eficacia juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria 190/1990. Perda de eficacia por falta de apreciação oportuna pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 62, paragrafo único). Prejudicialidade da ação direta.

«- A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instável. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidão para inovar o ordenamento positivo. ... (Continua)

2 - STF Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ineficácia jurídica do recurso.

«Conforme se constata, o reclamante não renovou, na sua minuta de agravo de instrumento, a alegada violação do CF/88, art. 7º, VI, IX e XXIII, únicos dispositivos apontados na revista, razão pela qual estão preclusos. Ademais, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, assim sendo, não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Diante desse contexto, o recurso carece de eficácia jurídica. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ineficácia jurídica.

«Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, pois a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Nesse contexto, diante da ausência de ataque direto e frontal ao fundamento da decisão denegatória, o recurso carece de eficácia jurídica. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração (2) manejados desafiando decisão que rejeitou pedido para ampliação dos efeitos da coisa julgada. Interessados que não são destinatários da sentença que está sendo cumprida. O voto condutor não apresenta vícios que comprometem sua eficácia jurídica e constitucional. Embargos rejeitados.

6 - TST Diferenças de adicional noturno.

«A empresa não indicou dispositivo de lei nem, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Diferenças de comissões pela venda de produtos.

«A CEF não indicou no recurso de revista dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Apelação. Réu revel. Recorribilidade. Termo inicial para a contagem do prazo para a interposição. Marco na publicação da sentença em cartório. Insuficiência. Hipótese em que a validade e eficácia jurídica do ato não dispensa a necessidade de cientificação das partes acerca da decisão, por publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ. Preliminar de intempestividade recursal afastada.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 1.848/1991, art. 34. Lei de diretrizes orçamentarias. Natureza jurídica. Norma legal de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficacia jurídico-normativa. Prejudicialidade da ação.

«- A Lei de Diretrizes Orçamentarias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pela CF/88, art. 165, § 2º, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ... (Continua)

10 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Natureza jurídica da parcela. Recolhimentos fiscais. Custas processuais.

«Hipótese em que a parte não indicou violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, tampouco colacionou divergência jurisprudencial, pelo que desfundamentado o apelo, no particular, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Diferenças de vale-alimentação.

«A empresa não indicou dispositivo de lei nem, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST ou por divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Labor em domingos e feriados. Férias supostamente vencidas.

«A parte não indicou dispositivo de lei nem, da CF/88, tampouco aludiu ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial, pelo que este está desfundamentado, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

13 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

14 - TRT2 Sociedade. Sócio de fato. Alteração contratual. Ausência de registro na Junta Comercial. Eficácia jurídica.

«Não obstante a ausência de registro da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial não gere efeitos erga omnes, pela falta da publicidade de lei, ao menos induz à responsabilização na condição de sócio de fato, sem que o interessado possa se beneficiar de sua própria omissão, em não ter providenciado o registro na Jucesp.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.

«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de permuta de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato definitivo. Eficácia jurídica. Prevalência sobre o contrato preliminar. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Deserção. Recurso que não ataca os fundamentos da negativa de seguimento recursal.

«A negativa de seguimento recursal pautou-se na deserção do recurso obstado, em consonância com o decido pelo Tribunal a quo, ao passo que o agravo insurgiu-se quanto ao mérito da demanda (adicional de insalubridade), o que não foi objeto de apreciação, nem por aquele Tribunal, nem por este relator. Nesse contexto, a medida recursal carece de eficácia jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado. Ocorrência. Súmula 182. Incidência.

1 - Se a parte interessada não ataca especificamente os fundamentos da decisão, aptos para manter sua eficácia jurídica, ela transita em julgado e a matéria fica preclusa. Inteligência do Princípio da Eventualidade. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - STF Defensoria pública. A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto e o efeito repristinatório.

«- A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 187/161-162 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.148/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - em restauração das normas estatais precedentemente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia jurídica, mostrando-se incapaz, até mesmo, de revogar a legislação a ele anterior e com ele incompatível. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Ausência. Súmula 182. Incidência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Ministério Público. Intimação pessoal em audiência. Validade.

