loteamento fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de cobrança. Loteamento fechado. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Inexistência de adesão. Recurso provido

«- O proprietário de imóvel integrante de loteamento fechado não está obrigado a contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas de conservação, limpeza e segurança, a que não tenha aderido diretamente.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. LOTEAMENTO FECHADO.

Pretensão à desconstituição de loteamento fechado, com a remoção de muros, guaritas, grades, redes de proteção, ou qualquer outro meio limitador de circulação. Inadmissibilidade. Competência da municipalidade para legislar sobre loteamentos no âmbito local. Aplicabilidade do art. 30, I e VIII, da CF/88 e art. 181 da Constituição Estadual. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, X. Trata-se de loteamento fechado, nos termos dos arts. 15 e 24 da Lei Municipal 5.138/1992 e não de condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC), o que afasta a aplicação do CPC, art. 784, X. Advento da Lei 13.465/2017 não teve o condão de converter os loteamentos fechados em condomínio de lotes. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alegação, pelo Ministério Público, em ação civil pública, de ilegalidade de fechamento de loteamento, funcionando como se condomínio fosse. Inadmissibilidade. Hipótese. Figura do loteamento fechado que corresponde a uma realidade fática, representando imperativo dos tempos atuais onde a segurança escasseia. Loteamento que em nada prejudicará o aspecto viário da cidade. Existência de legislação própria do município que prevê possibilidade de fechamento mediante termo provisório de concessão real de uso. Improcedência da ação mantida. Recurso ministerial não provido.

6 - TJSP Meio ambiente. Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência de desrespeito aos preceitos da legislação urbanística, lesão ao meio ambiente e improbidade administrativa na implantação do empreendimento. Loteamento fechado exclusivamente residencial localizado em área distante, que não causa qualquer transtorno aos moradores da cidade nem veda a entrada de pessoas em seu interior. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido.

7 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um loteamento fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

8 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Cotia. Pretensão do autor em compelir

9 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada

«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Inexigibilidade. Imóvel do apelado que não integra o perímetro do loteamento nem desfruta das alegadas vantagens do empreendimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Norma acerca de parcelamento do solo e outra que institui loteamento fechado específico. Primeira norma de ordem genérica, isenta de vício. Outro diploma a regularizar e autorizar a instituição da forma fechada em loteamento já existente. Impossibilidade. Inconstitucionalidade patente apenas da segunda norma. Ação parcialmente procedente.

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alteração de aberto e público para fechado. Possibilidade da supressão do consentimento minoritário dos condôminos pelo Juízo. Ausência de violação à lei ou às Constituições Federal e Estadual. Sentença confirmada. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme à jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4591/1964 e os loteamentos disciplinados pela Lei 6.766/1979 representam fato gerador autônomo para cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Cobrança. Admissibilidade. Orientação jurisprudencial. Pagamento devido por todos os donos de lotes, mesmo aos não associados. Ação procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ausência de evidência de alegado vínculo (estrutura condominial ou associação de moradores, com rateio de despesas comuns). Cobrança de parcelas condominiais inadimplidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

20 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

21 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de contribuição mensal, por associação, a morador não associado e que não se beneficia de eventual prestação de serviços de manutenção/conservação prestados por aquela. Inadmissibilidade. Loteamento com acesso livre a pedestres e áreas comuns mantidas pelo poder público. Hipótese. Recurso provido.

22 - STJ Loteamento fechado. Serviços de vigilância, lazer, administração e conservação prestados ao proprietário dos imóveis. Compra do lote e adesão aos estatutos. Recusa ao pagamento das despesas comuns. Ação de cobrança. Procedência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Lei 6.766/79, art. 29.

«Procede a ação de cobrança movida por associação de moradores instituída em loteamento fechado contra titular de lotes que após a aquisição e a adesão aos estatutos, deixa de adimplir com o pagamento das despesas comuns relativas a serviços a ele disponibilizados ou por ele fruídos.... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Contribuição associativa. Cobrança mal formulada, pelas razões constantes do corpo da decisão recorrida. Inexistência de qualquer nulidade da parte desta. Improcedência bem decretada. Recurso não provido.

24 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Implicando em verdadeiro enriquecimento ilícito se furtar proprietário de lote à quitação de parcelas relativas a manutenção e melhoria do loteamento impostas a todos os moradores, aproveitando-se dos benefícios decorrentes dos pagamentos efetivados pelos demais, forço arque com as comprovadas despesas efetuadas. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Loteamento de forma fechada. Adoção para loteamento já existente. Impossibilidade. Transgressão à regra do CE, art. 180, VII/SP.

«Considera-se ofensivo ao art. 180, VII da Constituição do Estado dispositivo de lei municipal que autoriza a formação de loteamento fechado para o loteamento já existente, de modo que possa ocorrer o desvirtuamento das funções das áreas verdes ou institucionais especificadas no projeto original do loteamento.... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Constituída associação posteriormente à aquisição de lote pelo condômino que a ela não se associou, inadmissível lhe sejam cobradas contribuições inexistente amparo legal para tanto. Recurso provido.

27 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança. Serviços de manutenção e conservação. Legitimidade da associação de moradores e obrigação do proprietário de área de terreno pelo pagamento. Sentença de extinção anulada. Agravo retido e recurso principal providos.

