simples descontentamento com o julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Simples descontentamento com o julgado. CPC/1973, art. 535.

«O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação.... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Simples descontentamento com a solução da controvérsia. Inviabilidade.

1 - No acórdão embargado reconheceu-se a ausência de demonstração de direito líquido e certo sob a seguinte fundamentação: «O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3º da Lei Complementar 68/1992, art. 100, até a Lei Complementar 568/2010. (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2017). No mesmo sentido: RMS 4Acórdão/STJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ausência de confronto de tese de natureza constitucional. Simples descontentamento com o resultado da demanda. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Despacho de mero expediente. Averiguar se possui conteúdo decisório. Súmula 7/STJ. Simples descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Simples descontentamento com a solução da controvérsia. Inviabilidade.

1 - No acórdão embargado reconheceu-se a ausência de demonstração de direito líquido e certo sob a seguinte fundamentação: «In casu, o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou (fls. 3.182- 3.188, e/STJ): O impetrante sustenta que, após o TCE/RJ aprovar e ter dado quitação às contas prestadas durante o biênio 2009/2010, período em que foi Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, sem que houvesse fato ou documento novo, em 20/01/2019, foi surpreendido com o Ofício PRS/SSE/CSO 42586/2018, do TCE/RJ, com a imputação de débito e o dever de recolher o valor aos cofres públicos, no prazo de 30 dias. No entanto, os elementos dos autos revelam que não há o alegado direito líquido e certo do impetrante. Como esclarecido pela parte impetrada, ratificado pela Procuradoria Geral do Estado, necessário destacar a distinção entre as contas aprovadas, das quais o impetrante se refere, e as que deram origem ao débito impugnado nesse writ. São diferentes regimes jurídicos de contas públicas. As contas aprovadas, após exame do Processo TCE/RJ 226.222-5/2010 e 213.340-2/2011, referentes, respectivamente, aos exercícios de 2009 e 2010 (anexo 1 - doc 000037), dizem respeito à gestão como chefe do Poder Legislativo Municipal. Tratam-se de contas globais de sua administração, como estabelece a Lei 4.320/1964, submetidas ao exame pelo Tribunal de Contas no cumprimento dos planos e programas de governo, avaliadas conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se o respeito aos limites de gastos mínimos ou máximos com despesas, o nível de endividamento público, dentre outros aspectos. Já a decisão impugnada que apontou o débito com a obrigação do ressarcimento aos cofres públicos, advém da Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, como se vê no Processo 231.740/2015 (anexo 1 - doc 000003), está relacionada à reprovação de atos administrativos praticados sob a responsabilidade do impetrante, na qualidade de ordenador de despesas, como previsto na CF/88, art. 71. Trata-se de resultado de auditoria que objetivou «a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro. (...) Logo, constata-se que a aprovação das contas do impetrante na qualidade de Chefe do Poder Legislativo do Município de Teresópolis não interfere na análise de seus atos como ordenador de despesas, tendo sido apurada lesão ao erário, que deve ser ressarcido. Destaca-se que no processo administrativo foi assegurado ao impetrante o contraditório e ampla defesa, estando a decisão devidamente fundamentada, com vasta documentação, não havendo como ser afastada a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, sem a inequívoca demonstração de ilegalidade ou abuso de poder não se constata violação a direito líquido e certo do impetrante. (...) Com efeito, bem anotou o Parquet federal, em seu parecer, que os preceitos, da CF/88 mencionados pelo acórdão recorrido estabelecem os Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo (CF/88, art. 71, caput) na fiscalização contábil, financeira e orçamentária do gasto de qualquer dinheiro de origem pública (CF/88, art. 70, § 1º). Embora estes preceitos tratem dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a própria Constituição da República traz preceito específico expresso (CF/88, art. 71, § 3º) estabelecendo que decisões do Tribunal de Contas têm eficácia de titulo executivo nas hipóteses em que resulte de imputação de débito ou multa, como ocorre no caso dos presentes autos. (...) Assim, reconheço que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não configuração. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Precedentes. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Descabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/3/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2022. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir a matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito convertido em renda. Cálculos apresentados pela recorrida. Levantamento dos valores. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mero descontentamento com o julgado.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciadas na decisão anterior. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Irregularidades na certidão de dívida ativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos pelo recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais, consistentes em não informar os percentuais de correção monetária, juros e multa aplicados no cálculo do débito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Súmula 315/STJ. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurs o de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 6.985-6.988, e/STJ, grifei): «A Corte regional assim se manifestou ao decidir a controvérsia (fls. 6.312-6.316, e/STJ, grifei): In casu, as CDAs exequendas espelham débitos de contribuição social não recolhidos pela ASSESPA na condição de substituta tributária de seus empregados. Após fiscalização, a então Secretaria da Receita Previdenciária cancelou o CEAS da entidade (certificado que lhe garantia imunidade tributária) por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 17.001/001/2005, com efeitos retroativos a 01/08/2003, com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º c/c Decreto 3.048/99, art. 206, § 8º. Por oportuno, confira-se trecho da autuação fiscal: (...). No entanto, tratando-se de administradores cujos nomes constam da própria CDA, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento do STJ, no sentido de que, nessas hipóteses, o ônus passa a ser dos administradores, os quais devem provar a inocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, a fim de afastar a sua responsabilidade. Não obstante o STJ entender, de fato, que «o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022), o que se tem, na hipótese sob julgamento, é situação cuja moldura jurídica é diferenciada: no caso em espécie, não se trata de tributo devido pela entidade beneficente na condição de contribuinte, em torno do qual existe simples atraso no pagamento ou inadimplência pura e simples, mas sim de tributo devido pelo empregado, no qual a entidade beneficente atua como substituta tributária, no papel de órgão responsável pelo desconto e repasse aos cofres públicos. Nessa quadra, não se trata de mero inadimplemento, pois esta Corte Superior possui orientação de que, para fins da responsabilização tributária do sócio-gerente (CTN, art. 135, III), configura infração à lei o não repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da sociedade empresária. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/4/2021)". ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir a discussão da matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

