operacoes anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.

«1 - O recorrente, já em suas razões apelativas, lançou diversos argumentos aptos, em sua visão, a reformar a sentença singular que «não admitiu o aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que,/01/2006 a setembro 2009, ingressaram no seu estabelecimento (fl. 532, e/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STF Recurso Extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 299. Julgamento do mérito. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto CF/88, art. 155, §2º, II. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 150, § 6º, 155, II, § 2º, I, II, «a. Emenda Const, 3/1993. Lei Complementar 24/1975. Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

4 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação Interestadual. Aquisição e/ou transferência de gado em pé. Créditos do imposto recolhido nas operações anteriores glosados pelo Fisco paulista com base no valor de pauta fiscal. Comunicado CAT 74/94. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Segurança concedida. Concessão limitada, todavia, aos 120 dias anteriores à impetração do «writ. Remessa oficial e apelo da Fazenda do Estado improvidos e Recurso da impetrante parcialmente provido.

6 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário destinada ao pagamento de saldo devedor de operações anteriores. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Existência de dúvidas quanto às conclusões do laudo pericial, que demandam esclarecimento pericial. Sentença anulada. Recurso do embargado provido, e prejudicado o recurso dos embargantes

7 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

9 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Força executiva, independentemente da demonstração de sua origem pelo credor. Discussão acerca dos débitos que deram causa à emissão do título. Admissibilidade. Débito, entretanto, não apurado em razão da desobediência da instituição bancária em apresentar dados inteligíveis das operações anteriores. Perícia inviabilizada. Título corretamente reputado ilíquido. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos relativos a operações anteriores. Impossibilidade da manutenção da vantagem sem a permanência da condição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

12 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Empresa autuada por realizar operações de venda de combustível à empresa posteriormente considerada inidônea. Alegação de que agiu em boa-fé, e que a referida declaração não poderia retroagir a fim de atingir operações anteriores. Descabimento, já que foi autuada e sancionada por diferir indevidamente o tributo. Eventual boa-fé que sucumbe ao se considerar que em negócio envolvendo milhões, deixou de se certificar do endereço da destinatária da mercadoria. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Renegociação de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Embargos à execução. Liminar deferida para apresentação dos documentos das operações anteriores e dos extratos bancários respectivos. Admissibilidade. Direito à revisão de toda o período da relação. Súmula 286/STJ. Relação, ademais, de consumo que impõe ao banco o dever de guarda, o ônus natural de manutenção dos registros bancários e o ônus jurídico de provar a legitimidade de cobrança. Art. 6º , VIII do CDC. Liminar mantida. Recurso desprovido

15 - STF Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Anulação dos créditos de operações anteriores. Acórdão recorrido publicado em 04.3.2011.

«O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com amparo em interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente da Lei Complementar 87/96, não incidir ICMS na saída de mercadorias dadas em bonificação. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias industrializadas. Crédito do valor do Tributo recolhido no Estado de origem. Legitimidade da exigência de anulação.

«O princípio da não-cumulatividade não é incompatível com o estorno do crédito relativamente a operações anteriores não contempladas com o benefício da isenção conferida às operações que destinam mercadorias à Zona Franca. Legítima, assim, é a exigência do estorno, que visa impedir que a isenção à última operação, seja estendida às anteriores, mesmo sem previsão legal.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: -  Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido a partir da utilização de documentos inidôneos - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Art. 38 da Portaria CAT 95/2006, em consonância com o art. 30 do RICMS, que impossibilitava a atribuição de efeitos retroativos à anulação de inscrição estadual decorrente unicamente da simulação do quadro societário da empresa - Ademais, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora se deu em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não resulta na absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Súmula 509/STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Laudo pericial que constatou a regularidade das operações - Sentença reformada - Recurso provido

21 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos desonerados. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a técnica da não cumulatividade é concretizada pela compensação do montante devido em uma operação com o valor do tributo cobrado em operações anteriores. Assim, nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados, não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996 - Posterior modulação dos efeitos do decisão - Eficácia pró-futuro a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito - Manutenção dos créditos relativos à operações anteriores pelo estabelecimento remetente - A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não corresponde à operação mercantil - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88, segundo a qual deve haver a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando a operação for realizada sem incidência de ICMS - Modulação dos efeitos na ADC 49 que impede a transferência dos créditos entre os estabelecimentos até 01/01/2024, a partir de quando deve ser observadas a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023, o Decreto 68.243/2023 e o Convênio ICMS 225/2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

24 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10.931/04, art. 28. Desnecessidade de subscrição de testemunhas. Cédula exequenda que indica expressamente as operações que forma renegociadas e seus respectivos valores, alegação do embargante de que título exequente decorre de renegociação de operações anteriores não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Inaplicabilidade de incidência monofásica à hipótese dos autos.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Aplicação não restrita ao regime tributário denominado reporto. Inaplicabilidade, contudo, na hipótese de incidência monofásica.

«1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no Lei 11.033/2004, art. 17 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Aproveitamento de créditos decorrentes de operações anteriores. Aplicação não restrita ao regime tributário denominado reporto. Inaplicabilidade, contudo, na hipótese de incidência monofásica.

«1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no Lei 11.033/2004, art. 17 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Liminar pleiteada para o fim de facultar a contribuinte a realizar ou não o creditamento do ICMS referentes às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta, a seu ver, ilegalmente, pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual . 68.243/2023 Liminar deferida sob a condição de garantia do juízo com o valor correspondente. Mandado de Segurança interposto contra lei em tese. Impossibilidade. Liminar que esgotaria totalmente o objeto do mandado de segurança. «Fumus Boni Iuris não demonstrado. Ilegalidade ou abuso de poder na prolação da decisão. Ausência. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 155, § 2º, II, b prevê que a isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora que fabrica máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, realizando operações de comercialização de purificadores e filtros de água - Pretensão que busca obstar a exigência do recolhimento do ICMS na operação de exportação de seus produtos com o UNOPS e/ou representações de organismos internacionais indicadas, mantido seu direito de crédito de ICMS sobre as operações anteriores, além da restituição dos valores de ICMS indevidamente pagos nos últimos 05 anos, conforme demonstrativo da planilha da peça inicial - Pedidos julgados procedentes em Primeiro Grau - Pontual reforma - Recurso da Ré que se limita a pugnar a incidência dos Temas 633 e 1.262/STF e a modificação dos consectários legais - Reconhecimento do direito da Autora à não incidência do ICMS sobre as operações de exportação realizadas e à restituição dos valores do tributo indevidamente recolhidos - Semelhante questão decidida nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária 1015524-40.2022.8.26.0037, por esta Nona Câmara de Direito Público - Afastamento do direito ao crédito do imposto sobre as operações anteriores - Observância ao decidido no Tema 633/STF - Aproveitamento de créditos que depende de Lei Complementar para a sua efetivação - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1.262/STF ao caso, por não se tratar de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes.... (Continua)

33 - TJMG Crime tributário. ICMS. Utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela fazenda pública. Inserção de elementos inexatos nos livros obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei Complementar 87/90, art. 23.

«O ICMS é imposto não cumulativo, em que se compensa o valor devido em cada operação com o montante do que é cobrado nas operações anteriores. O Lei Complementar 87/1990, art. 23 condiciona o direito desse crédito à idoneidade da documentação. Aumentar o crédito do ICMS por uma nota fiscal cujo valor expresso não corresponda a uma venda real significa suprimir ou reduzir tributo. A reprovabilidade dessa conduta fundamenta-se no fato de o agente descontar um tributo, mediante utilização de crédito fictício, e ficar com o valor pertencente ao erário.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Liminar pleiteada para o fim de facultar ao contribuinte realizar ou não o creditamento do ICMS referente às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta ilegalmente pelo Convênio CONFAZ ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Termo de acordo de regime especial. Tare. Nulidade declarada em ação civil pública. Execução de sentença. Possibilidade.

«1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a realizar, ao final, o ajuste que, realmente, deveria ter sido feito em sua conta-corrente fiscal, o que permitiu o recolhimento a menor de ICMS. ... (Continua)

36 - TJRS Glosa de crédito. Mercadorias integrantes da cesta básica. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional. Creditamento integral. Impossibilidade. Posição do 11º grupo cível do tjrs e do plenário do STF.

«Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subsequentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b Federal. Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

37 - TJRS Tributário. Glosa de crédito. Mercadorias integrantes da cesta básica. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional. Creditamento integral. Impossibilidade. Posição do 11º grupo cível do tjrs e do plenário do STF.

«Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subsequentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b Federal. Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada - Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte Possibilidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário considerado interposto não providos... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Transferência a terceiros de créditos de ICMS em operações de exportação. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. A questão valorada no acórdão hostilizado é relativa à inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os ingressos relativos à transferência a terceiros de créditos de ICMS oriundos de operações de exportação, diante do permissivo constitucional que assegura «a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações anteriores (art. 155, § 2º, X, «a, da CF/1988). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o STF tenha decidido no RE 754.917, afetado ao Tema 475, que a imunidade do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88não se estende a operações anteriores à exportação, a Corte Suprema também reconheceu que isenções podem ser estabelecidas pela legislação infraconstitucional.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Creditamento do IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Operações anteriores à entrada em vigor da Lei 9.779/1999. Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do recurso especial 860.369/PE representativo da controvérsia. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

45 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. ICMS. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa apelada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Alínea «a do, XVI, Lei 14.876/1991, art. 47. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Em face do princípio tributário constitucional, nenhuma lei de inferior hierarquia pode criar obstáculos a «não-cumulatividade, segundo o qual será compensado o imposto que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, o que ocorre através de sistema de crédito, pelo qual o contribuinte «de jure situado num ponto da cadeia de circulação, se credita de todo o imposto que pagou ao adquirir a mercadoria ou serviço em dado espaço de tempo, ao mesmo tempo em que debita todo o imposto incidente sobre as saídas das mercadorias de seu estabelecimento no mesmo período. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transferência interestadual de bens. Estabelecimento do mesmo titular. Comprovação. Ausência. Lei local. Reexame fático probátório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

contrato bancário - alegação de desconhecimento - três contratos eletrônicos - réu que indicou tratar-se de portabilidade - contratos que, de fato, comprovam que as operações originais são provenientes de outros três bancos e que o valor emprestado é exatamente o valor do saldo devedor de cada contrato, utilizado, portanto, para liquidar as operações anteriores, motivo pelo qual a autora não recebeu qualquer crédito em sua conta - contratos formalizados em caixa de autoatendimento dentro da agência bancária com aposição de digital, que é a forma de assinatura eletrônica adotada pelo banco réu, fato amplamente sabido - autora que tentou alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo como meio para obter vantagem indevida - recurso da autora prejudicado - recurso do réu prejudicado na parte referente ao dano moral - multa por litigância de má-fé aplicada em 1% sobre o valor da causa - art. 80, II e III e CPC, art. 81 - observância do art. 98, § 4º do CPC - sentença reformada - sucumbência revista - recurso do réu provido na parte conhecida e recurso da autora não conhecido, com aplicação de multa com observação e advertência... (Continua)

50 - TJSP ICMS.

Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido e outras infrações. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora posteriormente declarada inidônea em decorrência de simulação de existência de estabelecimento. Entendimento firmado na Súmula 509/STJ que assegura ao comerciante de boa-fé o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea «quando demonstrada a veracidade da compra e venda.. Sentença de procedência que considerou que a declaração de inidoneidade não pode retroagir para prejudicar o creditamento efetuado em operações anteriores e entendeu suficientes para a comprovação de efetiva ocorrência das operações os documentos apresentados pela autora com a inicial. Julgamento antecipado da lide, sem que fosse dada à parte autora oportunidade para a produção de prova pericial por ela pretendida. Imprescindibilidade da produção de prova pericial para que seja feito o cotejo entre as notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e outros documentos apresentados, objetivando constatar a efetiva ocorrência das operações. Circunstância de ser a declaração de inidoneidade posterior às aquisições que não afasta a necessidade de demonstração da efetiva realização destas. Conjunto probatório insuficiente. Sentença anulada, de ofício, com determinação de prosseguimento do feito com a produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário... (Continua)