devolucao de veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de devolução de veículo apreendido por força de decisão judicial - Impetrante que alega ser a proprietária do bem - Constrição que foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, embasada em veementes indícios de que um dos acusados de ação penal (que apura a subtração de R$ 450.000,00 de uma casa lotérica), teria adquirido veículo avaliado em R$ 61.000,00 com o produto do delito, sendo que a suposta proprietária (adquirente do bem) é sua própria avó, ambos residindo no mesmo endereço - Direito líquido e certo não comprovado - Existência de Embargos de Terceiro em trâmite na Vara de origem, onde a questão deverá ser adequadamente enfrentada - Segurança denegada

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de Sentença - Perdas e danos - Busca e apreensão de veículo financiado - Decisão que declarou crédito em favor da agravada - Insurgência do banco.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - QUADRICICLO -

Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento- Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran 331/09. 2 - O atuar do Detran, desrespeitando comando legal e judicial, ou seja, procedendo o leilão do veículo apreendido sem notificação prévia do proprietário e sem obedecer a ordem de liberação emanada do Poder Judiciário, cientificada anteriormente à data da hasta pública, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral, posto que submeteu o Autor a agruras, constrangimentos, causando-lhe abalo psíquico. 3 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que representa a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Restituição de veículo apreendido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 ... (Continua)

16 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Patinete elétrico apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Incerteza quanto ao enquadramento do veículo que não permite a retenção por tempo indeterminado, sob pena de ilegal confisco do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

17 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de Ementa: Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de infração e repetição do valores cobrados e pagos para liberar o veículo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

19 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Venda de veículo apreendido após quitação de débito e acordo de devolução. Danos morais. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Súmula 7/STJ. Pretensão procrastinatória. Multa. Cpc/2015, art. 557, § 2º.

I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo banco.... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Veículo apreendido. Decorrido prazo para purga da mora. Realização de arrendamento mercantil em nome do genitor do devedor originário. Pedido de devolução do bem pelo devedor originário. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 6º. Recurso provido, com observação.

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - AÇÃO PROCEDENTE.

Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança - Ato ilegal da Administração Pública - Veículo do autor que foi apreendido em virtude de irregularidades nos pneus - Impetrante que consertou as irregularidades e pagou taxas de liberação e vistoria, no dia seguinte - Autoridade impetrada que não devolveu o veículo, sob alegação de que ele deveria arcar com estadia da moto - Inadmissibilidade - Ilegalidade comprovada - Devolução autorizada - Recurso improvido

23 - TJSP Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSC Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... (Continua)

25 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou a restituição do veículo apreendido à devedora fiduciante, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Não comprovação da proriedade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual afirma que a agravante não logrou êxito em demonstrar ser a proprietária do automóvel e que as meras alegações de que o veículo estava apenas emprestado para a filha de um dos acusados em nada auxilia na resolução do quadro de incerteza que restou instalado. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O RÉU A PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS). RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE ETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Exigir Contas. Competência. Prestação de contas de venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

31 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Empresa ré que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Acolhimento. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Valores referentes a diária de pátio/estacionamento. Veículo apreendido. Cobrança direcionada ao credor fiduciário. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, II.2, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

33 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

34 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido nos autos de ação penal que investiga o delito de tráfico de entorpecentes. Indeferimento de pedido de devolução formulado em primeiro grau. Inexistência de direito líquido e certo. Tema discutido em sede de apelação criminal, mantendo-se a decisão que determinou a perda dos veículos em favor da União. Segurança denegada e processo extinto sem julgamento do mérito, com observação

35 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação obrigação de fazer cumulada com cobrança. Despesas com estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular. Negócio jurídico envolvendo depósito de bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

36 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Monitória. Provas. Veículo apreendido. Inadimplência do «leasing e reintegração do bem à arrendante. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do credor fiduciante proprietário. Documentos relativos a apreensão e devolução gozam de fé pública, bem como cálculo com valor atualizado sem que tenha sido impugnado especificamente. Suficiência para comprovar a obrigação, pois se enquadram nos requisitos exigidos para receber o preceito monitório ditado. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito - prestação de serviço público - cobrança de valores relativos à remoção e guarda de veículo apreendido por autoridade policial - matéria de interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido

40 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA Lei 12.587/12, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DO TEMA 967, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO E. STF NO RE 1.054.110 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

