cumprimento sentenca beneficio alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor municipal - Auxílio-alimentação - Pretensão de receber o benefício em período no qual gozava de licença-saúde - Inadmissibilidade - Benefício que tem por fundamento a assiduidade e a efetiva prestação de serviço - Entendimento da Súmula Vinculante 55/STF, e art. 190 do Estatuto dos Servidores Municipais de Gavião Peixoto - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito de que o produto da alienação do imóvel seja integralmente utilizado para a quitação do débito. Hipótese em que apenas metade ideal do imóvel foi penhorado. Consideração de que a meação pertencente à viúva deve ser reservada, em caso de alienação do bem. Inteligência do disposto no art. 843 e § 2º, do CPC. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício cesta-alimentação. Coisa julgada. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, visando a penhora de benefício previdenciário. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Quanto ao mérito, trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, de forma fracionada, em benefício de sindicalizados, contra o Distrito Federal". Conforme consta dos autos, o título executivo judicial foi formado em Ação Coletiva, que trata do pagamento de parcelas do benefício-alimentação devido aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical.... (Continua)

6 - TJSP *Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o benefício da «gratuidade à executada, mas rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Precedentes do C. STJ. Determinação de prosseguimento do feito que era mesmo de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e cesta-alimentação. Perícia contábil. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Rejeição. Correção monetária. Tr. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao pagamento do benefício alimentação ajuizada por Adalberto José de Melo, rejeitou a impugnação e determinou a atualização dos cálculos com aplicação do índice IPCA-E. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Honorários de sucumbência - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante (executada) omitiu que o benefício lhe foi indeferido na ação de conhecimento - Incontroverso que ela tem renda, patrimônio e investimentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel que serve de moradia à embargante, casada em regime de comunhão parcial com o executado - Pretensão ao reconhecimento de bem de família - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da embargante insistindo na tese de impenhorabilidade do bem - Não acolhimento - Exceção à regra de impenhorabilidade prevista na lei - Marido da embargante que é executado em razão de débito relativo à pensão alimentícia - Lei 8.009/90, art. 3º, III - bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Indivisibilidade do bem que acarreta tão somente a preservação do valor correspondente à meação que cabe à embargante - Possibilidade de alienação do bem - CPC, art. 843 - Precedentes - Penhora mantida - Apelo do embargado - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida à embargante - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais em desfavor da embargante - Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Compensação dos valores pagos à título de auxílio cesta alimentação. Multa por litigância de má-fé. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto ao fato de que a matéria já foram objeto de análise quando da apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e que indeferiu a retroatividade dos efeitos da justiça gratuita deferida no cumprimento de sentença. Pretensão do réu à reforma.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada com vistas ao pagamento de abono único e à incorporação do auxílio cesta- alimentação em benefício de previdência complementar. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da súmula 284 do STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicaçã o da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relativa ao pagamento a substituídos de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o feito sem exame do mérito ante a ausência de regularização da documentação necessária. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício-Alimentação. Impugnação. Acolhimento parcial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo agravante contra o Distrito Federal, referente ao benefício-alimentação no período de janeiro/1996 a 17/4/2002, acolheu em parte a impugnação para restringir o cálculo da verba devida até 28 de abril de 1997.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu o direito de recebimento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação em determinado período. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Período. Benefício alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação no r ecurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Suspensão do benefício alimentação. Condenação do distrito federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o prosseguimento do feito quanto ao valor controverso. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos Autos 0001096-21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. Na sentença, houve a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício-alimentação. Ilegitimidade passiva do distrito federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 7 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu o direito dos substituídos do sindicato autor ao benefício-alimentação. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, consignando- se a ilegitimidade passiva do ente distrital.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Limitação temporal da condenação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Limitação temporal de benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da ação coletiva 32.159/97, reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício-alimentação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para consignar que o título executivo resultante dessa ação coletiva não é extensível aos servidores de Fundação extinta após o seu ajuizamento, mesmo que tenham sido incorporados ao ente federado em momento posterior, como consequência da extinção. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação não configurada. Sumula 7/STJ.

«1. Nos termos do título judicial transitado em julgado, o direito à isenção de imposto de renda abrange o ganho de capital apurado na alienação das ações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510/76 até dezembro de 1983 e mantidas em patrimônio do adquirente até a data de revogação da isenção, pela Lei 7.713/88. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Ipca-E. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o encaminhamento dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que foi mantido o bloqueio parcial de 30% de valor auferido pela executada a título de salário, disponível na conta bancária, tem-se que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio do razoável, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrado, por ora, que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do valor recebido a esse título seja constritada para a quitação da obrigação não paga. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela denominada abono de dedicação integral.ADI. Reflexo sobre décimo terceiro salário. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza Documento eletrônico VDA42982481 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:10Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1d67c49b-4120-4a65-8396-da342bb763dd para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício previdenciário. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Cumprimento de sentença. Restituição de valores. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Alteração das condições não demonstrada. Declaração de hipossuficiência. Evidência em contrário. Necessidade de comprovação. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Rejeição. Correção monetária. Tr. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por distrito federal contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao pagamento do benefício alimentação, rejeitou a impugnação e determinou a atualização dos cálculos com aplicação do índice ipca-E.

