honorarios advocaticios retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Retificação de planilha de débito. Irresignação do patrono do exequente. Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação e não da causa. Descabimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme estabelecido no acórdão, uma vez que a base de cálculo foi alterada de ofício pela turma julgadora. Esta modificação, realizada expressamente no acórdão, reflete uma decisão deliberada do colegiado, e não um erro material. Modificação deliberada pelo colegiado que deve ser respeitada em conformidade com a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Revisão contratual. Erronia da vestibular ao indicar o pólo passivo. Realizada a citação. Retificação requerida e deferida, no entanto, sem ser cientificada ao réu, que contestou tempestivamente a demanda. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, anulada para determinar o prosseguimento da ação. Condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de risco policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Honorários advocaticios. Redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

7 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Erro no preenchimento da DCTF. CTN, art. 147, § 1º. Retificação judicial. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1 - Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (CTN, art. 147, § 1º), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. 1 -Notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «endereço insuficiente". Ausência de informação sobre o número do apartamento no contrato. Patente falha da ré, a quem incumbia a verificação e completa anotação de seus dados. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Precedentes desta Câmara. 2 - Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

12 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatícias devem ser majoradas com supedâneo no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso já julgado por decisão colegiada que entendeu ausência de legitimidade da agravante por não comprovação de que os advogados titulares dos créditos pretendidos são efetivamente associados - Rejeitados os embargos declaratórios - Interposição de Recurso Especial que restou admitido - Julgamento do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da agravante para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento - Cabimento parcial em relação à majoração de honorários - Manifestação da agravada m primeira instância com o apontamento de que o crédito em questão deveria ser mantido no valor inicialmente indicado - Litigiosidade ocorrente - Cabível a fixação de honorários advocatícios - Todavia, montante dos honorários advocatícios fixado um pouco abaixo daquilo que comumente vem sendo fixado nesta C. Corte - Hipótese na qual, com lastro no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 7.000,00, com atualização a partir da data do v. Acórdão - Salienta-se ainda que não há o enquadramento quanto a tese existente no tema 1076 - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação. Preenchimento equivocado de guia de recolhimento. Retificação apenas depois da angularização do processo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2009), sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado.

«A determinação de expedição de alvará em nome de advogado que alegadamente não faz parte do departamento jurídico da entidade sindical, encerra a discussão a respeito da reserva de crédito dos honorários advocatícios. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Hipótese em que o procurador, alegadamente destituído do departamento jurídico da entidade sindical, manteve-se silente quanto às razões do agravo de instrumento. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar a retificação do alvará de levantamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

15 - STJ Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECUPERANDA, ORA AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONSIDEROU OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA OU MESMO DA APLICAÇÃO DA MULTA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA RECUPERANDA PELO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A LITIGIOSIDADE VERIFICADA NO INCIDENTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.

20 - STJ Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d e «e. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Prazo. Notificação premonitória. Propositura da ação de despejo. Honorários advocatícios. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.245/1991, art. 57.

