erro de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Erro de julgamento. Inadequação. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. CPC/1973, art. 535.

2 - STJ Requisição de pagamento. Correção de erro material. Inexistência. Erro de julgamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 463, I sem que isso implique em violação à coisa julgada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Ausência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do apelo extremo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Ausência de contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF que impediu conhecimento do recurso especial acerca da suposta violação do disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Ausência de omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do apelo extremo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Erro de julgamento. Embargos de declaração. Via inadequada.

«1. «O recurso de Embargos de Declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). (EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 6/11/2013). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Erro de julgamento. Recurso próprio.

«1. Como ficou consignado na decisão ora agravada, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento quanto ao conhecimento do recurso especial.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no aresto recorrido, mas apenas pretende rediscutir o alegado desacerto no juízo de admissão do recurso especial. A sua pretensão é, portanto, meramente infringente, o que não se coaduna com a função própria dos embargos declaratórios.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Premissa equivocada ou erro material. Inocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada. Matéria constitucional. Fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Ausência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ que incidiu no agravo regimental por falta de combate a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Teses confrontadas. Inexistência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Actio nata. Similitude fática. Ausência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Os embargos de divergência ficam obstados quanto aos paradigmas invocados em vista da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de julgamento. Acolhimento para correção.

«1. Merece reforma o acórdão que se fundamenta em premissa fática equivocada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência, uma vez que se trata de requisito indispensável à configuração do dissídio. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX,. CPC/1973. Erro de fato. Pronunciamento judicial a respeito da controvérsia. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

28 - TST Recurso de embargos. Cerceamento de defesa. Erro de julgamento. Confissão. Nulidade dos julgados por negativa de prestação jurisdicional. Comissões não pagas. Uniforme. Tempo à disposição do empregador.

«Diante do papel da c. SDI, de órgão uniformizador da jurisprudência da Corte, não lhe incumbe apreciar as violações de dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Preliminar acolhida. Erro de julgamento. Superveniência de sentença não prejudica a análise do mérito do habeas corpus originário que versa sobre prisão preventiva. Ausência de novos fundamentos. Mérito recursal. Pedido de revogação da prisão. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração não tem finalidade de corrigir erro de julgamento. Impossibilidade de atuação de ofício. Princípio da devolutividade. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que acolheu a preliminar de erro de julgamento e determinou que o Tribunal de Justiça local apreciasse, como entendesse de direito, o mérito do habeas corpus originário; e declarou prejudicada a análise do mérito recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Afastamento da Súmula 182/STJ. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Trata-se de Segundos Embargos de Declaração em que se sustenta que «deve esta Corte Superior sanar os vícios elencados no agravo regimental e embargos de declaração opostos, pois os fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia não foram objeto de apreciação. Os embargantes aduzem que a tese de inovação recursal e de falta de prequestionamento dos arts. 475-N, I, do CPC e 6º, VIII, do CPC foi devidamente rebatida no Agravo em Recurso Especial, razão por que não deve incidir o óbice de conhecimento preceituado na Súmula 182/STJ. Com relação aos mesmos dispositivos legais acima, alegam ainda que foi demonstrada a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição ao pis. Controvérsia sobre o alcance da coisa julgada. Acórdão embargado que aplica a Súmula 7/STJ. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial, quanto à tese no sentido da penhorabilidade de direitos sobre bem alienado fiduciariamente, por falta de prequestionamento. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, porquanto ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise das provas pelo tribunal a quo.

1 - Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da DCTF, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Execução. Erro de julgamento. Coisa julgada. Preclusão.

«A Corte de origem consignou que a impugnação do reclamante encontrava-se preclusa nos termos do CLT, art. 879, § 2º, na medida em que, a partir da sentença liquidatória, não houve impugnação quanto à data da implantação das promoções, traduzindo, tal silêncio, como concordância tácita com a referida decisão. Assim, para se concluir que o reclamante sempre se insurgiu quanto à data de concessão das promoções, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Portanto não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A

Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e negou provimento ao agravo do ente público. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CURITIBA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo município reclamado . Foi reconhecida a transcendência. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Os argumentos do embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam .... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, do regime tributário favorecido, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, do regime tributário favorecido, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise da prova documental pelo tribunal a quo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da declaração pelo contribuinte, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão que aplicara a Súmula 283/STF, a fim de conhecer parcialmente, e, nesta parte, negar provimento ao recurso especial. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ICMBIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do ente público. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado erro de julgamento. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no referido dispositivo legal. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 -

Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos Ementa: Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos autos. Questão que, de qualquer modo, não iria interferir na solução da lide, dada a multiplicidade de fundamentos adotados no julgado. Pretensão subsidiária para que os honorários sejam pagos por meio do FAJ. Impossibilidade de acolhimento, seja diante da prescrição, seja porque não houve pedido, na inicial ou no recurso interposto, neste sentido. Deferimento do pedido que, ao desrespeitar os limites objetivos da demanda, implicaria em infração grave à adstrição. Embargos rejeitados.

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Caracterização pelo acréscimo de informação, somente viabilizada em tempo posterior. Aproveitamento imperativo para afastar erro de julgamento, máxime quando, anteriormente, não foi possível o devido aparelhamento quanto a este fundamento. Correção. Necessidade. Conhecimento superveniente de fato processual que evidencia a necessidade inafastável de modificação do julgado. Prevenção do juízo pela prorrogação de competência firmada pelo julgamento da ação cautelar que não foi objeto de recurso. Embargos acolhidos.