prejuizo ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível à caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 - a prova do prejuízo ao erário - , bem como do dolo específico. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Art. 10. Não caracterização de efetivo prejuízo ao erário. Ausência de fato típico. Recurso improvido.

«– O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível à caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, a prova do prejuízo ao erário, bem como do dolo específico. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9º, «caput e I e XI; art. 10, «caput e I e XII, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, em razão dos apelados supostamente terem exigido que suas ex-assessoras, atuantes quando eles ocupavam o cargo de vereador, entregassem metade de seus vencimentos, em esquema conhecido popularmente como «rachadinha, com a condenação dos apelados nas penas do art. 12, I e II, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falecimento de ambos os apelados durante o trâmite da presente demanda, de modo que apenas é cabível a análise quanto à possível condenação de ressarcimento ao erário, pois as demais sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, possuem caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros - Narrativa da petição inicial que sequer indica a existência de prejuízo ao erário, uma vez que se limita à suposta transferência de parte dos vencimentos das ex-assessoras em benefício dos apelados, sem qualquer alegação de que estas ex-assessoras tenham deixado de exercer adequadamente suas funções na Câmara Municipal ou de alguma outra situação que pudesse implicar prejuízo ao erário - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.

«Espécie em que o Prefeito do Município de Maringá nomeou 3 (três) servidores para cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, mas estes servidores foram lotados, e efetivamente prestaram serviços, em outros órgãos da Administração Municipal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da congruência. Elemento subjetivo. Demonstração de prejuízo ao erário. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, XII e 11.

«Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art.10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio «caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 10. Inexistência de demonstração de prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A capitulação de condutas ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige para a sua caracterização a demonstração de: (a) prejuízo ao erário; e, (b) elemento subjetivo, que pode ser dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejuízo ao erário. Existência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo do Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos apontam para a existência de prejuízo ao erário, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.896/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2018. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Modificação de conclusão fática. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo sido expressamente afastada pelo Tribunal a quo a existência de prejuízo ao erário, a modificação desta conclusão fática, com o fim de condenar os acusados como incursos no Lei 8.666/1993, art. 96, exigiria vedado reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/1993, art. 92. Dolo. Existência prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela configuração do dolo, existência de prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.

«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Reexa me de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença de dolo ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial diante d o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 8.666/1993, art. 90 prescinde da existência de prejuízo ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório» (REsp 1.484.415, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude licitatória. Acórdão afastou determinação de reparação dos danos. Falta de pedido. Prejuízo ao erário comprovado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apenas excluiu a penalização de preparação dos danos causados por ausência de pedido expresso do órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, que considera tal pedido como condição necessária para tanto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Delito do Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao erário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo e o prejuízo ao erário na realização de pagamentos irregulares. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença do elemento anímico necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa e a existência de prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no art. 89 da Lei de licitações. Mudança jurisprudencial. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O hodierno entendimento deste Tribunal Superior de Justiça é que para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações haja a demonstração da efetiva ocorrência de dano ao erário. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , se exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

26 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovados o dolo específico do envolvido e o efetivo prejuízo ao erário. Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prejuízo ao erário. Caracterização. Necessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, visto que é possível ao relator não conhecer de recurso inadmissível (exegese do CPC/2015, art. 932, III), como ocorre no caso vertente. ... (Continua)

29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.

«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. ... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Licitações. Prefeito municipal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967; 89, caput, da Lei 8.666/1993; 395, III, do CPP; e 69 do CP. Dolo específico e prejuízo ao erário não reconhecidos pela corte de origem. Inexistência de justa causa para ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Liberação de mercadorias. Ausência de prejuízo ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prejuízo ao erário. Reexame da prova. Tendo o tribunal a quo declarado que o ato impugnado beneficiou o interesso coletivo, sem prejuízos ao erário, a reforma do julgado demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

36 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pena-base. Prejuízo ao erário de mais de R$ 400.000,00 valor que autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, a título de consequências do crime, qual seja o prejuízo ao erário de R$ 420.725,69, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais e inobservância das formalidades previstas ao procedimento (Lei 8.666/1993, art. 89). Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. Denúncia apta. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia preenche todos os requisitos do CPP, art. 41 e descreve que os acusados descumpriram as formalidades legais necessárias à contratação, na Administração Pública, com indícios de dolo específico de causar dano ao erário, indicando o montante do efetivo prejuízo, não há como acolher a tese de inépcia. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX e XV, Lei 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à percepção irregular de valores retroativos por aposentado em processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos quando o aposentado ajuizou ação ordinária para receber os retroativos. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE, DESATENTO AO QUE DISSE A SENTENÇA E AO CASO CONCRETO, NADA DE CONCRETO IMPUGNA, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ATABALHOAMENTO QUE, LAMENTAVELMENE, NÃO LEVA SIMPLESMENTE À MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA (O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA RUIM), MAS CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS ATRAI CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE, DESATENTO AO QUE DISSE A SENTENÇA E AO CASO CONCRETO, NADA DE CONCRETO IMPUGNA, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ATABALHOAMENTO QUE, LAMENTAVELMENE, NÃO LEVA SIMPLESMENTE À MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA (O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA RUIM), MAS CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS ATRAI CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Conduta atípica. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como a demonstração do efetivo prejuízo ao cofres públicos, em proveito próprio ou alheio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo STJ. Indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo. Natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade às sanções pecuniárias.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Anulação de acordo judicial. Acórdão recorrido que entendeu não haver, no ato atacado, qualquer indício de má-fé ou de que tenha ele oferecido prejuízo ao erário. Impossibilidade de revisão por esta corte (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Município de Bebedouro. Ocorrência. Contrato realizado por ex-prefeito e empreiteiras de obras, sem o procedimento licitatório apropriado. Prejuízo ao erário público. Ilegalidade e lesividade demonstrada. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Inovação recursal. Discussão em momento oportuno. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e nos Enunciados FONAJE 80 e FOJESP 40. Precedentes desta Turma. Concessão de prazo para vinculação. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ibiúna. Violação de princípios constitucionais e da legislação municipal. Conduta reiterada a confirmar o dolo dos agentes públicos. Prejuízo ao erário não comprovado. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Alegada inexistência de prejuízo ao erário advindo da conduta do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, consoante o conteúdo probatório dos autos, concluiu que o agravante se reuniu em quadrilha para o fim específico de se locupletar ilicitamente às custas do erário, e para tanto deixou de realizar procedimento licitatório destinado à aquisição de medicamentos na municipalidade. Destacou, ainda, que a lesão ao erário consistiu no fracionamento ilegal de contratações com preços abaixo do limite obrigatório para proceder à licitação, com o fim específico de afastar o dever de licitar e beneficiar determinados contratados. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)