28 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de despesas de serviços de melhorias. Exigência de proprietário de lote que não é associado. Admissibilidade. Observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, ITEM I.21DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

A competência para processamento e julgamento de recursos interpostos em ações em que discutido o descumprimento de regras estabelecidas por associação em loteamento fechado é de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª) deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item I.21 da Resolução 623/2013 e em entendimento firmado no Órgão Especial deste Tribunal. Como a presente apelação foi redistribuída pela Colenda 9ª Câmara da Subseção I de Direito Privado, que declinou da competência, há de ser deflagrado incidente de conflito de competência. No caso, discute-se eventual irregularidade na colocação de gradil em imóvel constante em loteamento fechado, bem como eventual inexigibilidade de multa decorrente desse fato... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 492/STF). Distinção com a hipótese dos autos. Cobrança por administradora com base em contrato-padrão depositado no registro imobiliário. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis». ... (Continua)

31 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado. Possibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, das leis municiapais que permitem para os loteamentos existente. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, art. 17. Lei 4.591/64, art. 8º. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100.

«... Indiscutível é a possibilidade de criação originária de loteamento fechado «em terreno onde não houver edificação (Lei 4.591/64, art. 8º; R.T. 619/98, 645/166 e 734/466). Sendo antigo o loteamento, entretanto, com suas ruas sempre abertas à livre circulação de veículos e pedestres, é descabido o seu fechamento artificial posterior, para a formação de conjunto autônomo de moradias, enquistados dentro do conglomerado urbano, ao arrepio do disposto no Lei 6.766/1979, art. 17 e na mencionada norma da Constituição Paulista. Já se pronunciou inúmeras vezes esta Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis municipais em desacordo com a regra cogente da Constituição Estadual. É que «a desafetação do bem e sua inclusão na categoria de bens alienáveis constitui operação legislativa normal, prevista no CCB, art. 67. Há necessidade, porém, de a lei subordinar-se à lei maior, para obter legitimidade (JTJ Lex 150/270, 152/273, 154/266, 161/270, 173/288, 243/299 e 244/142). Recorde-se lição de HELY LOPES MEIRELLES, segundo a qual «não é admissível o arruamento privado ou mesmo a rua particular em zona urbana, porque todos o sistema viário de uma cidade é de uso comum do povo, o que afasta a possibilidade jurídica de vias urbanas particulares. O que pode haver são vias internas (não ruas) em propriedade particular, como ocorre nos usualmente denominados «loteamentos fechados, fora do perímetro urbano (Direito de Construir, 5ª Edição, pág. 100). Em suma, «as áreas públicas de um loteamento (espaços livres de uso comum, áreas verdes, vias, praças, áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos) visam a atender às necessidades coletivas urbanas. Algumas estão voltadas à circulação de veículos, pedestres e semoventes (vias urbanas). Outras destinam-se à ornamentação urbana (fim paisagístico e estético), têm função higiênica, de defesa e recuperação do meio ambiente, atendem à circulação, à recreação e ao lazer (praças, jardins, parques, áreas verdes e de lazer). Assim, o fechamento de vias de circulação, por ato do loteador ou associação de moradores, com ou sem aprovação do Município, vulnera o Lei 6.766/1979, art. 17 e o art. 180, VII, da Carta Paulista, na medida em que, subtraindo-as da fruição geral, altera a destinação, os objetivos e a finalidade congênitos dessas áreas, predispostas que estão para atender ao público indistintamente (JOSÉ CARLOS DE FREITAS, «Da Legalidade dos Loteamentos Fechado, «in R.T. vol. 750, pág. 164). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de despesas com serviços de melhoria dirigida a proprietário que não faz parte da associação de condôminos. Possibilidade. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº: 233, de 17/07/1997, do Município de Jundiaí. Diploma legal que considerou loteamento fechado o Jardim Tereza Cristina. Inexistência de inconstitucionalidade material da lei. Incidente julgado improcedente.

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Dívida que não tem natureza «propter rem. Débitos posteriores à aquisição do imóvel que devem ser cobrados apenas do compromissário comprador. Improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção. Admissibilidade. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Ação de cobrança. Possibilitado às partes o amplo exercício do direito constitucional de defesa, estando o feito suficientemente instruído para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Apresentando associação de proprietários apenas cinco fotografias antigas retratando portaria e vias internas de loteamento e resumos financeiros da associação, que não demonstram de forma específica como proprietária de área no local é beneficiada pelos serviços que alega promover, inadmissíveis cobre por eles. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

39 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação de área comum. Imposição a quem não aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da adesão. Ação improcedente. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

1 - Não cabe a esta Corte suprir eventual omissão, mormente no tocante à apreciação de fatos e provas, visto que está limitada ao aspecto puramente jurídico da questão e ao desenho dos fatos e provas constante no aresto recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

43 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de conservação e manutenção de área comum. Ausência de adesão. Irrelevância. Proprietário beneficiado com os serviços. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Morador não associado. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Obrigação de fazer. Retirada de cachorro da raça pit bull das dependências de loteamento fechado. Existência de risco, ainda que mínimo, à segurança e tranquilidade dos moradores, diante de manifestação de agressividade do animal em relação a outro cachorro da vizinhança. Pedido do loteamento, alicerçado no Regimento Interno, acolhido para determinar o afastamento do cão. Precedentes. Recurso provido.

47 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Portaria que impede o livre acesso ao interior do condomínio, impossibilitando a população local do uso das vias e praças públicas. Descabimento. Manutenção das portarias no loteamento. Possibilidade, eis que atende aos interesses dos moradores locais e não atrapalha a vida da cidade. Controle de portaria, entretanto, que deve se limitar à identificação. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Associação de proprietários de loteamento fechado. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Existência de condição suspensiva. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Não associado. Cobrança indevida.

1 - Consoante entendimento firmando no âmbito da Terceira Turma do STJ, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de contribuição em loteamento fechado. Acordo celebrado com antigos representantes da associação de moradores. Eficácia. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)