fundamentacao legal obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de indicação de suposta violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de taxas condominiais. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer relativa ao pagamento de taxas condominiais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal «a quo decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o magistrado «a quo, ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ocorrência de cerceamento de defesa. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Rescisão. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Disponibilização de sítios de internet com conteúdo informativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Fundamentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF. Dispositivo legal. Violação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer e danos morais. Alegada violação à Súmula. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de auto gestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura de tratamento indevida. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do tratamento indicado para a doença que acomete o beneficiário (transtorno dos discos cervicais com mielopatia e síndrome cervicobranquial). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável o enfrentamento de óbice que nem sequer foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram provas - Necessidade de se observar o devido processo legal - Atos processuais que devem ser praticados na origem - Recurso provido.

24 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento o recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ofensa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor dos danos morais. Não indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de omissões. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Ausência de indicação do dispositivo legal mencionado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao CCB/2002, art. 186 caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras na parte comum do condomínio e em terreno de terceiro. Sentença de improcedência pela ausência de provas. Inobservância do devido processo legal. Pedido de justiça gratuita. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração da violação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. Não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de comprovação do dano moral e valor fixado a este título. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo grau de jurisdição, ampla defesa e razoabilidade. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Arts. 11, I e V, 30 e 31 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impertinência do dispositivo legal considerado prequestionado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Custeio de cirurgia plástica reparadora. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de afastamento da condenação por dano moral. Recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com base em divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), a ausência de particularização do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO - bloqueio de conta utilizada pela autora - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Alegação de suspensão indevida - Alegação de infração aos termos de uso - Ausência de provas do descumprimento de regulamento interno da requerida. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão do perfil - Obrigação da ré em reativar a conta da apelante, com a liberação de recursos lá depositados - Dano moral - atitude da ré, desprovida de fundamentação contratual ou legal que privou a apelante de meio de subsistência e que até o presente momento não foi solucionada - situação que se traduz em transtorno gerador de dano moral indenizável em seu favor - Danos morais fixados em dez mil reais, conforme parâmetros adotados por esta Câmara - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros moratórios. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cobrança de despesas condominiais e IPTU. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel. Alocação de posseiro de área alagada para a construção de usina hidrelétrica. Necessidade de regularização de loteamento recebido em assentamento. Pedido parcialmente acolhido pela corte estadual. Inconformismo. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Inadimplência do ente municipal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa de contratação. Portador de doença mental e hemofilia. Dano moral. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Sucumbência. Percentual do valor da condenação. Recurso não provido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigação de fazer. Indústria de comercialização de bebidas alcoólicas. Uso de embalagens plásticas. Realização de estudo prévio de impacto ambiental. Impossibilidade de atuação do poder judiciário. Competência de órgãos administrativos do poder executivo. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa ad causam. Regularidade da representação de associação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Cobrança. Identificação das músicas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula 284/STF (EDcl no AREsp 179.144/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Concessionária de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido ... (Continua)