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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ICMS - Reconhecimento do direito à facultatividade do destaque do ICMS, a título de crédito, nas transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, seja em operação interna e/ou interestadual - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - STF que, no julgamento de embargos de declaração, na ADC 49, reafirmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099) - Modulação que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/1923 - Modulação dos efeitos da ADC 49 que não excluiu a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar o banco réu à restituição de R$ 29.650,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devido a fraude bancária. Autora que foi vítima de golpe aplicado por falsos funcionários do banco, que a induziram a realizar transferências dentro da agência bancária. ... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Transferência. Aluno dependente economicamente do pai militar transferido para a reserva remunerada do exército. Leis 4.024/61, art. 100, 7.037/82 e 8.112/90, art. 99. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«O Juiz, colocado no centro do campo analítico ou interpretativo, vivificando o direito previne e resolve a maioria dos conflitos, interpretando a normatividade abstrata diante de situação conflituosa concreta. Os princípios gerais do direito, como linha geral do ordenamento jurídico, evitam que a solução dos conflitos entre as partes crie um conflito social maior. ... (Continua)

5 - STF Servidor público. Militar. Não e inconstitucional a lei 5.836/1972, de 03/12/1972. O militar somente tem direito subjectivo a abstenção, do Presidente da República, de o transferir para a reserva remunerada, se não ocorre, previsto em lei, facto jurídico de que se irradie o poder jurídico de o fazer. Não se diz, no CPM, art. 393, se a transferência para a reserva, proibida, e a de ofício ou e a voluntária, esta, a pedido do militar. A dúvida, porém, e de ser dirimida, por interpretação sistemática. O sistema jurídico, quanto todo e qualquer sistema, e sistema lógico. As regras jurídicas, de que se forma, não se contradizem. Harmonizam-se. Combinam-se. Interpretam umas as outras. Por isso, a vista do enunciado na Lei 6.880/1980, art. 96, I e II, e Lei 6.880/1980, art. 97 (Estatuto dos Militares), só não poderá o militar, processado, ser transferido para a reserva, se a transferência for a pedido, não, ex officio. Ação de mandado de segurança, julgada improcedente.

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Art. 105 do Regimento Interno. Não se verifica a prevenção de câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos. Demanda anterior relativa à inocorrência de fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte. Mandado de segurança voltado ao afastamento da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS. Distintas as relações jurídicas, não se há de reconhecer a ocorrência de prevenção. Conflito de competência suscitado.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato administrativo único e concreto. Transferência para a reserva. Prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato administrativo (transferência para reserva remunerada) de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo). Cuida-se de ato único de efeitos concretos e permanentes, situado no próprio fundo de direito; não de relação jurídica de trato sucessivo, a renovar periodicamente o prazo decadencial (mandado de segurança). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Transferência de bens entre empresas de mesma titularidade. Não incidência. Enunciado 166j. Matéria repetitiva.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato imputado ao Superintendente da Administração Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul, postulando que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de tributar as operações de transferência de ativo imobilizado, de uso e consumo, entre seus próprios estabelecimentos. ... (Continua)

9 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Mandado de segurança. Impetração contra a inabilitação, por não ter atendido ao requisito da capacidade técnica. Exigência do edital concernente à comprovação de capacidade técnica atestada em nome da pessoa jurídica. Impetrante que apresentou os atestados em nome de outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade transferência de acervo técnico, por contrato, não preenche a exigência editalícia. Inviabilidade da apuração, na via mandamental, se a impetrante realmente adquiriu todo o acervo técnico da empresa cedente, com verdadeira cessão de tecnologia, ou se houve mera transferência formal do acervo com o intuito de obter proveito em detrimento de outros licitantes. Ausência, assim, de efetiva apresentação de documentos aptos a comprovar a sua capacidade técnico-operacional. Validade da inabilitação. Inocorrência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelado que nega ter celebrado empréstimo bancário e nove transferências via pix de suas contas de pessoa física e jurídica - Parte que recebeu golpe da falsa central de atendimento e instalou aplicativo de acesso remoto - Quantidade de transferências, valores e frequência das movimentações que destoam do perfil da parte consumidora e indicam a intenção de esvaziamento das contas - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pretensa concessão da segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo de optar pela transferência ou não de créditos de ICMS, ainda que mediante a atribuição do valor da operação que lhe aprouver, nas remessas interestaduais de bens a outros estabelecimentos de sua titularidade, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir o estorno ou embaraçar, por qualquer meio ou forma, a utilização dos créditos escriturados pelo estabelecimento remetente paulista, repelindo-se, assim, as disposições da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 178/2023. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar cobrança de ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados no Estados do Espírito Santo e de São Paulo - O cerne da questão está na definição da circulação da mercadoria - Exigência de circulação jurídica - Pedido legítimo, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual - Não ocorrência do fato gerador - Exegese da Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da impetrante provida... (Continua)

