agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento.

2 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Tendo em vista a prolação de sentença denegando a segurança, houve perda do objeto do agravo interposto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Documentos juntados com a inicial que demonstram a hipossuficiência da agravada, que não recebe vencimentos líquidos habituais elevados - Decisão reformada. Agravo provid... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da agravante, que não recebe proventos de aposentadoria mensais acima de 3 salários-mínimos - Decisão reformada. Agravo provid... (Continua)

9 - TJSP Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão de discussão de questão decidida anteriormente no Agravo de Instrumento 2021237-27.2021.8.26.0000 - Preclusão - CPC, art. 507 - Recurso não provido

10 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Tendo em vista que nos autos principais, o município agravante manifestou-se no sentido de concordar com os cálculos apresentados pelo exequente/agravado, houve perda do objeto do agravo interposto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Honorários advocatícios incabíveis na espécie - Ausência de previsão legal - Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo - Sociedade Limitada Unipessoal - Autonomia patrimonial - Inteligência do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a exequente assim desejar - Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

14 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Alegação de extravio de peça sem cabal comprovação. Improcedência. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN de 1984 - Decisão que indeferiu o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios da pessoa jurídica em razão da prescrição - Remessa dos autos à Procuradoria do Município em 22/04/2024 - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Recurso interposto por meio eletrônico depois de transcorridos mais de trinta (30) dias úteis da ciência decisão recorrida - Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. NECESSIDADE NÃO PROVADA. DECLARAÇÃO SEQUER JUNTADA. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução de pessoa jurídica, da qual o executado não integra o quadro societário - Pretensão de reforma - Acolhimento - Requisitos legais do art. 50 do Código Civil não preenchidos - Decisão reformada - Honorários advocatícios incabíveis na espécie - Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação de rescisão cumulada com indenização por danos morais e materiais. Gratuidade judiciária. Indeferimento na origem. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita. Negócio jurídico entabulado entre as partes que afasta a alegada impossibilidade financeira. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso negado... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

21 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de abstenção de uso de desenho industrial de secadores de cabelo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Utilização indevida comprovada em exame comparativo. Nota fiscal com menção ao nome do modelo de titularidade da autora. Risco de associação indevida e vulgarização. Discussão sobre a originalidade. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Prevalência dos efeitos do registro expedido pelo INPI. Ordem de abstenção concedida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

23 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulatória - Pedido formulado em contraminuta - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelos agravados - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo do agravante - Cabimento - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados aos autos que ratificam a carência de recursos alegada - Benesse concedida - Decisão reformada - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, devidamente deliberado em Primeiro grau - Falta de interesse recursal neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante do não recolhimento das custas do agravo pela agravante, não beneficiária da justiça gratuita, a deserção se impõe. Recurso prejudicado.

25 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Intimada, a agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita, não providenciou o recolhimento das custas. Agravo não conhecido.

26 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Desnecessidade de exibição dos contratos de empréstimo consignado - Precedentes desta C. 6ª Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA ADMISSÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). PROCESSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINDA DAQUELA EM DISCUSSÃO NO IRDR. INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

28 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Revelia - A presunção de veracidade dos fatos afirmados, prevista no CPC, art. 344 é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente no acolhimento da pretensão do exequente/agravante - Agravante que embasa o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica no art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Requisitos não preenchidos na hipótese - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Insurgência. Nulidade que deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. Ademais, não se trata de ação proposta pelo credor diretamente contra o sócio da empresa baixada, mas de processo instaurado contra a própria sociedade, no curso do qual foi deferida a sucessão processual da empresa por sua sócia. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, V, CC. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de agravo instrumento improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores, danos morais e tutela antecipada de urgência. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pelos agravantes. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

34 - TJMG Dispensabilidade do protesto na falência. Agravo instrumento. Falência. Art. 94, II, Lei 11.101/2005. Dispensabilidade do protesto. Apresentação de certidão. Quebra decretada. Decisão mantida

