stj artigo 535 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade. STJ. Apreciação. Violação. Artigo. Constituição. Competência. STF. Falta de prequestionamento.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência. Indicação. Vícios. Artigo. 535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao reexame em substância da matéria julgada aduzindo, para tanto, matéria até então não suscitada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Servidor público. Incorporação de gratificação. Violação do artigo 535. Não ocorrência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das leis posteriores (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002) deve se dar normalmente pelo Fisco, eis que não há nenhum óbice constitucional ou legal para tanto". ... (Continua)

9 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Arts. 461, 462, 463, 503, 505, 512, 513, 515, 517 do CPC, de 1973 mera indicação dos dispositivos supostamente afrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Produção de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Ao apontar ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538 do CPC, de 1973, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise acerca da ocorrência de preclusão. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Adjudicação compulsória. Contrato de permuta. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Prazo prescricional aplicado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do benefício previsto no artigo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando tutela jurisdicional para fins de transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao ente federado réu, e prometidos em permuta, ou, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato de promessa de permuta, com imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo declarada prescrita a pretensão autoral. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição do pis recolhido com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do artigo 535, II, CPC/1973. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de ação anulatória para declarar inexistência de relação jurídico tributária ao recolhimento de PIS com base nos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, que determinou a conversão dos depósitos em renda da União, por terem sido inferiores aos valores devidos a título de PIS-faturamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Distrato. Ocorrência. Notificação válida. Violação a artigo. Não demonstração. Enunciado 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 165 E 458, ambos do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Ausência de comando capaz de sustentar a tese no artigo apontado como violado. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 538, de 1973 embargos protelatórios. Sucumbência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação de paciente em hospital particular por inexistência de vaga na rede pública de saúde. Não violação do CPC, art. 535, II. Artigo de Lei não prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao CPC, art. 535, II, pois o órgão julgador a quo manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia; b) no que concerne ao CPC, art. 46, observa-se que o referido dispositivo não foi prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual deve incidir a Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido fundamentou-se, em suas razões de decidir, fortemente, no CPC, art. 47. E, quanto a este dispositivo, o recorrente não teceu qualquer impugnação. Dessarte, a ausência de impugnação específica do fundamento supracitado, constante do acórdão guerreado, enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. Por seu turno, no agravo interno, o agravante não logrou infirmar o fundamento do item «c acima elencado.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Recurso especial. Alíneas «a e «c da o permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Súmula 284/STF. Alegação inovadora de ofensa a artigo legal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII e CPC/2015, art. 535, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Resolução ciex 02/79. Efetivo prequestionamento do tema recursal. Liquidação por artigo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Decisão agravada que culminou em expressamente determinar que o processo de conhecimento transitado em julgado, dada a peculiaridade de se tratar de crédito-prêmio de IPI, com observância da Resolução CIEX 02/1979, só poderia ser executado após prévia liquidação por artigo, a teor de reiterados entendimento jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Penhora. Substituição. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Representação processual. Intimação pessoal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do antigo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Exclusão da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538. Agravo provido em parte, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 538.

«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, com novo exame do feito nessa parte. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposição de multa nos aclaratórios interpostos na origem. Ocorrência de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que se ampara em fundamentos suficientes ao decidido, muito embora não tenha examinado todos os artigos de lei invocados pelas partes.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria de índole constitucional. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inexistência de indicação do art. E da alínea do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada subsiste em seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contribuições sociais. Devolução. Ilegitimidade da parte requerida. Extinção sem julgamento do mérito. Alegação de violação do CPC, art. 515. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não veiculação de alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, CPC, art. 515, § 1º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação clara e suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 nem incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Incorreções cálculo perito judicial. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do antigo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não deferiu o reingresso no curso de doutorado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Contrato. Patrocinador. Exclusividade. Indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Entidade beneficiente. Imunidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento em execução de sentença. Goe. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão reconhecida. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, reconhecendo a violação do CPC, art. 535, determinou a devolução dos autos à origem.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535. CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)