«Conquanto não tenha a lei fixado prazo entre a notificação premonitória e o ajuizamento da ação, cabe ao Judiciário, em cada caso, verificar se o lapso temporal decorrido ensejaria a prorrogação tácita do contrato, tratando-se, assim, de matéria de fato, cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). A irresignação quanto ao valor dos honorários advocatícios também não pode ser discutida, por importar em reexame do conjunto fático-probatório.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CLT, art. 461, § 1º. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatórios dos autos, consignou que o autor faz jus ao pagamento da gratificação especial em atendimento ao princípio da isonomia, pois foram atendidos os requisitos do CLT, art. 461, § 1º e registrou: - os depoimentos contidos nas atas de audiência juntadas pelo reclamante (fls. 102/108) afastaram as alegações da reclamada sobre a existência de critérios subjetivos quando do pagamento da verba a título de gratificação especial. Isto porque, os referidos depoimentos (fls. 102/108) relataram que o pagamento da gratificação especial estava condicionado à verificação de um critério bastante simples e objetivo, qual seja, a prestação de serviços ao empregador por mais de dez anos. (§) Some-se a isso, que, diferentemente dos argumentos apresentados pela reclamada, as atas de audiência juntadas às fls. 102/108 foram produzidas em reclamações trabalhistas propostas em face do mesmo empregador em localidades distintas, o que afasta a alegação de que os mesmos critérios ensejadores do pagamento da verba não se aplicariam ao local da prestação de trabalho do reclamante .-. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação do banco réu ao pagamento de gratificação especial. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR. 1. A Corte Regional assentou que o autor juntou a declaração de hipossuficiência econômica aos autos, pelo que deferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula 463, item I, do TST. Agravo não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal Regional asseverou que inaplicável o teor do CLT, art. 791-A ou seja, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do autor, pois o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em data anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. É incontroverso nos autos que o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 6/11/2017. E, portanto, não se há de falar em condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, porque tal parcela somente foi instituída a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que se deu em 11/11/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e determinou o prosseguimento dos incidentes em relação ao levantamento dos depósitos - Admissibilidade - CF/88, art. 100, § 8º que veda o fracionamento do crédito - Múltiplas requisições de pagamento, destacando os honorários advocatícios - Fracionamento da verba honorária para obtenção de vantagem indevida por ocasião dos depósitos prioritários - Decisão reformada, para determinar a retificação dos precatórios expedidos, de forma a enquadrar os depósitos de prioridade relativos aos honorários advocatícios ao limite estabelecido no § 2º da CF/88, art. 100 - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA DE COLCHÃO - VÍCIO OCULTO - PROVAS DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A NARRATIVA INICIAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUIVOCADA NA ORIGEM - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DO ERRO DE PROCEDIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

vício oculto no colchão foi devidamente comprovado por fotografias por parte da autora, inexistindo, na defesa da ré Plumatex, única a contestar, argumento ou prova técnica idônea a desconstruir a inferência validamente deduzida da narrativa e dos elementos probatórios coligidos com a inicial. Vício oculto reconhecido. Resolução contratual mantida.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDA RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ainda que o percentual aplicado esteja dentro dos padrões estabelecidos pela legislação processual vigente, não se mostra viável aplicá-lo sobre o valor da causa, uma vez que redundaria na fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, o que é expressamente vedado pelo § 8º do CPC, art. 85. Revela-se razoável retificá-los por equidade no montante de R$2.500,00. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação. Implantação de gratificação de função de confiança aos vencimentos. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a implantação de gratificação de função de confiança aos vencimentos e o pagamento de valores em atraso pela não incorporação. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e o pagamento da gratificação e a devida correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi retificada somente para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na preclusão (consumativa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios de sucumbência - Ação de Exibição de Documentos - Sentença que reconheceu o cumprimento espontâneo da obrigação e julgou procedente o pedido, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Recurso da autora - Pretensão ao recebimento de honorários - Impossibilidade - Fixação com base no princípio da causalidade - Apelado que não deu causa ao ajuizamento - Ausência de prévio pedido administrativo válido - Notificação extrajudicial sem firma reconhecida - Procedência do pedido, após homologação das provas produzidas nos autos - Extinção mantida, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento «extra petita - Acolhimento dos pedidos que constam expressamente na inicial - Nulidade - Não ocorrência - Prestação jurisdicional integral e dentro dos limites da lide - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Acolhimento apenas para fixação de honorários advocatícios. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Existência de contradição e obscuridade no acórdão ora embargado. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatação. Necessária retificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

32 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Ação de retificação do quadro geral de credores - Decisão judicial que julgou a ação parcialmente procedente, e determinou a retificação do quadro geral de credores, para incluir em favor do suplicante, o crédito trabalhista no valor de R$ 140.550,00, o crédito quirografário no valor de R$ 56.206,62, e em favor do Advogado, o crédito trabalhista no valor de R$ 59.026,99, sem custas ou honorários advocatícios - Alegação de que não concorda seja deduzida a cota parte do INSS do empregado, que o valor do crédito trabalhista perfaz a quantia de R$ 215.471,28, e que em relação aos honorários advocatícios, perfaz a quantia de R$ 93.318,98 - O agravo de instrumento não deve ser conhecido ante a inadequação da via recursal eleita - Decisão que julga ação ordinária de retificação do quadro geral de credores que deve ser combatida por recurso de apelação - Recurso inadequado - Ausência de requisito para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que grosseiro o erro da recorrente - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

pactuação de cláusula contratual, em cédula de crédito bancário, que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a hipótese em que se faça necessária a cobrança por meio da esfera judicial, é permitida - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.

