1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Contrato de mútuo. BRDE. Inexistência de crédito fiscal. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Os critérios do BRDE não podem ser executados como se fossem dívidas fiscais. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução fiscal proposta após a suspensão da exigibilidade do débito fiscal por força de liminar deferida em ação anulatória - impossibilidade - condenação da exequente ao pagamento das verbas honorárias - cabimento - alegação de que a adequada forma de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade - desacerto - em regra, aplicam-se as faixas de referência estabelecidas no §3º do CPC/2015, art. 85, somente incidindo o critério da «equidade (§8º) em hipóteses excepcionais como as causas de conteúdo econômico «muito baixo, «irrisório ou «inestimável - precedentes deste E. TJSP - Sentença de extinção da execução fiscal mantida - Recurso da Fazenda Estadual desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA.Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Honorários. Fixação conforme critérios do CPC, art. 85, § 8º. Admissibilidade. Extinção do feito pelo cancelamento da CDA, a admitir arbitramento por equidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Embargante pessoa física incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora original - Alegação de prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a impossibilidade de tal redirecionamento ante a não demonstração de que o sócio tenha agido irregularmente, nos moldes estatuídos pelo CTN, art. 135 - Impugnação do crédito exequendo por derivar de cobrança de tributo relativo a majoração inconstitucional de alíquota de ICMS - Alegação de inconstitucionalidade dos critérios de atualização do valor do débito - Sentença de parcial procedência que afastou a ilegitimidade passiva do sócio, não reconheceu a inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo e somente determinou o recálculo do débito com juros de mora pela Taxa SELIC a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo - Insurgência do embargante - Cabimento - Prematura desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade executada, bem como de terem os sócios e o ex-sócio agido com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto - Mero inadimplemento de obrigação tributária que não enseja a responsabilização pessoal dos dirigentes da sociedade (Súmula 430/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie - Ocorrência de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio consoante Tema 444 do STJ - Precedentes - Ausência de interesse processual do embargante, parte passiva ilegítima, para impugnar a CDA - Mantida a execução em face da empresa contribuinte - Reforma da sentença para dar provimento aos embargos, tão somente de sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular incontroversa. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - A dissolução irregular da sociedade empresarial, por inobservância aos critérios previstos em lei, permite o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE ISS -
Vencimento em 19.04.2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 300,00 - Pretensão de majoração - É possível adotar a equidade na fixação de verba honorária em razão da desistência da execução fiscal - Precedentes do STJ - No caso concreto, porém, o valor de R$ 300,00 é insuficiente para remunerar condignamente o patrono do devedor, a justificar a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.912,36 para janeiro de 2016), que bem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a pequena extensão dos trabalhos do patrono do devedor - Recurso provido para esse fim.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU.
Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em fevereiro de 2020. Inaplicabilidade das providências prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Execução que não se encontra paralisada por mais de um ano, existindo veículo penhorado e parcelamento em andamento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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12 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária conexa. Extinção da execução fiscal. Mera decorrência. Honorários. Possibilidade de arbitramento único. Compatibilidade com o tema 587/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 6.093,05 (seis mil e noventa e três reais e cinco centavos). Na sentença, a execução fiscal foi extinta em razão da declaração de inexigibilidade do crédito realizada na sentença dos autos de procedimento comum (fl. 55). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta.... ()
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13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.
Taxa de água e esgoto. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em março de 2022. Inaplicabilidade das medidas prévias assentadas no item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano subsistindo parcelamento administrativo com anterior decisão determinando a suspensão da execução. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária dos débitos. Aplicação do Decreto-lei 858/69. Violação a Lei 8.212/1991 não configurada.
«O Decreto-lei 858/69 continua em vigor, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais, nos casos de falência, prevalecendo o critério estabelecido no referido Decreto-lei, já que não houve revogação expressa do mesmo.... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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16 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.
«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Embargos à Execução - Pretensão da executada de desconstituir o título executivo, referente ao IPTU atinente aos exercícios de 2018 e 2019, sob a alegação de que o imóvel explora atividade agrícola e pecuária - Cabimento - A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - No caso, o imóvel comprovadamente destina-se à exploração agropecuária - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU
dos exercícios de 2017 a 2021. Município de Itatinga. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2022. Inaplicabilidade das medidas prévias assentadas no item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano. Existência de parcelamento administrativo em vigor. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão da exequente, Fazenda do Estado, de penhorar créditos da executada perante terceiros - Créditos recebíveis da executada perante terceiros que se equiparam a faturamento - Possibilidade, ante o julgamento do Tema 769/STJ - Presentes os requisitos apontados em sede de recurso representativo de controvérsia - Execução deve se pautar pela satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Fixação de critérios para operacionalização da medida - Decisão reformada - Recurso provido com observação.... ()
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20 - STJ Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... ()
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21 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU
e taxa - Exercício de 2020 - Insurgência do Município - Alegação de inaplicabilidade da E.C. 113/21 com pretensão de reconhecimento da legalidade dos critérios de atualização e de mora adotados correção monetária pelo IPCA e juros consoante o CTN, rechaçada a adoção da taxa SELIC - Impossibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS
e taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Capão Bonito. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2021. Inaplicabilidade do item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano, verificando-se impulso ao processo pela Municipalidade com o pedido e a realização de atos executórios tendentes à satisfação do crédito tributário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.
1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. ... ()
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25 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... ()
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26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2012 - Prescrição originária consumada - Exceção de pré-executividade acolhida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, §4º - Norma que não incide sobre o apelante, autor do litígio - Verba honorária fixada de acordo com os critérios legais - Majoração em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo dos executados. ... ()
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30 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
Campinas. Sentença de procedência para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU e à Taxa de Lixo do exercício de 2016. Irresignação do Município réu. Cabimento em parte. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Apresentação de defesa pela autora (exceção de pré-executividade) nos autos da execução fiscal que é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 202, V, do CC. Precedente. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Cerceamento de defesa configurado. Caso concreto que demanda a realização de perícia, a fim de se reconhecer ou não o preenchimento dos requisitos para a incidência do ITR. Sentença anulada. Recurso provido em parte... ()
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31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2016 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e TLF - Exercícios de 2018 e 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2008 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e TLF - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inovação processual, em sede recursal, quanto à alegação de que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF. Questão não aventada nem discutida nem decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido. ... ()
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43 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.
«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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44 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora taxa selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade.
«1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Auto de infração imobiliário - Exercício de 2012 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.967,27 em dezembro de 2017, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2015 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.040,97, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido... ()
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47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO DOMICILIAR / T.L.D. -
Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023 - Município de Artur Nogueira - Em primeiro grau, indeferiu a petição inicial, e julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do 330, III e do art. 485, I, ambos do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo que a extinção da execução fiscal, sem justo motivo, implicaria na violação ao PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, estampada no CF/88, art. 5º, XXXV, e que o caso em tela, não se enquadra nos critérios definidos pela RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, além de dizer que houve a adoção da medida administrativa prévia ao ajuizamento da execução fiscal e, por outro lado, a efetivação do protesto das CDAs é totalmente dispensável neste caso, bem como, o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 255/2001), prevê a possibilidade de PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU, os quais compreendem a maioria dos débitos - Teses fixadas, no julgamento do TEMA 1184 DO E. STF, inaplicáveis, na espécie - Baixo valor indefinido - Acordo realizado - Providências prévias, de todo odo, dispensadas - Atendimento do art. 2º § 1º da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... ()
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49 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
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50 - TRT3 Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.
«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... ()
