contrato fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Direito processual civil. Dano moral. Apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dívida gerada por contrato fraudulento. Manutenção do quantum indenizatório.

«O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da indenização mostra-se adequado.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Contrato de cartão de crédito bancário (RMC). Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabida. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Fraude constatada decorrente de estelionato em que o contrato fraudulento nestes autos é derivado de outros dois contratos fraudulentos analisados nos autos 1020537-39.2022.8.26.0451. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.

5 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

6 - TJSP Dano moral. Conta Corrente. Violação. Contrato fraudulento cancelado, com os valores indevidamente descontados, ressarcidos. Ausência de notícias de que tais fatos tivessem levado à publicidade desabonadora à honra da ora apelada. Inexistência de fato específico que justifique indenização àquele título. Condenação afastada. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a configuração do dano moral e que seja, consequentemente, fixada uma indenização - Cabimento - Descontos em benefício previdenciário de negócio jurídico nulo - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de contrato fraudulento e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a exclusão ou redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado não reconhecido - contratação efetuada com documentos furtados - constatação de fraude - desconhecimento da conta em que lançado o crédito decorrente do contrato fraudulento - impossibilidade de restituição ou compensação de valores - aborrecimentos extraordinários - indenização por danos morais - sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela autora em razão de empréstimos consignados que não reconhece e que resultaram em descontos indevidos em sua pensão previdenciária.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Negativa de contratação - Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia da ficha cadastral da Junta Comercial atualizada da instituição financeira requerida, bem como comprovante de residência da autora - Inércia - Extinção do feito sem exame do mérito - Possibilidade - Demanda que se enquadra no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Sentença mantida - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, tendo em conta os processos ajuizados em massa pelo patrono da parte - Determinação, também, para se oficiar ao Ministério Público, diante das ações ajuizadas pela autora e seus teores (alegação de fraudes), para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato fraudulento. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes por suposta dívida referente a utilização de cartão de crédito. Patente a negligência representada pela falta de cautela na contratação. Dano moral imediato. Autor que não possuía restrições. Dever de indenizar. Valor que não merece alteração, obedecida a finalidade pedagógica e reparatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal do autor tão-somente contra a condenação imposta a título de litigante de má-fé - Penalidade que não pode ser afastada, tendo em conta conduta do autor em continuar sustentando a ilegalidade da contratação questionada, mesmo após a prova documental trazida aos autos demonstrando a relação contratual - Mau uso da máquina judiciária - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 5% do valor corrigido da causa, em razão de o autor perceber menos de um salário-mínimo por mês, litigar sob o manto da justiça gratuita, o que pressupõe ser pobre na acepção jurídica do termo, e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor - Recurso provido, em parte... (Continua)

14 - TJSP SEGURO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária da autora - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida, mas reduzida para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo empresa, consumidor, a indevido constrangimento por inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito oriundo de contrato fraudulento, caracterizado resta o fortuito interno, a ser suportado pelo prestador dos serviços, impondo-se a obrigação de indenizar aquele submetido a vexame social, afetado que teve seus direitos de personalidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

16 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é adequado ou se deve ser majorado para atingir os objetivos de reparação do dano e de punição do agente causador. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando o entendimento desta Turma em casos análogos e a necessidade de evitar quantias ínfimas que comprometam o propósito do instituto do dano moral, o valor da indenização é majorado para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude - Negativação do nome do autor por força de débito já declarado inexigível por sentença judicial proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Atuação ilícita do banco réu devidamente demonstrada, dessa vez em decorrência da cessão do crédito oriundo de contrato fraudulento - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito impugnado, bem como o reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos suportados pelo autor.

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSERÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM QUE HOUVESSE CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REAL PROPRIETÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 20.000,00, ACIMA DO PLEITEADO PELA PARTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PEDIDO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte... (Continua)

20 - TJSP VOTO 26980

Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta Ementa: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta fraude - Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros Reversibilidade da medida presente - Impossibilidade de cumprimento não comprovada; ainda que o fosse, não retiraria a presença dos requisitos da antecipação da tutela Multa para que o réu providencie a suspensão dos descontos que deve ser mantida - Para que não incida o pagamento da multa basta ao agravante cumprir a obrigação que não se mostra de grande complexidade Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de inexistência de débito proposta por JOSÉ FELICIANO DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após negativação indevida de seu nome com base em contrato de empréstimo fraudulento. Sentença declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do apontamento negativo. ... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Instituição bancária comprovou a higidez da contratação por meio eletrônico. Dados de geo-localização revelam que contrato foi celebrado no local onde reside o autor. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Quanto a contrato fraudulento, repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação provida em parte... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

25 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito, com restituição simples dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora visando condenação do Banco réu em danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação anos depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além do cancelamento dos descontos futuros. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas não concedeu indenização por danos morais e determinou a devolução dos valores creditados à autora em razão do contrato. A autora recorre buscando indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto indevido. ... (Continua)

27 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora. 

