crime contra a saude publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional

2 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

3 - TJMG Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada com suporte na incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Objetivam os declaratórios da embargante Geisla a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. Tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso foram devidamente fundamentados com suporte na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.

«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicação. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (ou inexistente) da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente introduz no País medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

10 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... (Continua)

11 - TJSC Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de cocaína. Prisão em flagrante. Prova indireta. Depoimentos dos policiais. Validade. Crime da Lei 6.368/1976, art. 12 configurado. Desclassificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«O testemunho de agente policial isento de má-fé - que não foi contraditado, nem tão-pouco invocado suspeição - é tido como suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente, quando encontra guarida nos demais elementos de prova produzidos no transcurso da demanda. ... (Continua)

12 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Impetração após a condenação. Argumentação acerca da ausência de dolo. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.

«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o CF/88, art. 109, I é suficiente para a afetar à Justiça Federal o processo e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Crime em tese. Denúncia que contém os requisitos legais. Comprovação que, em tese, pode ser feita sem exame pericial. Prova ainda a ser produzida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) se a prova do crime pode ser feita, em tese, por meios diversos da prova pericial, não se justifica o seu trancamento pela impossibilidade de ser ela realizada. 2) se a denúncia descreve figura típica e contém todos os requisitos legais, mesmo se admitido o crime como de perigo abstrato, impõe-Se sua apuração. 3) o trancamento de ação penal é medida excepcional e só pode ser feito quando de plano se observa a ausência de tipicidade, de provas da existência do crime e de indícios de sua autoria ou se estiver extinta a punibilidade da espécie. 4) coação ilegal não caracterizada. 5) ordem denegada.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bomba ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Imputado tido como peça chave para o êxito da empreitada criminosa realizada pelo grupo. Deferimento do pedido liminar pelo relator da impetração originária que não vincula o colegiado a conceder a ordem na ocasião da apreciação do mérito. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Lei 7.802/89, art. 15.

«... No caso dos autos, muito embora a denúncia narre que o acusado foi preso em flagrante vendendo veneno comumente conhecido por «chumbinho, deixou ela de descrever o dano ao qual a sua conduta, efetivamente, expôs o bem jurídico tutelado. O Lei 7.802/1989, art. 15, deve ser conjugado com o seu art. 14, pois prevê que, para configurar o tipo descrito como delituoso, deve restar demonstrado que o comerciante colocou em risco a saúde pública, expondo a perigo concreto um número indeterminado de pessoas. Assim, a norma em comento não visa apenas reprimir a comercialização do produto (agrotóxico) mas, também, a colocação em risco da saúde pública, razão pela qual entendo que não devem prosperar as Razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, tendo a sentença recorrida apreciado corretamente a matéria, ao absolver o acusado. ... (Des. Adilson Vieira Macabu).... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

19 - TJSP Recurso em sentido estrito - Justiça Pública - Rejeição da denúncia - Porte de drogas para consumo pessoal - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Crime contra a saúde pública, presumindo-se de forma absoluta a lesividade individual e coletiva - A conduta descrita no mencionado dispositivo legal envolve o risco de circulação ou propagação de drogas - Prova da materialidade e indícios de autoria - Lastro probatório a indicar a plausabilidade da acusação - A análise quanto ao elemento subjetivo da conduta deverá ser realizada após a instrução criminal - Decisão reformada para receber a denúncia - Recurso em sentido estrito provido, com determinação

20 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Agente que não nega a posse da droga apreendida, mas alega que serviu de «laranja. Depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Desclassificação para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16). Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

«Deve ser mantida a condenação nas penas da Lei 6.368/1976, art. 12, quando apreendida ponderável quantidade de maconha - 975 gramas - , em poder direto do agente, que não nega a posse, alegando, contudo, que serviu de «laranja para real destinatário, em troca de pequena quantidade, que iria rachar com irmãos e amigos. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bomba ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Imputado tido como peça chave para o êxito da empreitada criminosa realizada pelo grupo. Alegação de omissão em relação à suficiência de medidas alternativas. Necessidade da custódia demonstrada, suficiente para afastar a possibilidade de cautelares diversas. Pretensão de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bombados ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Prática reiterada da conduta delituosa e posição de destaque na suposta organização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da decretação da prisão preventiva ao recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Paradigma que tratou de hipótese fático processual diversa. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados - porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova inequívoca, inclusive por confissão do réu, de que os medicamentos se destinavam a terceiros. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Importação de medicamentos. CPC/1973, art. 273, § 1º-B, I. Recebimento de denúncia. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/stj.