«- O pedido de falência funda-se no disposto no Lei 11.101/2005, art. 94, II, sendo dispensável o protesto a teor do disposto no § 4º do mesmo art. 94, o qual exige apenas que o pedido seja «instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, documento juntado aos autos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE IRDR. ANÁLISE DA MEDIDA URGENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação indenizatória por perda financeira. Compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa sobre o empreendimento, o qual prometia um complexo multiuso e além das residências, seriam entregues quatro salas de cinema. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial e atribuiu à empresa autora os encargos e despesas do perito. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019. Precedentes do Órgão Especial do TJSP. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... (Continua)

37 - TJSP Agravo Instrumento. Indeferimento da tutela - Necessário o aguardo da defesa para melhor entendimento sobre a lide - Ausência de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada - Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos. Decisão agravada afastou a incidência do CDC e acolheu a preliminar de incompetência territorial. Insurgência da autora. Cabimento. Taxatividade mitigada. Contrato para uso de software. Aquisição para utilização do serviço contratado para gerir seu sistema interno administrativo, na qualidade de consumidora final. Evidente a contratação para uso em benefício próprio e não para atender a seus clientes. Garantida a aplicação do microssistema de proteção ao consumidor. Distribuição mantida na Comarca em que ajuizada a ação, São Paulo/SP. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.- intempestividade superada com juntada de documentação comprovando a suspensão do expediente forense no dia 6.10.2008 (provimento 1482/2008 do tj/SP, às fls. 716-717), considerando a mudança de entendimento desta corte no julgamento do AgRg no AResp137.141/SE.- nos termos do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.- na espécie, o agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.

40 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência do verbete 283 da súmula do STF.. Inexistindo combate ao fundamento do aresto recorrido, incide, na hipótese, o verbete 283 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Agravo Instrumento. Deferimento de tutela. Fornecimento de latas de «mucilon arroz - Necessidade verificada desde o inicio da demanda - Não ha irreversibilidade podendo a agravante cobrar da agravada o que foi fornecido - Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo Instrumento. Indeferimento da tutela - Ausência de preenchimento legal dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada- Necessidade de aguardo da defesa para avaliar a autorização para o tratamento indicado pela parte autora - - Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA LISTA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, em análise ainda superficial, vislumbra-se a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial, pois há indicativo de que o impetrante comprovou fazer jus à concorrência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. O risco de dano grave ou de difícil reparação está patente, de modo a se evitar preterição do direito à nomeação. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Análise. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.

- A pretendida constatação da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273, demanda o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento sentença.  Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.  Alegações de nulidade afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC. Inexistência de prova de que residia em outro local. Imprestabilidade de declaração da própria agravante.  Carta entregue a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição.  Alegação de nulidade afastada. Nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença. Inocorrência. Cartas com aviso de recebimento, recebidas por a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição. Intimação para o pagamento voluntário realizada por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Intimação sobre a determinação de penhora do bem, regular, de acordo com o disposto pelos arts. 248, § 4º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de 30% dos valores localizados em conta poupança em nome da executada, bem como o bloqueio de 30% do benefício previdenciário de titularidade desta última. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada. A guia Dare-SP que instruiu a peça recursal estava pendente de validação junto à Secretaria da Fazenda, razão pela qual este relator determinou que a executada providenciasse a regularização da aludida guia ou o recolhimento da taxa de preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decisão que determinou a regularização da guia Dare-SP ou o recolhimento da taxa de preparo em dobro foi publicada no DJE no dia 12.04.2024, de sorte que o prazo para o atendimento da determinação imposta se esgotou no dia 19.04.2024. Recolhimento da taxa de preparo em dobro foi promovido pela executada apenas no dia 30.04.2024. A determinação de regularização da guia Dare-SP ou de recolhimento da taxa de preparo em dobro não foi atendida no prazo fixado para tal finalidade, o que implica a inadmissibilidade deste agravo instrumento em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º, revogada a medida liminar deferida nestes autos, o que fica observado. Agravo de instrumento não conhecido, com observação... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acolhimento parcial, mas sem alteração quanto ao resultado do julgamento.

1 - «Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois tal aspecto não pode ser descartado e o óbice do conhecimento impede o julgamento do mérito recursal (v.g. AgRg no Ag 1001473/SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008).... (Continua)

49 - TJSP Agravo Instrumento/interno - Associação - Ação de obrigação de fazer - Agravo dos apelantes -

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo instrumento parcialmente provido.... (Continua)