36 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional . Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Falha na prestação de serviços. Não configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a alegada falha na prestação do serviço advocatício, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/21 - Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas - Autodeclaração na inscrição submetida a verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE 1.259/2015 e do Decreto 63.979/2018 - Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda ou indígena - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a exclusão do candidato e determinou a reinclusão nas etapas subsequentes do certame, mas concorrendo sem o acréscimo de pontuação - Apelo da FESP contra a manutenção do candidato no certame - Apelo autoral que objetiva a integral procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Procedimento de verificação realizado por Comissão que se revela idôneo, conforme previsão legal e editalícia - Constitucionalidade da verificação conforme o julgamento da ADC 41/2017 - Correta interpretação da LCE 1.259/2015 que não permite condicionar a não eliminação à ratificação da autodeclaração pela Comissão - Eliminação que só deve ocorrer quando constatada a falsidade da autodeclaração - Não sendo constatada fraude por parte do candidato, é de rigor o afastamento de sua eliminação, com a consequente reintegração ao certame sem os benefícios da pontuação diferenciada - Precedentes - Sentença reformada apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar honorários considerando a sucumbência recíproca das partes - Apelo fazendário desprovido - Apelo autoral parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. CORREÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SERVIDOR CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT

manteve a decisão de origem que deferiu a incorporação da gratificação de função pelo exercício de cargo de confiança. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1 º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O tema «honorários advocatícios, apesar de ter constado do recurso de revista, não foi renovado no agravo de instrumento. Houve, portanto, preclusão, inviabilizando o seu exame em agravo. Agravo não provido.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Inadmissível vinculação com o valor do salário mínimo. CPC/1973, art. 20 e § 3º. Súmula 14/STJ.

«Os honorários advocatícios não podem ser calculados com base no valor do salário-mínimo. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a ratificação da improcedência do pedido formulado pelo autor, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da petição inicial para a retificação da planilha de cálculos, que incluiu valor de honorários advocatícios previstos no instrumento contratual fixado entre as partes - Insurgência dos exequentes - Impossibilidade de pré-fixação de honorários advocatícios para a atuação judicial dos patronos - Remuneração dos advogados deve ser fixada pelo juiz, à luz do que dispõem os CPC, art. 85 e CPC art. 827 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito e rejeição do pedido reconvencional - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mas determinou a retificação dos cálculos pelo exequente, consignando que «o título executivo se restringe à exigibilidade dos honorários advocatícios no importe de 11% do valor da causa atualizado, acrescidos da multa e honorários de 10% previsto no CPC, art. 523, nada além disso - Executado que pede a nulidade da decisão, por error in procedendo, argumentando ter sido condenado em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa . Rejeição - Majoração dos honorários quando da rejeição do recurso de apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TAMG Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário. Pedido de fixação de honorários definitivos em valor inferior ao reservado em inventário. Sentença de improcedência. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o proveito econômico, que corresponde à diferença entre os valores de honorários já arbitrados e aqueles que os autores entendem cabíveis. Valor da causa corretamente retificado pela sentença. Nulidade por falta de citação do espólio e demais herdeiros. Valores reservados a título de honorários são discutidos no inventário, do qual participam espólio e herdeiros. Autores que não possuem legitimidade para invocar prejuízo de terceiros. Interesse meramente econômico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Causa madura. Mérito. Não acolhimento do inconformismo. Se alguma retificação for necessária, ela decorrerá do que restar decidido no âmbito das ações de exigir contas e não do pedido formulado em demanda ajuizada após a homologação da partilha. Os autores buscam, por via obliqua, abrir mais uma frente de discussão de questões já debatidas em processos judiciais e incidentes próprios, o que não se admite. Sentença mantida. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais, inclusive o complemento do valor do preparo recursal deste apelo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46182).... (Continua)