servico de telefonia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

2 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

3 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - serviço de telefonia fixa - falha na prestação de serviço - ausência de funcionamento que perdurou dias - ausência de situação vexatória perante terceiros - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJSP Recurso inominado - Serviço de telefonia fixa, celular e internet - Erro no pagamento - Apenas realizado o pagamento da internet - Corte total do serviço - Condenação em danos morais - Autora recorre para majorar os danos fixados (R$ 1.000,00) - Valor suficiente para reparar os danos sofridos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de mútuo celebrado com a Municipalidade de Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Expansão do serviço de telefonia fixa urbana. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/04. Precedentes. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Irregularidades na prestação de serviço de telefonia fixa. Alteração unilateral dos números de telefones, sem prévia comunicação aos consumidores. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Ocorrência de cerceamento de defesa.

«1. Considerando que as provas cuja produção foi indeferida eram necessárias aos autos (para se comprovar se recorrente presta o serviço de acordo com as normas da Anatel), bem como que as provas colhidas no procedimento administrativo, únicas constantes nos autos, não possuem valor absoluto (posto que obtidas sem a observância do contraditório), é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que sejam proferidas as provas requeridas nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. O autor teve o serviço de telefonia fixa suspenso de junho de 2012 até julho de 2019, quando a ré reconstruiu a rede de telefonia. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia fixa e internet banda larga. Violação do CPC/1973, art. 461. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Legalidade. Recurso representativo da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha de telefone fixo pela ré. Sentença de parcial procedência, que determinou a reativação da linha telefônica e afastou o pedido indenizatório de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Ré que alega que a prestação do serviço de telefonia fixa foi contratada em conjunto com a prestação dos serviços de internet, de modo que não é possível o cancelamento de apenas um dos produtos. Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre tal fato quando contratou os serviços ou quando solicitou o cancelamento dos serviços de internet. Determinação de reativação da linha mantida. Cancelamento indevido. Pretensão da parte autora de fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Danos morais caracterizados. Indenização, porém, fixada em R$ 5.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.300,00 por equidade, com razão a ré, considerando que o valor da causa poderia ter sido utilizado como base, já que o valor de R$ 10.000,00 não pode ser considerado irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

18 - TJRJ Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, banda larga e TV a cabo. Resolução do contrato e devolução de equipamentos. Posterior cobrança e envio do nome do usuário para o rol de maus pagadores. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Existência de outros apontamentos que atenua mas não afasta o dever de indenizar. Quantificação que deve ser arbitrada com parcimônia. Recurso provido em parte.

20 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de telefonia fixa e acesso à internet, quando injustificadamente a linha foi suspensa, ficando o consumidor privado de utilizar dos serviços contratados, a despeito de se encontrar regularmente em dia com o pagamento das contas telefônicas. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente da suspensão do fornecimento de telefonia fixa, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a fatura mensal encontrava-se devidamente quitada. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. EMBRATEL. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito. Alegação de que a responsabilidade pelo fato é da Telefônica, por ter comunicado o débito à apelante (EMBRATEL). Descabimento. Hipótese de defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade objetiva da fornecedora e da empresa que transmitiu a informação errônea. Aplicação do previsto pelo art. 7º, parágrafo único, e arts. 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dever de Indenizar. Sentença que julgou procedente a demanda mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de telefonia fixa comutada. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese definida. Jurisprudência pacificada.

1 - As embargantes, inconformadas, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Telefonia fixa e móvel. Suspensão indevida. Serviço essencial. Desrespeito com o consumidor. Dano moral caracterizado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados de acordo com os ditames do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso improvido.

«1. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, incontestável é o dever da prestadora de demonstrar a continuidade da prestação do serviço e a legalidade das cobranças realizadas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil.recurso especial. Telefonia. Ausência de omissões. Implantação de serviço de telefonia fixa comutativa. Análise de violação de preceito não contido em Lei. Impossibilidade. Aferição dos elementos caracterizadores de um aglomerado e revisão do valor da multa cominatória. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 35/STF. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)
II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e
III – A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(*) Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 98, I; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 170, V, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Tema 274/STF. Consumidor. Cobrança de pulsos além da franquia . Repercussão geral não reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada no STF. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274 - Cobrança de pulsos além da franquia.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franquia mensal do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 21, XI; CF/88, art. 37; CF/88, art. 98, I; e CF/88, art. 175, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.068.944. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pa 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.

«1 - Conversão do rito da Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI 15.098 Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 14.925 Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 14.163 Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pb 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 222, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.

«1 - Conversão do rito do Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.

«1. Discussão em sede de Ação Civil Pública, ajuizada por município, sobre a possibilidade de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao sistema tarifário do serviço de telefonia fixa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Legalidade. Processos que tramitam perante os juizados especiais estaduais na fase de conhecimento. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

42 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia fixa, internet e tv a cabo. Cobrança indevida. Alegação de violação aos arts. 3º, X, da Lei 9.472/1997 e 17 do Decreto 6.523/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aa Lei 7.347/85, art. 16. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 e 6º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII, e Decreto-lei 4.657/1942, 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

48 - TJRS Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do CDC, art. 14, §1º.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 100, IV, a, do CPC/73 e 84, 93, II, e 94 do CDC. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 113, 188, I, e 422 do Código Civil, e art. 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curadora da demandante, esta interditada, que ajuizou demanda sem prévia autorização do Juízo da curatela - Determinação para regularização da representação processual - Providência necessária - Inteligência do art. 1748, V e Parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC - Descabida a dispensa da autorização judicial para tanto, ainda que em benefício da curatelada - Juízo a quo que, ademais dilatou, de quinze para cento e oitenta dias, o prazo para tal providência, o que se releva suficiente a tanto - Pretensão da autora na reforma da decisão que indeferiu pedido para que a ré adote medidas para garantir a prestação do serviço de telefonia fixa sem interrupções, de forma estável e constante, sob pena de multa - Medida, por sua vez, que não é passível de se sobrepor à realidade fática, às intempéries climáticas ou mesmo às leis da natureza - Além disso, não comprovou nesta fase de cognição sumária que esteja a suportar interrupção do serviço - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)