reconstrucao mamaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida

«- O Lei 9.656/1998, art. 12 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA SEM PRÉVIO AVISO E À VÉSPERA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-CÂNCER. DEMORA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERTISE PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INFORMAR OU INDICAR O MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM SUBSTITUIÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois não procedeu à necessária notificação prévia relativa ao descredenciamento do médico que assistia à autora, cuja cirurgia de reconstrução mamária pós-câncer avizinhava-se, além de injustificadamente demorar para indicar um novo profissional com a expertise necessária para a cirurgia de alta complexidade, o que impulsiona a manutenção do acolhimento parcial dos pedidos prefaciais. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da demora injustificada, que equivale a uma recusa indevida, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Mastectomia bilateral total. Intercorrências várias e que obrigaram a nova cirurgia de reconstrução mamária. Cirurgia não meramente estética, mas, reparadora funcional, constituindo, portanto, obrigação de meio, e não de resultado. O resultado funcional foi alcançado e o estético não era evitável. Oferecida denúncia ao conselho regional de medicina, não foram encontrados subsídios que pudessem indicar ter havido negligência, imprudência, pois necrose ou sofrimento das aréolas mamárias são imponderáveis de ocorrem, imprevisíveis. Consideradas tais circunstâncias não se vislumbrando o apontado erro médico. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Demora na autorização para realização de cirurgia na própria rede credenciada. Inadimplemento contratual caracterizado. Cirurgia eletiva, mas com nítido caráter de urgência, conforme relatório médico. Procedimento de mastectomia radical com posterior reconstrução mamária. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 10-A. Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Negativa da ré com fundamento de ausência de cobertura. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear somente a abdominoplastia (dermolipectomia abdominal não estética) e a reconstrução mamária (mastopexia com prótese), que possuem caráter reparador e não estético, consoante conclusão do laudo pericial produzido. Inconformismo de ambas as partes. 1. Inconformismo da autora. Insistência quanto à pretensão de realização dos procedimentos de suspensão de púbis e lipoenxertia glútea. Não acolhimento. Caráter estético devidamente apurado em laudo pericial. 2. Inconformismo da requerida. 2.1. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de oitiva da parte autora. 2.2. Pedido indeterminado. Não caracterização. As cirurgias requeridas pelos médicos especialistas estavam bem delimitadas nos relatórios médicos, possibilitando plenamente a defesa da requerida. 2.3. A realização dos procedimentos deve se dar em clínica credenciada da requerida, hábil para a tanto. 2.4. Reconstrução mamária (mastopexia com prótese). Caráter reparador e não estético, consoante apurado no laudo pericial. 2.5. Materiais. Cobertura que abrange tão somente os utilizados na internação e cirurgia. 2.6. Cancelamento do plano pela apelada que não altera o quanto decidido em primeiro grau, uma vez que o interesse na realização dos procedimentos prevalece, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedimentos que não foram realizados no tempo da contratação por culpa exclusiva da ré, diante de injustificada negativa. 2.7. Quanto à eventual falta de ética do patrono da autora deve a ré apresentar reclamação administrativa, diretamente ao órgão de classe do profissional. Recurso não conhecido, no ponto. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré, na parte conhecida, a fim de determinar que os procedimentos sejam realizados em sua rede credenciada

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral de tratamento de câncer de mama. Necessidade de realização de adenomastectomia bilateral e reconstrução mamária bilateral. Alegação de ausência de cobertura. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Existência de expressa indicação médica para o tratamento. Relatório médico indicando alto risco para neoplasia maligna. Ré que negou cobertura à cirurgia e, posteriormente, não reembolsou o valor pago pela autora para o procedimento. Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico de extração de implantes e reconstrução mamária, sem, no entanto, determinar o custeio de honorários médicos de profissional que afirma não ser credenciada - Inconformismo da autora - Pedido de reforma da decisão que não comporta acolhimento - Alegado descredenciamento superveniente que não está comprovado e precisa ser esclarecido - Custeio que, no momento, não pode ser imposto à ré - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial - Reconstrução mamária com prótese, dermolipectomia abdominal, correção de lipodistrofia com lipoaspiração de abdome, dorso, coxas e braços com enxerto de glúteo, cruroplastia e braquioplastia, correção de diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical - Negativa que se baseou em parecer divergente - Ilícito não configurado - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador dos procedimentos - Ilicitude da negativa de cobertura - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

