vogal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Suposta omissão no voto-vogal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19.

«Na formação da Junta Comercial há vogais representantes de entidades patronais e associações comerciais, há vogais representantes dos profissionais liberais, há os vogais que representam os Estados e o Distrito Federal e um só vogal, representante da UNIÃO. Todos os vogais são indicados em lista tríplice e quando nomeados têm mandato por tempo certo, sendo substituído nos impedimentos e ausências pelo suplente. O vogal representante da UNIÃO, diferentemente, não passando pelo processo de escolha, é indicado em função da confiança do Ministro, podendo sofrer exoneração ao talente do Ministro.... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Falta de fundamentação. Voto do vogal. Desnecessidade. Previsão regimental. Exame das questões de forma satisfatória. Inocorrência. Embargos improcedentes.

«1. Voto do Des. vogal onde constou somente a expressão «de acordo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Suposta omissão no voto-vogal. Impossibilidade.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. 2. Direito processual. Considerações em voto-vogal não transcritas no acórdão. Inexistência de direito subjetivo à transcrição. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio praticado na condução de veículo automotor. Nulidade. Ausência do voto do desembargador vogal. Pretensão não analisada anteriormente. Indevida supressão de instância. Impetração não conhecida.

«I - Não há falar em prevenção para a Primeira Turma, já que a Segunda Turma julgou outro habeas corpus do mesmo paciente, relativo aos mesmos fatos (relacionados ao crime de homicídio a ele imputado); tem, portanto, conhecimento da causa, nos termos do art. 10 do RISTF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de nulidade não apreciada expressamente. Cabimento. Impedimento de Ministro vogal. Questão preclusa, inadmissível em embargos declaratórios. Precedente desta corte. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da nomeação de vogal para a junta comercial do estado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu ser nula a nomeação do Senhor WILSON MEDEIROS DOS SANTOS como representante da Associação Comercial do Estado da Paraíba para vogal da Junta Comercial, sendo que entendimento diverso, como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Denunciação da lide. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Via inadequada. Erro material em voto-Vogal. Correção do vício. Juntada das notas taquigráficas. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

1 - Havendo erro material no voto-vogal juntado aos autos, necessária se revela a juntada das notas taquigráficas com a finalidade de sanar o vício e esclarecer a posição adotada pelo julgador.... (Continua)

11 - TJRS Embargos aclaratórios da sentença. Ausência de propósito protelatório. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Apelos das litisdenunciadas providos em parte, à unanimidade. Por maioria, vencido o vogal, proveram em parte o recurso da univias, vencido o relator que o provia em menor extensão.

12 - STF Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido. Cancelamento das notas taquigráficas. Inexistência de nulidade do julgado. Omissão e obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 535, I e II. Via processual inadequada.

«1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Particular de má-fé. Indenização pelos serviços prestados. Possibilidade. Comprovação de efetiva prestação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência entre os votos condutor e vogal. Ausência de razão de decidir. Inovação recursal.

1 - O acórdão recorrido decidiu, por maioria, não serem indenizáveis os serviços prestados pelo particular contratado pela administração irregularmente e de má-fé. Afirmou, também por maioria, inexistir prova da efetiva prestação dos serviços. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Mera reiteração do pedido formulado no Resp1.466.678/RJ. Novas evidências. Apreciáveis apenas em sede de revisão criminal. Impedimento do desembargador vogal. Supressão de instância. Decorrência do desempenho do cargo de desembargador. Agravo desprovido.

«I - O presente mandamus se cuida de mera reiteração do pedido formulado no âmbito do REsp 1.466.678/RJ, de minha relatoria, seara em que os temas aqui propostos foram monocraticamente examinados, pendendo apreciação de agravo regimental interposto pela defesa do ora agravante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/1994, art. 17. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Concessão de gratificação por participação em Comissão Permanente do Serviço Civil (COMSER) como Membro Vogal. Pretensão aos reflexos da incorporação dessa gratificação, denominada «reuniões, com base no art. 221 da Lei Municipal 2164/79, em outras vantagens e acréscimos. Inadmissibilidade. Critério de repique ou incidência recíproca entre adicionais e gratificações proibido pelo CF/88, art. 37, XIV e proscrito da legislação infraconstitucional. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Nomeação nas vagas destinadas ao estado-membro. Substituição em momento anterior ao término do mandato. Ilegalidade.

