obrigacoes acessorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Obrigação Acessória.

«A lei pode impor obrigações acessórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a. Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... (Continua)

5 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se adotar a tese recursal de que a decisão proferida em Ação Declaratória teria afastado também as obrigações acessórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária e de cumprimento de obrigações acessórias, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, 1973). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 138. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, ou seja, a alegação de que a denúncia espontânea não abrange a multa moratória e a afirmação de que não foi observado que a recorrida descumpriu as obrigações acessórias, devendo ser mantida a dívida em discussão. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços educacionais. Inaplicabilidade do lapso prescricional trienal referente às obrigações acessórias, ante a ausência de convenção das partes da exigência separada destes encargos. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional da integralidade do valor exequendo, ou seja, do débito principal e de seus acessórios, que é de cinco anos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

11 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.

«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.

«Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, 5.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Descumprimento de obrigações acessórias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Consta do autos que a recorrente «foi autuada pela Fiscalização do INSS, por descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciadas no preenchimento da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Despejo. Falta de pagamento c.c. Cobrança. Celebração de aditamento que contém cláusula marcadora de aceitação do pagamento de encargo, a qual interrompe a prescrição. Ocorrência da prescrição de parte das obrigações acessórias. Compreensão do disposto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Tutela de urgência cautelar. Afastamento de obrigações acessórias para permitir reinclusão no SIMPLES. Descabimento. Ato de exclusão lastreado em existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Vigência que se dá ao art. 17, V da Lei Complementar 123/2006. Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Operações de exportação. ICMS. Decreto 11.803/2005 do estado do Mato Grosso do Sul. Obrigações acessórias ao procedimento de isenção. Inexistência de ofensa à Lei complementar 87/1996 e à Constituição da República. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - TRF3 Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.

«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Pedido visando a inclusão de seu débito fiscal no PPI do ICMS, instituído pelo Decreto51.960/07. Indeferimento. Legalidade. Crédito correspondente a multa imposta por descumprimento de obrigações acessórias cuja apuração e penalização se deu em data posterior ao período abrangido pelo benefício fiscal. Sentença de denegação da ordem confirmada. Recurso não provido.

20 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.... (Continua)

22 - TRT3 Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«O afastamento do empregado, em virtude de aposentadoria por invalidez, consoante interpretação do CLT, art. 475, implica em suspensão do contrato de trabalho, ficando suspenso o cumprimento das principais obrigações dele decorrentes, atinentes à prestação de serviço e ao pagamento de salários, tão somente, o que não ocorre, todavia, com as obrigações acessórias incorporadas ao contrato de trabalho.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Não comprovação de atos característicos de infração. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrado que houve atos com características de infração, a fim de se poder imputar à parte agravada a responsabilidade pelas obrigações acessórias (multa punitiva). Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Não comprovação de atos característicos de infração. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrado que houve atos com características de infração, a fim de se poder imputar à parte agravada a responsabilidade pelas obrigações acessórias (multa punitiva). Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.

«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS- declaração falsa lançada pelo contribuinte nas notas fiscais de saída de combustível. Ausência de prova de que a mercadoria destinava-se a consumo próprio. Manifesto descumprimento das obrigações acessórias consubstanciadas no capítulo III, anexo VII, r ICMS/2000. Improcedência dos embargos mantida, ratificada nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva. Manutenção. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, a suspensão do contrato de trabalho em razão do gozo de aposentadoria, por invalidez, implica a sustação das obrigações contratuais, quais sejam, salários e grande parte das obrigações acessórias, sendo este o caso do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo de quase sete horas na decolagem. Responsabilidade objetiva. Ausência de provas, por parte da empresa transportadora, que o atraso ocorreu por motivo de força maior, nem que cumpriu todas as obrigações acessórias de prestar informações, conforto e tranqüilidade aos passageiros. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

