custas finais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa judiciária - Custas finais - Execução - Acordo - Processo que foi extinto em virtude da satisfação da obrigação - Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais - Lei 11.608/2003, art. 4º, III (aplicável às execuções distribuídas anteriormente ao início da vigência da Lei 17.785/2023) - Cabimento - Partes que se compuseram quando já tinham sido realizados atos executórios - Previsto na avença que as custas finais, se existentes, ficariam a cargo dos devedores - Inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do atual CPC - Precedentes do TJSP.

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS - LEI 17.785/2023 -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o recolhimento das custas finais pelos executados - Descabimento - Hipótese em que cabe aos executados o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, em sua redação original) - Execução ajuizada antes da alteração da Lei 11.608/2003 pela Lei Estadual 17.785/2023 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais previstas art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor teria sido incluído nos cálculos da execução. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Taxa judiciária que em realidade não foi computada no cálculo do débito. Descabimento da imposição da obrigação de recolhimento aos exequentes. Exigibilidade das custas finais que, de todo modo, estaria suspensa em razão da gratuidade deferida à parte exequente. CPC/2015, art. 98, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS FINAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou o levantamento de valores pelo exequente ao recolhimento das custas. Hipótese em que cabe a executada o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003). Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - CUSTAS FINAIS.

Decisão de origem que carreou à parte requerida o recolhimento das custas finais do processo. Possibilidade, a teor do CPC, art. 82, haja vista sua sucumbência na demanda. Incidência, ademais, do princípio da causalidade. Exatidão do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS -

Decisão que determinou a inscrição do exequente na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas finais - Impossibilidade de se rediscutir a responsabilidade do pagamento das custas, que foi imputada ao exequente na sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Extinção por satisfação da obrigação - Custas finais - Determinação para o recolhimento das custas finais pelo exequente - Descabimento - Ônus que deve ser suportado pelos executados em consonância ao princípio da causalidade - Custas previstas do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 que devem ser arcadas pelos executados - Recurso do exequente provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória (querela nullitatis) - Insurgência em face da decisão que indeferiu os pedidos de redução ou parcelamento do valor das custas finais - Impossibilidade - Elementos dos autos que demonstram que a ré possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral e à vista, das custas finais - Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Juízo a quo determinou o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Alegação de que seria desnecessário recolhimento das custas finais, pois o caso não configurou uma execução resistida, mas sim um pagamento voluntário dos valores devidos. Cabimento. Em sede de cumprimento de sentença, tendo ocorrido o pagamento voluntário dos valores decorrentes da sentença prolatada na ação de conhecimento, inexiste pretensão executória resistida que demandaria atos de execução, não se justificando, portanto, a determinação de recolhimento de custas finais. Precedentes. Recurso Provido

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

homologação de acordo judicial não afasta o pagamento de custas finais estabelecida no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, diante da ocorrência de prestação jurisdicional, ainda que ausente atos expropriatórios - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUSTAS FINAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado. Contudo, ante o princípio da causalidade, considerando que a locatária é quem deu causa à instauração do incidente, a esta deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas finais... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que, ante o acordo apresentado, somado à notícia de cumprimento, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III, determinando ao executado que arque com as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Insurgência do executado contra a condenação nas custas finais. Pedido de gratuidade não analisado em primeiro grau de jurisdição, embora formulado. Benefício deferido, nos termos do CPC, art. 98, com efeitos retroativos (ex tunc). Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Condenação do executado ao pagamento das custas finais que deve ser afastada. Suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO ATÍPICA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE, REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS -

Cumprimento de sentença que teve início sob a égide da Lei Estadual 11.608/03 antes das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 - Custas finais que competem à parte vencida - Ausência de fundamento legal para o executado ter adiantado o recolhimento - Existência, ademais, de anterior decisão que determinou à parte executada que recolhesse as custas, não esclarecendo sobre ressarcimento desse montante ao exequente - Agravante, portanto, que agiu corretamente ao recolher as custas finais em documento adequado (DARE) - Exequente que deve procurar os meios adequados para reaver os valores recolhidos por engano - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do cpc, art. 924, ii. Pagamento das custas finais imposto à executada. Exegese da Lei 11.608/2003, art. 4º, iii. Recolhimento que deve ser feito por ocasião da satisfação da execução pelo executado.

18 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Celebração de acordo. Homologação. Imposição do pagamento das custas finais ao exequente. Reforma.

19 - TJSP CUSTAS FINAIS. 