28 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado e desconto de parcelas em benefício previdenciário - Apelo da autora pedindo que a repetição do indébito seja procedida em dobro, e majorados o valor da indenização e inclusão da inexigibilidade do contrato fraudulento para cálculo dos honorários advocatícios - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência nos elementos objetivos de dolo ou má-fé - Danos morais - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios - Alteração da base de cálculo - Cabimento - Valor arbitrado com base na condenação, que corresponde ao valor do contrato declarado inexigível e mais o valor da indenização - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.

30 - TJPE Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de maus pagadores. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Se houve indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve este ser indenizado pelos danos morais experimentados. A fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Apela a autora requerendo a condenação do banco apelado em razão da falha na prestação do serviços. Contrato fraudulento. Banco apelado que cancelou a contratação anteriormente ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Desnecessário o ajuizamento da ação. Danos morais. Inexistência. Devolução do dinheiro pela apelante. Inocorrência de descontos indevidos. Sem maiores consequências. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do ora agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

33 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de negativa de  contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com indevidos descontos em folha de pagamento da aposentadoria da autora - Sentença de procedência parcial -  Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. 

34 - TJSP VOTO 40286

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor. Reparação moral majorada para R$ 10.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o envio de notificação ao autor no curso do processo comunicando-lhe a iminente inscrição do seu nome no rol de inadimplentes pelo contrato fraudulento, mesmo diante de ordem judicial obstando qualquer cobrança. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por dano moral. Pleito fundado em contrato fraudulento. Discussão quanto à falha na prestação do serviço quando do recebimento de cártulas para sua cobrança. Dano moral. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe de 17/11/2011). ... (Continua)

36 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência.

37 - TJSP SEGURO -  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais -  Contrato fraudulento - - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o provento de aposentadoria - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida.  ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato fraudulento, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a modificação dos termos de restituição e a compensação dos valores creditados à autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a três contratos de empréstimo consignado, e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega regularidade da contratação por meio de biometria facial e nega a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta da autora em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O apelante sustenta ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro, pede a exclusão ou redução da indenização por danos morais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e requer o afastamento das custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Verossimilhança das alegações pelo autor. - Contrato acostado aos autos sem a assinatura do autor. - Danos Morais mantidos no valor de R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Desprovido para a parte ré e Parcialmente Provido para o autor

44 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação -Contrato fraudulento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular -Insegurança - Indenização devida - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com razoabilidade - Sentença mantida.  ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Insurgência do autor quanto ao valor da indenização. Danos Morais que ora são majorados de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Honorários Advocatícios mantidos. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial. 2. A ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que agiu regularmente, contudo, apenas acosta aos autos o contrato fraudulentamente celebrado. 3. A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações da autora e, o pior, no ato da manutenção das cobranças indevidas no benefício da autora. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Juízo a quo que, reconhecendo a irregularidade do contrato julgou parcialmente procedentes os pedidos afastando os pedidos de repetição em dobro e  danos morais. Irresignação do Autor. Razão parcial o assiste. Pretensão à repetição do indébito em dobro. De acordo com jurisprudência firmada pelo Eg. STJ e replicada por esta Corte, possível a repetição em dobro apenas em contratos posteriores a 30.03.2021, de acordo com modulação de efeitos contido no bojo do EAREsp. Acórdão/STJ. Pretensão de condenação em danos morais que tem guarida. Falha na prestação de serviço evidenciada em dois momentos, contratação irregular e descontos em benefício sem qualquer lastro. Danos morais in re ipsa configurados. Fixação em R$ 5.000,00 que obedece aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Atualização e juros de mora que correm do ilícito (desconto em folha). Contrato fraudulento não se pode considerar como regular, de modo que inexistente a relação contratual quanto a este instrumento. Sentença reformada parcialmente para condenar o Réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Parcial procedência.

50 - TST Terceirização ilícita.

«Verifica-se que o Regional, com suporte no contexto probatório dos autos, concluiu configurar o caso dos autos contratação irregular, por meio de contrato fraudulento, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme estabelece a Súmula 331/TST, I, do TST, e decretada a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)