1 - A Lei 8.934/1994 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer distinção entre as entidades representadas (União, Estados, classes profissionais, entidades patronais, dentre outras), daí porque os vogais devem ser tratados de maneira idêntica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos termos da Súmula 99/STJ. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Omissão no acórdão. Ausência de voto vogal e das notas que dizem respeito aos debates ocorridos na sessão e à sustentação oral realizada pela defesa. Desnecessidade de degravação integral do áudio do julgamento. Precedentes. Cancelamento de notas taquigráficas. Possibilidade. Inteligência do art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Alegada contradição por força de comparação entre votos vogais. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de provocar a rediscussão da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir o impedimento do deste relator para o acórdão, que atuou como vogal no julgamento dos embargos anteriores. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Utilização como sucedâneo recursal da exceção de impedimento. In casu, ainda que se pudesse cogitar de impedimento, não se verificaria a incidência do CPC/1973, art. 134, III, porquanto este magistrado não atuou no processo cuja decisão veio a ser atacada via apelação, mas em processos cuja causa de pedir difere daquele. Aclaratórios conhecidos, porém rejeitados, afastando a alegação de impedimento deste relator.

22 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento parcial apenas para consignar no acórdão embargado matéria versada nas notas taquigráficas. Alegação de preliminares pelo desembargador vogal durante o julgamento, quais sejam incompetência do Juízo Estadual e prescrição. Matéria envolvendo a extemporaneidade da apresentação de preliminares, mas, ainda assim, os julgadores analisaram a questão a título complementar no sentido de rejeitá-las. Necessidade de retificação da designação do julgamento do apelo da tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria. Juntada de novo acórdão com as alterações realizadas. Em relação à matéria de cerceamento de defesa ante a desnecessidade de perícia no feito o intuito da embargante é de modificação do julgado. Via inadequada. Questão amplamente tratada no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Apenas para registro deve-se consignar no acórdão manifestação de ponto do julgamento versado nas notas taquigráficas no tocante a existência de alegação de questões preliminares no voto do então Des. Vogal, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, tendo as referidas questões levantadas sido rejeitadas a título de registro complementar.2 - Deve-se retificar a designação do julgamento do apelo da Tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria, tendo sido consignado ambos os apelos julgados à unanimidade. 3 - No tocante a questão pericial a Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. Tal matéria restou amplamente abordada na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)

25 - TJRS 4. Ônus sucumbenciais.

«Redimensionados. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA A EMINENTE VOGAL QUE O DESPROVIA.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de ciência do processo administrativo. ... (Continua)

27 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento de valores depositados em instituição bancária e licença para venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida por herdeiros do falecido. Pedido indeferido em razão de divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes. Descabimento. Rigor formal que deveria ser relevado em face da fácil constatação do erro (troca de vogal no nome do varão) comum na linguagem fonética, bem como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Necessidade de atenção à realidade fática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Deferimento do pedido de levantamento dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Recurso provido.

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.

«1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, «tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em dez dias e, «em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que, no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR VOGAL - DECISÃO REGIONAL UNÂNIME - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do CLT, art. 794, no processo do trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. Tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar o reconhecimento da nulidade. Na hipótese, embora caracterizada a suspeição de um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, não haveria alteração no resultado do julgamento realizado pela Corte de origem, porque a participação de magistrado suspeito ou impedido, em julgamento colegiado, não contamina a decisão quando o seu voto não for decisivo para o resultado final obtido. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o vogal, que dava total provimento ao apelo, para julgar integralmente procedentes os embargos à execução. Interposição de embargos infringentes, pela parte devedora, os quais foram acolhidos, pelo tribunal de origem, mas vieram a ser declarados incabíveis, no STJ, pela decisão ora agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, interposto pela parte exequente, para restabelecer as conclusões do acórdão da apelação. Preclusão consumativa para a interposição de recurso especial contra o acórdão, não unânime, objeto dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, não se verifica a inépcia da denúncia.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «O Apelante teve seus bens tornados indisponíveis em virtude de ter exercido, nos últimos doze meses antes da instauração de Regime de Direção Fiscal na operadora de plano de saúde Unimed Rio, ocorrida em 25/03/2015, o cargo de Conselheiro Vogal, o qual exerceu de 01/04/2014 até 31/03/2018. (...) Ou seja, a lei prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de Direção Fiscal, que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato. (...) Desta forma, sendo Conselheiro Vogal integrante do Conselho de Administração, que por sua vez, é o órgão que administra a Unimed Rio, não há que se falar em ilegalidade da medida de indisponibilidade dos bens do Apelante. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo para oferecimento. Ciência do fato causador da suspeição. Primeira manifestação nos autos. Vedação de arguição após iniciado o julgamento do feito. Princípio da segurança das decisões judiciais. Reexame quanto à data da ciência da suscitada suspeição. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do CPC, art. 138), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC).... (Continua)

36 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Presunção relativa da necessidade do benefício. Existência de elementos de prova que elidem a afirmação dos requerentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 99.

«1. Muito embora o CPC/2015, art. 99, §§ 3º e 4º, prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o CPC/2015, art. 99, § 2º, determina que o juiz pode indeferir o pedido «se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Regimental no aresp. Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão de primeiro grau que suspendeu eficácia de novos contratos entre o município de itaúna/MG e sociedade advocatícia. Pretensão de reconhecimento de nulidade do aresto por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação inocorrente, consoante apontou a decisão agravada. Agravo regimental do implicado desprovido.

«1 - Uma das funções axiais das chamadas Cortes Superiores é, no caso concreto, exercer controle de legalidade acerca da correta aplicação do direito federal pelas Cortes locais. Tal providência, de caráter reativo, para usar expressão cara ao Professor MICHELE TARUFFO, se opera não apenas em temas materiais, como também nas aplicações do Direito Processual, como sói acontecer ao analisar se o Tribunal de origem promoveu ou não o devido afastamento de vícios apontados pela parte em Embargos de Declaração. ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão que autorize a republicação do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão que autorize a republicação do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Princípio da isonomia. Recurso. Apelação criminal. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 593.

«... De fato, razão assiste ao paciente ao alegar que o Tribunal a quo afrontou o princípio da isonomia, eis que os mesmos fatos foram tratados de maneira desigual, notadamente ao levarmos em consideração que ambas as apelações foram julgadas, repita-se, pela mesma Turma julgadora (Relator, Revisor e Vogal) e com distanciamento de tão-somente duas semanas. ... (Minª. Jane Silva).... (Continua)

42 - STJ Usufruto. Julgamento de que participou, na qualidade de relator, desembargador investido no cargo de Corregedor de Justiça. Nulidade que não se proclama diante do princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o Presidente e o Corregedor de Justiça não integrarão Câmaras ou Turmas, revelando-se nulos os julgamentos de que participarem na condição de relator, revisor ou vogal naqueles órgãos fracionários (Lei Complementar 35/79, art. 103). Tal vício, diante do princípio da «instrumentalidade das formas adotado pelo CPC/1973, não será proclamado quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade (CPC, art. 249, § 2º).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (21,9 kg de maconha). Violação do CP, art. 33, § 3º; pleito de recrudescimento do regime inicial. Presença de circunstância judicial negativa. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência de lastro para a manutenção do abrandamento deferido pelo tribunal de origem. Restabelecimento do regime imposto na sentença condenatória que se impõe. Prevalência do voto do desembargador vogal, vencido na apelação.

«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, a própria razão colacionada pelo Tribunal de origem, atinente à quantidade de droga apreendida (21,9 kg de maconha), já é suficiente, por si só, para lastrear a fixação de regime carcerário mais gravoso do que o adotado, notadamente em consonância com o disposto nos arts. 33, § 3º, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

44 - TJSP Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.

«Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Sentença reformada.... (Continua)

45 - TJPE Família. Civil e processo civil. Direito de família. Apelação em ação de reconhecimento de união estável cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Documentos trazidos pela autora devidamente analisados na sentença. Mérito. Relação paralela ao casamento válido, sem comprovação de separação judicial ou de fato. Impossibilidade de configuração de união estável, em face do disposto no § 1º do art. 1.723 do cc/02, tratando-se de concubinato. Apelação não provida.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Mérito: Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e do vogal, ficando vencido o Eminente Des. Cândido Saraiva.... (Continua)

46 - STF Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova classificação. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Segunda guerra mundial. Fortificação militar. Ocupação. Ausência de voto de um dos integrantes da segunda turma do trf 1ª região. Nulidade. Caracterização.

1 - Trata-se de recursos especiais interpostos pela União e por Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda, o primeiro com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e o segundo com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proveu, em parte, a apelação interposta pela União, reformando a sentença em aresto lavrado pela Desembargadora Ivani Silva da Luz.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Realização de perícia grafotécnica. Pleito concernente à fase cognitiva. Descabimento. 1.- a eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, na fase de cumprimento de sentença, matéria atinente ao processo de conhecimento (REsp 482.079/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, dj 16.2.04).

«2.- Entendimento que se reforça, no caso, pela afirmação feita no voto vogal no sentido de que os ora agravantes «pretendem rediscutir na fase de cumprimento de sentença, questão processual já decidida na fase de conhecimento, momento em que foi rechaçada a produção da prova pericial grafotécnica, o que torna irrelevante o fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado. ... (Continua)

49 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e, e 68, §§ 2º e 3º.

«Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva, acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como destacado pelo Vogal Vencido, «não existe nestes autos, desde a inicial e contestação, qualquer rol indicativo das obras que teriam sido divulgados e de seus respectivos autores, sendo incabível a pretensão de cobrança de direitos autorais sobre obras indeterminadas e autores também indeterminados.... (Continua)

50 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)