juntada de provas criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, por falta de provas. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que a vítima se retratou do reconhecimento pessoal efetuado nas duas fases processuais, tanto por meio de registro extrajudicial como em audiência de justificação.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Não conhecimento. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior (absolvição ou desclassificação para favorecimento real), a atrair a vedação contida no art. 622, par. ún. do CPP. Solução que não se altera ante a juntada de declaração de corréu, documento que, não submetido a contraditório, não constitui prova nova

9 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do processo por não ter sido dado ciência às partes da juntada da prova de págs. 182/186. Inocorrência. Prova juntada aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive nem impugnados. Desprovimento do apelo

11 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - fundada suspeita - presença - fuga - circunstância que autoriza a realização de abordagem - ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque trazia consigo e guardava 58,86 gramas de maconha e 2,57 gramas de crack, fracionadas em porções diversas, em local apontado como ponto de venda de drogas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME RECONHECIDAS PELA C. CÂMARA CRIMINAL JULGADORA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECÁLCULO DA PENA, SEM QUALQUER FATO NOVO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve ilicitude das provas em razão da invasão de domicílio; e (b) se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 5. A confissão do apelante e a narrativa dos policiais demonstram a prática do tráfico de drogas. 6. A entrada dos policiais foi legítima, diante da fundada suspeita de crime permanente. 7. A condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a reincidência e a confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude das provas não se verifica. 2. A condenação é mantida em razão da evidência do tráfico de drogas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CF/88, art. 5º, XI... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Lesão corporal (CP, art. 129, caput). Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Provas seguras de autoria e materialidade. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade de discussão do tema em sede revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INEXISTÊNCIA.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. Não bastasse, tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Servidores obrigados a efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário avistado em conhecido ponto de venda de drogas, com outro indivíduo, remexendo em algo no chão (constatando-se, posteriormente, que se tratava de sacola com porções de droga), e que empreendeu fuga ao notar a presença policial. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude da busca pessoal que culminou na apreensão de droga e consequente situação de flagrância. Justificada a realização da busca pessoal, não sendo o caso de desentranhamento das provas dela decorrentes. ... (Continua)

19 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDA.

1.Recurso que visa a anulação da sentença condenatória por ser contrária a evidência dos autos com a determinação da realização de novo júri. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, no sentido de que, após recebimento de diversas denúncias, algumas indicando as características e vestimentas do peticionário, rumaram até o local indicado e ali o surpreenderam, ocasião em que o peticionário, ao notar a presença policial, dispensou uma caixinha contendo em seu interior 10 (dez) porções de cocaína. Peticionário negou, em ambas as fases da persecução penal, o crime de tráfico de drogas e a posse da substância ilícita, alegando em juízo ter sido vítima de flagrante forjado. Negativa que sucumbiu à robusta prova produzida. Elementos probatórios que demonstram, à saciedade, a destinação do entorpecente ao consumo de terceiros. Condenação mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pleito de desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal - Peticionário que manejou revisão criminal anteriormente, com os mesmos fundamentos já devidamente apreciados - Segunda revisão criminal que somente é cabível se fundada em novas provas - Reiteração vedada - Pedido não conhecido

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402. Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos aludidos exames aos autos, tal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto a defesa técnica teve a oportunidade de impugnar o momento processual de sua juntada, sabidamente quando dos memoriais, limitando-se, todavia, a discutiu o mérito dos referidos exames. Dito isso, não há falar em nulidade do acórdão que manteve a condenação, porquanto, da análise de todo o contexto probatório e argumentativo, conclui-se que as avaliações psiquiátricas não constituem base exclusiva de sustentação do juízo condenatório, que, aliás, está calcado fundamentalmente na prova oral. Em outros termos, ainda que os exames psiquiátricos fossem declarados nulos, e assim desconsideradas as suas conclusões, não seria o caso de modificação do resultado do acórdão, pois que a prova é robusta e justifica a manutenção da condenação.... (Continua)

29 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos fotográfico e pessoal em solo policial, cuja realização foi confirmada em juízo; depoimentos judiciais da policial civil e do delegado atuantes nas investigações dos crimes; negativa judicial do peticionário isolada do restante do conjunto probatório. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.

Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Apreensão de armas de fogo e de quantia em espécie no interior da residência do corréu Cássio, o qual, instado pelo peticionário Ismael e pelo corréu Arlindo no afã de frustrar a iminente prisão destes, compareceu ao local, franqueou a entrada no imóvel e indicou o local onde guardava uma mochila, onde encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida e a quantia de sete mil e quatrocentos reais. 2. Autorização de ingresso na residência que, por si só, afasta a alegada ilicitude das provas originária e derivada. 3. Suposta ilicitude não suscitada na ação penal ou nas razões do recurso de apelação interposto pelo peticionário, operando-se a preclusão da matéria, outrossim. 4. CF/88, ademais, excetua a inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito, antecedido de juízo objetivo de probabilidade (informação de comparsas, indicando a existência de armamento no interior do imóvel) e confirmada a posteriori. Desnecessidade de autorização judicial, ante a autorização do morador e caráter permanente de um dos crimes imputados. Licitude da apreensão das armas de fogo demonstrada à saciedade nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU `AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrida na espécie. Base fundamentadamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, ante a natureza e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (10 tijolos de cocaína, pesando 9,9 quilogramas), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42; na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, inalterada a base como fixada na primeira etapa. Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa mínimos. Apesar da primariedade do peticionário, justificou o V. Acórdão que a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 10Kg de cocaína) - de alto valor econômico - associada à falta de demonstração de atividade lícita que viabilizasse a aquisição de tal monta de entorpecente pelo peticionário são indicativos de que este tinha envolvimento e gozava de confiança no meio criminoso e, assim, não se qualifica como «pequeno traficante, ou seja, aquele que trafica para suprir o próprio vício ou a subsistência, ao qual se destina o benefício legal, não fazendo jus, portanto, ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Regime inicial bem fixado: pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP). Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Edivaldo da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa, por tráfico de drogas, sendo negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Vander Wilson Cavalcanti Alves contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do processo devido à ilegalidade da busca e apreensão, além da absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - ACOLHIMENTO - Tendo a ré sido abordada quando recebeu os bens da transportadora em sua residência, e os policiais civis acompanhado toda a entrega, de forma que os bens não saíram da esfera de disponibilidade da empresa-vítima transportadora, de rigor a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Recurso Defensivo não provido. Recurso do Ministério Público provido, para reconhecer a modalidade tentada do delito, reduzindo-se as penas.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVAS EVIDENCIANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO. PENAS BEM APLICADAS. REGIME SEMIABERTO FIXADO. APELO IMPROVIDO.

Apelação criminal de sentença condenatória por furto qualificado, em concurso material, um na modalidade tentada e outro na modalidade consumada. O recorrente foi flagrado tentando furtar fios elétricos de um educandário, após ter furtado 40 metros de fios da mesma instituição na noite anterior. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto qualificado. Relato do funcionário coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos do guarda civil e do representante da empresa de segurança. Penas bem aplicadas. O regime semiaberto está adequado em face do volume das penas e dos maus antecedentes. Provimento negado. Jurisprudência relevante citada: HC 175945 AgR / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Alegação de que a prova apontada na justificação judicial sustenta o reconhecimento da falsidade dos documentos de identificação utilizadas por outra pessoa que resultaram na condenação do peticionário. Impossibilidade. Noticia de produção probatória em Belém/PA. Feito incompleto juntado à ação revisional. Fragilidade das provas Ausência de contraditório. Pedido indeferido, com determinação da remessa à 15ª Vara Criminal Central para providências, ora anotadas

39 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

40 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo - Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento da pena - Responsabilidade criminal do apelante bem demonstrada - Prova segura - Correspondência entre o DNA colhido em utensílio deixado no local do delito e o material genético fornecido pelo réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e laudos periciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Utilização de condenações distintas para a exasperação da pena na primeira e segunda fase - Ausência de bis in idem - Reincidência e maus-antecedentes a justificar o regime fechado e impedir a substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Indenização por dano material mantida - Pedido expresso pelo órgão ministerial e avaliação indireta juntada aos autos - Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - A INSURGÊNCIA NÃO VINGA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A POSSIBILITAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente a declaração da vítima, que reconheceu fotograficamente o peticionário, analisada em conjunto com o depoimento do policial militar responsável apela apreensão da mochila do ofendido, dispensada pelo requerente durante perseguição no mesmo dia do roubo. Formalidade do CPP, art. 226 aplicada se possível, mas de qualquer forma a vítima descreveu as características e vestes do autor do fato, reconhecidas na fotografias do réu, além de reconhecer a mochila por ele utilizada. Condenação mantida. ... (Continua)

43 - TJMG Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... (Continua)

44 - TJSP Estelionato

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente as declarações da vítima, analisadas em conjunto com os depoimentos da sua esposa, testemunha presencial, tendo ambos reconhecido o peticionário como sendo um dos roubadores. Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado, ao argumento de que a Guarda Civil Municipal atuou fora de suas atribuições constitucionais, bem como que não havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal, motivo pelo qual as provas devem ser tidas como nulas. Revisão criminal que é viável para a adoção de novo entendimento jurisprudencial, mais benigno, desde que pacífico e relevante, o que não é o caso dos autos. Ausência de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do CPP, art. 621 não preenchidos. Revisão criminal não conhecida quanto ao pedido amparado em prova nova, e indeferida quanto ao pleito de ilicitude de provas... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corréu já vinham sendo apontados em informes como pessoas relacionadas ao tráfico de drogas e demonstraram nervosismo ao avistar os policiais, tendo o peticionário demorado a acatar a ordem de parada. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de drogas e dinheiro e consequente situação de flagrância. Prova decorrente da abordagem e busca justificadas por justa causa que é mantida e, via de consequência, a condenação tal como lançada. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - invasão de domicílio - não ocorrência - fundada suspeita para a realização de busca domiciliar - JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. ... (Continua)