procuradoria geral federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Recorrentes indígenas. Defesa. Procuradoria-geral federal. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Existência.

«1. Constatado não ter havido a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal acerca da inclusão do recurso especial em pauta e, por consequência, da data da sessão em que seria analisado, deve ser anulado o julgamento proferido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta o agravante, não houve mera alteração de lotação do agravado, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal. Sucessão. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp. 1.667.019, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação de execução individual fundada em título judicial relacionada a valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação de trabalho por força da Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 39 e Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 (atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que transpôs os ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... (Continua)

7 - STJ Direito público. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Inmetro. Autarquia federal. Procuradoria-geral federal. Inaplicabilidade. Precedente representativo de controvérsia.

«1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo. CRECI. 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o Lei 10.522/2002, art. 20 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Advogado do CREA. Integração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal. Suposta similitude com o cargo de Procurador Federal. Inexistência. Provimento derivado de cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 10.480/2002, arts. 9º, 10 e 12, § 1º, I. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 39. Lei 12.016/2009.

«1. A CF/88, mais especificamente no seu art. 37, II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 636/STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito público. Tributário. Ibama. Autarquia federal. Representação pela Procuradoria-geral federal. Inaplicabilidade do arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 636/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que «as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição» deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.
Tese jurídica firmada: - O disposto na Lei 10.522/2002, art. 20 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.»
Anotações Nugep: - As execuções fiscais movidas pelas autarquias federais para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 583/STJ.» ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Omissão. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo a que os acórdãos teriam dado interpretação divergente. Enunciado 284 da súmula do STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Legitimidade da procuradoria-Geral federal. Inss. Lei 11.457/2007. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

11 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Pretensão dependente de reexame fático probatório. Dissídio não demonstrado.

1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, nem pela c, porque, além de o acórdão recorrido se apoiar em fundamentação constitucional, sua conclusão é resultado do exame de fatos e provas.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

13 - TRT3 Intimação. Validade. Fundação pública. Intimação pessoal do representante judicial. Intimação endereçada ao ente púlbico. Nulidade.

«A representação judicial das fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Lei 10.480/2002, art. 10. Os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, conforme o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17: «Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente... (Continua)

14 - TST Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal

«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Procurador federal. Lista de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de advogado-geral segurança. Legitimidade passda União. Procurador federal. Iva lista do de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

17 - STJ r repr. Por . Procuradoria-geral federal agravado . Unimed Santa Catarina federação estadual das cooperativas de trabalho médico do estado de santa catania advogados . Paulo teixeira morinigo. Sc011646 úrsula meyer stephan e outro(s). Sc017709 ementa constitucional e administrativo. Resolução 195/2009 da agência nacional de saúde. Legislação federal. Princípio da legalidade. Violação reflexa. Exame. Inviabilidade. Fundamentação constitucional. Usurpação de competência do STF.

1 - A Corte de origem decidiu afastar «a pretensão de reconhecimento de que a ANS, ao expedir a Resolução combatida nos autos, maculou o princípio constitucional da legalidade e da legalidade estrita, pois o caso tratado nos autos não trata de legislar sobre direito civil, mas de regulamentar, na forma da legislação que lhe confere e delega tal poder, os contratos firmados com operadoras de saúde". ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Procurador Federal. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 279/STF. Alegada incompetência absoluta de turma recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual não se conhece no ponto. Procuradores federais. Pretendida concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Lei 2.123/1952, art. 1º. Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único. Disposições normativas recepcionadas com status de lei ordinária. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.527/1997, art. 18. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. A Procuradoria-Geral Federal, apesar de manter vinculação, não se caracteriza como órgão da Advocacia-Geral da União. Atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia Pública e do Ministério Público. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 279/STF - Natureza da Lei 2.123/1953 e da Lei 4.069/1962, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
Tese jurídica fixada: - Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o Lei 9.527/1997, art. 5º, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o Lei 2.123/1953, art. 1º e o Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 7º, VI e XVII; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; CF/88, art. 131 e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, a possibilidade, ou não, de a Lei 9.527/1997 revogar o disposto na Lei 2.123/1993 e Lei 4.069/1962, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32, § 8º. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do recorrente, ao fundamento de que «Não há óbice à aceitação de seguro-garantia com prazo de vigência, desde que atendidos os requisitos da Portaria 164/2014, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.(fl. 56, e/STJ). ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.

«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.

«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Legitimidade ativa da União. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.

