiado.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Curso de formação de vigilantes. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Valoração negativa da conduta do acusado. Impossibilidade de homologação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade, cabe ressaltar que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Delito de ameaça. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (tema 983). Agravo em recurso especial manifestamente incabível.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, em vista do entendimento desta Corte firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de indicação dos artigos tidos com o violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente não indica os artigos de Lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, seja o recurso especial interposto pela alínea «a ou pela alínea «c, do permissivo constitucional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Existência. Caso concreto.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)