tutela de evidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de venda e compra de imóvel. Documentação que evidencia que a venda não foi realizada. Inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Art. 311, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Atraso na entrega da obra. Tutela de evidência deferida para determinar o pagamento de aluguel mediante depósito em juízo. Insurgência da parte ré descabida. A documentação trazida aos autos comprovando a celebração do contrato e o atraso na entrega do imóvel autorizam a concessão da tutela antecipada nos moldes do disposto nos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TRF4 Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). ... (Continua)

6 - TJMG Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 311 e respectivos incisos, não configuradas. Recurso improvido.

«O instituto da tutela de evidência traduz inovação técnica para dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, passando o CPC/2015 a permitir a proteção de direito evidente, no início da lide, mesmo faltando o requisito da urgência.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso desprovido.

10 - TRF4 Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - É possível o deferimento parcial do pedido liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 311 (tutela de evidência) desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de evidência para determinar o prosseguimento da análise do processo administrativo de aprovação do loteamento residencial TERRAMARIS BONFIM PAULISTA, se abstendo a Municipalidade agravada de aplicar os parâmetros de Zona de Proteção Máxima (ZPM). Indeferimento de rigor. Ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela de evidência é de rigor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A ação ordinária se encontra em fase de produção de prova pericial, demonstrando ser a questão controvertida. Recurso não provido

12 - TRF4 Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, «[...] quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]. ... (Continua)

13 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo. Pretensão de supressão de vegetação em terrenos localizados no bairro «Vila Aviação, em Bauru/SP. Pedido de tutela de evidência deferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Desacolhimento. Hipótese enquadrada no CPC, art. 311, II. Questão deliberada por este Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071. Tese de observância obrigatória, à luz dos arts. 927, III, e 489, VI, ambos do diploma processual civil. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Tutela de evidência corretamente concedida. Agravo desprovido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.

1 - Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. ... (Continua)

16 - TJMG Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... (Continua)

17 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.

«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. ... (Continua)

18 - TJMG Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência indeferida. Pretensão à reforma. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na conclusão da obra de empreendimento imobiliário. Tutela de evidência deferida para estabelecer o pagamento de aluguel mensal em favor do autor. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Nos termos do CPC, art. 311, entre outras hipóteses, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente. Requisitos legais plenamente identificados diante do inequívoco descumprimento contratual na entrega do imóvel. Precedentes. O pagamento dos alugueres cessará a partir da efetiva entrega das chaves e, diante de sua natureza indenizatória, deverá ser compensado ao final. Recurso parcialmente provido, com observação

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela de evidência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Danos materiais. Imóvel locado. Pedido de depósito nos autos dos alugueres, até o limite da indenização pretendida. Requisitos elencados no art. 311 e 300 do CPC ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela requerente. Decisão preservada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente. Bloqueio de conta Instagram usada por candidato à Prefeitura. Decisão que indeferiu a tutela de evidência, pois não preenchidos os requisitos do CPC, art. 311. Inconformismo. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão vindicada. Necessidade de prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material e moral - Pretensão do agravante à concessão da tutela de evidência visando a fixação de alimentos em seu favor - Decisão que determinou que, antes de se apreciar o pedido de antecipação da tutela de evidência para, sejam prestados os esclarecimentos pelo perito judicial - Irresignação do agravante - Questão relativa ao cabimento e ao valor dos alimentos que não pode ser decidido por esta Corte, sem que tenha sido inicialmente apreciada pelo Juízo de origem - Hipótese em que deve se aguardar a apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de antecipação da tutela de evidência - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Indeferimento de tutela de evidência para suspensão de auto de infração e imposição de multa - Autuação relaciona-se a possível sonegação de imposto, demandando dilação probatória para esclarecimento das circunstâncias em que ocorridas as transações, bem como a efetiva participação da empresa nos negócios - Ausentes os requisitos à concessão da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Pedido de tutela de evidência. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou acerca dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, bem como acerca da alegação de que deve constar do acórdão recorrido a declaração de nulidade do ato administrativo combatido, a fim de que a reintegração do autor seja efetivada em qualquer embaraço por parte do Comando da Aeronáutica. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indisponibilidade de bens do agravante decretada em primeira instância e reformada pelo tribunal a quo. Recurso especial. Tutela de evidência que dispensa o requisito do periculum in mora. Precedente da Primeira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que, «como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora". (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12) ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de tutela de eviência. Ausência de preenchimento dos requisitos. Não provimento.

1 - A concessão de tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, I exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão interlocutória que concedeu tutela de evidência. Recorre o banco réu. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela antecipada ou de evidência. Processo em fase inicial. Cobranças que têm lastro em contrato de financiamento de veículo. Pacta sunt servanda deverá ser observado. Impossibilidade de se reconhecer de plano a abusividade das cláusulas. Cálculos unilaterais. Imprescindível a demonstração de que os serviços não foram realizados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência deferida na sentença. Determinação para pagamento de débitos administrativos e fiscais no prazo de 15 dias. Inexistência de óbice para o pagamento destas despesas. Descumprimento da decisão. Multa corretamente aplicada. Recurso improvido.

38 - TRF2 Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.

«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Oferecimento de downgrade no serviço de internet prestado pela ré - Cabia a ré ter demonstrado que a autora tinha plena ciência da necessidade de arcar com o valor de cancelamento de contrato para a realização do downgrade, o que não ocorreu - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento do pedido de tutela de evidência uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ ao fundamento de que «Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que indeferiu liminarmente a tutela de evidência formulada no AREsp 1.583.157/SP, uma vez que ausentes os requisitos necessários para sua concessão, não havendo falar em direito evidente se já foi proferida decisão pelo não conhecimento do aludido agravo. (fl. 44), contudo, tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo interno. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM APRESENTAÇÃO DE FATOS ALEGADAMENTE NOVOS. DECISÃO QUE APENAS MANTEVE ANTERIOR, PROFERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. CARÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.

Agravo provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de reparação de danos - Tutela de evidência - Ausência dos requisitos - Atraso na entrega do empreendimento - Juros de obra - Encargo imposto pelo agente financeiro - Cláusula contratual que imputa ao incorporador o pagamento dos juros de obra em caso de atraso firmado entre comprador e agente financeiro - Matéria que não pode ser comprovada apenas documentalmente - Ausente hipótese que autorize, por ora, a concessão de tutela de evidência - Necessária a formação de contraditório - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Aquisição de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para suspensão da incidência de juros de obra e substituição de índices de correção monetária - Inconformismo do autor - Rejeição - Necessária formação do contraditório para comprovação das alegações - Ausência de requisitos para antecipação liminar da pretensão, conforme art. 300, CPC - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO ALICERÇADA NO ART. 311, S I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO. ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA

c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.

1 - Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios. ... (Continua)