Cumprimento de sentença. Recolhimento atribuído à executada. Possibilidade. Acordo firmado entre as partes que não estabeleceu a responsabilidade por tal pagamento. Aplicação do disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23. Regramento novo que se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Comunicado Conjunto 951/2023, desta Corte de Justiça. Fase executiva iniciada antes da referida data. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS JUDICIÁRIAS - CUSTAS FINAIS.

Homologação de acordo entabulado entre as partes. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Ação distribuída a partir de 03/01/2024. Aplicabilidade da Lei   17.785/2023. Taxa recolhida quando da distribuição da ação. Não incidência de taxa após a satisfação da execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.

Recurso de apelação provido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - EXEGESE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, ordenando a executada o pagamento de custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo baseado na extinção do feito em razão da celebração de acordo - Cabimento - Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III, antes da alteração pela Lei Estadual 17.785/2023 - Acordo celebrado e homologado no incidente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Inexistência de execução forçada para satisfação da obrigação - Afastamento da determinação de recolhimento - Decisão reformada - Recurso provido

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência das custas finais no cumprimento de sentença. Questão dirimida à luz da legislação estadual. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem. ... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Custas finais. Ausência de obrigatoriedade quanto à sua inclusão na planilha de cálculos. Precedente. Consectário legal. Pedido implícito. Princípio da causalidade. Custas que devem ser recolhidas pela executada. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca do adiantamento das custas finais. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das custas finais, no prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo apresentado, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, disposição geral de 13, parte final - Insurgência da parte autora - Alegação de nulidade - Afastamento - Inaplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/2023 na Lei 11.608/2003 - Cumprimento de sentença iniciado em 05/12/2023 - Acordo realizado extrajudicialmente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Afastamento da determinação de recolhimento - Pedido de homologação do acordo que deve ser apreciado pelo juízo «a quo independentemente do pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - TJSP Cumprimento de julgado. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento das custas finais. Inadmissibilidade. Intimação da executada para pagamento do débito. Acordo homologado. Ausentes atos expropriatórios. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCIDINDO EM FACE DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, A QUAL OCORREU NO CASO EM QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Custas. Execução por título extrajudicial. Tendo-se que a base de cálculo para o pagamento das custas finais da execução deve ser o valor da satisfação da execução, resta evidenciado que o percentual não deve incidir sobre o valor da causa, mas sobre o valor da satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso da instituição bancária provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

33 - TJSP CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO.

Alegação da parte agravante de que a Lei Estadual 17.288/2020 isenta o vencido do pagamento das custas finais quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determinação baseada no princípio da sucumbência e na NCGJSP, que determina que, mesmo com gratuidade, as custas devem ser pagas pelo vencido, exceto se também for beneficiário da gratuidade. Decisão que confirma a exigência de pagamento das custas finais pela parte vencida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1.

Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -

Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA - CUSTAS FINAIS PROCESSUAIS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DAQUELAS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEVERIA TER FIGURADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E É DEVIDA AO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

40 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o acréscimo, ao cálculo do débito, das custas finais de 1% sobre o valor a ser satisfeito, conforme previsão do art. 4º, III, §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de recolhimento das custas finais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida na origem por insuficiência de preparo. Possibilidade, porém, de cálculo do preparo com base no valor do capítulo recorrido. Recolhimento de 4% sobre o valor total da causa a título de custas finais e, ainda, de 1% sobre o valor do pedido objeto do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da intimação postal para pagamento das custas finais de satisfação da execução - Inocorrência - Alteração de endereço não informada pelos executados - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 77, V, ambos do CPC - Ciência inequívoca a respeito da tramitação do feito - Decisão mantida - Recurso improvido

45 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Homologação de acordo - Posterior sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação que determinou que os executados recolham as custas processuais finais, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, em sua anterior redação - Nova redação da lei que dispõe sobre a Taxa Judiciária, trazida pela Lei 17.785/2023, que é inaplicável à hipótese dos autos, consoante previsão expressa no parágrafo único do art. 5º da referida norma - Base de cálculo para custas finais que deve ter por base o valor relativo a esta execução, a fim de se evitar bis in idem - Recurso não provido, com observação

46 - TJSP Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de parcelamento das custas finais - Decisão que indeferiu o pedido - Alegação de que o pagamento à vista compromete a sua saúde financeira - Ausência de previsão legal para o parcelamento das verbas de sucumbência devidas pela parte vencida - Impossibilidade financeira não comprovada - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA - JUIZO - DESPACHO - IMPOSIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - COMANDO - IMPLEMENTAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO SEM INSURGÊNCIA - AGRAVANTE - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO.