constitucionalidade desapropriacao stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade.

«O Pleno do STF, na Sessão do dia 28/02/07, ao julgar o RE 453.740, Rel.: Min. Gilmar Mendes, declarou a constitucional idade do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória 2.180-35. Isso porque «[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.

«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Transcrição do domínio. Pagamento de taxas e emolumentos. Isenção da união e suas autarquias. Decreto-lei 1.537/1977. Constitucionalidade declarada pelo STF. ADPF 194/df. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as autarquias federais, assim como a União, são isentas do pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos do domínio de imóveis objeto de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 1.537/77, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 194/DF. ... (Continua)

4 - STF Direito civil e processual civil. Desapropriação. Imissão de posse. Levantamento de valores depositados. Decreto-lei 3.365/1941. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 19.8.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Fixação do valor do depósito. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 1º.8.2011.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela em agravo de instrumento. A decisão monocrática mantida pelo Colegiado, alicerçada no conjunto fático-probatório, majorou o valor condicionante à imissão do Município, ora agravante, na posse do imóvel objeto da ação originária. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que mandou expedir precatório nos termos do tema 865, do STF. Recurso do DER/RJ. Alegação de não enquadramento nos efeitos temporais do tema. Procedência do argumento. Desapropriação que não trata da constitucionalidade do pagamento, mas mera discussão de valores devidos. Ajuizamento em 2006, portanto, pretérito à publicação do acórdão do tema 865. Decisão que merece reparo para excluir a aplicação do tema 865. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

9 - TJSP Ação rescisória. Inteligência do CPC, art. 966, V Desapropriação. Juros compensatórios em 12% ao ano. Reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A na ADI Acórdão/STF pelo C. Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo em 1992. Título executivo formado sob a vigilância da Súmula 618/STF. Novo percentual inserido ao Decreto posteriormente. Inteligência do Tema 136 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Limitação temporal. V. acórdão rescindendo transitado em julgado sob o CPC/1973. Não incidência das hipóteses dos §§7º e 8º do CPC/2015, art. 535. Inteligência do art. 1.057 da norma processual atual. Ajuizamento após o decurso do prazo bienal. Decadência caracterizada. Extinção do processo. Ação improcedente

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Despropriação. Dever de indenizar. Ausência de avaliação do imóvel. Razões do recurso extraordinário dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Justa indenização. Ausência de matéria constitucional.

«As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Desapropriação - Decisão de Magistrado «a quo que autoriza a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de complementação de valor da indenização - Recurso pelos exequentes-expropriados - Desprovimento de Rigor.

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Cumprimento definitivo de sentença. Impugnação à constitucionalidade. Valor indenizatório. Descabimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Coisa julgada inconstitucional fundada incorreção de laudo pericial produzido fase de conhecimento de ação desapropriatória. Impossibilidade de alegação pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 4. Invasão do imóvel pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Laudo de vistoria e avaliação realizado pelo INCRA após o esbulho possessório e antes da desocupação do bem. Inobservância da quarentena prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.83-56/2001. Proibição de avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 5. Constitucionalidade do referido dispositivo. ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 23.4.2004. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJMG Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

17 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... (Continua)

18 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

20 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

21 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Estipulação da base de cálculos dos juros moratórios e dos juros compensatórios. Diferença entre o montante depositado e a indenização arbitrada. Divergência jurisprudencial. Paradigma do STF. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Paradigma do STJ. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial interposto pela hipótese da divergência jurisprudencial é inadimissível quanto a paradigma oriundo do Supremo Tribunal Federal, firmado em processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, e quanto a paradigma no qual inexistente o cotejo analítico. Precedentes. Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.

«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ... (Continua)

26 - STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao RE 590.751 (Tema 132) e em relação ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Inexistência de modulação dos efeitos na decisão do Tema 810 do STF. Inconstitucionalidade reconhecida desde a data da edição da Lei 11.960/09. Entendimento do STF de que a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF aos precatórios oriundos de sentenças já transitadas em julgado não ofende a coisa julgada. Readequação do acórdão que se impõe. Determinação da Corte Superior em recurso extraordinário com agravo interposto. Acórdão alterado

28 - STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Superveniência de declaração de constitucionalidade caput do decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Adi 2.332. Prazo decadencial. Termo a quo. Decisum rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do cpc/1973. Art. 535, §§ 5º e 8º. Do código de processo civil/2015. Inaplicabilidade. Decadência.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

30 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A Medida Provisória 1.577/97, introduziu no DL 3.365/41 o art. 15-A, reduzindo a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano. ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.