13 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - ICMS entre matriz e filiais - Hipótese que inexistiu circulação de mercadoria - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Impugnação de transferências bancárias pelo correntista Inversão do ônus da prova. Admissibilidade nas hipóteses em que cabe à instituição bancária comprovar a higidez do seu sistema de segurança contra fraudes. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Ressarcimento dos valores retirados da conta corrente do autor. Reparação extrapatrimonial igualmente devida. Consolidação na insegurança do negócio jurídico, no desrespeito à autoridade legítima do consumidor e na eliminação da tranquilidade negocial. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido.

17 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados. Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre a ocorrência de fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resultou em contratação de empréstimo e transferência na conta da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóvel por incorporação de pessoa jurídica. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do tributo considere como fato gerador a data do registro imobiliário, sem a incidência de juros e multa de mora, mas devida a atualização monetária. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

20 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado de Goiás. Transferência para a inatividade. Decreto-lei 667/1969, art. 24-F e art. 68 da Lei estadual 20.946/20. Direito à aplicação do regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Art. 100, § 12 e 13 da constituição estadual. Direito à promoção automática. Provimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por policial militar, para que lhe seja assegurado o direito à promoção à graduação imediatamente superior no momento em que for transferido para a inatividade, nos termos do art. 100, §§ 12 e 13, da Constituição do Estado de Goiás.... (Continua)

22 - TJMG Registro público. Reexame necessário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Exigência desarrazoada. Obtenção de resultado por outro documento. Regularidade. Possibilidade. Princípio da celeridade e do respeito constitucional ao idoso. Prevalência. Sentença reformada. CCB/1916, art. 177. Lei 6.015/1973, art. 198.

«O Serviço de Registro de Imóveis deve ser assentado na regularidade documental para a segurança jurídica pertinente aos atos da vida civil que envolvam tradição imobiliária, razão pela qual as exigências do Registrador devem ser cumpridas pelo apresentante do título, sendo cabível a instituição da dúvida, inclusive inversa, para decisão do juízo de Registros Públicos. ... (Continua)

23 - TJSP Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade do paciente concluída em razão de laudo psiquiátrico. Recomendação de remoção para a Colônia de Desinternação Progressiva em razão do bom comportamento e o fato do réu trabalhar. Medida prorrogada por mais um ano, autorizada a transferência. Paciente, todavia, que manifestou interesse em permanecer no hospital de custódia. Transferência revogada pela Magistrada. Descabimento, pois não pode o julgador, sem qualquer razão médica ou jurídica, deixar de aplicar a terapia recomendada, sendo irrelevante a vontade do sentenciado por não caber a ele escolher se se sujeita ou não à terapêutica indicada. Imediata remoção determinada. Ordem concedida para esse fim.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - ICMS - Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tais operações - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Acórdão originário parcialmente provido em conformidade com o Tema 1099 do STJ para conceder parcialmente a segurança a fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Acórdão mantido, sem necessidade de readequação... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Mandado de segurança c/c pedido de tutela de urgência. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial, afastando-se a aplicação do Convênio 178/23. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Transferência compulsória. Ensino superior. Congeneridade. Direito líquido e certo não demonstrado. Fatos controversos. Matéria fática. Súmula 7.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transferência de depósito judicial. Possibilidade 1. Não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão proferido pelo trf3 manifestou-se de modo expresso a respeito das questões nucleares da controvérsia.