«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... (Continua)

25 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria enfrentada pela corte a quo com enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em relação aos arts. 128, 131, 165, 458, II, e 460, todos do CPC, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preclusão pro judicato. Não caracterização. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Representação judicial na execução fiscal de contribuição previdenciária. Procuradoria-geral da fazenda nacional. Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 16. Revisão da natureza da dívida ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de segundo Agravo Interno, contra decisum de reconsideração que, ao tornar sem efeito a decisão monocrática que havia decretado a perda de objeto do Recurso Especial, procedeu a novo julgamento e dele não conheceu, em razão da incidência de óbices sumulares. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Competência do procurador-geral federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Direito jurídico a regime jurídico de servidores públicos. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Paradigma. Mandado de segurança. Descabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu pela Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.229-43/2001 aos Procuradores Federais, tendo em vista a edição da Lei 10.480/2002 que criou a Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c, e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.

«Reconhecimento, pela jurisprudência do STF, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADIn 175, Pet. 409-AgRg, ADIn 825, DJ de 02/04/1993). ... (Continua)

29 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil. Apelação cível. Ressarcimento ao sus. CPC, art. 535. Omissão não verificada. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II e III, do CPC. Não ocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Aplicação da tabela tunep. Valores. Aferição. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

30 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade da União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A Procuradoria-Geral Federal foi intimada da decisão agravada em 23/11/2015, e o respectivo mandado foi arquivado em 24/11/2015 (fl. 172, e/STJ); o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 25/11/2015 e encerrou-se no dia 4/12/2015, conforme certidão de fl. 193, e/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Process ual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Inconformismo. Via inidônea. Imputação de erro material. Existência. Correção.

«1. Alega a embargante que a decisão a ser aclarada deixou de analisar o fato de que a aposentadoria objeto do cumprimento de sentença foi concedida pelo INSS, antes da vinculação da folha de pagamento da carreira de Procurador Federal à folha de pagamento da AGU, e que por isso há impossibilidade material de a AGU revisar a aposentadoria concedida pelo INSS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora ocupante do cargo de analista judiciário no TRF-4. Posterior ingresso no cargo de procurador federal. Acórdão regional que deferiu a incorporação dos quintos somente até o ingresso da autora nos quadros da procuradoria federal. Decisão proferida no recurso especial da autora que lhe reconheceu o direito à incorporação dos quintos também após o seu ingresso na procuradoria federal até à edição da Lei 11.358/2006. Repercussão geral. Tese posteriormente chancelada pelo STF no Tema 395/STF. Quintos relativos ao período compreendido entre 1998 e 2001. Inexistência de direito à sua incorporação. Juízo positivo de adequação ao entendimento do STF. Agravo regimental da união acolhido para se negar provimento ao recurso especial da servidora demandante.

1 - A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de «quintos» também no período que mede ou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. ... (Continua)

35 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Ministério Público do distrito federal e dos territórios. Ilegitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. Princípio da unidade institucional do Ministério Público (CF/88, art. 127, § 1º). Parecer da procuradoria-. Geral da república pela confirmação da decisão ora recorrida. Recurso não conhecido.

«- O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF/88, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Precedentes.... (Continua)

36 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.

«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/11/2017, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/11/2017 (sexta-feira) - com intimação da Procuradoria Geral Federal em 04/12/2017 (segunda-feira) - , mas o presente recurso foi interposto em 30/01/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Alegação de nulidade insanável por ausência de manifestação do Ministério Público federal. Não ocorrência. Concessão da ordem justamente com base em parecer proferido pela procuradoria-geral da república.

«1 - Não há falar em nulidade na decisão que concedera a ordem de habeas corpus, uma vez que esta teve como amparo justamente um parecer favorável nestes autos, proferido pela Procuradoria-Geral da República, inclusive transcrito na petição de agravo regimental, anteriormente interposto pela ora agravada. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... (Continua)

40 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE, CE, art. 350, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. ... (Continua)

41 - STF «tutela provisória de urgência deduzida em face de recurso extraordinário sujeito à sistemática da repercussão geral. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante «foi beneficiária da remissão de débitos prevista no Lei 10.522/2002, art. 31, impõe-se a extinção do procedimento recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.

«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. ... (Continua)

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO

46 - TJSP Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada

47 - STF Constitucional. Agravo regimental na petição. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental provido.

48 - STF Constitucional. Agravo regimental na petição. Conflito negativo de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público federal. Inexistência de conflito federativo apto a instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à procuradoria-geral da república, para as providências cabíveis. Orientação firmada pelo plenário no julgamento das ações cíveis originárias 924 e 1.394, bem assim das petições 4.706 e 4.863. Agravo regimental provido.

49 - STF Agravo regimental na petição. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Manifestação da procuradoria-geral da república no sentido do indeferimento do pedido. Acolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, «(..) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável também, já agora por foça de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo (Oliveira, Eugênio Pacelli de Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2010. p. 267). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no art. 142, inc. I, da Lei 8.112/1990. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)