«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/1997, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. ... (Continua)

32 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Critérios e metodologia. Estipulação de honorários sucumbenciais. Indeferimento de gratuidade judiciária. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de texto argumentativo. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Contemporaneidade do valor indenizatório. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Regime de condenação em honorários sucumbenciais da ação de desapropriação. Lei especial. Julgamento pela constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 2.332). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Ausência de declaração pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 741, 1973. Incidência. Impossibilidade. Tese repetitiva. Tda. Juros e correção monetária. Incidência. Juros compensatórios. Redução. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/1978, art. 1º, § 2º, II (inconstitucionalidade parcial em precedente do STF). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 397/STJ - Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
Tese jurídica firmada: - A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. ... (Continua)

43 - TJRJ Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV, estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, À LUZ DO TEMA 1170/STF.

Precatório relativo a honorários advocatícios, decorrente de ação de desapropriação indireta. Pagamento do precatório em 2013. Afirmação pelo credor de que ainda haveria saldo remanescente. Alegação anteriormene acolhida por este E. Tribunal. Contudo, com a devolução do feito a esta C. Câmara para juízo de conformidade, em virtude do que foi decidido pelo STF no recurso manejado pelo Município de Diadema (ARE 1.373.485), restou vitorioso o entendimento de que incidem os juros moratórios estabelecidos pela Lei 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor, ainda que tenha havido critério diferente na contagem dos juros, por decisão judicial transitada em julgado (Tema 1170/STF). Nesse sentido, tem-se que o credor não logrou demonstrar a existência de valor remanescente a ser quitado. Além da tese assentada no Tema 1170/STF («É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado), não se pode ignorar a solução dada pelo Plenário do C. STF no julgamento da questão de ordem suscitada nas ADIs 4357 e 4425 que, apesar da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009 e, por arrastamento, da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º, modulou os efeitos da declaração, para manter válidos os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, de modo que ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Assim, mostram-se corretos os critérios empregados pelo DEPRE, ou seja, utilização da TR na correção monetária e dos juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista que houve o pagamento do precatório EP 04870/01 em julho de 2013, portanto, dentro do limite temporal (25/03/2015) estabelecido na modulação da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Insta consignar, ainda, que além de ter ocorrido o depósito de R$156.284,99 em 2013 para o pagamento do EP 04870/01, existem nos autos 3 (três) outras guias de depósitos realizados pelo Município de Diadema, nos valores de R$6.490,65 (em 01/06/2007), R$6.490,65 (em 01/08/2007) e R$6.498,08 (em 04/09/2007), constando a retirada do mandado de levantamento em 18/03/2008 (fls. 295/301v). Depreende-se, então, que o credor não comprovou pagamento a menor do EP 04870/01, tampouco a inobservância do critério legal de atualização da dívida efetivado pelo DEPRE e prestigiado pelo STF. Em suma, cumprindo-se o decidido no ARE 1.373.485, procede-se à revisão de julgado dos v. acórdãos de fls. 359/371 e 414/420, à luz do Tema 1170/STF, concluindo-se que o apelo da parte expropriada/credora merece desprovimento. Fica restaurada a r. sentença de extinção da execução relativa ao precatório EP 04870/01. Modificação dos v. acórdãos prolatados na apelação, em revisão de julgado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono da empresa-executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Imóvel desapropriado para construção de rodovia («Rodoanel Mário Covas) - IMUNIDADE RECÍPROCA - Cabimento - Bem público de uso comum - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E QUE RECEBE TARIFA - ATUAÇÃO SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO - Tributação, porém, de imóvel que se afigura bem público - Interpretação do art. 150, §§ 2º e 3º, c/c CF/88, art. 173, § 2º - Precedente do E. STF RE 817.013 - Inexigibilidade do título executivo - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). ... (Continua)

48 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão da autora de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área do terreno objeto de apossamento - Sentença de procedência mantida - Posse e regularidade do imóvel comprovada - Possibilidade de indenização do possuidor em caso de desapropriação indireta - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo oficial bem justificado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Juros compensatórios aplicados a partir da imissão na posse, no percentual de 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF) - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação direta. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento da indenização, com a incidência de juros compensatórios sobre os 80% sobre a diferença apurada entre o valor oferecido para imissão na posse e o fixado na sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano na forma do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A. Irresignação do expropriante questionando a ocorrência de erro material, bem como a incidência dos juros compensatórios e dos moratórios. O laudo pericial consigna fórmula e os valores a ela aplicáveis, cujo resultado constou da sentença, porém, a grafia por extenso do valor padece de erro material que ora é afastado. No julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), o STF estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado estava vazio, porém, oferecido à locação. Logo, justifica-se a imposição dos juros compensatórios na taxa de 6% ao ano. Os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 210, 282 e 1073 do STJ. Aplicação da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Provimento parcial do recurso.

50 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 14.910, de 28 de fevereiro de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (um) ano às populações de áreas urbanas, após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades"; ... (Continua)