«1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito à liberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade se destaca como um dos princípios fundamentais. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a saúde pública, tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 621, I. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Questão analisada no HC 292800/SC. Agravo regimental não provido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do CF/88, art. 109, o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art. 273, e não havendo acusação no sentido de tenha trazido, de qualquer forma, para o território nacional o medicamento, incabível o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porque ausente eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. Ordem denegada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 268, caput. Detenção. Regime semiaberto. Substituição da pena. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Incidência da Súmula n.83/STJ. Recurso não provido.

1 - Observa-se que a decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão do Tribunal de origem firmou-se no mesmo entendimento desta Corte. Precedentes. 2.Consoante já sublinhado na decisão agravada, o posicionamento deste STJ é no sentido de que, ainda que o agravante seja primário e tenha sido condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva), em concurso material, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, tem-se que a existência de circunstância judicial desfavorável revela fundamento idôneo para recrudescer o regime e, pois, inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Corte Especial do STJ. Acórdão a quo que desclassificou o delito para suposto descaminho. Ai no HC 239.363/PR.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime contra a saúde pública. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Natureza interlocutória simples, até para se evitar pré-julgamento. Ausência de justa causa não demonstrada prima facie. Inépcia, em tese, não verificada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prova de materialidade que pode ser produzida até antes da sentença. Inteligência do art. 569. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.

1 - O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, da decisão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que reconheceu repercussão geral sobre a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102. ... (Continua)

37 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Considerações do Des. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Lei 7.802/89, art. 15.

Ab initio, não vejo como institucional o tipo previsto no Lei 7.802/1989, art. 15, a despeito de sua natureza jurídica classificada como crime de perigo. Todavia, entendo que a referida infração só se configura quando indicado que a conduta do agente, efetivamente, colocou em risco o bem jurídico protegido, não existindo, portanto, a presunção legal (juris et de jure) da situação de risco. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

40 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1,270kg (um quilo e duzentos e setenta gramas) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... (Continua)

42 - TJRJ Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação dos benefícios da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Inviabilidade. Carência de previsão legal. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte (rvcr 3.064/PR, DJE 2/3/2017). Precedentes de ambas as turmas.

«1 - [...] nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, mesmo se a condenação pelo crime do CP, art. 273, § 1º - B, [...], do CP, Código Penal vier conjugada com o preceito secundário inserido no Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), inexiste possibilidade de aplicação analógica dos benefícios da causa de diminuição da pena para fins de concessão de benesses executórias ante a ausência de previsão legal (AgRg no HC 1413.226/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/4/2018). ... (Continua)

44 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da acusação. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena. Crack. Natureza nociva evidenciada. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Possibilidade. Não incidência dos efeitos da decisão proferida no HC 111.840/es em controle incidental de constitucionalidade pelo STF. Argumento consolidado em recente precedente do STF (reclamação 4.335/AC). Inviabilidade de abstrativização do controle difuso. Circunstâncias do caso corroboram à fixação do regime fechado. Apreensão de crack e maconha. Sentença reformada.

«Tese - Impossível a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e concessão de efeito erga omnes ao julgamento incidental a fim de fixar regime distinto do fechado ao condenado por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base afastado. Pequena quantidade de droga apreendida. Natureza que não justifica a majoração. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, a Lei 11.343/2006, art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no CP, art. 59, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... (Continua)

48 - TJSC Revisão criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico interestadual de drogas. Insurgência em relação à dosimetria. Pleito de exclusão das «circunstâncias do crime, considerada negativa pelo magistrado porque o requerente foi o responsável por arregimentar os demais corréus para a prática do delito. Alegada insuficiência de provas pela defesa. Questão, todavia, abarcada no pleito absolutório formulado em seu recurso de apelação. Conjunto probatório amplamente analisado em primeira e segunda instâncias. Ação revisional que não se caracteriza como uma segunda apelação. Juízo de convicção devidamente fundamentado. Inovação argumentativa visando à reanálise de provas. Impossibilidade em sede revisional. Pedido não conhecido no ponto. Almejado afastamento da circunstância judicial referente à «conduta social, fundamentada pelo Juiz a quo na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e na existência de mandado de prisão em aberto. Acolhimento. Desemprego. Fundamento inidôneo para justificar a conduta social negativa. Precedentes. Existência de mandado de prisão em desfavor do requerente, ademais, oriundo da mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da pena-base. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Viabilidade, na espécie. Réu que confessou a prática delituosa em ambas as fases procedimentais, servindo a confissão, inclusive, como fundamento para embasar o édito condenatório. Pretensa compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância daquela sobre esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pena readequada. Requerente reincidente e detentor de circunstâncias judiciais negativas. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP. Precedentes. Pedido parcialmente deferido.

«Tese - Revela-se inidônea a valoração negativa da conduta social do acusado, e a consequente majoração da reprimenda, sob o fundamento de estar ele desempregado à época da prática criminosa.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Culpabilidade. Função de liderança na associação. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Evolução da jurisprudência do STF. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reiteração do crime de tráfico. Minorante. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)