1 - O embargante aduz que houve omissão, pois a decisão embargada seria genérica. Isso, porém, não é o que se verifica no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficientemente específica para o caso em espécie, como se observa em suas razões (fl. 1.224, e/STJ): «Os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Regimental, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação a nenhum fundamento do decisum reprochado. Lado outro, o embargante se ateve a combater a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; contudo a impugnação aos seus fundamentos está preclusa. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. A jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de modo específico, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Regimental que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Tese deduzida somente no recurso especial. Inovação recursal. Discordância com os critérios adotados para liquidação do julgado. Ausência de omissão. Descontentamento com o resultado do julgamento.

«1 - Os recorrentes alegam não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre os seguintes questionamentos: a) falta de fundamentação quando o Tribunal regional adotou o critério de acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na hipótese de divergência entre os valores apresentados entre as partes; b) desconsideração de diversas contribuições realizadas ao fundo no período de vigência da Lei 7.713/1988; e c) violação do CPC/2015, art. 492 quando o juízo acatou cálculos com valor inferior ao apresentado pelo exequente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Prescrição para repetição de valores pagos a título de imposto de renda. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do CPC: «O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgRg no REsp 1.490.961, HERMAN BENJAMIN).

30 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão que não adentra o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do CPC: «O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgRg no REsp 1.490.961, HERMAN BENJAMIN).

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão que não adentra o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Controvérsia ainda não afetada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não prospera a alegação da embargante de que o presente feito deveria ser sobrestado em razão da Controvérsia 453, pois não houve sua afetação ainda ao rito dos Recursos Repetitivos, bem como que não há previsão legal que autorize o sobrestamento do feito antes mesmo de a matéria ser afetada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Equívoco na digitalização dos autos. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não verifico na espécie os pressupostos exigidos para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição deste recurso existem no decisum. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Competência processual em ações coletivas. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Liminar indeferida. Ausência de hipótese de cabimento para a reclamação. Falta de fumus boni juris. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Acórdão que se pronuncia sobre todos os pontos indispensáveis ao deslinde da demanda. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a violação ao pacto federativo e sobre o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Complementação de pensão. Pensionistas da extinta fepasa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Percepção de 2,5 salários mínimos. Lei estadual 9.343/1996. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegações sem o condão de modificar o decisum. Rejeição.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo Interno. O decisum reformou entendimento monocrático anterior para dar provimento ao Recurso Especial de AJC Comércio de Bebidas Garanhuns Ltda.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Não configuração. Omissão inexistente. Simples descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não verifico na espécie os pressupostos exigidos para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição deste recurso existem no decisum. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Difal de ICMS. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito na qual a autora pretende seja acolhida sua pretensão no ponto referente à vedação de cálculo por dentro do Difal, na forma instituída pelo § 8º do art. 43 do RICMS/MG. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da autora «determinando o afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo do DIFAL prevista no, I do § 8º do art. 43 do RICMS/MG e, por conseguinte, que a Apelante recolha o referido imposto na forma anteriormente prevista. (fl. 284, e/STJ).... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. IPTU. Lançamento por edital. Lei 6.766/1979, art. 53. Omissão constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais alegações de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Em relação à alegação de omissão acerca da violação aa Lei 6.766/1979, art. 53 e da ausência de comunicação ao Incra, de fato o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria, o que se faz agora. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Simples descontentamento da recorrente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Cisão de julgamento para preserva a competência da Primeira Seção. Competência preservada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Não comprovação da divergência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)