questao federal sumula 282
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.

«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.

I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal

«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

7 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.

«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.

«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.Incidem as sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Análise pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Análise pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Parceria comercial. Contrato. Prova. Questão federal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento das questões federal. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve o enfrentamento das questões da decadência, prescrição, alíquota do IRPF, multa ou juros de mora, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados (arts. 150, § 4º, 156, 173, 151 e 174 do CTN; 3º da Lei 11.052/2004; e 63 da Lei 9.430/1996) . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 797. Assim, nesta via estreita, o desrespeito às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria nova. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Arts. 166, II, e 169 do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comprovação de pagamento. Ausência. Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido. Norma federal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Razões recursais dissociadas e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal. Ausência de debate e nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«... Primeiramente, em relação aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência total de prequestionamento da matéria. Olvidou-se o recorrente, inclusive, de opor os indispensáveis embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Merece aplicação, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Possibilidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. CF/88, art. 102.

1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Ex-militar do distrito federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Lei 3.765/60. Natureza de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

I - A questão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, não foi expressamente objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada nos Embargos de Declaração, opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de dedução de questão federal respeitante ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público federal, após negado provimento ao agravo do Ministério Público do distrito federal e territórios. Idêntica questão e argumentação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo prejudicado.

«1. Uma vez conhecido e desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, legitimado a atuar nesta Corte, a pretensão do Ministério Público Federal voltada contra a mesma decisão que inadmitiu o recurso especial e alicerçada sob os mesmos fundamentos fica prejudicada. Precedente: AgRg no REsp. 1.384.970/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Cotejo. Ausência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Questão federal. Apreciação. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

I - O art. 255 do RISTJ determina expressamente que, quando se trata de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, é indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, o cotejo analítico mostrando a similitude das situações, sob pena de não conhecimento do recurso, não sendo suficientes meras transcrições de ementas.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo federal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), 284 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356 («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reajuste 3,17%. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF.

«1. Impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Natureza jurídica. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«1. Trânsito do extraordinário obstaculizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, cristalizada na Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Revisão da fundamentação da pena-base. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - Se a matéria apresentada pela agravante não foi debatida na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a ausência de prequestionamento atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal para figurar no polo ativo da demanda. Ausência de interesse da união expressamente afirmada no acórdão recorrido. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STF Direito civil. Danos morais. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2013.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no julgamento da apelação. Necessidade de opor embargos de declaração com o propósito de prequestionar a matéria. Rec. Esp. não conhecido. CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação, nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios. Incidentes, assim, os verbetes 282 e 356/STF. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Erro material. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - Se a matéria não é debatida de forma específica na origem e não há a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)