1 - Se inatacados os fundamentos aptos para manter a eficácia jurídica da decisão agravada, ocorre, porque decorrido o prazo recursal, o trânsito em julgado e incide, quanto ao recurso, a Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal. Precedentes.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão impugnada, pela qual se concluiu que a causa não oferece transcendência, no particular, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59 DO STF. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a ré não indicou no recurso de revista dispositivo, da CF/88. Prejudicado o exame da transcendência. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.  Mantém-se a r. decisão ora impugnada, ainda que por motivo diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Defensoria pública de São Paulo em concorrência com o Ministério Público. Defesa dos interesses de correntistas dos bancos apelados e que , neles, mantinham aplicação em conta poupança em junho de 1987. Cabimento. Afasta-se ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública apontada. Lei complementar paulista 988/2006 que está em harmonia com a Lei maior. Art. 2º, «g da Lei Complementar 988/06. Hipossuficiência econômica, podendo ser também hipossuficiência jurídica. Pareceres, nesse sentido da professora doutora ada pellegrini grinover inserido na ação direta de inconstitucionalidade de Lei 3943 e dos orgãos ministeriais de primeira e segunda instâncias. Tambem , neste sentido , os julgados no STJ e deste Tribunal de Justiça. Afastada a eficácia jurídica da sentença nesse particular. Julgamento do mérito da ação pelo órgão «ad quem. Possibilidade. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 515.

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficacia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficacia de uma outra norma jurídica. A eficacia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. A supressão da eficacia de uma regra de direito possui força normativa equiparável a dos preceitos jurídicos que inovam, de forma positiva, o ordenamento estatal, eis que a deliberação parlamentar de suspensão dos efeitos de um preceito jurídico incorpora, ainda que em sentido inverso, a carga de normatividade inerente ao ato que lhe constitui o objeto. O exame de constitucionalidade do decreto legislativo que suspende a eficacia de ato do poder executivo impõe a análise, pelo supremo tribunal federal, dos pressupostos legitimadores do exercício dessa excepcional competência deferida a instituição parlamentar. Cabe a corte suprema, em consequência, verificar se os atos normativos emanados do executivo ajustam-se, ou não, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. A fiscalização estrita desses pressupostos justifica-se como imposição decorrente da necessidade de preservar, hic et nun, a integridade do princípio da separação de poderes.. A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exercício, pelo chefe do executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

No caso, o recurso de revista encontra-se desprovido de fundamentação. Com efeito, a reclamada não indica ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o art. 896, §9º, da CLT. Limitou-se a indicar ofensa a preceitos de lei e indicar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso. O apelo desfundamentado carece de eficácia jurídica. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência, no particular. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

27 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO À CLAUSULA PENAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação, além de inespecíficos, pois se referem a acordo extrajudicial realizado no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Também não foi demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Possibilidade. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Paciente foragida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia e «da mihi factum, dabo tibi jus. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.

31 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação à literal disposição de lei. Precedente do STJ com eficácia vinculante.

«1. Ação rescisória ajuizada em 05/12/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2015 e concluso ao Gabinete em 24/02/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso especial. Crime doloso contra a vida ocorrido antes do advento da Lei 9.271/96. Processo suspenso nos termos do antigo CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Intimação editalícia. Lei 11.689/08. Aplicação retroativa. Possibilidade no caso concreto. Recurso provido.

I - Antes do advento da Lei 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apelo calcado na alegação de violação dos CLT, art. 195 e CLT, art. 790-B. Como se constata, a empresa ré, no contexto de processo submetido a rito sumaríssimo, não indicou em qual das hipóteses de cabimento de recurso de revista, descritas no art. 896, §9º da CLT, enquadra-se a sua insurgência. O apelo está desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Além disso, na minuta de agravo de instrumento, a ré reputa por indevida a concessão de adicional de insalubridade, alegando ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Contudo, tal indicação de violação é inovatória. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO (SÚMULA 126/TST). 1. A agravante sustenta que, por força de acordo homologado em ação de separação, o de cujus detinha propriedade exclusiva do imóvel objeto de constrição nos autos principais. 2. Com efeito, não se extrai do acórdão discussão quanto à posse do imóvel. Por sua vez, registrou-se a ausência de prova do teor e extensão do acordo levado a efeito em divórcio homologado judicialmente, de modo que a discussão acerca da eficácia jurídica da avença na transmissão da propriedade do bem desafia o teor da Súmula 126/TST. 3. Assim, não se vislumbra a legitimidade do espólio para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Agravo não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Permanência na aeronáutica. Liminar posteriormente revogada. Estabilidade não reconhecida. Coisa julgada. Art. 6º licc. Falta de prequestionamento. Provimento judicial provisório. Eficácia jurídica. Precedente do STJ.