14 - TJSP

Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Reconstrução mamária com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, correção de lipodistrofias crurais e troncatéricas e correção de lipodistrofias braquiais - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador dos procedimentos - Ilicitude da negativa de cobertura - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Divergências quanto ao caráter estético/reparador dos procedimentos prescritos - Ilícito não configurado - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico de extração de implantes e reconstrução mamária - Inconformismo da ré - Cirurgia que visa corrigir complicação pós-cirúrgica e que, aparentemente, não possui natureza estética-embelezadora - Pedido de reforma da decisão que não comporta acolhimento - Requisitos para a concessão da tutela pretendida preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Perícia médica que se mostra recomendável - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Desnecessidade de caução - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Ação cominatória visando o custeio do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Ferida pós-operatória, com risco de progressão para necrose de pele, decorrente de adenomastectomia direita associada a reconstrução mamária com prótese - Procedência em primeiro grau - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico da autora, conforme a recomendação médica - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa integral do tratamento - Abusividade da recusa de custeio da cobertura do tratamento constante no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, conforme RN 387/2015, e prescrito pelo médico do paciente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Pleito de cirurgia plástica pós-bariátrica em rede assistencial da operadora e sob responsabilidade de equipe médica credenciada - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora de reconstrução mamária com implante e dermolipectomia de abdômen, braços e coxas, conforme indicação médica - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão dos procedimentos pleiteados no rol de cobertura obrigatória da ANS e necessidade de prova pericial para verificar o caráter reparador ou estético da cirurgia - Não acolhimento - Relatório do médico assistente que demonstrou de modo fundamentado o caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Perícia que não se mostra necessária no caso - Precedentes deste Eg. Sodalício - Obrigatoriedade de cobertura diante do caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ - Recusa de cobertura indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Realização de Procedimento de Exérese com Margem (Quadrantectomia) com Reconstrução Mamária (Pós Quadrantectomia) em virtude de diagnóstico de Lesão Percursora Neoplásica Tumoral - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das cirurgias a ela prescritas para seu tratamento, inclusive a cirurgia plástica posterior, de caráter reparador - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada a obter a cobertura para realização de cirurgias de mastectomia e reconstrução mamária, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Ausência da autora para realização da perícia, junto ao IMESC - Irrelevância - Cirurgia já realizada - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca do caráter reparador (e não estético) das cirurgias, tendo em vista que autora, à época, era portadora de quadro de gigantomastia, dorsalgia, dificuldade respiratória e prejuízo nas atividades diárias - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de cirurgia de explante de prótese e reconstrução mamária à autora, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência mantido por anterior aresto desta Turma Julgadora - Recurso especial parcialmente provido para determinar a reapreciação da controvérsia, de acordo com os critérios da 2ª Turma do C. STJ - Entendimento que, no entanto, resta mantido - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Indicação expressa para o explante da prótese mamária, diante do quadro de contratura capsular e possível ruptura - Finalidade estética, portanto, inexistente (até mesmo porque não houve a substituição, mas apenas retirada da prótese) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Negativa abusiva - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo procedimento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pretensão de reforma do acórdão estadual que provera agravo de instrumento, manejado pela exequente/consumidora, em face do acolhimento parcial da impugnação a cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde/executada.

«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno de identidade de gênero. Pedido de mastectomia e reconstrução mamária. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não caracterização.

3 - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE PARECER TÉCNICO DA ANS, BEM COMO DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

28 - TJSC Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.

