restituicao final beneficiarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Artigo 22 § 4º do Estatuto da OAB. Contratos que previam a responsabilidade do patrono até a decisão final da demanda, bem como até o efetivo levantamento do valor de previdência privada. Destituição do patrono agravante antes do desfecho que tornou ilíquida a dívida, ou, no mínimo, que deslocou a discussão dos honorários, em relação aos que constituíram novo patrono, a sede autônoma. Precipitado, ademais, o pleito de reserva ou levantamento de honorários com relação aos herdeiros que não revogaram o mandato. Reserva dos honorários, porém, que deve ser deferida apenas com relação a José Laranjeira. Beneficiário que outorgou nova procuração em data posterior ao pedido do agravante na origem, sendo, inclusive, concomitante à interposição desse agravo. Advogado, de mais a mais, que representou utilmente o referido beneficiário até o final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Consumidora que, na intenção de pagar prestação relativa a contrato de financiamento, transfere valores para terceira empresa - Pedido de restituição e indenização por dano moral em face do credor - Impossibilidade - Banco Votorantim que não teve qualquer participação no golpe sofrido e não foi o beneficiário da transação - Fraude que vitima a consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Autora que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco Votorantim - Corré Neon Pagamentos - Ilegitimidade passiva afastada, adotada a teoria da asserção - Documento que demonstra ter sido a beneficiária final do pagamento realizado - Recebimento de valor sem qualquer causa - Dever de restituição, nos termos do art. 884, do Código Civil - Dano moral - Inexistência - Imbróglio causado pela própria consumidora ao realizar pagamento para instituição diversa de seu credor - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, condenando-se a corré Neon à restituição dos valores recebidos da autora... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Preliminar - Contrato de financiamento bancário - Consumidor - Fraude - Golpe de boleto falso enviado por aplicativo - Boleto continha a instituição financeira como beneficiária - Transferência de numerário da conta do autor e geração de boleto falso de empréstimo que constou a instituição financeira como beneficiário final - Fraudador que utilizando-se dos dados da Nu Bank entra em contato com o autor para comunicar a invasão de sua conta - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Validade da transferência após identificação da fraude reconhecida - Credor putativo (CC, art. 309) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Arbitramento de quantia consideradas as peculiaridades do caso concreto - Astreintes - Liminar deferida para exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes sem a imposição de multa - Decisão contra a qual o autor não recorreu - Preclusão consumativa configurada - Recursos desprovidos - Sentença mantida

4 - STJ Agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Valores percebidos por força de medida liminar concedida em ação mandamental. Ordem ao final denegada. Liminar expressamente revogada. Restituição dos valores pagos. Tese de decadência da pretensão estatal e de recebimento de boa-fé. Ausência de comprovação.

«1 - Os então agravantes foram beneficiados por medida liminar, concedida nos autos da ação mandamental, posteriormente denegada a segurança, em que se discutia a possibilidade de perceber vantagens pessoais sem observância ao teto vencimental prevista CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais. Pretendida manutenção da matrícula e freqüência da autora no curso mantido pela instituição agravada, sem pagamento de mensalidade até decisão final na ação proposta. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Documentos apresentados com a inicial que não comprovam inequivocamente a recusa da agravada em efetuar a matrícula da agravante (beneficiária de bolsa de estudos) em curso que, a princípio, não teria número suficiente de interessados para formar turma e em que, atualmente, a agravante frequenta as aulas. Recurso improvido.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Adm issão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO. PERÍCIA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA MONTAGEM. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. E SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREMATURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

17 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. 1.336.026, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 604, § 1º (redação da Lei 10.444/2002) ,

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Instituição financeira que pretende o ressarcimento, em sub-rogação, por prejuízo originado em ação ajuizada por consumidora, que foi vítima de fraude praticada com o cartão de crédito - Sentença de improcedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de inovação recursal, deduzida em contrarrazões, não acolhida - Recurso que apenas veicula o mesmo tema da petição inicial, com esclarecimentos formulados em réplica, e que haviam se seguido às matérias aduzidas em contestação - Mérito - Hipótese que, em tese, melhor se amoldaria ao direito de regresso previsto no art. 283 do Código Civil - Todavia, no presente caso, não restou comprovado que o autor tenha suportado integralmente a condenação imposta nos autos 1006856-67.2020.8.26.0161 - Ainda que assim não o fosse, tampouco há adminículos probatórios que autorizem a condenação da ré ao ressarcimento da quota-parte já suportada pelo autor, com espeque no direito de regresso entre os fornecedores da mesma cadeia de consumo - Reconhecimento, na ação anteriormente ajuizada, de que os valores oriundos da fraude não coadunavam com o perfil de consumo - Ré que atua como mera intermediária dos pagamentos eletrônicos e não foi a beneficiária final dos valores - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço da ré - Não demonstração de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e a conduta da ré - A empresa não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária em razão do arbitramento em patamar máximo na origem.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Litígio entre instituição de previdência e segurado. Sentença proferida por juiz de direito investido de jurisdição federal. Competência recursal da Justiça Federal.