«2 - Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do presente mandado de segurança para a ação ordinária posteriormente ajuizada, cuja finalidade é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso provido

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

Pretensão de concluir a transferência de veículo sem necessidade de emissão de segunda via de documento (CRV) ou pagamento de multas - Possibilidade - Defeitos no documento (rasura no preço, carimbo ou selo) que não impedem a transmissão - Comprovação efetiva do negócio jurídico, com informações claras sobre os dados do vendedor e adquirente - Inteligência do art. 9º, § 1º, da Portaria Detran 1.680/2014 - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença que denegou a segurança reformada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.

Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre os deslocamentos de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos pertencentes à impetrante. Possibilidade. Reconhecimento da não-incidência do ICMS nas operações consistentes no deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa (matriz e filiais). Saída da mercadoria (apenas física) que não caracteriza a ocorrência do fato gerador (jurídica). Inteligência do art. 155, II, da CF/88e Súmula 166/STJ. Tema já assentado em repetitivo no REsp. Acórdão/STJ no STJ e no Tema 1099 de repercussão geral do STF. Precedentes. A transferência créditos de ICMS deve observar o decidido pelo STF na modulação da ADC 49. Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada. Recurso de apelação provido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Reconhecimento do direito de policial militar para ser transferido de unidade de trabalho. Movimentação, por conveniência própria, de militar lotado na Capital para o 7º BPMI de Sorocaba, objetivando auxiliar no tratamento de saúde da genitora. Não configuração dos pressupostos de certeza material e certeza jurídica para concessão da segurança. Indubitável demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo. O militar trabalhava em Sorocaba até 2021, quando optou, espontaneamente, por participar de Curso de Formação de Sargentos na Capital sem garantia de retorno à origem. Informações prestadas pela autoridade que registram a pré-existência das dificuldades familiares à transferência voluntária do impetrante para São Paulo. Não identificação de excepcionalidade apta a justificar a preterição da Relação de Prioridade de Transferência (RPT), que observa a ordem cronológica de pedidos dos servidores e onde o impetrante encontra-se na oitava posição. Déficit de policiais na unidade policial em que lotado o impetrante. Supremacia do interesse público. sobre o privado. Não configuração da excepcionalidade que empresta fundamento para a transferência. Inteligência do art. 8º, II e art. 11, parágrafo único, das Instruções para a movimentação de Policiais Militares. Prevalência da motivação empregada pelo ato administrativo. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança.... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária em razão de contrato de «leasing. Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS. Segurança concedida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput, do CTN. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput, do CTN. Recurso denegado

38 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida

39 - TJSP Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem acrescentado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante pela sociedade que afasta a incidência da imunidade. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN. Recurso denegado

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Pedido formulado para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, objeto do Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 editados com base no julgamento da ADC 49 - Ausência de indícios suficientes quanto à incompatibilidade entre a disciplina instituída pela Lei Complementar 204/2023 e a obrigatoriedade de transferência de créditos - Ausência de fumus boni iuris - Perigo na demora igualmente não verificado - Precedentes - Ausência dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessa necessária desprovidos.

42 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar indiciado em inquérito. Transferência para a reserva remunerada, a pedido. Vedação. Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, alínea «a. Dispositivo recepcionado pela constituição. Violação da presunção de inocência. Ausência. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Leciona Hely Lopes Meirelles que «o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

44 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, por se tratar de imunidade incondicionada - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Insurgência da agravante - Cabimento - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, com adoção do valor declarado no imposto de renda - Discussão sobre o valor do imóvel a ser integralizado - Presentes elementos de convicção, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2018 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social) - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Incidência, todavia, da correção monetária com base nos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-e) a partir da integralização do capital social - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2014 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Incidência, todavia, da correção monetária com base nos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-e) a partir da integralização do capital social - Manutenção da r. sentença que se impõe- Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)

50 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)