29 - TJMG Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: embargos infringentes interpostos com o fim condenar os requeridos às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12, II, na esteira do voto vencido - Licitação sob a modalidade tomada de preços, cujo objeto era a construção de três reservatórios de água - Adjudicação do contrato à empresa vencedora, que alterou, com anuência da contratante, a metodologia de construção das fundações dos reservatórios prevista no edital - Embargos infringentes acolhidos por maioria de votos - Embargos de declaração acolhidos - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ... (Continua)

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com restituição de valores. Vício na construção de edifício. Construção realizada no regime de administração. Irrelevância. Construtor que responde pelos defeitos construtivos independentemente do regime de incorporação. Precedentes desta corte. Prova pericial comprova que os danos decorreram, na maioria, de problemas na fase de construção. Procedência mantida em parte. Excluída da obrigação de fazer os reparos decorrentes de falta de manutenção. Recurso parcialmente provido.

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição quinquenal. Reconstrução da evolução salarial. Matéria afeta à fase de conhecimento. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em saber se a prescrição quinquenal declara na fase de conhecimento engloba tão somente as pretensões relativas às diferenças salariais e não a de reconstrução da evolução salarial. O Tribunal Regional embora reconhecendo que a hipótese é a prevista na Súmula 294/TST, porque em se tratando de parcelas de trato sucessivo, assegurados por lei (salários), em que a prescrição é apenas parcial, ressaltou também, que a sentença de conhecimento não se manifestou a respeito, não podendo a parte rediscutir essa matéria em fase de execução, nos termos da Súmula 153/TST. Com efeito, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, perquirindo o verdadeiro alcance do título executivo, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha, ante a reconhecida preclusão da matéria, não se reconhece a apontada violação da literalidade dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, e 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

33 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Terreno no qual foi iniciada a obra está dentro de um loteamento que é gravado com cláusulas que proíbem expressamente construções não residenciais. Existência de prenotação na matrícula do lote adquirido pelo agravado com as restrições e obrigações urbanísticas de uso e construção que gravam os lotes. Arquivamento em cartório, de escritura padrão de compra e venda, na qual consta a impossibilidade de construções de natureza não residencial. Presunção (não elidida por prova em sentido contrário) de que o comprador tinha plena ciência da impossibilidade de construção de natureza não residencial no loteamento. Em sede de cognição sumária conclui-se que o loteamento é estritamente residencial. Presentes os requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni iuris, pelo que, de rigor o deferimento da liminar do embargo da obra, não obstante a expedição de alvará de licença para construção pela Prefeitura, mesmo porque não se discute nos autos matéria de ordem pública, pois a lide instaurada é entre particulares. Determinação para que o agravado se abstenha de dar continuidade à obra, sob pena de multa diária. Recurso provido.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Plano de saúde. Negativa de cobertura do medicamento denominado «taxol, sob alegação de exclusão contratual porque a droga possui caráter experimental. Não fornecimento de prótese mamária, sob a alegação de falta de tempo hábil para a aquisição. Negativa de cobertura de medicamento especificamente indicado por médico especializado que é abusiva. Jurisprudência deste Tribunal. Paciente que arcou com o pagamento do medicamento negado. Necessidade de restituição da despesa suportada pela autora. Seguradora que deve arcar também com o fornecimento da prótese mamária e de todos os materiais e procedimentos necessários à reconstrução da mama. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