1 - Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a CF/88 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1, de 1969, no § 3º de seu art. 125, dispunha o seguinte: «Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal. O recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Federal de Recursos. Já o § 3º da CF/88, art. 109 de 1988, que não se restringe às causas que tenham por objeto benefício de natureza pecuniária, dispõe que «serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal". Estabelece, ainda, o § 4º do mencionado art. 109: «Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A expressão «que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, constante da parte final do, III da Lei 5.010/66, art. 15, embora tenha sido recepcionada pela CF/88 pretérita, não o foi, de igual modo, pela atual CF/88.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

«1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por lucros cessantes e restituição de valores. ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

24 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da coisa que lhe fora dada em arrendamento mercantil por furto ou roubo, mesmo nos casos em que seja o contratante do seguro e notadamente nos casos em que da apólice consta como beneficiária a instituição financeira arrendante. 3. Também não pode dispor do bem nem desistir dos salvados, caso o veículo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Legitimidade passiva da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência do encargo ao consumidor (Tema 939). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Medida Provisória 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto falso - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SUPERENDIVIDAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, e indeferiu a tutela antecipada que objetiva a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que indeferiu o reenvio de ofício à instituição financeira, ressalvando que o encaminhamento deveria ser providenciado pelo exequente - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Pretensão de reenvio de ofício pela Serventia diante da ausência de resposta do ofício já encaminhado pelo exequente - Exequente que é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias e Tribunais - Garantia de pleno acesso à Justiça - Inteligência do Art. 98, e seguintes do CPC e Art. 5º, LXXIV da CF/88- Ofício expedido que deverá ser encaminhado pela Serventia do Juízo e não pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DIGITAIS «GOREAD, «BABBEL, «NBA BÁSICO «VIVO MEDITAÇÕES QUE É INERENTE AO PLANO CONTRATADO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE A AUTORA PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, SEM CUSTOS PARA A AUTORA, O QUE DECORRE ATÉ MESMO DA CONCORRÊNCIA DO MERCADO - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1007117-07.2023.8.26.0297 E 1000790-83.2023.8.26.0414 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira demandante condenada em lide anterior a ressarcir valores em virtude de pagamento de boleto falso por pessoa com quem mantém vínculo contratual - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu, que teria possibilitado a fraude ao permitir que fosse gerado boleto falso em seu sistema - Acervo probatório produzido pelo autor não demonstra ter o réu contribuído para a fraude - Incontroverso que o réu atuou como mero intermediador do pagamento, não sendo seu beneficiário final - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta do réu no âmbito da intermediação da operação bancária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que determinou o recolhimento de custas e despesas processuais - Recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de restituição em dobro do indébito. Seguro saúde coletivo. Abusividade do reajuste anual do contrato em 38,51%. Modalidade que também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Desnecessidade de prestação de caução.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado por intermédio de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais podem ser utilizados como parâmetro para os planos coletivos, sem prejuízo ao equilíbrio contratual, visto que esta modalidade específica de contrato também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Não há no que se falar em necessidade de prestação de caução, haja vista que dita garantia não se coaduna com o instituto da tutela antecipada, uma vez que não se está garantindo a viabilidade do direito, mas este propriamente dito.... (Continua)

35 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa desconto de parte da aposentadoria do autor - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Restituição do indébito a ser feita de forma simples, pois a totalidade dos decotes das parcelas se deu antes de 31-03-2021, marco temporal definido no EAREsp. Acórdão/STJ para incidência da dobra - Dever do autor de devolver o valor que recebeu em sua conta bancária, sem que tenha providenciado a devolução até o presente momento - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Precedente do TJSP - Pretensão à redução da multa imposta - Possibilidade de revisão do valor da multa, caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Termo inicial dos juros moratórios sobre o dano material a ser ressarcido - Cômputo a partir do evento danoso (data de cada desconto operado na aposentadoria do consumidor) - Responsabilidade extracontratual (art. 398, do CC e Súmula 54/STJ) - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelações de ambas as partes parcialmente providas, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... (Continua)

36 - TJSP Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Incidência da Súmula 284/STF. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DE ARGUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em ação de regresso, na qual o autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.675,76 referente a fraude em cartão de débito de consumidor. O autor alegou, na inicial, que o requerido seria o beneficiário final das transações fraudulentas. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requerido não foi o beneficiário da compra e não pode ser responsabilizado pela fraude cometida por terceiros. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)