II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar que seja adotado o índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança (TR) a partir de 28/6/2009, para fins de correção monetária, conforme consta no título judicial exequendo, bem como para afastar os honorários advocatícios arbitrados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Benefício alimentação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a base de cálculo é o campo «Valor do Ticket Devido". No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento indiividual de sentença coletiva. Auxílio-Alimentação. Marco temporal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a limitação das parcelas devidas a título de benefício alimentação no período de janeiro de 1996 até 28 de abril de 1997. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao benefício alimentação, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal e determinou a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença referente às verbas sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual ao executado e, em consequência, afastou a impugnação apresentada. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Agravante que é empresário individual. Tratando-se de pessoa natural, ainda que empresária, incide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. O agravante juntou cópias das últimas três declarações de imposto de renda, indicando ganhos módico. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito comprovam que o agravante mantém sua módica movimentação financeira e a existência de saldo bancário negativo. A própria ação ajuizada versa sobre questão atinente ao inadimplemento de cédula de crédito bancário, com a retomado do veículo alienado. Não se exige pobreza extrema. Não há qualquer indício de riqueza ou patrimônio acumulado. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. O benefício da justiça gratuita concedido posteriormente não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Sindireta. Limites do título executivo. Critério de correção monetária. Ipca-E. Tema 810 do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentenç a. Ação coletiva. Condenação da Fazenda Pública. Limitação temporal. Cabimento. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de perda parcial de objeto da ação coletiva revisão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Procedência do pedido. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução afastada pelo tribunal estadual. Inconformismo. Justiça gratuita deferida no início do processo de conhecimento. Não ocorrência de revogação. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Dispensa de caução. Possibilidade. Pendência de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 521, III). Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32.159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação do executado, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Medida liminar de apreensão que não foi cumprida. Ré que se antecipou e apresentou contestação. De acordo com o disposto no art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, somente é cabível a apresentação de defesa após o cumprimento da liminar. Não iniciado o decurso de prazo para a contestação, não se aplica do disposto no CPC, art. 90. Honorários sucumbenciais que não são devidos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Recurso não preparado. Ausência de indeferimento expresso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção do deferimento. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. A causa de pedir e o pedido decorrem da apreensão do veículo, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo banco, liminar essa confirmada ao final daquele processo, e da necessidade de apuração do saldo do contrato. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assistência judiciária. Apelante assistida por advogado particular indicado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência caracterizada. Benefício concedido. Procedência. Veículo automotor. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Ação movida pela financeira. Inadimplência incontroversa. Revelia. Insurgência sob alegação de nulidade da citação. Citação realizada no sábado. Dia útil. Ato praticado após encerramento de culto religioso. Citação válida. Observância ao previsto no CPC/2015, art. 244, I.

«Em regra, matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão está delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais. Mora configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Benefício alimentação. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distrito Federal, objetivando reformar decisão proferida em cumprimento de sentença proposto pela agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão ou diversa, incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas de remoção e diárias de pátio. 2. O termo inicial da cobrança das diárias deve ser a data em que a parte ré foi notificada acerca da apreensão do veículo, não podendo a autora se beneficiar por sua própria negligência, sem que o banco proprietário tivesse ciência quanto ao cumprimento do ato judicial em data anterior a 20.12.2021. Eventual envio da notificação sem procuração não retirou da parte a ré a possibilidade de contra notificar ou de promover, desde logo, as diligências necessárias à retirada do bem. 3. Condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias, em virtude do disposto no art. 270, §10, do CTB e em atenção ao pedido formulado na petição inicial. 4. Sentença reformada apenas para constar que a condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias. Recurso parcialmente provido. lmbd

49 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, CPC - Insurgência do requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Determinada a apresentação de documentos hábeis à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade ou, alternativamente, a juntada do comprovante de pagamento das custas recursais, quedou-se inerte a parte recorrente - Prazo decorrido sem cumprimento da providência - Indeferimento do benefício - Recolhimento do valor do preparo não efetuado - DESERÇÃO CONFIGURADA - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de pagar alimentos. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de compensação da verba alimentar. Súmula 283/STF. Impossibilidade de compensação. Hipótese não albergada na mitigação admitida na jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da Súmula 7/STJ. Conduta do executado contrária à boa-fé objetiva. Aferição da incapacidade financeira do devedor. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)