35 - STJ processual civil. Posse. Esbulho. Concessionária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em que se alega que os réus estão ocupando, indevidamente, com animais, terras de sua propriedade, utilizada como área de preservação permanente. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reintegrar na posse. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reconstrução de passagem de veículo. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Determinação de reconstrução do acesso nos moldes em que antes existia. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular contra ato administrativo que visa à construção de casas populares. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Direito à moradia. Matéria não afeta à competência do STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da desafetação, por meio de leis municipais, de áreas públicas para a construção de casas populares, com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que o 1.º reclamado (Flávio Alves Ferreira, firmou com o 2.º e 3.º reclamados (Paulo Rezende e Marcos Rezende), «contrato de empreitada a preço global, cujo objeto era a construção de três galpões para alojamento de frangos, uma casa para o caseiro, um escritório, uma composteira e um rodolúvel na propriedade rural destes. 5 - Também ficou registrado que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado Flávio Alves Ferreira, «para prestação de serviços de pedreiro na construção de um galpão para granja. 6 - A existência de «contrato de construção civil em regime de empreitada por preço global demonstra a condição de empreiteiro do primeiro reclamado (contratado para realizar uma construção); bem como a condição de dono da obra dos reclamados (segundo e terceiros). 7 - Além disso, não há no acórdão recorrido nenhum indício de que estes se dedicassem ao ramo da construção civil e nem tampouco de que se trata de empresas construtoras ou incorporadoras. 8 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que segundo e terceiros reclamados figuraram como donos da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 9 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência, para a realização imediata de cirurgia para retirada de prótese mamária rompida e reconstrução da mama - Inclusão e agendamento de consulta/cirurgia no sistema de regulação de vagas, que leva em consideração a gravidade da situação experimentada, diante de todos aqueles que esperam por uma vaga - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA. CONSTRUTORA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, condenou a parte reclamada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, ao argumento que « não houve terceirização de serviços pela segunda reclamada, nos moldes da Súmula 331/TST, mas, sim, contratação de empresa para a execução de serviços no ramo da construção civil (contrato de empreitada), aplicando-se, ao caso, o entendimento constante da OJ 191 da SbDI-1 do TST « (fl. 332 - Visualização Todos PDFs). Nesse sentido, ficou consignado no acórdão regional que « sendo a recorrente empresa construtora - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕESS/A - que firmou contrato de subempreitada com a primeira reclamada, não há como isentá-la da responsabilização subsidiária . (fl. 412 - Visualização Todos PDFs). III. Portanto, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, que consignou não se tratar de hipótese de terceirização de serviços, mas de contrato de subempreitada deconstrução civil, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de não ser devida a sua condenação subsidiária, por contrariedade a súmula 331, IV, do TST, ante a alegação de que não participou da relação contratual, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS-

Direito de vizinhança - Abalo em muro divisório que ocasiona movimentação do terreno vizinho - Necessidade de demolição e reconstrução do muro - Matéria reservada à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III e III.4, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição... (Continua)

45 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a possibilidade de aplicação do BDI. Matéria não impugnada quando da homologação do laudo pericial em fase de conhecimento e, tampouco, apresentada nas razões recursais. Preclusão. Fórmula usada na construção civil para calcular as despesas indiretas de uma obra, gerando um orçamento de obra mais preciso e realista. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Hipótese em que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços (obra de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa. Contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas). Afastada a condição de dono da obra e, por conseguinte, a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1 - Esta Corte já sedimentou jurisprudência acerca da matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2 - À luz do mencionado verbete, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 3 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que a recorrente não é empresa construtora ou incorporadora, o que, em princípio, afastaria a sua responsabilidade subsidiária. 5 - Não obstante, depreende-se, do acórdão impugnado, que a obra contratada pela ora recorrente era necessária ao normal funcionamento «contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas, portanto de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa, de modo que se impõe reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. 6 - Desse modo, se o contrato celebrado não foi de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços, tal circunstância afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 331/TST, IV, que preconiza a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador contratado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

48 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva. Aplicabilidade. Atividade preponderante do empregador. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento. (matéria comum)

«O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do CLT, art. 511, § 3º. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Sesi. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 2 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que a reclamada, a delimitação da matéria demonstra que a empresa RCL Obras e Serviços Ltda. primeira reclamada, figura como prestadora de serviços, e com esta o autor manteve a relação de emprego. De acordo com o acórdão recorrido, foi firmado contrato entre a primeira reclamada para a execução de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades Salvador Firace do SESI/SP. 4 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que a segunda reclamada figurou como dona da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 5 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. ... (Continua)