homicidios qualificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal próprio. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativa de homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal quando há indicativos concretos de fuga do réu do distrito da culpa, uma vez que tinha ele plena ciência de que figurava como um dos suspeitos da ação delituosa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentativa de homicídios qualificados. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Qualificadoras preservadas - Penas e regime prisional fechado adequados - Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.

1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência às circunstâncias concretas do crime, as quais revelam a prática de execuções, cinco homicídios qualificados contra pessoas de uma mesma família, sendo um deles filho recém nascido do recorrente com uma das vítimas, prima de sua esposa, bem como por causa de tentativas de impedir a instrução processual, além da intimidação das testemunhas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - TJSP HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.

Preliminares de nulidade pela utilização de algemas em Plenário e pela ausência de uma das vítimas no julgamento. Rejeição. Mérito. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Pena bem dosada. Apelo defensivo desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados. Pretensão de revisão da dosimetria. Condenação imposta em 2010 e mantida em 2013. Via eleita inadequada. Revisão criminal ajuizada e julgada em 2023. Indeferimento fundamentado. Dosimetria fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Condenação. Nulidade do acórdão. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Sentença condenatória. Penas elevadas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. CP, art. 67. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS

e CONSUMADOS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Delitos cometidos por ao menos cinco agentes, segundo consta, com ligação à notória organização criminosa - Investigação pretérita por fatos análogos - Ordem denegada... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal a quo, por ocasião do provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade in concreto dos delitos - dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, em que a paciente e seu irmão, em tese, na posse de uma arma branca, desferiram diversos golpes nas vítimas, pelo simples fato de uma delas ter-lhes ofendido. Fez-se menção, ainda, à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que, após o crime, permaneceu a paciente em lugar incerto e não sabido, somente tendo sido presa tempos depois, no vizinho Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Policiais militares denunciados pela prática de homicídios qualificados. Réus sumariamente absolvidos. Razões deduzidas no parecer ministerial que não abalam os fundamentos da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Dosimetri a. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Continuidade delitiva. Reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração. Descabimento. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, mantendo a condenação do agravante pela prática dos crimes de homicídios qualificados (consumados e tentados), por reiteração de pedidos já apreciados pela Corte no julgamento do HC 694.420/RS.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crime continuado específico ou qualificado.

«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Seis homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade do réu, reincidente em crimes contra a vida, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, foi satisfatoriamente justificado na garantia da ordem pública, diante da alta periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi da prática delituosa, 06 (seis) homicídios qualificados cometidos na mesma localidade, quase que simultaneamente, mediante arrombamentos de residências e assassinatos de seus moradores, crimes que ficaram conhecidos como a «chacina dos altos da serra". ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STJ Homicídios qualificados. Quatro consumados e dois tentados. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Chacina em virtude de disputa territorial relacionada ao tráfico de drogas. Gravidade concreta. Registro de outros processos por envolvimento em fatos de idêntica natureza. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus denegado, cassada a liminar.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 (dois) homicídios qualificados, em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação válida. Quantum proporcional. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes e nos maus antecedentes. Além disso, presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de homicídio, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Descrição suficiente dos fatos que permite o exercício da Ampla Defesa - Pretéritas e complexas investigações, as quais, inclusive, denotam o possível relacionamento com pessoas ligadas ao «PCC - Circunstâncias do caso concreto, no que tange às condutas, que permitiriam o «elastecimento da acusação - Precedentes - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Reiteração de pedido.

1 - É inviável o prosseguimento de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva se o tema já foi enfrentado em recurso ordinário interposto pela mesma parte e contra o mesmo acórdão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídios qualificados na modalidade tentada. Prisão temporária. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental em habeas corpus improvido, reafirmando a motivação por mim adotada na decisão ora agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídios qualificados. Revisão criminal indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Pleito não analisado pelas instâncias antecedentes. Supressão. Recurso improvido.

«1 - Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito (AgRg na RvCr 12.706/PE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática que indefere in limine litis pretensão manifestamente improcedente, amparada em regimento interno do Tribunal local. (HC 1326.382/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sentença condenatória confirmada por esta C. Corte. Acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

38 - STJ Habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro na forma tentada. Prisão em flagrante. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Decisão de pronúncia que reforça a necessidade da custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de dois homicídios qualificados por motivo fútil, sendo um crime consumado e outro na forma tentada, o paciente teve seu pedido de liberdade provisória indeferido com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Verificação. Duração irrazoável do processo. Habeas corpus concedido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio parcialmente concedido. Homicídios qualificados e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento de concurso formal do homicídio e corrupção. Impossibilidade. Situação prejudicial ao réu. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da pretensão. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. 1.

Alegação de nulidade por falta de defesa. Não acolhimento. Ausência de demonstração de que atuação diversa da Defesa, no curso da ação penal, poderia ter determinado melhor sorte ao ora peticionário. Inteligência da Súmula 523/STF. 2. Penas criteriosa e fundamentadamente fixadas. Concurso material de crimes afastado. Condutas homicidas, animadas pelo mesmo motivo, cometidas em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Continuidade delitiva reconhecida, com redução da pena aplicada. Revisão Criminal deferida em parte.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentado e consumado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

47 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 16 anos de reclusão pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 13.3.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de um ano.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados. Duas tentativas de homicídio qualificados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Complexidade. Não ocorrência. Recurso parcialmente conchecido, e nessa parte, desprovido.

«I - O recorrente não juntou cópia da decisão de 1º Grau que decretou sua prisão preventiva. A deficiente instrução, portanto, impede que sejam verificados os argumentos da inicial e a suposta existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Direção de veículo automotor. Ausência de novas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)