41 - TJSP Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos Ementa: Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos lançamentos e não provou a tentativa de resolução na via administrativa - Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação por ausência de pagamento. Contratação dos requeridos na tentativa de recuperar o automóvel. Ausência de prestação de serviço. Requerente que perdeu o carro, bem como foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Dever de restituição do valor reconhecido em sentença. Dano moral configurado e arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Insurgência de todas as partes. Parte autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Réus que reiteram os termos de suas contestações, enfatizando a tese de resolução do contrato. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre os danos causados e a responsabilidade da Administração - Desacolhimento - Insuficiência de provas - Veículo que não se encontrava em bom estado de conservação já no momento da autuação (fl. 70) - Liberação do bem com restrição de circulação (fl. 75) - Declaração assinada pela autora/recorrente no momento da retirada do automotor demonstra que ele estava no mesmo estado de conservação de quando foi apreendido (fl. 71) - Existência e subtração de objetos constantes no interior do carro não comprovada - Autores/recorrentes que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme determina o CPC/2015, art. 373 - Inobservância de elo entre os danos alegados e eventual ato omissivo e/ou comissivo do Poder Público - Ausência de nexo causal para configurar a responsabilidade civil da Administração - Nesse sentido: «Busca e Apreensão. Devolução do veículo. Alegação de que o bem foi devolvido com avarias. Ausência de provas do nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da ré e os danos indicados na inicial. Descrição do veículo que já indicava certo desgaste pelo uso e pelo tempo. Termo de devolução assinado pela ré em que há declaração de que recebia o bem nas mesmas condições da entrega. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000718-84.2022.8.26.0397; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

44 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Prevendo legislação de regência impossibilidade de fixação de valores exigidos para liberação de veículo apreendido, aquele que ultrapasse a trinta diárias, inadmissível condicione a autoridade, para a liberação, pagamento em montante que afronta à legislação aplicável, mormente se adequada a hipótese concreta à limitação de dez diárias (inciso I, da Resolução CONTRAN 53/98). Recurso oficial não provido.

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito - Fase de cumprimento iniciada pelo réu - Pedido de conversão da obrigação de devolução do veículo apreendido em perdas e danos - Decisão de primeiro grau que condiciona a apreciação do pedido à comprovação de quantas e quais parcelas do financiamento foram pagas pelo exequente - Agravo por ele interposto - Pedido de reconhecimento da prescrição de eventual pretensão voltada a cobrar as parcelas do contrato de financiamento - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Conversão em perdas e danos que deve observar o valor de mercado do veículo à época da apreensão - Título executivo, ademais, que se limitou a concluir que o autor deixou de promover ato que lhe incumbia - Ausência de reconhecimento do inadimplemento do devedor e da possibilidade de compensação de créditos - Decisão reformada para afastar a determinação de juntada de comprovantes de pagamento - Agravo parcialmente provido na parte apreciada

47 - TJSP Roubo e posse de entorpecente para uso pessoal. Preliminares de nulidade pelo reconhecimento extrajudicial em violação aos preceitos legais, bem como pela realização de atos com omissão de formalidades essenciais, em violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Existência de provas independentes, medidas de apreensão e perícia dispensáveis, aliás, para a responsabilização criminal, por sinal, matérias não arguidas oportunamente. Inexistência de violação à custódia da prova. Pedido de absolvição do delito de roubo por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Condenação mantida. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto devido à gravidade em concreto do delito. Pedido de devolução do veículo apreendido. Viabilidade. Instrumento do crime que não se enquadra na hipótese do art. 91, II, a do CP. Cassação da declaração de perdimento do automóvel. Preliminares rejeitadas, confirmada a condenação e recurso parcialmente provido para restituir a coisa apreendida

48 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

49 - TJSP Ciclomotor apreendido. Liberação negada pela autoridade de trânsito por falta de cadastro na Base de Identificação Nacional de Veículos Automotores, que permitiria registro no RENAVAM. Resolução CONTRAN 555/2015 que passou a exigir registro e licenciamento de ciclomotores nos órgãos de trânsito, apenas com relação aos fabricados a partir de 31 de julho de 2015. Considerando que a essa altura o veículo já deve ter sido liberado, seja pelo efeito imediato da sentença, seja em cumprimento de liminar, não se justificando restabelecer a medida de apreensão, aplica-se a teoria do fato consumado para, mantendo a ordem de segurança pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao reexame necessário.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.