32 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Obrigações acessórias «sintegra. Convênio ICMS 57/1995 e a Resolução cgsn 10/2007. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração de notas fiscais. Multa. Revisão do valor. Interpretação à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental recurso especial. Itr. Obrigações acessórias. Pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos. O tribunal de origem consignou que a desatualização do cadastro com informações do imóvel decorreu de falha administrativa. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Impossibilidade de impor ao antigo contribuinte multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando comprovada a doação do imóvel rural ao ibama, consoante registrado registro geral de imóveis. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Questiona-se, nos presentes autos, a ilegitimidade da multa aplicada e do indeferimento da expedição de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais diante ocorrência de descumprimento, por parte da Sociedade Empresária, da obrigação acessória de apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR nos exercícios de 2005 e 2006 relativo ao imóvel rural doado ao IBAMA, consoante registrado Registro Geral de Imóveis de Rio das Ostras no ano de 1994. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2019 - Multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Decadência parcial - Inocorrência - Período fiscalizado de janeiro de 2016 a dezembro de 2019 e autos de infração lavrados em 12.07.2021, portanto, dentro do prazo decadencial, já que não houve recolhimento do tributo - Inteligência art. 173, I do CTN - Não obstante a não ocorrência da decadência, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pacto adjeto de fiança em contrato de locação de bem imóvel. Incidência de obrigações acessórias. Exigência de satisfação de crédito de consumo de água. Admissibilidade. CPC/1973, art. 585, IV (redação anterior ao advento da Lei 11382/06) . Assunção de responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, ainda que o contrato se prorrogasse por tempo indeterminado. Título executivo líquido, certo e exigível. Não configuração de cerceamento de defesa de produzir provas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

38 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

39 - TRT3 Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.

«Nos termos do CLT, art. 476, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.... (Continua)

40 - STJ Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o CTN, art. 138 não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. ... (Continua)

41 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Descumprimento de obrigações acessórias. Tributos municipais incidentes sobre o imóvel não pagos nos exercícios de 2000 até 2002. Débito fiscal inscrito na dívida ativa. Réu revel. Presunção de veracidade das afirmações declinadas na inicial. CPC/1973, art. 319. Infração contratual caracterizada. Extinção do processo afastada, sendo a ação julgada procedente. Determinação de expedição do mandado de despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária sob pena de ocorrer o despejo coercitivo. Recurso provido para estes fins.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.

«1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE . Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que foi determinada que a apuração das determinadas particularidades da condenação fosse realizada em sede de liquidação, o que, por óbvio, envolve eventuais obrigações acessórias (ora pleiteadas à inicial) e, com fulcro nos arts. 323 e 505, I, do CPC, as parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o deferimento . Destaca-se, ainda, que a reversão da sucumbência no objeto da perícia implica, por consequência lógica, a inversão do ônus no pagamento dos honorários periciais.

44 - TJSP

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de multa relativa ao descumprimento de obrigações acessórias. Exceção de pré-executividade rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso instruído integralmente com as peças dos autos físicos. Prescrição intercorrente não verificada. Demora no andamento do feito justificável, ante a necessidade de comprovação da adesão do débito ao Programa de Regularização de Débitos. Não houve desídia do Município exequente pelo período superior a cinco anos, motivo pelo qual a prescrição intercorrente não se operou. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Auto de infração - Locadora de Veículos - Atividades relacionadas à taxa administrativa e à taxa de retorno - Embargos acolhidos - Pretensão à reforma indevida - Atividades-meio indissociáveis da atividade fim (locação de veículo) - Ausência de disposição expressa na lista legal de serviços - Inocorrência do fato gerador - Impossibilidade da manutenção das multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias (emissão de notas fiscais). Sentença mantida no mérito - Honorários advocatícios. Necessidade de fixação nos percentuais mínimos previstos em lei, mediante escalonamento, nos termos do art. 85, §5º do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desporivido.

1 - O STJ já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 102, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 01/9/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.

«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (CLT, art. 475). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de saúde adere ao patrimônio jurídico do trabalhador, convertendo-se em cláusula contratual inalterável unilateralmente e em prejuízo daquele (CLT, art. 468). [...]... (Continua)

50 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... (Continua)