«1 - A instância ordinária não solveu a questão da estabilidade do militar à luz do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), e sequer foram opostos embargos declaratórios no intuito de suprir eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. ... (Continua)

38 - TJRJ Roubo. Prova. Palavra da vítima. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, eis que neste tipo de infração a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, o que ocorreu na fase policial e judicial, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada, até porque a moto subtraída foi encontrada com um deles, o mesmo ocorrendo com o veículo utilizado na ação criminosa. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no CPP, art. 226, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68.819-SP - STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/1992 - p. 13452).... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.209, de 06 de maio de 1993, do Estado de Mato Grosso. Exigência de os contratos celebrados entre o governo do Estado e as empresas particulares dependerem de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do Estado. Pedido de liminar. - Reconhecimento da relevância jurídica do pedido e da conveniência de suspensão de eficacia da Lei impugnada. Liminar concedida.

40 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato celebrado com disposição contrária ao que estipulado em ajuste prévio. Autonomia da vontade das partes. Derrogação/revogação do acordo anterior.

1 - O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que inicialmente pactuado. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Jogo do bicho. Vínculo de emprego.

«Hipótese em que o Tribunal Regional - consignando que a lide versa sobre a possibilidade do reconhecimento de eficácia jurídica à relação de prestação de serviços no âmbito das atividades relacionadas ao jogo do bicho e que a Reclamante exercia as funções de descarrego, escapado, apuradora e conferente de apostas para o Reclamado - reformou a sentença para, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, deferir à Reclamante as verbas postuladas na inicial. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo TST-E-RR-621145/2000, decidiu manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, no sentido da nulidade do contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal Regional foi proferido em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indicação de omissão. Instrumento processual inadequado. Ausência de omissão. Mera irresignação. 2. Prova emprestada. Nulidade na origem. Discussão em exame no juízo cível. Interposição de recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. 3. Competência cível. Particularidades próprias. Impossibilidade de exame por este relator. Tema que será submetido a Ministro da Primeira Seção. 4. Suspensão da eficácia jurídica das provas. Consequente suspensão do acórdão condenatório. Jurisdição do STJ exaurida. Re contra acórdão proferido no REsp. Juízo de admissibilidade já realizado. Pedido que deve ser analisado pelo STF. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é de conhecimento, o recurso cabível para impugnar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão são os embargos de declaração e não o agravo regimental. Ademais, ainda que assim não fosse, não se verifica omissão na decisão agravada, mas mera irresignação com o entendimento apresentado. ... (Continua)

43 - STF Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis

«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

45 - STF Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade.

«- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, «operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) «tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinado pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação precária para realização das mesmas tarefas. Nomeação. Direito subjetivo.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Pronunciamento judicial sem assinatura. Eficácia. Ato inexistente. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Correção de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 252/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que estende a determinada categoria de servidores públicos estaduais o benefício da licença remunerada. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Formação contratual. Manuscrito assinado pelo réu e entregue ao autor durante viagem aérea. Polêmica em torno do seu valor jurídico. Boa-fé objetiva.

«1 - Ação ordinária em que se alega o descumprimento de proposta de constituição societária por parte do demandado, veiculada mediante manuscrito por ele assinado e entregue ao autor durante viagem aérea, sendo postulado o recebimento de indenização por danos materiais, correspondente a 1% (um por cento) das ações das empresas de propriedade do requerido, acrescida dos lucros cessantes, bem como, sucessivamente, a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação consistente na transferência de 1% (um por cento) das ações de suas empresas e ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)